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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa do requerente ITAMAR ANGELO DE OLIVEIRA em razão da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, a qual realizou a somatória das penas diante a nova condenação do apenado e fixou o regime fechado (mov. 133.1 - SEEU).Nas suas razões recursais, alegou o agravante, em síntese, que deve ser alterado o regime fixado pelo Juízo da Execução, tendo em vista que o quantum de pena remanescente permite o regime semiaberto, sendo que a reincidência não deve ser valorada para a fixação do regime (mov, 150.1 – SEEU).O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 155.1 – SEEU).A MM. Juíza manteve a decisão pelos seus próprios fundamentos (mov. 158.1 – SEEU).Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da eminente Procuradora Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo (mov. 14.1).É o breve relatório.


II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto.Da análise dos autos, observa-se que na decisão que procedeu a somatória das penas impostas ao agravado, assim constou (mov. 133.1 - SEEU):“(...)Dessa forma, imperativo o somatório das reprimendas impostas, totalizando 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de pena privativa de liberdade. No entanto, computadas a detração e as remições e subtraído o período de pena já cumprido, remanesce, na data de hoje, o saldo de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 12 (doze) dias de pena a cumprir. Feito isso, passo à análise do regime de cumprimento das penas somadas. O artigo 111 da Lei de Execução Penal, estabelece que sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Como exposto acima, o resultado do somatório das sanções, já procedida a detração e descontados os períodos de pena cumprida, foi superior ao patamar de 4 (quatro) anos, limite posto pelo Código Penal para cumprimento da reprimenda no regime aberto, conforme dispõe o artigo 33, §2º do Código Penal. Ocorre que o sentenciado foi reputado reincidente em todas as condenações, e, por tal razão, fixou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento das respectivas reprimendas. Agora, diante do somatório das penas, como a pena remanescente está no patamar entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, e sendo o sentenciado reincidente, cogente a fixação de regime mais gravoso do que aquele previamente imposto. Frise-se que a Lei de Execução Penal prescreve que a pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais gravosos, quando o condenado sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante, torne incabível o regime, sendo, inclusive, desnecessária a oitiva prévia do sentenciado (artigo 118, caput, inciso II; e §2º, da LEP). Assim, estabeleço o regime fechado para cumprimento das penas somadas. Por consequência, não há que se falar em harmonização do regime, ao contrário do que postulou a defesa do apenado.”
A defesa insurge-se contra a fixação do regime fechado, alegando que a reincidência não pode ser valorada para determinar o regime do apenado, bem como o quantum de pena remanescente autoriza o regime semiaberto.Sem razão.Dispõe o art. 111 da Lei de Execuções Penais:“Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.§ único: Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”.
No presente caso, verifica-se que o recorrente foi condenado nos autos nº 0003423-35.2012.8.16.0160 a uma pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão; nos autos nº 0023389-49.2017.8.16.0017 a uma pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e; nos autos nº 0005939-23.2015.8.16.0160 a uma pena de 3 (três) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão.Vale ressaltar, que o agravante estava cumprindo a sua pena pelos delitos de tráfico de drogas e receptação em regime fechado, sendo que lhe foi concedido a progressão para o regime semiaberto e após para o aberto, quando veio a sua condenação pelo delito de furto qualificado.Ocorre que, após a prática do crime de furto qualificado e a sua condenação, a soma das penas realizada pelo juízo a quo foi acertada, inexistindo a necessidade de alterar o regime fechado.Isso porque, considerando a detração, as remições e subtraído o período de pena já cumprido, a pena remanescente era de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias, sendo que o quantum e a fundamentação do juízo a quo são suficientes para justificar o regime mais gravo.Isso porque, a Magistrada motivou a sua decisão em razão do sentenciado ser reincidente em todas as condenações e estando a pena remanescente superior a 4 (quatro), estando a fixação do regime fechado pertinente e adequada. Inclusive, o artigo 111 da LEP deve ser interpretado em conjunto com o artigo 33, § 2º, do Código Penal, o qual dispõe que o condenado não reincidente poderia cumprir a pena em regime semiaberto, o que não é o caso dos autos, devendo o cumprimento da pena ser em regime fechado. Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – REGIME – QUANTUM REMANESCENTE INFERIOR A OITO ANOS – REINCIDÊNCIA – PARÂMETROS DO ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“(...) é possível, quando da unificação das penas, a utilização da reincidência para a fixação de regime mais gravoso do que o indicado pelo somatório obtido, ainda que já considerada para fins de agravamento do regime na fase de conhecimento, não havendo falar em bis in idem” (AgRg no RHC 53.119/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015).Recurso não provido.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4000120-51.2022.8.16.0173 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD -
J. 15.09.2022)
RECURSO DE AGRAVO – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE – SOMATÓRIO DAS PENAS COM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DO MONTANTE RESTANTE A CUMPRIR, ALIADO A REINCIDÊNCIA – PENA REMANESCENTE INFERIOR A OITO ANOS, PORÉM SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO – PRETENSÃO DO SISTEMA INTERMEDIÁRIO – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 111 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COMBINADO COM O ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DO STJ A CORROBORAR TAL ENTENDIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 4000005-39.2021.8.16.0052 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 31.01.2022)DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE REALIZOU O SOMATÓRIO DAS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA SOMA DAS PENAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA COMO BASE DE FIXAÇÃO DO REGIME. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 4001318-04.2021.8.16.0030 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 06.12.2021)
Dessa forma, a decisão do juízo a quo deve ser mantida, tendo em vista que a pena remanescente do agravante é superior a 04 (quatro) anos e por se tratar de reincidente, cabendo a fixação do regime fechado para o cumprimento das reprimendas. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento.