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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão, proferida nos autos da ação monitória nº 12812-28.2021.8.16.0031, que saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando à embargante, ora agravante, a apresentação do contrato de compra e venda que se afirmou descumprido (mov. 60.1).Em suas razões, defende a recorrente, em síntese, que o Juiz de origem impôs a ela o ônus de provar fato negativo. Refere que é a agravada quem teria o encargo de provar a existência do crédito que busca receber e que a decisão recorrida iria contra as regras gerais de distribuição do ônus da prova (mov. 1.1 – AI).A formação do agravo foi deferida, sem, contudo, a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1 – AI); o Juiz de origem manteve sua decisão (mov. 75.1) e a agravada apresentou contrarrazões (mov. 18.1 – AI). É o relatório.
Voto.Conheço do agravo.O recurso não comporta acolhimento.Extrai-se dos autos de origem se tratar de ação monitória, fundada em notas fiscais, duplicatas e boletos bancários que espelhariam débito inadimplido, no total de R$ 39.584,00 (mov. 1.1/1.5).Em sede de embargos monitórios, a agravante, no que ora importa, defendeu que “o contrato de compra e venda de mercadoria não foi cumprido pela Requerente (ora agravada), sendo que em verdade em alguns itens sequer é existente (sic), ante a ausência de aquiescência da parte compradora” (mov. 44.1, p. 04). Além disso, impugnou os documentos que acompanham a inicial, dizendo que não seriam prova da entrega das mercadorias ou do inadimplemento. Na decisão saneadora recorrida, diante do que se argumentou na peça de defesa, determinou o juiz de origem que a ora recorrente apresentasse o contrato que afirmou ter sido descumprido (mov. 60.1).Dado tal panorama, tenha-se presente que a ação monitória constitui procedimento diferenciado, por meio do qual o possuidor de prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, obtém, em iter processual abreviado, título executivo judicial. Diante disso, recai sobre a requerida, em embargos monitórios, o ônus de desconstituir a prova documental da inadimplência, trazendo relato fático crível, acompanhado de prova que sustente seus argumentos. “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. ‘Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante.’ (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) (...)” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1016005/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 20/03/2018).No caso em exame, a inicial veio acompanhada, em princípio, dos documentos que indicam a entrega regular das mercadorias e o não pagamento das duplicatas correspondentes. Veja-se no mov. 1.5, em relação à nota fiscal nº 80256 (p. 01/14), o comprovante de entrega na p. 15; quanto à nota fiscal nº 80677 (p. 16/36), o comprovante de entrega na p. 37; em relação à nota fiscal nº 80856 (p. 38/44), o comprovante na p. 45 e, por fim, a respeito da nota fiscal nº 81.602 (p. 46/52), o comprovante está na p. 53. Assim, se diante desses elementos de prova, argumenta a recorrente, em embargos monitórios, que o descumprimento contratual teria sido da parte contrária, será dela o ônus de provar esse fato, seja com a apresentação de eventual instrumento contratual, seja com outras provas regularmente admitidas em direito. Aliás, mesmo que se estivesse diante de fato negativo, isso não exime a parte de provar o alegado, pois lhe é possível provar fato positivo contraposto ou correspondente. Nesse sentido:DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INCIDENTES NO PROCEDIMENTO COMUM DA FASE DE CONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. REGRA DE JULGAMENTO RESIDUAL. ASPECTO SUBJETIVO QUE APENAS TEM RELEVÂNCIA SE AUSENTE OU INSUFICIENTE A PROVA COLHIDA, COMO MEIO DE EVITAR O NON LIQUET. PREVALÊNCIA DO ASPECTO OBJETIVO. PROVA DE FATO RELATIVAMENTE NEGATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL OU DIABÓLICA. POSSIBILIDADE DE PROVA DE FATOS POSITIVOS CORRESPONDENTES À DISPOSIÇÃO DA PARTE A QUEM CABIA A PROVA. INÉRCIA E OMISSÃO PROBATÓRIA. CONDUTA CENSURÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO E AO DEVER DE VERACIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVAS INDIRETAS OU INDICIÁRIAS QUE, EXAMINADAS À LUZ DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA, REVELARAM-SE APTAS A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE. [...] 3- Nos embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação incidental de conhecimento, aplicam-se, em princípio, as mesmas regras de distribuição do ônus da prova previstas para o procedimento comum da fase de conhecimento. 4- As regras relacionadas à distribuição do ônus da prova apenas devem merecer a atenção do julgador nas hipóteses de ausência ou de insuficiência de esclarecimento acerca da matéria fática – ônus da prova sob a ótica objetiva, de modo que devem ser consideradas regras de julgamento incidentes, em caráter residual, apenas com a finalidade de evitar a inexistência de decisão sobre o litígio, ocasião em que se deverá investigar a quem cabia a prova - ônus da prova sob a ótica subjetiva. 5- Hipótese em que não se verifica a ausência ou insuficiência de esclarecimentos acerca da existência de sucessão empresarial, pois a prova, conquanto indireta ou indiciária, foi suficientemente produzida. 6- A demonstração da inexistência de fato relativamente negativo não se configura prova impossível ou diabólica, suscetíveis de comprovação mediante a adequada produção da prova dos fatos positivos que lhe sejam correspondentes, ônus de que não se desincumbiu a autora dos embargos à execução, ciente e possuidora dos elementos probatórios aptos a demonstrar a veracidade da versão por ela apresentada. 7- São inadmissíveis a postura de inércia probatória e a omissão proposital de informações aptas a elucidação das questões controvertidas por quem comprovadamente detinha condições de apresentá-las, configurando esta conduta violação aos princípios da boa-fé e da cooperação em matéria instrutória, extraível a partir do art. 339 do CPC/73. (STJ. REsp n. 1.698.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2018)Assim, verifica-se o acerto da decisão recorrida que impôs à agravante o ônus de provar a tese de defesa trazida nos embargos monitórios. Ressalte-se, por oportuno, que a argumentação trazida no recurso se mostra abstrata, sem concatenação direta com a realidade dos autos, revelando a intenção da recorrente de se esquivar do ônus da prova, sobretudo quando defende genericamente que tal encargo seria da agravada, o que, como se viu, não é o caso. E a extemporânea prova trazida em sede recursal (mov. 14.1/14.2) não infirma tal conclusão.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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