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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003870-16.2021.8.16.0028 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara de Colombo, em que é apelante Laticínio Latco LTDA e apelado VISOCKI Comercial LTDA.Laticinios Latco LTDA e Visocki Comercial EIRELI apresentaram na origem pedido de homologação de acordo extrajudicial alegando, em síntese, que: a) “As partes mantiveram contrato de representação comercial autônoma desde 07/2003 mediante contrato escrito firmado em 10/02/2014. A relação se encerrou em 30/01/2020”; b) “diante do encerramento do vínculo, por mera liberalidade, e visando a composição e o adequado encerramento da relação com quitação ampla geral e rasa desta, a empresa LATICÍNIOS LATCO LTDA. pagará à ACORDANTE, por mera liberalidade a quantia líquida de R$ 130.000,00 (cento e trina mil reais)”; c) desse valor a Visocki Comercial EIRELI reconhece que já recebeu R$78.000,00; d) o saldo remanescente de R$52.000,00 será pago em 4 parcelas iguais de R$13.000,00 na conta corrente da Visocki Comercial LTDA; e) As partes declaram que o acordo se refere ao pagamento da indenização de 1/12 devidos ao Requerente em razão da rescisão do contrato de representação havido entre os acordantes, conforme previsão do art. 27 alínea “j” da Lei 4.886/65; f) no caso de não pagamento incidirá cláusula penal. Requereram a homologação do termo de acordo (mov. 1.1). Sobreveio indeferimento sentença indeferindo a inicial (mov. 18.1).Irresignada, LATICÍNIO LATCO LTDA interpôs recurso de apelação cível afirmando em síntese: a) nos termos do artigo 720 e 725 a homologação da autocomposição extrajudicial de qualquer valor ou natureza é possível; b) “é de se considerar que o interesse, no tocante as demandas visando a homologação de acordo extrajudicial, têm-se pelo fato de que há distinção entre execução de título extrajudicial e judicial, sendo, como consabido, muito mais célere e eficiente o procedimento do título judicial em caso de descumprimento da transação”; c) a única hipótese de se reconhecer a ausência de interesse de agir é se o acordo tivesse sido adimplido o que não ocorreu na hipótese. Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação cível para cassar a sentença (mov. 22.1).Em razão do transcurso de mais de onze meses entre a interposição do recurso e a remessa do feito a este Tribunal de Justiça, bem como diante das disposições do acordo firmado segundo o qual os valores devidos pela LATÍCIOS LATCO LTDA à VISOCKI COMERCIAL LTDA seriam pagos em quatro parcelas mensais a partir de 21/06/2021, foi determinada a intimação das partes para que prestassem informações acerca da quitação do acordo.As partes informaram a adimplemento integral do acordo (mov. 12.1 e 13.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Extrai-se dos autos que as partes formularam, em juízo, pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre eles.O juiz a quo indeferiu a petição inicial por entender ausente interesse processual das partes em razão da inexistência de lide.É contra essa decisum que as partes agora se insurgem.Argumentam haver interesse de agir na hipótese visto que, havendo descumprimento das cláusulas lá estabelecidas, caberá execução de título judicial.A sentença deve ser mantida.Sabe-se que a tutela jurisdicional somente tem cabimento e é devida pelo Estado quando ela se mostra necessária e útil para proteção, contra algum risco ou prejuízo, do direito substancial eventualmente titularizado pelo autor da demanda.Assim, o interesse de agir está presente quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse resistido pela parte adversa.A via processual, portanto, deve ser utilizada quando for apta a trazer a utilidade real, ou seja, possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore sua condição jurídica. Uma vez configurada a falta de interesse de agir entendido como sendo o binômio necessidade-adequação, deve ser extinta a ação sem resolução do mérito, ante a falta de requisitos mínimos para a atuação jurisdicional.A respeito do interesse de agir, oportunas as palavras de Humberto Theodoro Junior, in “Curso de Direito Processual Civil”, Vol. I, 47ª ed, Forense: “(...) Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação ‘que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que afirmamos titulares). (...) Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado (...). Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão. É preciso sempre ‘que o pedido apresentado ao juiz traduza a formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido, ou tornado incerto’ (...).Falta interesse, em tal situação, ‘porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção arguida na inicial. Haverá, pois, falta de interesse processual se, descrita determinada situação jurídica, a providência pleiteada não for adequada a essa situação.” (pgs. 66/67) Nesta feita, não havendo necessidade de atuação estatal ou não sendo adequada a medida, não há falar em interesse de agir, podendo haver rejeição de plano da exordial.No caso, houve o ajuizamento do feito buscando única e exclusivamente a homologação judicial de acordo firmado entre as partes extrajudicialmente, inexistindo qualquer pretensão resistida, ressaltando que o artigo 784, inciso III do CPC reconhece como título executivo o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas.Desta feita, entendo ausente a necessidade de homologação do acordo no qual as partes transigem sobre direito disponível visto que basta que o formulem por meio de instrumento particular, na presença de duas testemunhas, para que possua força executiva, não havendo justificativa para intervenção do judiciário ante a ausência de pretensão resistida. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ACORDO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.318.315/AL.1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.2. Não há falar de imputação em pagamento na forma posta no art. 354 do Código Civil/2002, na medida em que os valores devidos pelo Poder Público aos servidores são pagos em conformidade com o disposto no art. 100 da CF/1988, ou seja, são pagos mediante requisição de pequeno valor ou precatório.3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.318.315/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 30/9/2013, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, porquanto inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.4. No mais, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a orientação de que é legítima a comprovação do acordo relativo ao reajuste de 28,86% mediante a apresentação das fichas financeiras, conforme previsto no art. 332 do CPC.5. Sendo válido o acordo extrajudicial firmado pelas partes, descabida a pretensão de limitação de seus efeitos ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgRg no AREsp n. 261.613/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)
Ademais, não há falar nem mesmo em hipótese de jurisdição voluntária não qual a lei obriga que as partes busquem a chancela do judiciário como condição para o exercício do direito.Vale ressaltar que, in casu, o acordo firmado entre as partes já foi, inclusive, quitado integralmente, motivo pelo qual teve seus efeitos exauridos, o que reforça a ausência de interesse processual dos apelantes.Desta feita, conheço do recurso de apelação cível e no mérito lhe nego provimento.
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