SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003870-16.2021.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PARTES QUE PODEM FIRMÁ-LO MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR, PERANTE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA QUE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 784, INCISO III DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. ACORDO, INCLUSIVE, INTEGRALMENTE QUITADO. EXAURIMENTO DOS SEUS EFEITOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.