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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Campo Mourão, que, nos autos de Embargos à Execução nr. 0003048-20.2010.8.16.0050, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de suspensão do feito em razão da decretação da falência da Agravante-executada, nos seguintes termos:
“A parte executada ingressou com pedido de recuperação judicial em 2010, posteriormente convolada em falência em 13/7/2020.Por sua vez, o fato gerador da presente execução é posterior ao pedido de recuperação judicial e sua convolação em falência, pois ocorrido em 4/11/2020 – data da constituição do crédito, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal –, de modo que o crédito exequendo é extraconcursal.Portanto, o crédito exequendo não se sujeita ao plano de recuperação e a execução prossegue, porém, o juízo da falência deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017).Por isso, resta a liquidação do valor exequendo, devendo o exequente requerer o recebimento do seu crédito perante o juízo da falência, a fim de que lá seja dado o devido prosseguimento à pretensão formulada, com a subsequente suspensão deste cumprimento de sentença. (...)Com efeito, a parte executada não impugnou o cálculo da parte exequente, motivo pelo qual homologo como devido, em 3/2021, a importância de R$ 47.109,54.Preclusa esta decisão, ao exequente para que, no prazo de 10 dias, comprove o protocolo de requerimento perante o juízo da falência, e então v. cls..Int.-se.”.
Irresignada, a Agravante interpôs o presente recurso defendendo a reforma da decisão ao argumento de que não é possível homologar o valor do crédito na data-base de 03/2021, eis que, nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, os créditos devem ser atualizados até a data da decretação da falência. Ademais, porque a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida posteriormente à sentença que decretou a falência, sustentou que o crédito deve ser arrolado no Juízo Universal, pelo seu valor nominal. Argumentou, também, que, ao contrário do que constou na decisão agravada, não deve o feito ser suspenso, mas extinto, nos termos e para os efeitos dos arts. 6º e 99, da Lei 11.101/2005, já que, com a decretação da falência, a suspensão seria definitiva. Assim, com base nesses argumentos, requereu a reforma da decisão agravada para que o crédito do Agravado seja atualizado apenas até a data da decretação da falência, bem como que o Agravado proceda a “divergência e/ou habilitação/impugnação de crédito, e não simples petição nos autos da falência para inclusão de seu crédito na relação dos credores, com a extinção do cumprimento de sentença”.Recebido o recurso e ausente pedido liminar, foi determinada a intimação do Agravado para apresentar resposta, todavia, silenciou (mov. 15). Voltaram-me.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões cingem-se em ver reconhecido que o crédito executado deve ser atualizado até a data da decretação da falência, bem como que habilitado no Juízo falimentar, com a extinção do cumprimento de sentença.Pois bem. Dispõe o art. 49, 1º, da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei n. 11.101/2005)[1], que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.Sobre o tema, leciona Fábio Ulhoa Coelho:
“A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial. Aliás, esses credores, por terem contribuído com a tentativa de reerguimento da empresa em crise terão seus créditos reclassificados para cima, em caso de falência (art. 67). Assim, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (tais como a suspensão da execução, novação ou alteração pelo Plano aprovado em Assembléia, participação em Assembléia, etc.) aquele credor cuja obrigação constituiu-se após o dia da distribuição do pedido de recuperação judicial.” (In: COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191.)
Desta forma, é possível afirmar que, nos casos que tratam de créditos oriundos de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora, nos termos do art. 6º, §1º e art. 49, da Lei 11.101/2005. Por sua vez, nos casos que tratam de créditos oriundos de fato posterior ao momento da recuperação judicial, eles não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial e, portanto, desnecessária sua habilitação e inclusão no plano de recuperação.No caso dos autos, a obrigação de pagar a verba honorária sucumbencial surgiu quando proferida a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução (em 04/11/2020 – mov. 69.1), a qual, por sua vez, foi posterior à decretação da falência da Agravante-executada nos autos nr. 0008165-89.2010.8.16.0058 (em 13/07/2020 – mov. 105.2, dos autos de origem), que se encontra em fase de cumprimento do plano (art.61 da Lei nº 11.101/2005).Assim, transitada em julgado a sentença, o Agravado deu início ao cumprimento de sentença, em 13/04/2021 (mov. 88.1) visando a satisfação da obrigação referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Observa-se, portanto, que se está diante de caso envolvendo crédito oriundo de fato posterior ao momento da recuperação judicial, e não anterior. Assim, não há qualquer impeditivo para o prosseguimento do procedimento de Cumprimento de Sentença, sendo desnecessária a habilitação do crédito perante o Juízo da recuperação judicial porque ele não se sujeita ao plano de recuperação.Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.051) e esta Corte:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. “(....) Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal.” (REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020)
“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPERADORA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA DECIDIR ACERCA DA NATUREZA DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DO CRÉDITO (CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL) QUE NÃO É CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MAS SIM AS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL APENAS PARA A PRÁTICA OU CONTROLE DE ATOS DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE POSSUEM COMO FATO GERADOR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE OS ARBITROU (TEMA 1.051/STJ). SENTENÇA PROLATADA APÓS 21.06.2016. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELA RECUPERANDA, CONFORME OFÍCIO Nº 609/2018 DO JUÍZO RECUPERACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” (Tese consolidada pelo STJ no RESP 1840531/RS e outros afetados julgados em conjunto - Tema 1.051).” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0033586-41.2022.8.16.0000 - Ribeirão Claro -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 24.10.2022)
Note-se, ainda, precedente específico com relação aos honorários advocatícios:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS.1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada.2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais.4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ.6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)
Diante, portanto, da natureza extraconcursal do crédito executado, inaplicável o art. 9º, II, da Lei 11.101/05, pelo que não há que se falar em limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial.A propósito, esta Corte já se manifestou:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 20/06/2016. CRÉDITO DECORRENTE DE ACÓRDÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 9º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.101/05. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019767-37.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 23.08.2022)
Voto, portanto, por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.