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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela requerida Alfa Administradora de Bens Ltda. em face da decisão proferida nos autos de Ação Declaratória c/c Cobrança, sob nº 0015407-08.2022.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Maringá, que deferiu a tutela de urgência a fim de: a) garantir à autora EMPREENDIMENTOS INGÁ o direito de continuar administrando o imóvel identificado como UNIDADE 04, objeto da matrícula n° 118.095, 1° CRI de Maringá, enquanto perdurar o contrato de locação firmado entre a autora e a HAVAN (contrato, evento 1.4), com a consequente contraprestação de 10% sobre o valor bruto recebido à título de aluguel pelas rés (que corresponde a 1,66% do valor integral da locação, como explicado na fundamentação supra); e b) deferir o levantamento, em favor da autora, dos valores a título de taxa de administração depositados na ação de consignação em pagamento em apenso desde abril/2021, bem como os valores que serão depositados, condicionada à prestação de caução idônea (mov. 20.1/orig.).Resumidamente, narra a petição inicial que a autora seria administradora das lojas comerciais do Shopping Avenida Center Maringá, recebendo contraprestação de 10% do valor dos aluguéis, sendo que, em 14/09/2010, firmou promessa de locação com a Havan pelo prazo de vinte anos, mas sofreu alteração no quadro societário em novembro de 2013, quando houve baixa de capital com a saída das sócias Marli (MR Administradora de Imóveis), Marilisa (Prime Administradora de Bens Ltda.) e Roseane (Alfa Administradora de Bens Ltda.), com a transferência de alguns imóveis às referidas sócias, dentre eles o locado à Havan, identificado como unidade 04.Conta que, em dezembro de 2017 foi realizada uma reunião entre as partes, em cuja oportunidade definiram as regras para a administração dos imóveis do Shopping Avenida, sendo estipulado que, a partir de 01/01/2018, a autora permaneceria na condição de administradora dos imóveis até que houvesse o encerramento dos contratos de locação.Narra a autora que, em relação à unidade 4, foi firmado contrato de locação em 14/09/2010 com prazo de 20 anos e que o valor do aluguel foi estabelecido no percentual de 2% (dois por cento) sobre as vendas brutas, tendo como aluguel mínimo o valor de R$ 63.129,30, sendo que a autora recebeu o aluguel na condição de proprietária de 11/2011 a 09/2013 e após a redução do capital social, as rés passaram a receber na condição de proprietárias, a partir de 10/2013, oportunidade em que a autora permaneceu na condição de administradora dos imóveis, retendo a taxa de administração de 10% sobre o valor recebido de aluguel. Com o ajuizamento de ação de consignação em pagamento em 2021 pela Havan, esse repasse parou de acontecer.Com a expansão do shopping, também foi cedida em locação à Havan a unidade 5, igualmente com vigência de 20 anos, ficando estipulado o valor do aluguel no percentual de 2% (dois por cento) sobre as vendas brutas, tendo como aluguel mínimo o valor de R$ 20.000,00.Com a continuidade da administração dos imóveis pela autora INGÁ, o valor total do aluguel (2% do faturamento bruto das duas UNIDADES) também passou a ser rateado e, para ratear o aluguel entre as UNIDADES 04 e 05, a partir de fevereiro/2019, foi estabelecido o seguinte percentual: i) UNIDADE 04 = 1,66% do faturamento bruto; ii) UNIDADE 05 = 0,34% do faturamento bruto; considerando que a UNIDADE 04 possui área locada maior.A partir de fevereiro de 2019, a autora teria passado, então, a receber o valor da locação da HAVAN das duas unidades, emitindo quatro boletos: 1) boletos unidade 04: 1,66% do aluguel, divididos em 33,3% para cada proprietário, ora réus ALFA, PRIME E MR e; 2) boleto unidade 05, de propriedade da autora e considerando o percentual de 0,34%.A situação teria se alterado quando as requeridas notificaram a Havan exigindo o pagamento integral do aluguel, motivando, assim, a propositura da ação de consignação em pagamento em apenso.Defendendo o direito à percepção da taxa de administração da unidade 4 até o encerramento do contrato de locação (2030), requereu tutela de urgência para ter esse recebimento garantido mensalmente e para que fosse autorizado o levantamento dos valores depositados desde abril de 2021 nos autos de consignação em pagamento, relativos à taxa de administração, que já somaria a quantia de R$ 248.040,64.A tutela foi deferida na decisão ora agravada (mov. 20.1/orig.) porque vislumbrada a presença de probabilidade de direito e de perigo de dano:(...)2.1. Diante de todo exposto e com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para o fim de: a)garantir à autora EMPREENDIMENTOS INGÁ o direito de continuar administrando o imóvel identificado como UNIDADE 04, objeto da matrícula n°118.095, 1° CRI de Maringá, enquanto perdurar o contrato de locação firmado entre a autora e HAVAN (contrato, evento 1.4), com a consequente contraprestação de 10% sobre o valor bruto recebido à título de aluguel pelas rés (que corresponde a 1,66% do valor integral da locação, como explicado na fundamentação supra); b) deferir o levantamento, em favor da autora, dos valores a título de taxa de administração depositados na ação de consignação em pagamento em apenso desde abril/2021, bem como os valores que serão depositados, condicionada à prestação de caução idônea, nos termos do § 1°, artigo 300 do referido Código (§ 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la).2.2. Para tanto, concedo prazo de 10 (dez) dias à parte autora para apresentar caução idônea nos autos, consistente na juntada das matrículas n°49.988 e n°49.992, ambas registradas junto ao 1° RI de Maringá /PR, atualizadas e em seu inteiro teor, instruídas com respectivo laudo de avaliação firmado por imobiliária da região para apurar o valor de mercado de cada bem, sob pena de revogação da liminar.2.3. Juntados os documentos, conclusos com urgência para ratificação (ou não) da tutela.(...)
Inconformada, a requerida/agravante busca a reforma da decisão, alegando restar provada a inexistência de relação de administração entre as partes, a ausência de preenchimento dos requisitos legais a autorizar a concessão de tutela e a violação à liberdade contratual. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao final seu provimento, para restar reconhecido que não há obrigação de a agravante contratar a agravada/autora para a administração do imóvel, revogando-se a decisão especialmente em relação à liberação de valores consignados em juízo (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo (mov. 8.1/TJ), foram apresentadas as contrarrazões pela parte agravada, requerendo-se o não provimento do recurso (mov. 17/TJ).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Embora a requerida/agravante pretenda a reforma da decisão ora recorrida, o pleito não merece acolhimento, porque a tutela de urgência foi concedida em razão do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC pela parte autora.Observa-se que a decisão está bem fundamentada na presença de probabilidade de direito na tese contida na petição inicial, notadamente por demonstrar, ainda que em sede sumária, ser a autora a empresa responsável pela administração da UNIDADE 04 desde 2013, realizando o repasse do valor da locação às proprietárias, ora rés, com a retenção da taxa de administração de 10% (dez por cento), perdurando tal situação até abril/2021, com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento em apenso pela cliente Havan.Bem ponderou a decisão agravada que, embora as rés tenham notificado a Havan em abril/2021, a fim de que ela, na condição de locatária, promovesse o pagamento dos alugueis diretamente às rés (evento 1.12 da consignação), não seria crível desconsiderar a atuação da autora na condição de administradora dos imóveis desde 2013, sem qualquer oposição dos proprietários e, de forma repentina, permitir que a locatária promova o pagamento integral e direto às proprietárias do imóvel locado.Com efeito, mesmo não havendo contrato de administração do imóvel, o fato é que, com a superveniência da redução do capital social e a alteração societária, em 2013, a autora continuou administrando os aluguéis do imóvel, retendo a taxa de administração de 10% e repassando às proprietárias o valor do aluguel devido.Os documentos juntados indicam, em sede de cognição sumária, que as rés estavam cientes da condição da autora como administradora do imóvel da UNIDADE 04 desde 2013, com a retenção da taxa de 10%, e de que a prestação de serviços somente se encerraria após o término do contrato de locação vigente, ou seja, embora a autora tenha deixado de ser proprietária da unidade, continuou junto à Havan a realizar a administração do imóvel, sem qualquer oposição das rés, desde 2013 até abril de 2021, quando a Havan passou a consignar o pagamento do aluguel em juízo.Obviamente a ação está na fase inicial e as questões controvertidas, como a existência ou não de relação de administração estabelecida entre as partes, demandarão dilação probatória na fase adequada. Por ora, os elementos probatórios autorizam a concessão da tutela em favor da parte autora, que também demonstrou perigo de dano, decorrente da paralisação do recebimento da taxa de administração, que compõe sua renda e mantém as atividades empresariais.Não há, por outro lado, perigo de dano inverso em relação à requerida/agravante, que reconhece nas razões de recurso a solvibilidade da autora, até porque foi condicionada a concessão da tutela à prestação de caução (já prestada e admitida nos autos – mov. 25.1 e 47/orig.).Quanto ao cômputo da taxa de administração e o percentual de locação, não houve insurgência recursal específica, mas, de qualquer forma, o processo está na fase inicial e essa é mais uma questão que poderá ser objeto de dilação probatória.Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada tal como lançada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.