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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, em face da decisão de mov. 217.1, proferida nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - nº 0068448-35.2018.8.16.0014 – em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos nº 0001204-45.2019.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba, dos créditos existentes em nome da executada até o montante de R$ 66.147,18.Aduz a parte agravante, em síntese, que: a) a determinação da penhora no rosto dos autos é onerosa, uma vez que é ré em centenas de ações de cobranças; b) os valores depositados nos autos nº 0001204-45.2019.8.16.0179, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba, são de suma importância para a sobrevivência da empresa, garantindo a atividade comercial e o pagamento de funcionários. Em razão do narrado, pede pela reforma da r. decisão a fim de que a impugnação a penhora no rosto dos autos seja julgada procedente. O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido pela decisão de mov. 10.1 – TJ. Contrarrazões apresentadas (mov. 15.1 - TJ).Em seguida vieram os autos conclusos a este Relator.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi dispensado, ante a concessão da gratuidade da justiça nos autos de origem (mov. 157.1). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal em torno da r. decisão que, em fase de cumprimento de sentença, não acolheu o pleito de impugnação à penhora no rosto dos autos.Em que pese as razões recursais apresentadas, não há qualquer fato novo capaz de modificar o entendimento exposto, por ocasião da apreciação do pedido de atribuição do efeito suspensivo pelo Relator originário.Denota-se dos autos, que o agravado é credor do agravante a título de prestação de serviços mecânicos, no valor de R$ 49.433,92, conforme cálculo de mov. 182.1 (autos originários).Iniciada a fase de cumprimento de sentença com a busca de bens em nome da empresa devedora, encontrou-se apenas saldo existente nos autos nº 0001204-45.2019.8.16.0179, em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba, em quantia de aproximada de sete milhões de reais.Desta feita, restou deferida pelo Juízo de origem, a penhora no rosto dos autos dos valores executados.Alega o agravante a onerosidade da medida e a necessidade de usufruir do montante penhorado para pagamento de seus funcionários, garantindo, assim, a atividade comercial da empresa.Pois bem.Primeiramente, insta ressaltar que o art. 805 do CPC, garante ao executado buscar o meio menos gravoso para saldar a execução, também é claro, em seu parágrafo único, que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”.No entanto, note-se que a empresa agravante em nenhum momento indica qualquer outro bem passível de penhora, limitando-se a demonstrar sua irresignação com a penhora determinada (no rosto dos autos), não cumprindo, assim, com a disposição legal em comento.Aliás, o dever de indicação de bens sujeitos à penhora imposto ao devedor decorre dos princípios da boa-fé processual e da cooperação, consoante as previsões dos arts. 5º e 6º ambos do CPC, e o descumprimento da referida obrigação pode ser imputado como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, incisos III e V do mesmo Diploma Legal.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO E BLOQUEIO DE BENS DA EXECUTADA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. FERRAMENTAS QUE AUXILIAM O CREDOR MEDIANTE SIMPLES CONSULTA DE DADOS DO EXECUTADO, A FIM DE SATISFAZER SEU CRÉDITO, IN CASU, DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEVER DE COLABORAÇÃO DO EXECUTADO.INTELIGÊNCIA DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART.774, V, AMBOS DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO "DE TODOS MEIOS POSSÍVEIS" PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.DECISÃO REFORMADA.1. Dentre os princípios norteadores do Processo Civil, encontram-se de início expressamente previstos o da boa-fé e o da cooperação, nos artigos 5º e 6º, respectivamente, do Novo Código.2. Nesta linha de raciocínio, se extrai como um dever do executado, intimado para adimplir o débito, indicar o meio supostamente menos gravoso, quando sua alegação for desta natureza, pretendendo afastar atos executórios (art.805, NCPC), bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de se caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, mesmo que por omissão (art. 774, V, NCPC).3. "(...) o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1581018-1 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 17.05.2017). Lado outro, não há fundamento relevante para afastar a penhora efetivada, sobretudo porque a argumentação recursal é genérica a respeito da utilização dos valores para o pagamento dos funcionários, uma vez que desacompanhada de qualquer lastro probatório.Neste contexto restou devidamente analisada a questão pelo Juízo primevo, razão pela qual transcrevo abaixo seus fundamentos: “Rejeito a impugnação à penhroa. A uma porque o impugnante não trouxe qualquer elemento substancial para corroborar a alegação de que os valores seriam destinados ao pagamento dos funcionários. Segundo porque mesmo que fosse para essa finalidade, não é fundamento legal para obstar a penhora e o recebimento de crédito pertencente ao exequente. Não há qualquer previsão legal nesse sentido.Devo ressaltar que a execução se realiza por interesse do credor e eventual alegação de execução desproporcional ou excessivamente onerosa deve vir acompanhada de documentos e provas, não sendo a mera alegação suficiente para obstar a expropriação.Mantenho a penhora. (...)” Perfilhando com esse entendimento, a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. ARTIGO 239, § 1º DO CPC/2015. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE OS EXECUTADOS SÃO CREDORES. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA A FIM DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. DEVER DO EXECUTADO EM INDICAR BENS À PENHORA. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VALORES PENHORADOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO E CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE OUTROS BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. ARTIGO 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PENHORA MANTIDA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES SUSPENSA POR CONTA DE DECISÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0052847-94.2019.8.16.0000 - PATO BRANCO - REL.: JUIZ VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 13.03.2020). Diante disso, inexiste qualquer irregularidade ou ilicitude na constrição realizada, razão pela qual resta mantida a penhora no rosto dos autos.Posto isso, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso e, assim, manter hígida a r. decisão agravada, nos termos da retro fundamentação.
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