SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056214-24.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS E AFASTAR OS EFEITOS DA MORA COM ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC E NA ORIENTAÇÃO 4 DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO TEMA 33. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR NÃO VERIFICADA. ISSO PORQUE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMISSÍVEL, DESDE QUE CONTRATADA. A QUESTÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA TAMBÉM DEPENDE DO EXAME DO CONTRATO QUE ATÉ O MOV. 36 DA AÇÃO REVISIONAL NÃO TINHA SIDO JUNTADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.