Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 530.1, completada pela decisão de mov. 550.1 proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0011829-12.2014.8.16.0019, que deferiu o pedido de penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da executada.A agravante sustenta que não foram efetuadas buscas por imóveis passíveis de constrição judicial, logo, não foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora, devendo ser afastada a constrição sobre o faturamento da empresa, que é medida excepcional.Destaca a existência de duas ordens de penhora de seu faturamento, totalizando o percentual de 20%.Afirma que a penhora no percentual deferido inviabiliza o desenvolvimento de sua atividade empresarial, portanto, caso sejam superadas as questões expostas, a constrição deve incidir sobre seu faturamento líquido, com a exclusão dos custos operacionais de sua atividade.Pugna pela concessão de tutela de urgência, para a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, porquanto a probabilidade do direito está ligada à verificação de que o agravado não esgotou todas as possibilidades de satisfação de seu crédito, e o risco de lesão é demonstrado pelo fato de, com a penhora, restar comprometida a atividade desenvolvida.Subsidiariamente, almeja que o bloqueio seja reduzido para 3% de seu faturamento líquido mensal. Requer, por fim, o provimento do recurso, para cassar a decisão, por ausência de requisitos legais para o deferimento da constrição, ou, para que esta seja reduzida para 3% de seu faturamento líquido. Caso mantida a penhora, pede que sejam excluídos da base de cálculo os custos operacionais inerentes à atividade econômica desenvolvida.Deferida a atribuição de efeito suspensivo pleiteado, nos termos da decisão de mov. 9.1-AI.Apresentada manifestação de contrarrazões ao recurso mov. 12.1-AI.Magistrado a quo informou que a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação, não havendo outras informações relevantes a serem prestadas mov. 559.1.É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A parte Agravante insurge-se contra a decisão mediante a qual o juízo a quo, deferiu o pedido de penhora de 10% (dez por cento) do faturamento bruto da executada.Para tanto afirma que, uma vez não tendo sido esgotados todos os meios para a localização de bens da parte executada sujeitos à constrição, deve ser reformada a r. decisão recorrida com o consequente afastamento da penhora sobre o faturamento da empresa.Entretanto, entendo que tal pretensão não merece guarida.Inicialmente, aponto que a decisão, ora agravada, assim restou fundamentada: “1. Considerando que o executado não possui bens passíveis de penhora, pode o juiz determinar a penhora de percentual de faturamento de empresa-executada, de modo que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866, caput e § 1º, do CPC/15). Neste ponto, é cabível a constrição do faturamento bruto do executado no percentual de 10% de seu valor até perfazer o crédito exequendo. Portanto, defiro o pedido de mov. 528.” In casu, a Ação de Busca e Apreensão foi convertida em execução, tendo em vista que o bem não foi localizado, tendo a parte credora pugnado pela conversão da ação em execução por quantia certa, conforme faculdade do artigo 4º do Dec-Lei nº 911/69, mov. 82.1.Após isso, a parte devedora foi devidamente citada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, sob pena de penhora (mov. 100.2).Cumpre ressaltar que a parte devedora não realizou o pagamento da dívida nos termos determinados pelo juízo, razão pela qual a parte credora realizou diversas diligências na tentativa de localizar bens passiveis de penhora em nome da parte executada, pelos sistema Bacenjud, Renajud, Infojud, DOI, DITR, (movs. 121.1, 248.1, 166.1 a 166.14, 178,2 253.1) havendo apenas a penhora do bem móvel: Uma unidade de resfriamento URW-30 T38MH1CD58, código URW301365H1C, a qual o valor é insuficiente para o pagamento total do débito. A partir desse momento a parte credora tenta, sem êxito, tenta localizar bens passíveis de penhora para ver satisfeito o seu crédito.E em manifestação de mov.528, a parte credora requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa devedora, nos termos do artigo 866, do CPC, tendo em vista que apesar de não deter valores em conta corrente, a referida empresa se encontra em regular atividade, sendo deferido pelo juízo a quo, em razão da ausência de bens passíveis de penhora, a penhora de percentual de 10% do faturamento bruto da empresa executada.
É contra essa decisão que se volta a parte agravante, ao argumento da necessidade de afastamento da penhora sobre o faturamento da empresa quando não tiverem sido esgotados todos os meios para a localização de bens da parte executada sujeitos à constrição.Ocorre que, embora a Agravante alegue que tal medida pode causar danos irreversíveis à atividade empresarial, não trouxe qualquer prova neste sentido. Aliás, sequer especificou de quanto é o seu faturamento bruto e líquido, tampouco se prestou a colaborar com o alcance de uma solução justa e efetiva para o caso, como lhe impõe o artigo 6º do CPC, apresentando alguma alternativa à penhora.Note-se ainda que ao alegar o princípio da menor onerosidade do devedor, quando alegar ser o meio executivo utilizado o mais gravoso, lhe incumbe indicar outros meios eficazes e menos dispendiosos, nos termos do parágrafo único do artigo 805, do CPC, in verbis: “Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. ” Assim, conforme relatado anteriormente, a parte credora tenta, desde 2017, a satisfação de seu crédito, entretanto encontra obstáculo uma vez que ausentes bens passiveis de penhora de titularidade da parte devedora.Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: “não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, CPC/1973); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial” (STJ, REsp 1803168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 31/05/2019).No presente caso concreto, o Banco agravado efetuou todas as medidas legalmente exigidas antes de requerer a mencionada penhora. O art. 866, do Código de Processo Civil¹ assegura tal possibilidade diante da ausência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito.Assim, escorreita foi a decisão do juízo a quo em determinar a penhora no faturamento bruto da empresa, uma vez que esta possibilidade já foi admitida nesta Corte de justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONSTRIÇÃO PARA 30%. VIABILIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENHORA DE 9% PARA 15% SOBRE O FATURAMENTO BRUTO SEM PREJUDICAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, CONFORME LAUDO DO ADMINISTRADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046139-28.2019.8.16.0000 – Curitiba. Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer – J. 17.06.2020).” (grifei). Desta forma, entende-se como possível a fixação de penhora em percentual sobre o faturamento bruto da empresa executada, de forma a efetivar satisfação do crédito da parte agravada.Em que pese a ausência de qualquer documentação juntada pela parte agravante/executada de que a manutenção da decisão, nos termos em que fora proferida inviabilizaria a atividade empresarial, restou comprovada outras penhoras no percentual de 10% cada, o que representa já a constrição de 20% do faturamento da empresa, de modo que se mostra razoável e proporcional a minoração para 5% (cinco por cento), no presente processo.Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA CONCEDIDA EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA QUE, EMBORA EXCEPCIONAL, É POSSÍVEL A TEOR DO ART. 866, CAPUT, DO CPC/15 SE COMPROVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - AGRG NO ARESP 134175 / SP – PRECEDENTE DO STJ - REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA – PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO TOTAL DA EMPRESA EXECUTADA, OU SEJA, SOBRE AS RECEITAS OBTIDAS POR MEIO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E EVENTUALMENTE OBTIDAS POR MEIO DE SERVIÇOS E FRETES – DESCONTO MENSAL QUE DEVERÁ OCORRER ATÉ O ABATIMENTO TOTAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0007793- 08.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUBENS OLIVEIRA FONTOURA - J. 02.07.2019 – grifei). Desta forma, necessária se faz a reforma da decisão recorrida, apenas para efetuar a redução do percentual penhorado para 5% do faturamento bruto da empresa.[1] Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.
|