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Processo:

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de seq. 93 dos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0001003-77.2019.8.16.0074, proferida nos seguintes termos:
(...) Devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, inclusive pessoalmente, a parte exequente quedou-se inerte. É o breve relatório.2. Diante do desinteresse da parte, regularmente intimada para promover o prosseguimento do feito (mov.91.1), impõe-se a extinção por abandono.3. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente à execução, julgo extinta a presente demanda, por abandono.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. (...)
BANCO DO BRASIL S/A requer, na seq. 102, a reforma de dita decisão e continuidade do feito, argumentando, para tanto, em síntese, que a extinção como operada pelo magistrado implica em violação à norma do art. 6º do Código de Processo Civil e desconsideração do princípio da cooperação e da primazia da resolução do mérito do processo e “formalismo exacerbado”, requerendo, ainda, a "aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, insculpido na norma dos arts. 188 e 277 do CPC, haja vista que o posicionamento do juízo a quo redundará possivelmente em novo processo, com desgaste não só para a parte autora, como para o próprio Poder Judiciário”.Sem contrarrazões, pois a parte requerida ainda não foi citada.­Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.

VOTO
Conhecido o recurso, pois presentes os seus pressupostos para tanto, passo à análise de suas razões.Inicialmente, não há falar em violação ao disposto no art. 6º do CPC, já que a própria intimação pessoal do apelante, e não apenas na parte de seu procurador, já é suficiente demonstração da cooperação do juízo com o tempo razoável da demanda, com base na legislação processual, uma vez que foi possibilitada mais de uma vez manifestação do autor acerca de seu interesse na continuidade do feito, e que não foram respondidas, não havendo mácula ao citado art. 5º, XXXV, da CF.E citado artigo de lei poderia igualmente ser utilizado para argumentar em desfavor da parte, já que sua inércia em movimentar o feito, mesmo quando intimada a respeito, importaria em falta de cooperação com os demais agentes envolvidos no processo, e evidente obstáculo a uma decisão em tempo razoável.Ademais, a lei processual prevê o abandono de causa como causa para extinção da demanda sem resolução de mérito, de modo que o juízo não poderia simplesmente ignorar o disposto no inc. III do art. 485:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
E o alegado fato de que “o posicionamento do juízo a quo redundará possivelmente em novo processo, com desgaste não só para a parte autora, como para o próprio Poder Judiciário”, é mera consequência de sua própria inércia e respeito à legislação processual, como antes citado, pois é justamente este o efeito de um julgamento sem resolução de mérito, previsto para casos como o presente, não havendo, em absoluto, “formalismo exacerbado”.No mais, absolutamente incompatível com o presente a pretensão de “aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, insculpido na norma dos arts. 188 e 277 do CPC”, pois sequer há alegações de um determinado ato realizado de forma “X” mas que possa ser eventualmente admitido como “Y”, por exemplo, em respeito ao conteúdo e finalidade em si, como as hipóteses previstas nos artigos mencionados pela parte:
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
À falta de argumentação explícita da parte, o que se retira é que pretenda utilizar a “instrumentalidade das formas” para fazer com que uma omissão, uma inércia, possa ser admitida como ação, como a realização de um ato impeditivo da configuração do abandono de causa, ou seja, não existem “atos praticados de forma distinta” da prevista, mas que possam ser aproveitados.Entendo que a tese da parte neste ponto é contraintuitiva e vai em sentido oposto ao conteúdo das normas processuais que regulam a figura de citado abandono e da extinção do processo sem julgamento de mérito.Nada a alterar, portanto.Deixo de condenar o recorrente nos termos do §11 do art. 85 do CPC, uma vez que a sentença não impõe honorários à parte, ante a falta de citação do adverso.
ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.