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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de respeitável sentença que, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente o pedido inicial e revogou a tutela de urgência. Condenou, ainda, a apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária do procurador da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 50.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, a apelante aduziu, em resumo, que: a) o Processo Administrativo Disciplinar que fora instaurado pela Portaria n. 227/2018 está dissociado da legislação aplicável ao caso e, portanto, mostra-se como medida ilegal, tendo em vista os requisitos elencados no artigo 26 da Lei n. 2.568/20141; b) o prazo para conclusão do PAD em epígrafe encerrou-se em 22 de março de 2019; c) somente é possível a prorrogação de um determinado ato quando ainda está vigente o ato originário a ser prorrogado; d) é incabível a sua exoneração por meio do PAD instaurado, posto que já teria adquirido a estabilidade; e) é portadora de doença crônica incurável (esquizofrenia) e, portanto, não pode ser exonerada. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 54.1 dos autos originários). Em sede de contrarrazões, o apelado sustentou, em resumo, que, durante o estágio probatório, a apelante não estava apta para aprovação, uma vez que não atingiu as medidas necessárias em face da sua patologia, como constou no parecer final da comissão de processo administrativo. Requereu, desse modo, o não provimento do recurso (mov. 57.1 dos autos originários).Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 11.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal A pretensão recursal está dirigida à declaração de nulidade do ato administrativo disciplinar que culminou na demissão da servidora, ora apelante. Pois bem. O Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2018 foi instaurado em 21/12/2018, pela Portaria n. 227/2018, tendo em vista que a apelante não tingiu a média necessária, nos anos de 2016 a 2018, para a elevação de nível exigida pelo Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Remuneração dos Servidores, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal n. 2.568/2014 (mov. 1.7 dos autos originários). Em parecer conclusivo, a Comissão de Processo Administrativo concluiu pela inaptidão da servidora para aprovação no estágio probatório (movs. 1.58 e 1.60 dos autos originários). Em 30/7/2019, homologou-se o Relatório Final da Comissão Processante, determinando a exoneração da servidora em estágio probatório, nos seguintes termos (mov. 1.62 dos autos originários):De início, cumpre ressaltar que é vedado ao Poder Judiciário que aprecie o mérito de decisão administrativa, limitando-se ao campo da regularidade e legalidade do procedimento.A propósito do tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA (...). SEGURANÇA DENEGADA. I - Ao impetrante foi aplicada a pena de demissão prevista no art. 132 da Lei n. 8.112/90, agravada pela inobservância dos deveres funcionais previstos no mesmo diploma legal, em seu art. 116, I, II, III e IX, bem como pelo descumprimento do previsto no art. 27, IV, e art. 29 da Lei n. 11.440/06. III - Na linha da jurisprudência desta Corte, o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.[...] VII - Segurança denegada. (MS 24.126/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA MÉDICA. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA.[...] 8. A aplicação de penalidades administrativas pelos órgãos disciplinares do Poder Executivo em relação aos seus servidores por infrações funcionais cometidas durante o exercício de suas funções consiste em exercício regular do poder disciplinar conferido pela legislação. Somente está autorizado o STJ a rever o ato administrativo que aplicou a penalidade nos casos em que se constatou descumprimento de questões formais do processo administrativo e quando presente patente ilegalidade, se o procedimento instaurado não tiver observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (incisos LIV e LV do art. 5º da CF /1988), além dos procedimentos estabelecidos na lei de regência (Lei 8.112/1990). 9. Ou seja, conforme precedentes do STJ, o controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares "limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente”(MS 22.828/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 21/09/2017) A apelante sustentou que o referido Processo Administrativo Disciplinar está totalmente dissociado da legislação aplicável ao caso e, portanto, mostra-se ilegal, pelos seguintes motivos: a) o parecer jurídico não abordou o mérito, limitando-se a determinar a abertura do processo administrativo; b) o correto seria o prazo de 20 dias, e não de 10 dias, para a ciência e apresentação de defesa da servidora; c) a Secretaria Municipal de Educação deveria ter acompanhado e participado do procedimento (mov. 54.1 dos autos originários). Sem razão, contudo. A respeito do procedimento para abertura de processo administrativo, o artigo 27 da Lei Municipal n. 2.568/2014 dispõe: Art. 27. Quando o professor, em estágio probatório, não preencher quaisquer dos requisitos exigidos, caberá ao chefe imediato, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo competente, dando ciência do fato, por escrito, ao seu superior hierárquico juntamente com o Procurador Jurídico, o qual formulará parecer sobre o assunto. § 1º Formulado o parecer, será dada ciência ao professor em estágio probatório que terá o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentação de sua defesa. § 2º Apresentada a defesa, será o processo encaminhado à comissão disciplinar, instituída por decreto do Executivo Municipal, com acompanhamento da Secretária Municipal de Educação que decidirão pela exoneração do professor em estágio probatório, ou pela sua permanência no serviço público. A decisão será registrada em livro ata e será seguida como modelo para aplicar em situações semelhantes. Da leitura do referido artigo, constata-se que não há exigência legal de apresentação de parecer de mérito. O que existe é a previsão de que o superior hierárquico, juntamente com o Procurador Jurídico, formule parecer, de mérito ou não, sobre o assunto. Quanto ao prazo para ciência e apresentação de defesa previsto no § 1º do mencionado dispositivo legal, como bem ressaltado pelo ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, Dr. Huber Pereira Cavalheiro, em que pese a concessão de apenas 10 dias, vislumbra-se que a autora apresentou sua defesa por escrito, devidamente assistida por advogado (mov.1.41 dos autos originários), sendo-lhe oportunizado arrolar testemunhas, inexistindo a demonstração de qualquer prejuízo à defesa (mov. 50.1 dos autos originários).É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inobservância do prazo não gera, por si só, a nulidade do processo administrativo, mormente quando não demonstrada a existência de efetivo prejuízo para a parte. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTO NO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO […] III. No presente Recurso Especial, a parte autora defende a nulidade do processo administrativo, em razão da inobservância do prazo de trinta dias, estabelecido no art. 71, II, da Lei 9.605/98, para julgamento do auto de infração, a ser contado da data da sua lavratura. Segundo concluiu o acórdão recorrido, "o só fato de não ter sido observado o prazo de trinta dias descrito no inciso II do art. 71 da Lei nº 9.605/98 para a autoridade competente julgar o auto de infração contra o qual o autor/apelado se insurge não é suficiente para considerá-lo nulo, até porque inexistente disposição legal nesse sentido. O que ocorre, em verdade, é que, transcorrido o lapso indicado pelo legislador sem o julgamento do auto de infração pela autoridade competente, poderá o interessado pleitear judicialmente resposta imediata da Administração. No mesmo sentido da ausência de nulidade do auto de infração pela inobservância do prazo de trinta dias previsto na legislação de regência é a redação do § 4º do art. 12 da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2003, in verbis: 'A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e nem o processo'". IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da nulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção (pas de nullité sans grief). Nesse contexto, conquanto não seja a mesma hipótese fática dos presentes autos, a jurisprudência do STJ, em hipótese análoga, orientase no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver a demonstração de prejuízo à defesa do servidor: STJ, RMS 51.856/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020; REsp 1.762.489/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018; MS 17.868/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/03/2017; MS 17.744/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; RMS 35.458/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014.V. Esse mesmo entendimento foi aplicado, pela Segunda Turma STJ, em situação como a dos presentes autos, ocasião em que restou decidido que a inobservância do prazo de trinta dias, previsto no art. 71, II, da Lei 9.605/98, para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental, não gera, por si só, a nulidade do processo administrativo, mormente quando não demonstrada a existência de efetivo prejuízo para a parte. No voto condutor do aludido acórdão, destacou-se que "o legislador não impôs nenhuma espécie de sanção à autoridade nem de invalidação do ato acaso esse período fosse ultrapassado. Por outro lado, é certo que vigora como princípio geral de direito a máxima de que não há invocar-se nulidade sem prejuízo correspondente, vale dizer, para que a premissa do recorrente fosse válida, o simples transcurso do prazo deveria causar-lhe um prejuízo o qual deveria ser comprovado por si no processo judicial, circunstância tal que, contudo, não houve" (STJ, REsp 1.420.708/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2014). […] (AREsp 1503814/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) A alegação de que a Secretaria de Educação não participou ou opinou pela exoneração também não merece prosperar, tendo em vista que foram designadas três servidoras com habilitação na área de educação para participar do processo administrativo disciplinar (mov. 1.9 dos autos originários). Demais disso, diversamente das afirmações suscitadas no sentido da nulidade do procedimento em razão da extrapolação do prazo de conclusão, observa-se que o excesso de prazo na conclusão de Processo Administrativo Disciplinar somente é causa de nulidade quando demonstrada a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor. A questão já foi dirimida pela Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Súmula 592-STJ.O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD INSTAURADO PARA APURAR A ENTREGA DE UM ATESTADO MÉDICO FALSO À ADMINISTRAÇÃO COM O OBJETIVO DE JUSTIFICAR FALTA. SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.PROCEDIMENTO TRAMITOU CORRETAMENTE, DENTRO DOS DITAMES LEGAIS E SEM EVIDENCIAR QUALQUER VÍCIO, TENDO SIDO RESPEITADO O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. O EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SOMENTE É CAUSA DE NULIDADE QUANDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. CONJUNTO PROBATÓRIO COLETADO NO CURSO DOS AUTOS JUDICIAIS E NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DEMONSTRARAM O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE DEMISSÃO, PORQUANTO A MEDIDA É ADEQUADA E NECESSÁRIA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0001844-88.2016.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 04.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. EXCLUSÃO DO NOME DO SERVIDOR DA LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM CURSO. REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 43, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 14/1982 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ). EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA (SÚMULA Nº 592, DO STJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0044855-87.2016.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 22.03.2021) Por fim, a alegação de impossibilidade de exoneração em razão de estabilidade também não merece prosperar. O artigo 41 da Constituição Federal prevê que o servidor público somente adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, nos seguintes termos: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Em seu parágrafo 4º, o referido dispositivo constitucional prevê também que a estabilidade de servidor não é adquirida apenas em razão do decurso do prazo do estágio probatório, devendo ser preenchidos os requisitos exigidos pela lei e pela Constituição Federal, como a avaliação especial de desempenho. Veja-se: § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No mesmo sentido, é o artigo 29 da Lei Municipal n. 2.568/2014: Art. 29. Findo o prazo do estágio probatório estará o professor, se aprovado, automaticamente confirmado no cargo No caso dos autos, a apelante foi nomeada em 1º/3/2016 e exonerada em 4/10/2019, por publicação do Decreto n. 222/2019.Apesar do estágio probatório, em tese, pelo critério temporal, ter sido concluído, a servidora não atingiu a média necessária para aprovação nas avaliações a que foi submetida (movs. 1.27 a 1.31 dos autos originários). Cumpre ressaltar que o Processo Administrativo Disciplinar n. 029/2018, ora analisado, não trata de averiguação disciplinar para aplicação de penalidade, mas sim de apuração quanto ao atendimento, ou não, dos requisitos exigidos para a aprovação em estágio probatório. Constata-se, assim, que a servidora não obteve a estabilidade no serviço público, em razão de sua não aprovação nas avaliações a que foi submetida, condição essencial para a efetiva conclusão do estágio probatório.Já em relação ao argumento de ilegalidade da exoneração de servidor doente, a apelante defendeu que não poderia ter havido a sua exoneração porque as supostas falhas indicadas nas avaliações seriam decorrentes do fato de ser portadora de esquizofrenia, cujos sintomas são, entre outros, a falta de concentração, disciplina e organização (mov. 54.1 dos autos originários). Segundo a lição de José dos Santos Carvalho Filho, o estágio probatório é o período dentro do qual o servidor é aferido quanto aos requisitos necessários para o desempenho do cargo, relativos ao interesse no serviço, adequação, disciplina, assiduidade e outros do mesmo gênero (Manual de Direito Administrativo, pág. 700).A título exemplificativo, observe-se que a servidora, nos anos de 2016 a 2018, obteve médias variáveis entre 4,0 e 5,0 em quase todos os períodos avaliados (mov. 1.61 dos autos originários). Vê-se, assim, que as notas da servidora foram bastante insatisfatórias, mesmo após o seu remanejamento de função durante o período de avaliação. Demais disso, segundo depoimento de Ana Paula Costa Bisconsin Oliveira, Diretora da Escola Municipal Julia Wanderley, a servidora se recusava a assinar suas fichas avaliativas e respectivas atas, bem como demonstrava dificuldade de interação com os demais colegas. Afirmou, ainda, que somente tomou conhecimento da patologia da servidora após o recebimento do atestado médico apresentado durante a sindicância (mov. 1.50 dos autos originários).Frise-se, por sua vez, que nenhum atestado médico foi apresentado pela servidora até julho de 2017, quando requereu licença-saúde pelo prazo de 65 dias (mov. 1.26 dos autos originários). Há se ressaltar, ainda, que não há, nos autos, nenhuma evidencia de indevida e execrável discriminação da servidora exonerada pela doença (esquizofrenia) e suas crises ao tempo da avaliação.Não se pode reconhecer, portanto, qualquer mácula no que concerne ao processo administrativo disciplinar. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO”. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO. ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. EXONERAÇÃO PELA FALTA DE CAPACIDADE E APTIDÃO DA SERVIDORA PARA O CARGO DE PROFESSORA OBJETIVA E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE PROPORCIONAL AO APURADO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso de apelação do Município de Campo Largo. (I) Prejudicial de admissibilidade. Alegação de falta de dialeticidade em contrarrazões de recurso. Não acolhimento. Apelo que satisfatoriamente impugnou os fundamentos da sentença, cumprindo o requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC. (II) Mérito. Servidora pública em estágio probatório. Professora de ensino básico. Processo administrativo instaurado a tratar de fatos ocorridos no exercício da função durante o período de avaliação e a apurar a capacidade e a aptidão para a função. Conclusão, garantido o contraditório e a ampla defesa, motivada da prática de atos que, também tipificando falta funcional, informavam a ausência de condições para obter a estabilidade. Ilegalidade ou desproporcionalidade da medida não constatadas. (II-1) Servidora que, de acordo com o apurado, incluindo reclamações de pais e alunos, tinha comportamento incompatível com o cargo de professora (v.g., gritos em excesso em sala de aula, quebra de material de alunos e trancamento da sala à chave). Registros formais, ademais, de desorganização e de falta de iniciativa e segurança no desenvolvimento das atividades. Notas abaixo do exigível em quesitos próprios de avaliação (“capacidade de iniciativa” e “produtividade”) bem justificadas. (II-1.1) Epilepsia. Crises eventuais. Afirmação de que a exoneração teve por base a discriminação do epilético sem nenhum amparo na prova dos autos. Fatos que justificaram a exoneração sem relação direta com a doença. Sentença de procedência da ação reformada. (II-1.2) Readaptação. Direito não assegurado ao servidor em estágio probatório e em razão de doença preexistente e supostamente incompatível com a função pública. (II-2) Necessidade de apreciação das demais causas de nulidades suscitadas. (II-2.1) Estágio probatório. Prazo de trinta e seis (36) meses. Lei Municipal n. 1.647/2002, art. 9º. Portaria de exclusão quando a autora tinha pouco mais de vinte e cinco (25) meses de exercício na função. Nulidade pela aventada extrapolação do prazo do estágio afastada. (II-2.2) Nulidade decorrente da ausência de sindicância prévia ou de informação no ato inicial de que possível pena de demissão. Não acolhimento. Sindicância estatutariamente exigida apenas para hipóteses específicas, não verificadas no caso. (II-2.3) Encerramento do processo após o prazo legal. Circunstância que, per se, não implicou nenhum prejuízo ao processo ou à servidora. (II-2.4) Portaria n. 049/2007 lavrada a exaurir a decisão de exoneração que faz alusão à “demissão” da servidora. Erro material evidente, sujeito à retificação no âmbito administrativo, que não leva à nulidade do processado ou do próprio ato firmado. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.(TJPR - 3ª C.Cível - 0002537-50.2012.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.01.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÕES INSATISFATÓRIAS. EXONERAÇÃO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO 199/2009-CAD E ARTS. 43 DA LEI Nº 6.174/70 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ) E 41, § 1º, II E III, E § 4º, DA CF. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA AUDITIVA) QUE OMITIU DA UEM A INFORMAÇÃO DE QUE ERA PORTADOR DE DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA). OMISSÃO DO SERVIDOR QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO ESCUSA PARA ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE LEGALIDADE. FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DA SUA CAPACIDADE CUMPRIDAS DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS (SÚMULA 21, STF). CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FINALIDADE DA EQUIPE E O OBJETO DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. .PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0002120-22.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 13.02.2019) Deve ser mantida, portanto, a sentença que julgou improcedentes todos os pedidos deduzidos na petição inicial. c) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível.Em face do não provimento do recurso, os honorários advocatícios do procurador do apelado ficam majorados de 10 para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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