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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SENFFNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face da decisão de mov. 227 que, nos autos de Ação de Monitória, sob o nº 002236767.2015.8.16.0035, que indeferiu o pedido formulado na petição de mov. 224, qual seja: sucessão e redirecionamento da execução em face do sócio, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica, eis que a empresa não mais existe no campo fático. Irresignado, pugna o requerente pela reforma da decisão recorrida para, em suma, deferir a sucessão processual nos autos de origem ante a impossibilidade de aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Através da decisão de mov. 9 a Juíza Substituta em 2º Grau Sandra Bauermann determinou o processamento do recurso. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOO recurso preenche os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, pelo que merece conhecimento.Trata-se de recurso que ataca decisão que indeferiu a sucessão processual da pessoa jurídica pelos seus sócios. Alega a agravante que a “desconsideração da personalidade jurídica é instituto distinto da Sucessão Processual” e “quando a empresa não se tratar de uma microempresa, que tem sua figura confundida com a figura da pessoa física, quando existem dívidas abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, casos em que, não é possível o pedido de falência e a empresa executada foi extinta irregularmente, não existe nenhum amparo legal para que a parte Exequente tenha a satisfação do seu crédito que não seja a sucessão processual” o que é inadmissível, justificando o deferimento de seu pedido.A desconsideração da personalidade jurídica é intervenção de terceiro e não sucessão processual. A intervenção de terceiros está prevista no título III do CPC, em especial em seu capítulo IV (art. 133 a 137), sendo que a sucessão está no título I, capítulo IV, artigos 108 a 112.A hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária não está entre as hipóteses legais, senão vejamos:“Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.§ 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.§ 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 .Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.”Ademais, equivocada a afirmação de que “quando a empresa não se tratar de uma microempresa, que tem sua figura confundida com a figura da pessoa física, [...] não existe nenhum amparo legal para que a parte Exequente tenha a satisfação do seu crédito que não seja a sucessão processual”.As microempresas são figuras de Direito Tributário disciplinadas na lei do Simples, que não guardam relação com o tipo societário e, consequentemente, em nada são pertinentes com as responsabilidades dos sócios pelas obrigações da sociedade (art. 3º, LC 123/06).Igualmente a afirmação de que “quando existem dívidas abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, casos em que, não é possível o pedido de falência” é contraditória ao texto legal dos incisos II e III, art. 94 da Lei 11.101/05 que disciplina as demais hipóteses de pedido falimentar.Em que pese os reclamos da parte agravante, fato é que a escolha legislativa de responsabilidade dos sócios para o tipo societário utilizado pela agravada (limitada), foi a de limitar ao valor da cota e, solidariamente, à integralização do capital social:“Código Civil. Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”Diferente foi a opção do legislador quanto à responsabilidade dos sócios da sociedade simples, que respondem subsidiariamente pelas dívidas da sociedade:“Código Civil. Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.”Em que pese a aplicação subsidiária das disposições da sociedade simples à limitada (art. 1.053 do Código Civil), como visto, há disposição expressa para este tipo societário, impedindo a responsabilização dos sócios, como pretendido pela parte recorrente.De outro vértice, igualmente incabível a intervenção de terceiro de desconsideração da personalidade jurídica pelo fato de eventual dissolução irregular, posto que deve haver a comprovação de alguns dos requisitos do art. 50 do CPC, que expressam a adoção civilista pela teoria maior da desconsideração:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária." (REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018).2. Alterar a conclusão da Corte de origem no sentido de que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração exigiria a reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que é inviável e sede de recuro especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.120.681/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022 - destacado) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.958.685/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022 - destacado)Ressalta-se, ainda, a inclinação legislativa ainda mais exigente para a aplicação do referido instituto, haja vista a tramitação da PL 3401/2008 que “Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.”, propondo vedação, ainda maior, à tese defendida pela parte agravante, ao negar analogia ou interpretação extensiva dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica:“Art. 5º O juiz somente poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica ouvido o Ministério Público e nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva.”Destarte, impõe-se negar provimento ao recurso.
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