SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056354-58.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Stewalt Camargo Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Thu Feb 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 866, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REDUÇÃO PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.