SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056261-95.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eduardo Novacki
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 21 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE A EMPRESA EXECUTADA É CREDEORA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR PENHORADO É DESTINADO AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE OUTROS BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.