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Processo:

Vistos, etc.
1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível, interposto em face de sentença de mov. 26.1 proferida nos autos de nº 0015612-46.2022.8.16.0014, que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, com vistas a condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$42.650,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e cinquenta reais) (já deduzida a taxa de participação), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais do TJ-PR a partir de 17/06/2021 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Face à sucumbência recíproca, condenou-se a parte requerida ao pagamento do valor representativo de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e ao pagamento de honorários ao patrono contrário, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade às diretrizes legais dispostas no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ainda, os autores foram condenados ao pagamento das despesas processuais remanescentes (na proporção de 50% (cinquenta por cento)), e de honorários à contraparte arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do dano moral pretendido, consubstanciado no proveito econômico obtido pela demandada, também em atenção ao previsto na lei processual civil, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão dos benéficos da gratuidade da justiça.Indignada, a ré interpôs o presente Apelo, momento em que alegou, (i) preliminarmente, que a r. sentença incorreu em cerceamento de defesa diante da rejeição da realização de produção de prova oral pleiteada, argumentando que a ausência de instrução mais exauriente prejudica sobremaneira a ampla defesa e o contraditório da parte apelante, devendo os autos retornarem à origem, permitindo ampla instrução probatória. Ainda, defende (ii) a ilegitimidade ativa do recorrido Luciano, considerando que a demanda envolve a implementação de contrato, não sendo a parte signatária ou mesmo remotamente partícipe da relação contratual. No mérito, defende, em suma: (iii) a ausência de responsabilidade da ré, visto que, ainda que a terminologia utilizada no contrato para obtenção do benefício seja “cliente”, o contrato contempla o condutor do veículo objeto do serviço contrato, sendo ele contratante ou terceiro que esteja conduzindo o automóvel; (iv) que a recursa da recorrente em relação à implementação dos benefícios oferecidos se justifica ante as atitudes perpetradas pelo condutor do veículo na ocasião (embriaguez e excesso de velocidade), refletindo o aumento sem justa causa ou razoabilidade dos riscos a que expõe o bem objeto do contrato; e (v) que não há qualquer prova anexada aos autos que comprove a extensão dos danos causados ao veículo dos apelados, pelo deve ser reduzido quantum indenizatório fixado. Subsidiariamente, em caso de manutenção do entendimento preconizado na sentença de origem, assevera a apelante que: (vi) o contrato deve ser aplicado em sua integralidade, e não somente a disposição que libera o benefício aos recorridos, pelo que se aplica a Cláusula 7°, §7°, do instrumento contratual, visto que o acidente não teria sido provocado pelo “cliente”, mas, sim, por seu filho, devendo ser também afastada a concessão do benefício em seu limite máximo (somente detraída a taxa de participação) já que existem várias hipóteses de acionamento contratual, devendo ser realizada a avaliação do veículo para aferição real dos
danos e verificação da aplicação da perda total; e (vii) caso recebido o benefício, deve permanecer o contratante vinculado ao contrato por 12 (doze) meses ou proceder a correspondente indenização (mov. 36.1).Os autores, ao apresentarem contrarrazões ao recurso, afirmaram que não merece reparos a sentença de origem, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (mov. 39.1).No âmbito deste e. Tribunal, suscitado conflito de competência internamente (mov. 19.1/TJ), em respectivo exame de competência, o E. Des. 1º Vice-Presidente desta Corte, Luiz Osório Moraes Panza, decidiu pela competência desta c. 10ª Câmara Cível (mov. 23.1/TJ).Após, vieram-me conclusos (mov. 35/TJ).É, em resumo, o relatório.

2. Voto 2.1. Da preliminar de cerceamento de defesaEm sede preliminar a parte demandada pretende a declaração de nulidade de sentença, ao argumento de que houve cerceamento de defesa diante do indeferimento, na origem, da realização de produção de prova oral pleiteada, argumentando que a ausência de instrução mais exauriente prejudica sobremaneira a ampla defesa e o contraditório da parte apelante, devendo os autos retornarem à origem, permitindo ampla instrução probatória.Sem razão.Ressalta-se, de início, que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (cf. art. 371 do CPC), significando dizer que, ao solucionar o conflito de interesses, o magistrado conta com a liberdade, dentro dos limites impostos pela Lei e pela Constituição Federal, de determinar a solução que lhe pareça a mais adequada ao caso concreto, diante do conjunto fático e probatório posto nos autos.Frise-se que ao mesmo tempo em que possui liberdade ao analisar o conjunto probatório, dentro de sua livre convicção, incumbe ao julgador o ônus de expor os motivos pelos quais chegou à conclusão adotada (cf. art. 93, inciso IX, da CF), conclusão esta que deve ser consentânea com os elementos probatórios colhidos nos autos. Sobre a temática, leciona Humberto Theodoro Júnior:“A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, pois é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio.” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 44.ª ed. São Paulo: Forense, 2006, p. 457)Tais considerações levam à conclusão de que “sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento” (STJ, 3.ª Turma, AgR no REsp 1.149.920/MT, Rel. Des. Convocado do TJRS, Vasco Della Giustina, julg. em 19.10.10, publ. em 26.10.10).Imperioso ressaltar, ademais, que, enquanto destinatário da prova, ao entender o magistrado que a lide está pronta, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando-a antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;”Assim sendo, embora constitua ônus das partes a iniciativa da produção da prova, cabe ao julgador, ao presidir o processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como analisar a pertinência, relevância e necessidade da prova a ser produzida.Certo também que a real finalidade da prova é formar o convencimento do Juiz da causa em torno dos fatos controvertidos. Vale dizer, em busca da verdade real, a produção da prova deverá sempre resultar uma atuação conjunta das partes e do julgador. De um lado, cabe às partes requererem, no momento oportuno para tanto, as provas por meio das quais pretendem comprovar suas alegações e ao Juiz cabe decidir as que são necessárias e indeferir as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC, confira-se:“Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Nesse sentido, extrai-se que, a despeito de ter o legislador assegurado aos litigantes o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, compete ao juiz, na posição processual de destinatário das provas, aferir sobre a necessidade ou não da produção probatória, inclusive no que se refere a sua amplitude, para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos.No caso dos autos, em que pese o d. Juízo de origem tenha julgado antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, a prova pleiteada pela ora recorrente é inútil ao deslinde da controvérsia. Isto porquanto, conforme se verá adiante, de todo irrelevante o argumento sobre a suposta embriaguez do condutor do veículo na ocasião do acidente, ou mesmo sobre o excesso de velocidade empreendido pelo condutor quando do evento, porquanto o Magistrado sentenciante fincou as razões de decidir em argumento diverso, qual seja, a ausência de cláusula contratual limitativa que poderia suscitar no condutor consciência da perda do benefício pela direção imprudente.Logo, a pretensão recursal da apelante neste tocante é totalmente descabida, na medida em que a prova documental lastreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, comportando o feito julgamento antecipado.Anoto, outrossim, que, a despeito de constar no Boletim de Ocorrência, dotado de fé pública, juntado na mov. 1.22 dos autos de origem, que “O condutor do v-01 Guilherme Junior da Silva recusou-se a ser submetido ao exame de alcoolemia com o etilometro” não há nenhuma informação no documento, lavrado pela autoridade policial, que indica que o condutor do automóvel apresentava sinais de embriaguez.Ademais, verifica-se que o acidente ocorreu no período noturno (aproximadamente às 20h00min) e, das fotos carreadas aos autos constantes do B.O (mov. 1.22, fls. 8-31), em via desprovida de iluminação pública, sendo que do croqui consta a informação de que “a árvore foi retirada da pista por motivos de segurança” pelo que aparentemente cabível a alegação dos autores sobre o motivo a gerar o capotamento, causado em razão do objeto presente na pista.Assim, incabível a tese da apelante de que a sentença recorrida foi proferida sem que se consumasse a necessária instrução processual, fazendo-se absolutamente desnecessária a produção de outras provas.Diante disso e, ainda, considerando que se fazem presentes elementos suficientes para formação do convencimento do julgador – destinatário da prova –, desnecessária se faz a realização da prova oral pleiteada ou qualquer outro ato instrutório, não tendo ocorrido o alegado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar levantada pela recorrente.Em síntese, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, ante a suficiência do conjunto probatório posto à conclusão do julgado, cabendo ao juiz indeferir as diligências inúteis, protelatórias e irrelevantes à solução da demanda (artigo 370 do CPC), afigurando-se imprestável a produção de prova oral no caso dos autos.Deste modo, considerando que a produção probatória pretendida pela apelante se trata de providência inócua, pois não é por tal meio que a requerida eventualmente irá comprovar a regularidade do afastamento da indenização pleiteada, rejeito a preliminar arguida pela demandada.2.2. Da (i)legitimidade ativa A recorrente suscita a ilegitimidade ativa do recorrido Luciano, considerando que a demanda envolve a implementação de contrato, não sendo a parte signatária ou mesmo remotamente partícipe da relação contratual.Como se sabe, para se estabelecer a relação jurídica processual faz-se fundamental a mínima comprovação da relação jurídica ensejadora da demanda, como requisito para se comprovar a legitimidade ad causam (de agir). Vale dizer, a legitimidade de agir é condição essencial à ação, e deve ser demonstrada logo na petição inicial. Deve haver, portanto, indícios da relação jurídica que deu causa à demanda, possibilitando o juízo positivo no exercício, pelo julgador, da Teoria da Asserção.Nesta seara, Marinoni, Arenhart e Mitidiero afirmam que: “A legitimidade para causa (ou legitimatio ad causam), que não se confunde com a legitimidade para o processo (ou legitimatio ad processum, conhecida ainda como capacidade para estar em juízo), concerne à pertinência subjetiva da ação, atine à titularidade (ativa e passiva) da ação. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Marinoni, Luiz Guilherme, Arenhart, Sérgio Cruz, Mitidiero, Daniel. -- 7. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 42).Greco, por sua vez, preleciona:“A terceira condição da ação é a legitimidade ou qualidade para agir. Alfredo Buzaid a definia como “a pertinência subjetiva relativamente à lide que constitui objeto do processo civil” As partes na relação jurídico-processual devem ser, em regra, os titulares da relação jurídica de direito material. Assim, aquele que se afirma titular de um direito contra alguém tem o poder de propor uma ação figurando como autor do pedido e de sujeitar aquele que aponta como sujeito passivo do seu direito a ser réu no processo em que será julgada essa ação.” (Greco, Leonardo Instituições de processo civil, volume I / Leonardo Greco. 5a ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 217).Ainda, vejamos, respectivamente, o teor os arts. 17 e 485, inciso VI e § 3º, ambos do Código de Processo Civil:“Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” (grifou-se)Computando-se os autos, verifica-se que os autores justificaram a composição do polo ativo da lide porquanto a demandante Tânia firmou o contrato com a ré, enquanto o autor Luciano é proprietário do veículo objeto do contrato.O d. Juízo de origem, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ora recorrente, considerou que o recorrido Luciano consta como proprietário do veículo perante os órgãos de trânsito competentes, colacionando à r. sentença consulta obtida no site da Secretaria de Estado da Fazenda.Assim, tenho que irretocável a sentença neste tangente, ainda que no documento de mov. 1.17 conste a de transferência do veículo à apelada Tânia, vez que, perante os órgãos oficiais não fora registrada a transferência, constando o requerente Luciano como proprietário do bem, informação que também se extraí do documento de Certificado de Registro de Veículo n.º 013453545264 de mov. 1.16.Pelo exposto, afasto a alegação de ilegitimidade ativa do apelado Luciano, vez que detém legitimidade para compor o polo ativo da demanda, restando rechaçadas as alegações recursais neste particular.2.3. Do Juízo de AdmissibilidadeO presente recurso de Apelação Cível merece parcial conhecimento, vez que em nenhum momento anterior à interposição deste fora pleiteado, pela parte ré, que, caso recebido o benefício, deveria permanecer o contratante vinculado ao contrato por 12 (doze) meses.Ou seja, tal matéria não fora aventada na origem, por ocasião da contestação de mov. 14.1, nem mesmo analisada pelo Magistrado sentenciante.Sendo assim, tal alegação nesta fase processual caracteriza-se como inovação recursal, razão pela qual não pode ser analisado tal requerimento, sob pena de supressão de instância. Sobre o tema, prelecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:“Em regra, proíbe-se a inovação recursal no recurso de apelação. Ou seja, não pode o apelante deduzir em seu recurso fatos que não foram discutidos em primeiro grau. As exceções concernem aos fatos que ocorreram depois da decisão recorrida (art. 933, caput, do CPC/2015) e àqueles que, embora já existissem ao tempo do processamento no juízo de primeiro grau, não tenham sido objeto de alegação por motivo de força maior, devendo essa ser comprovada pela parte (art. 1.014 do CPC /2015). Ressalva-se também a matéria de ordem pública, cognoscível de ofício nos limites da extensão do efeito devolutivo.” (...) (Curso Avançado de Processo Civil – cognição jurisdicional. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 518/519)Portanto, não conheço o Apelo neste ponto e, por via de consequência, deixo de analisá-lo.Com relação às demais teses da apelante, conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, preparo - 36.2 -, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer).
2.4. Síntese FáticaCuida-se, na origem, de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais”, autos n° 0015612-46.2022.8.16.0014, proposta por LUCIANO MESSIAS SILVA e TÂNIA CRISTINA DE SOUZA SILVA em face de SATTRACK RASTREEAMENTO E LOGÍSTICA.Narrou a parte autora, na exordial, a título de contextualização do Juízo, que em 17/06/2021 a requerente Tânia realizou a contratação de seguro veicular junto à requerida, referente ao veículo Hyundai HB20 1.0, placa BBS-5178, ano de fabricação/modelo 2017/2018, chassi 9BHBG51CAJP841630, Renavam 01135654244, cor branca, de propriedade do cônjuge da autora, Sr. Luciano, extraindo-se do instrumento contratual a previsão de cobertura de proteção total contra perda total do veículo com prêmio de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).Relatam que no dia 4 do mês de outubro de 2021, aproximadamente às 20h00min, o referido automóvel, conduzido por Guilherme Júnior da Silva, filho dos requerentes, envolveu-se em acidente de trânsito na Rodovia PR-545, sentido PR 445-323, no Km 2 + 600m, momento em que foi surpreendido por uma árvore caída sobre a pista, e, ato continuo, veio a capotar o veículo.Sustentam que momentos após o ocorrido, os demandantes entraram em contato com a ré, que prontamente enviou um funcionário para acompanhar o desfecho do acidente e dar início às obrigações contratuais necessárias, começando pelo encaminhamento do veículo para a sede da empresa, localizada na Rua Ricardo Antônio Ferro, Casa Sattrack, Londrina – PR.No dia seguinte, após o envio de documentos em atenção à listagem da documentação necessária para abertura do procedimento de indenização securitária, a requerida passou a exigir documentos não mencionados inicialmente, e dos quais os requerentes estavam impossibilitados de obter, ficando totalmente desamparados.Ao se dirigirem à sede da ré, alegam que receberam a informação sobre a negativa de cobertura, pelo fato de que o Sr. Guilherme teria se recusado a realizar o exame de bafômetro no local do acidente, razão pela qual ajuizaram a presente demanda.Neste passo, pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, inclusive com a inversão do ônus probatório, dissertando a respeito da responsabilidade civil da seguradora, alegando que deve ser realizado o cumprimento forçado da obrigação assumida, compelindo a ré ao pagamento da indenização securitária correspondente, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Afirmam, outrossim, que a situação vivenciada enseja reparação civil porquanto resta configurada a existência dos danos morais, pleiteando também a condenação da requerida a tal título, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 1.1).Juntaram, na ocasião, diversos documentos (movs. 1.5 a 1.24), dentre os quais instrumento contratual firmado entre as partes (mov. 1.18) e comprovantes de pagamento de boletos bancários (mov. 1.24).Em sua defesa, a parte ré apresentou contestação afastando as alegações autorais. Suscitou, preliminarmente, a ausência da natureza securitária do pacto firmado e a ilegitimidade ativa do autor Luciano. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade da requerida, sustentando que o condutor do automóvel estaria embriagado quando do acidente sofrido. Ainda, alega que não deve ser operada a inversão do ônus da prova, vez que ausente o requisito da verossimilhança das alegações da inicial. Por fim, trouxe teses subsidiárias, enaltecendo a necessidade de observância aos termos contratuais (mov. 14.1) e juntou documentos, tais como Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR), Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – SINREM, cerificando o objeto da empresa ré como “prestação de serviços de rastreamento de veículos, prestação de serviços de desenvolvimento de softwares para rastreamento e comércio varejista de equipamentos de telefonia e comunicação” (mov. 14.6).Após a especificação de provas pelas partes (movs. 23.1 e 24.1), o Juízo de origem julgou antecipadamente o feito (mov. 26.1), entendendo pela parcial procedência dos pedidos iniciais, afastando o pleito relativo ao dano moral, porém condenando a ré a pagar em favor dos autores a quantia de R$42.650,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e cinquenta reais) (já deduzida a taxa de participação), acrescida de correção monetária pelos índices oficiais do TJ-PR a partir de 17/06/2021 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.A requerida recorre alegando, resumidamente, a ausência de sua responsabilidade, visto que, ainda que a terminologia utilizada no contrato para obtenção do benefício seja “cliente”, o pacto contempla o condutor do veículo objeto do serviço contrato, sendo ele contratante ou terceiro que esteja conduzindo o automóvel. Afirma, ainda, que a recursa em relação à implementação dos benefícios oferecidos pela ré se justifica diante das atitudes perpetradas pelo condutor do veículo na ocasião do acidente (embriaguez e excesso de velocidade), refletindo o aumento sem justa causa ou razoabilidade dos riscos a que expõe o bem objeto do contrato e que não há qualquer prova anexada aos autos que comprove a extensão dos danos causados ao veículo dos apelados. Vejamos.2.5. Da responsabilidade da réDe início, antes de se adentrar ao mérito, relevante traçar alguns prolegômenos.O presente caso trata de contratação de serviço de rastreamento veicular. Inclusive, do contrato de mov. 1.18, observa-se que este fora intitulado “Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular Plus”.Tem-se então que o serviço de proteção veicular é negócio assemelhado a seguro, mas que a ele não corresponde em sua integralidade, haja vista as características peculiares que distinguem ambas as modalidades de contratação.Nos contratos de seguro, dotados de expressa previsão legal, com a consumação da situação de risco prevista contratualmente há ocorrência de prejuízo para o segurado, surgindo, com isso, o dever de a seguradora adimplir o valor indenizatório contratado (art. 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, posto que se trata de contrato bilateral. Já o contrato a envolver a controvérsia dos autos (mov. 18.1) possui como objeto “[...] a prestação dos serviços de posicionamento eletrônico do veículo mediante comodato do equipamento de rastreamento por meio dos sistemas GPS – Sistema Global de Posicionamento e GPRS – Sistema de Transmissão de Dados, com a adição de serviços de guincho, conserto e recuperação (inerentes ao evento danoso no veículo) [...]” Ainda, no parágrafo único da Cláusula 1ª, dispôs-se expressamente que “O presente contrato não possui natureza securitária, mas de prestação de serviços”.Assim, o contrato em análise impõe a obrigação de monitoramento e localização do veículo, sendo que o serviço prestado pela contratada não é (e não equivale) ao contrato de seguro, previsto no art. 757 do Código Civil.Desse modo, trata-se de prestação de serviços de proteção que se utiliza de meios eletrônicos para rastreamento de veículos e de seguro, pelo que não há que se falar em confusão com contrato de seguro.Ainda assim, diferentemente do suscitado pela ré, registro que aplicável a legislação consumerista.Isto pois, ao considerar que a ré, mediante a remuneração, oferta produtos e serviços, aos autores, destinatários finais, resta claro que estão atendidos os requisitos dos arts. 2º e 3º, como respectivamente se vê:“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...)
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”Face ao exposto, não há como negar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. No que se refere à obrigação da parte demandada, verifica-se que a Cláusula 7ª do contrato firmado entre as partes (mov. 18.1) constou que “No caso de acidente que provoque danos parciais ou perda total do veículo incluso PRP, a Sattrack providenciará o conserto dos danos constatados, até o limite do valor estabelecido no requerimento”.O juiz de origem entendeu que a alta velocidade e a ingestão de álcool por terceiro condutor não podem eximir a ré do cumprimento da obrigação contratual assumida, pois ausente cláusula contratual restritiva nesse sentido, visto que o contrato firmado entre as partes não contemplou de forma clara e inequívoca a excludente de responsabilidade. Observe-se:“No mérito, incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular com alguns benefícios (mov. 1.18). Dentre os benefícios contratados, foi incluído o conserto dos danos decorrentes de acidente envolvendo o veículo beneficiado, até o limite de R$ 45.000,00. Ocorre que discordam as partes a respeito da configuração de causa excludente do dever contratual assumido, pois, segundo a ré, o condutor do veículo estaria embriagado no momento em que desdobrado o infortúnio, agravando o risco coberto. No entanto, entendo que o contrato firmado entre as partes não contemplou de forma clara e inequívoca tal excludente. A cláusula 7ª, §8º, “i” somente prevê que os benefícios seriam perdidos no caso de utilização de bebidas alcóolicas ou outras substâncias entorpecentes pelo cliente (mov. 1.18, fl. 3).
O mesmo se aplica em relação à alta velocidade, que somente excluiria a responsabilidade da ré caso empregada pelo próprio cliente (cláusula 7ª, §8º, “e”). No entanto, é incontroverso que o acidente foi causado pelo filho dos autores, e não pela contratante /cliente. Interpretar tais cláusulas no sentido de que o benefício seria perdido no caso de alta velocidade /embriaguez de qualquer condutor do veículo atentaria contra a legislação consumerista (art. 47/CDC). Por isso, prevalece que a alta velocidade e a ingestão de álcool por terceiro condutor não podem eximir a ré do cumprimento da obrigação contratual assumida, pois ausente cláusula contratual restritiva nesse sentido (o que torna desnecessária a prova perseguida por intermédio do mov. 24). E não há como se falar em má-fé ou comportamento contraditório. Ora, sequer existia cláusula contratual limitativa que poderia suscitar no condutor consciência da perda do benefício pela direção imprudente. Sendo assim, conforme opção manifestada na inicial, fazem jus os autores à quantia prevista no contrato (R$ 45.000,00) (cláusula 7ª, §4º, “b”), inclusive porque comprovada a perda total do veículo (mov. 1.2, fl. 6).
O quantum indenizatório deve ser atualizado a partir da contratação, para fins de preservação do valor da moeda. Os juros de mora, por sua vez, devem ser incidir a partir da citação (art. 405/CC), por se tratar de relação de cunho contratual. No mais, possível o desconto da participação contratada, no valor de R$ 2.350,00 (cláusulas 7ª, §4º e 19ª, “c”)”.De fato, não consta do contrato qualquer indicação de que a direção perigosa por parte do condutor, “cliente”, de que resultassem os danos excluiria o recebimento da indenização correspondente. Isto pois a Cláusula 7ª, §8º, enuncia que os benefícios seriam perdidos no caso de utilização de bebidas alcóolicas ou outras substâncias entorpecentes e a alta velocidade empreendida na direção, mas pelo cliente. Entretanto, no caso em apreço, como visto, o condutor do veículo no momento do acidente era o filho dos apelados.Ademais, parece incorrer a ré em venire contra factum proprium ao defender simultaneamente que o presente contrato não se assemelha à contratação de seguro e que presentes excludentes de responsabilidade próprias ao contrato de seguro.
Isto porque tais alegações parecem imbricar-se ao previsto no art. 768 do Código Civil, que disciplina o agravamento intencional do risco pelo segurado, a resultar na perda do direito à garantia, que, no caso de constatação do estado de embriaguez do motorista envolvido em acidente de automóvel, conforme jurisprudência pacífica, deve ser acrescido pela prova do nexo de causalidade entre tal condição e o acidente.Nestes casos, cuida-se de análise do agravamento do risco, o qual, a depender da intensidade “pode afetar de tal forma o equilíbrio do contrato a ponto de romper a sua estabilidade econômico-financeira” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 582) razão pela qual o Código Civil prevê em seu art. 768 que “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Contudo, tal como alega a recorrente e disposto acima, o caso em tela não envolve contrato de seguro, mas, sim, de prestação de serviços.Como se sabe, há a vedação ao comportamento contraditório das partes, que se convencionou nomear de venire contra factum proprium, assim conceituado:“d) Venire contra factum proprium Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021. e-book).Vale dizer, é do senso comum que o estado de embriaguez afeta os sentidos do indivíduo, agravando o risco de acidentes. Além disso, conduzir um veículo sob a influência de álcool é considerada uma conduta reprovável pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem assim o excesso de velocidade eventualmente empreendido pelo condutor na direção. Todavia, não há previsão expressa, no caso da contratação em análise, a reprimir tal comportamento no contrato firmado no que se refere ao condutor do veículo, que, como bem consignou o magistrado de origem, não pode ser confundido com o contratante.Interpretação em contrário invariavelmente implicaria em ofensa ao disposto no art. 47 da legislação consumerista, que preconiza que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Demais disso, tem-se que a distribuição do ônus da prova se deu na forma do art. 373 do CPC, assim, caberia a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito.
À requerida, por sua vez, incumbia a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos demandantes, o que não se observa no caso em tela. Diante dessas circunstâncias, não há que se falar que em interpretação das informações constantes no contrato desfavoravelmente aos autores, em hermenêutica que acabaria por restringir os direitos dos requerentes, algo vedado pela legislação consumerista, aplicável à hipótese, mesmo porque, de fato, inexiste vedação contratual ou legal determinando que o veículo não possa ser conduzido por motorista eventual, já que o risco se dá em relação ao bem e não quanto ao proprietário do veículo.Ante o exposto, merece ser mantida a sentença de origem no que se refere à obrigação da ré em indenizar os recorridos.2.5.1. Do valor da indenização por dano materialNeste ponto, a parte recorrente alega que não há qualquer prova anexada aos autos que comprove a extensão dos danos causados ao veículo dos apelados, pelo deve ser reduzido quantum indenizatório fixado. Subsidiariamente, em caso de manutenção do entendimento preconizado na origem, assevera que deve ser afastada a concessão do benefício em seu limite máximo (somente detraída a taxa de participação), tal como exposto em sentença, já que existem várias hipóteses de acionamento contratual, devendo ser realizada a avaliação do veículo para aferição real dos danos e verificação de aplicação da perda total. Dispõe que, em caso de perda total, o cliente possui duas opções, que seja reparado o seu veículo, arcando a apelante com o valor do benefício, ou o pagamento do valor do benefício mediante a transferência do “salvado” para a apelante.Razão parcial à recorrente.Isto porquanto, Cláusula 7ª, §4º, do contrato firmado entre as partes, constante do mov. 1.18 dos autos de origem, prevê que, avariado o veículo, sendo verificada a perda total, a requerida entrará em contato com o contratante, que deve pagar a participação. Observe-se:Neste sentido, de rigor o estrito cumprimento ao disposto na supracitada Cláusula 7ª, ante a expressa previsão contratual sob o viés pugnado pelos demandantes, ou seja, recebimento do valor contratado.Desta forma, relevante destacar que o contrato de mov. 1.18 prevê o pagamento, a título de recuperação, do valor e R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Ainda, como bem observou o juízo de origem, deve ser descontado o valor de R$2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) referente à participação contratada, também conforme disposição contratual acima.Por isso, irretocável a r. sentença. Pontue-se que o veículo fora vitimado por perda total, ou seja, os custos de reparo no bem excedem, em muito, o valor de aquisição de novo bem semelhante, o que restou devidamente comprovado pelos requerentes, visto que explicitado pela autoridade policial no Boletim de Ocorrência de mov. 1.22, fls. 06.Assim sendo, impõe-se a conclusão de que, de fato, o veículo objeto do contrato fora acometido do que se convencionou chamar perda total, quando o custo para reparo excede o custo da substituição total do bem.Frise-se que tal prova trazida pelos recorridos, sopesada em conjunto com todo o caderno processual, permite ao julgador decidir com base nos elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, o que se verificou perfeitamente atendido. Assim dispõe o art. 371 do CPC:“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”Desta feita, em tendo fundamentado o raciocínio, o qual se encontra calcado inclusive em pressupostos lógicos decorrentes da mera observância dos fatos narrados na inicial, e em plena observância, pelo Magistrado, da prova produzida nos autos, não merece acolhimento o Apelo no que tange à reforma do montante devido à título de indenização pelos danos materiais causados no veículo.No que se refere à pretensão de transferência do “salvado” para a apelante, esta deve ser observada, porquanto, além de expressa previsão contratual constante da aludida Cláusula 7ª, é de se notar que a própria legislação de trânsito, em razão do disposto no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que o proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito:"Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou definitivamente desmontado, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo CONTRAN, sendo vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi, de forma a manter o registro anterior.Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário."Ainda, em sendo os apelados indenizados integralmente pela perda do bem, razoável que este lhe seja transferido para aquela que os indenizará, no caso, a apelante.Desta forma, em que pese não se aplique o parágrafo único do aludido dispositivo legal – já que, conforme delineado acima, não se trata o presente caso de seguro –, aplica-se o disposto na Cláusula 7ª, §4º, item “b”, do instrumento contratual firmado entre as partes, devendo o veículo ser então transferido pela ré, que deve providenciar a baixa do registro perante o CONTRAN.Assim, por consequência lógica, impõe-se a complementação da r. sentença de origem, apenas para consignar que, nos termos da Cláusula 7ª, §4º, item “b”, do contratual entabulado entre os litigantes, deve ser a propriedade do veículo transferida para a
apelante, que deve providenciar a baixa do registro perante o CONTRAN, nos termos da legislação de trânsito brasileira.2.6. Honorários recursais Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados na sentença para 12% (treze por cento), observada a sucumbência recíproca fixada na origem e também em grau recursal, haja vista o parcial provimento do Apelo.Restam mantidos, contudo, os critérios de fixação da verba honorária fixados na origem, isto é, condenação da ré ao pagamento de honorários ao patrono dos autores arbitrados sobre o valor da condenação, e condenação dos recorridos ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da contraparte fixados em atenção ao valor do dano moral pretendido (proveito econômico obtido pela ré).3. ConclusãoDo exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA, apenas para esclarecer a destinação do bem, arbitrando verba honorária recursal, nos termos da fundamentação acima.