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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida Maria Sirlei Portes contra a decisão proferida pela Douta Juíza de Direito Substituta Anne Regina Mendes, nos autos de ação de usucapião, sob nº 0000173-81.2015.8.16.0194, em trâmite perante o Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou a tese de ausência de interesse de agir dos autores e de impossibilidade jurídica do pedido (mov. 391.1/orig.):(...)2. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ALTIVIR FEREIRA e MARIA CIRCE FERREIRA, a qual tem por objeto “[...] fração de terreno do imóvel localizado na Rua Capitão Agemiro Monteiro, 1111, Capão Raso, CEP. 81130-160, Curitiba/PR, lote de terreno nº26 (vinte e seis) de quadra número 6 (seis), da Planta CAPÃO RASO, no bairro do mesmo nome, com área total de 440,00 m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), contendo duas casas construídas de madeira [...]” (mov. 1.1, pág. 2).De acordo com os autores, eles ocupam, em média, 250m² do terreno (mov. 1.1, pág. 3).No documento de mov. 1.14, consta a informação de que o imóvel objeto do litígio pertencia a PEDRO PORTES, genitor da autora MARIA CIRCE FERREIRA (mov. 1.3).Tendo em vista que os autores são casados pelo regime de comunhão universal de bens desde 02/06/1973 (mov. 1.7) e que PEDRO PORTES faleceu em 13/07/2008 (mov. 51.3), é certo que ambos são herdeiros do proprietário do imóvel.A despeito disso, não há que se falar em ausência do interesse de agir ou na impossibilidade jurídica do pedido, posto que, de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível o requerimento do reconhecimento da usucapião por herdeiro. Confira-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERANÇA. BEM IMÓVEL QUE COMPÕE O ESPÓLIO. POSSE DE UM DOS HERDERIOS. POSSIBILIDADE. LEGITIMITIDADE E INTERESSE DE AGIR. 1. Possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse do condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1840023 MG 2019/0286914-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021)Assim, ao menos por ora, rejeito a tese aventada na petição de mov. 83. (...)Sustenta merecer reforma a decisão porque o entendimento predominante é o de que é necessário que o herdeiro esteja na posse de toda a área do imóvel, sob pena de violação ao princípio da igualdade entre os herdeiros, sendo que no caso concreto os próprios autores alegaram estar na posse de apenas uma parcela do imóvel. Alegando probabilidade o preenchimento dos requisitos legais, requereu o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para que seja reformada a decisão e extinto o processo (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov. 18.1/TJ), a agravante interpôs agravo interno contra a decisão (AInterno nº 0094678-83.2023.8.16.0000). Devidamente intimados (mov. 9.1/AInterno), os agravados deixaram transcorrer o prazo in albis (mov. 10 e 11/AInterno).Instadas a se manifestarem sobre eventual não conhecimento do recurso (mov. 28.1/TJ), uma vez que a insurgência recursal versa sobre decisão que rejeitou a tese jurídica apresentada pelo Município e que sequer foi defendida pela agravante na contestação, as partes apresentaram resposta ao mov. 31.1 e 32.1/TJ.Estando o recurso principal apto a julgamento, foi determinada a inclusão de ambos os agravos em pauta de julgamento.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.Já o agravo interno tem sua análise prejudicada, ante o julgamento do mérito do recurso principal.2. Mérito do Agravo de InstrumentoEmbora a recorrente pretenda a reforma da decisão, o pleito não merece ser acolhido, tendo em vista que, para fins de preenchimento das condições da ação, mostra-se devidamente demonstrado o interesse de agir dos autores e possibilidade do pedido, uma vez que é juridicamente viável o manejo de ação de usucapião pelo herdeiro que, em tese, exerce a posse exclusiva do bem, como bem pontuado pela julgadora de primeiro grau. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDA PROCEDENTE. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DOS AUTORES SEREM HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO EM CASO DE POSSE EXCLUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO, PELO APELANTE, DA EXISTÊNCIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. POSSE DO IMÓVEL NÃO CONTESTADA. MODALIDADE DE USUCAPIÃO QUE DISPENSA JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. ÔNUS DO APELANTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS MOLDES DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001828-06.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 17.04.2023)Assim, revela-se prudente e razoável a tramitação completa do feito, com a devida instrução processual, para a resolução da questão, cabendo destacar que a julgadora de primeiro grau ressaltou em sua decisão que, ao menos por ora, rejeitava as arguições tecidas pelo Município, o que denota a possibilidade de eventual reanálise do tema em outra ocasião, sobrevindo novos elementos nos autos.Neste aspecto, incabível a apreciação sobre as demais teses ventiladas no agravo acerca de efetivo exercício de posse exclusivo sobre a área pelos autores e metragem pretendida, vez que tais matérias se confundem com o mérito da ação, configurando requisitos legais para o deferimento ou não do pedido, os quais devem ser analisados, de forma exauriente, pelo juízo de primeiro grau, sendo inviável a antecipação de tal julgamento por esta Corte. Portanto, mantém-se inalterada a decisão de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. 3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e, por consequência, por não conhecer do Agravo Interno, porque prejudicada sua análise.
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