SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0056271-42.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins
Desembargadora
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Feb 06 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, A TÍTULO DE SUCESSÃO PROCESSUAL, ANTE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUCESSÃO DA PESSOA JURÍDICA PELOS SÓCIOS EM RAZÃO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL PREVISTA NOS ARTIGOS 108 E SEGUINTES DO CPC. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA QUE É RESTRITA AO VALOR DAS QUOTAS E SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ART. 1.052 DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS QUE, DIFERENTEMENTE DA SOCIEDADE SIMPLES (ART. 1.023 DO CC), SOMENTE É AUTORIZADA POR MEIO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ADOTADA PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E NÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 5º DA PL 3401/08 QUE DEMONSTRA INCLINAÇÃO LEGISLATIVA CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA RECORRENTE, POIS NEGA ANALOGIA OU INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.