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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 23.1 que, na ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais e materiais de nº. 0000292-74.2022.8.16.0104, concedeu antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos: A probabilidade do direito, como se sabe, diz respeito a um juízo de verossimilhança que deve ser alcançado pelo magistrado a partir das alegações formuladas pelo requerente. Com efeito, com base nos fatos trazidos ao Juízo, deve ser possível visualizar, em sede cognição sumária, a probabilidade de veracidade das afirmações apresentadas pelo autor. No que diz respeito à probabilidade do direito, denota-se a verossimilhança das alegações apresentadas. A parte autora trouxe aos autos comprovação dos descontos promovidos em seu benefício previdenciário pela instituição financeira requerida (seq. 1.5) e alega cabalmente não haver contratado o empréstimo consignado relativo a tais descontos. Diante disso, em juízo de cognição sumária, reputo preenchido o requisito em questão, visto que não há como se exigir da autora prova de inexistência de relação jurídica com a ré (a chamada “prova diabólica”). A prova da inexistência de contratação constitui prova de fato negativo, cuja produção é notadamente difícil ou até mesmo impossível, razão pela qual deve ser atribuída à contraparte o ônus processual de comprovar a existência da contratação (art. 373, §1°, do CPC). No que tange ao perigo de dano a que estará sujeita a parte autora caso a tutela antecipada de urgência não seja deferida, é este inquestionável, haja vista que continuarão sendo realizados descontos em sua conta bancária que, em juízo de cognição sumária, são tidos por indevidos, o que causaria redução do valor do benefício previdenciário recebido pela parte autora, que se consubstancia em verba de caráter alimentar. Há que se observar, outrossim, a possibilidade da reversibilidade da medida, pois caso no curso do processo sejam desconstituídos os elementos que embasam a presente decisão – a qual, registre-se, é proferida em sede de cognição sumária –, será plenamente possível determinar sejam promovidos os descontos mensais do valor do crédito na conta bancária da parte autora.
Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “A decisão se baseou unicamente na existência dos descontos realizados no benefício do Autor, sendo que a simples alegação de que jamais recebeu qualquer contrato não é suficiente para embasar o pedido liminar de suspensão dos descontos”; b) “Primeiramente, não prospera o argumento de que a medida liminar é necessária para cessar os prejuízos causados a agravada. O contrato com o agravado, sob o número 1450014 foi firmado em 15 de Julho de 2019. Conforme se observa dos documentos anexos, as partes firmaram contrato de empréstimo consignado, por intermédio de correspondente bancário devidamente credenciado. Por essa razão, é inequívoco que não há perigo de dano ao agravado com a manutenção dos descontos em seu benefício!!! A parcela vem sendo descontada desde 15/07/2019!!!”; c) “cumpre destacar que os documentos apresentados formam o conjunto probatório que indica com exatidão que instrumentos contratuais possuem assinaturas idênticas a da parte Autora/Agravada, o valor e a destinação dos valores emprestados pela parte Agravada que, apresentou seus documentos pessoais para se identificar, deixando muito claro acerca da total regularidade e licitude. Além disso, foram disponibilizados no momento da contratação a cópia dos documentos pessoais da Agravada e cópia de comprovante de residência (vide documentação anexa). Há ainda, autorização de liquidação antecipada de contrato que contém a assinatura da própria Agravada, o que demonstra sua ciência e vontade de realização do negócio”; d) “há evidente risco de irreversibilidade do provimento com relação ao Banco Agravante. Analisando o documento, é possível perceber que as parcelas que não forem descontadas no período de suspensão do benefício não voltarão a ser descontadas posteriormente, caso o contrato venha a ser reativado. O contrato foi firmado para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas. Diante de concessão de liminar nos autos principais, suponhamos que a decisão final do agravo e/ou a improcedência da ação demore 01 (um) ano, a agravante ficará sem receber 12(doze) parcelas no decorrer desse período”; e) “Não bastasse, há o risco de a agravada contratar novos empréstimos consignados no período e preencher completamente a margem consignável, de sorte que quando a liminar for revogada, ser impossível a reimplantação dos empréstimos por falta de margem consignável, de sorte que a instituição financeira agravante ficaria impossibilitada na prática de receber o seu crédito”. O pedido de efeito suspensivo foi deferido conforme decisão de mov. 11.1.A parte agravada renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões recursais no mov. 15.É o relatório.
II. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC, deve o recurso ser conhecido.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais e materiais ajuizada pelo agravado em face da instituição financeira ora agravante.O recorrente insurge-se contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento referentes ao empréstimo suspostamente contratado pelo recorrido.Pois bem.A controvérsia recursal se limita em verificar se estariam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida liminar pleiteada.Deste modo, a tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Consoante consignado na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo, o recorrido não demonstrou, por ora, a probabilidade do direito e o risco de perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação.Isto porque, conforme documentação juntada pela instituição financeira recorrente e até de certo modo admitido na inicial pelo agravado, houve incialmente o empréstimo, bem como uma renegociação da dívida (mov. 1.4), demonstrando, em tese, que os descontos em folha são devidos.Ainda, segundo o citado documento juntado pela instituição financeira agravante, a contratação do novo empréstimo teria ocorrido em 15.07.2019, constando a assinatura do agravado, bem como, o depósito em sua conta corrente do valor excedente efetuado em 18.07.2019 (mov. 1.3).Assim, em que pese as alegações do agravado de que desconheceria o novo empréstimo contratado, não se verifica aparente vício na contratação, bem como, resta evidenciado a relação jurídica há tempos envolvendo os litigantes.Ademais, conforme pontuou o recorrente, a decisão de suspender os descontos em folha de pagamento, referentes ao empréstimo supostamente contratado, apresenta risco na medida em que o sistema de consignação do INSS trabalha com a data fixa de encerramento dos descontos, não sendo prorrogado o prazo de consignação pelo tempo de suspensão. Por isso, todo o valor referente ao período em que os descontos permanecerem suspensos deverá ser cobrado por meio administrativo (notificação, inscrição em órgãos de inadimplentes) ou por meio judicial.Impende destacar que no atual momento processual, no exame do pedido liminar de urgência, a apreciação advém de um juízo de cognição sumária, em que o magistrado em superficial análise das alegações e provas que carreiam o pedido inicial deve extrair a probabilidade do direito.Com relação à probabilidade do direito, conforme ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, trata-se, em verdade, da probabilidade lógica, decorrente da confrontação dos elementos disponíveis no processo: A probabilidade que autoriza o emprega da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis aos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória (MARINONI, Luiz Guilherme, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Medeiros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).
Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, exige situação de perigo concreto, atual e grave a ser acautelada. A propósito, nas palavras do Professor e Ministro Teori Albino Zavascki: O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja antecipação assecuratório é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminentemente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade, antes mencionado. (ZAVASKI, Tori Albino. Antecipação da Tutela. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 77-79). Com efeito, do exame das circunstâncias nesta etapa processual, resta evidenciado a necessidade de dilação probatória para aquilatar a plausibilidade do direito do autor, ora agravado, para então, eventualmente, determinar a suspensão dos descontos relacionados ao empréstimo bancário.Da jurisprudência, colaciono os recentes precedentes desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESTIMO PESSOAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO OUTORGOU ORDEM LIMINAR À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA QUANTO À IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE MAIS DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A ALEGADA FRAUDE, JÁ QUE, DO QUE HÁ NOS AUTOS, TANTO NÃO PODE SER INFERIDO. PRECEDENTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300, DO CPC. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012381-53.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.05.2022). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARTIGO 300 DO CPC/15. APESAR DA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO, “HÁ UMA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS, HAJA VISTA QUE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA IMPÕE FORMALIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DO DESCONTO, E DENTRE ELAS SE DESTACAM A DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO”. COMPETE, PORTANTO, À PARTE AUTORA DEMONSTRAR, POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE SUA CONTA BANCÁRIA, QUE NÃO RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO, TENDO EM VISTA O DEVER DE COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6°), BEM COMO OS DESCONTOS EFETIVADOS. EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER INDEFERIDA. MULTA DIÁRIA, POR CONSEGUINTE, AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044321-70.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.05.2022). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADOS (CPC, ART. 300). AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXNTESÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0059959-46.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.05.2022). (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL E EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE, SUPOSTAMENTE, FOI CONTRATADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA AQUISIÇÃO DE COLCHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0053239-63.2021.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.04.2022). (grifo nosso).
Pelo exposto, portanto, ausentes os requisitos insertos no art. 300, do Código de Processo Civil, cogente a reforma da decisão agravada que deferiu a liminar de tutela de urgência.Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença. III. Destarte, voto em conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento cassando a decisão atacada, nos termos da fundamentação.
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