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Processo:
0000235-22.2020.8.16.0041
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NÃO APROVAÇÃO NAS AVALIAÇÕES DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL N. 2.568/2014. DESNECESSIDADE DE PARECER DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 20 DIAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. PARTICIPAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COMPROVADA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. SÚMULA 592 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABILIDADE ADQUIRIDA APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL COMO CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS. MÉDIA INSATISFATÓRIA PARA APROVAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO PELA FALTA DE CAPACIDADE E APTIDÃO DA SERVIDORA PARA O CARGO DE PROFESSORA OBJETIVA E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA PORTADORA DE DOENÇA MENTAL. ESQUIZOFRENIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido.