Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face da sentença constante no mov. 98.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em embargos à execução, autos sob nº 0002410-42.2016.8.16.0004, por meio da qual julgou “... parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, CPC, afastando a prescrição, porém reconhecendo o excesso à execução apontado, nos exatos termos da fundamentação acima.”, fl. 09.Ainda, condenou o embargado/exequente “... ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (excesso), conforme art. 85, §3°, I do CPC. A verba sucumbencial restará suspensa em caso de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o art. 98, §3° do CPC.”, fl. 09. Por fim, condenou “... também o embargante/executado ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3°, I do CPC e julgamento do tema 973 do STJ.”, fl. 09. Alega o apelante, Estado do Paraná, em síntese, mov. 109.1, que “O autor, por meio dos documentos colacionados com a petição inicial, demonstrou que poderia se beneficiar do título executivo judicial, uma vez que, à época dos fatos, ostentava a qualidade de integrante da respectiva categoria.. O Estado do Paraná, de seu turno, demonstrou, a não mais poder, que, à luz da jurisprudência assente no c. Superior Tribunal de Justiça, formada no tema 877 de seus repetitivos1, a pretensão estava prescrita, uma vez que, entre a data do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento (09/11/2010) e a do ajuizamento da execução (autos em apenso), havia transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos.”, fls. 04/05.Afirma que “... a atuação do juízo de primeiro grau violou, a um só tempo, o disposto no artigo 370 do CPC, derivado do protagonismo instrutório em substituição às partes, bem como no artigo 373, caput e §1º, do referido código, uma vez que competia a parte exequente a prova do fato impeditivo da prescrição de sua pretensão e não houve inversão desse ônus probatório, por meio de uma decisão juridicamente fundamentada.”, fl. 08.Argumenta também que “... caso restem superados os argumentos até aqui apresentados, o que se admite apenas pelo princípio da eventualidade, certo é que a decisão judicial merece ser reformada, pois, diversamente do nela contido, ela desrespeita os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na versão modulada do tema 880 de seus repetitivos.”, fl. 08.Aduz que como não se comprovou que, a parte exequente, tenha, ao menos, endereçado, ela própria, pedido à Fazenda Pública, buscando a reobtenção desses documentos (contracheques), para que assim (e só assim) pudesse ingressar em juízo, não tem aplicabilidade o tema 880 do c. Superior Tribunal de Justiça, em sua versão modulada.”, fl. 11.E conclui “... considerando que a parte não comprovou que estava dependendo do fornecimento de documentos para o ingresso com o cumprimento individual de sentença e que tal ônus não foi, no momento adequado, transferido para a Fazenda Pública, forçosa a conclusão, à luz das regras processuais vigentes, no sentido da não incidência do aludido precedente obrigatório, a demonstrar, por vias transversas, à sua clara e irremediável violação.”, fl. 14.Enfim, requer:“c) Que, ao final, seja o recurso provido, com a consequente decretação de nulidade da decisão hostilizada, pela violação ao disposto nos artigos 370 e 373, todos do Código de Processo Civil; d) Subsidiariamente, a reforma da decisão recorrida e reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, ante a violação, derivado de interpretação errônea, do precedente firmado, pelo Superior Tribunal de Justiça, na versão modulada do tema 880 de seus repetitivos; e) Com o provimento do recurso, a inversão integral do ônus de sucumbência, bem como o arbitramento de honorários advocatícios recursais.”, fl. 15.O apelado apresentou contrarrazões, mov. 108.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.Em parecer de mov. 12.1 destes autos recursais, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É o relatório

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Inicialmente, pretende o apelante, Estado do Paraná, a decretação de nulidade da r. sentença sob o argumento de que “... violou, a um só tempo, o disposto no artigo 370 do CPC, derivado do protagonismo instrutório em substituição às partes, bem como no artigo 373, caput e §1º, do referido código, uma vez que competia a parte exequente a prova do fato impeditivo da prescrição de sua pretensão e não houve inversão desse ônus probatório, por meio de uma decisão juridicamente fundamentada.”, fl. 08.Dispõem os citados artigos 370 e 373 do Código de Processo Civil que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O Juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”
“Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§1oNos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Da exegese dos dispositivos legais citados depreende-se que o julgador é o destinatário das provas, podendo inclusive, determinar de ofício, a produção de prova que entenda indispensável ao deslinde da controvérsia, especialmente, quando digam respeito a matérias de ordem pública, como é o caso da prescrição. Em contrapartida, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, no caso dos autos, ser integrante da categoria beneficiada pelo título executivo oriundo da ação coletiva, o que restou incontroverso nos autos. Por outro lado, a prescrição, matéria de defesa, foi alegada pelo Estado do Paraná, porém, restou afastada pela r. sentença sob os seguintes fundamentos: “Sabe-se que o prazo prescricional para promover a execução do julgado é o mesmo da ação de conhecimento, conforme orientação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “ prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, sendo quinquenal em razão de se tratar de Fazenda Pública, conforme orientação do art. 1° do Decreto 20.910/32.O trânsito em julgado da Ação Coletiva ocorreu em 09/11/2010 ao contrário do que sustenta a parte executada. O trânsito em julgado deve ser o do processo e não o considerado para cada parte individualmente.Considerando o que se extrai do seq. 1.2, pg 168, PDF dos autos 000044-79.2006.8.16.0004, o início do prazo para recurso perante os Tribunais Superiores se iniciou em 08/10/2010, devendo ser contado 30 dias corridos, conforme norma processual vigente à época no art. 184 e 188 do Código de Processo Civil de 1973, findando, assim, em 08/11/2010, uma segunda-feira. Logo, o trânsito em julgado da Ação Coletiva 887/2006 transitou em 09/11/2010. Tampouco há de se considerar a data em que houve a certidão do trânsito em julgado, pois a data constante na certidão de seq. 1.2, pg 169, PDF dos autos 000044-79.2006.8.16.0004 como 29/11/2010 corresponde à data em que se certificou o ato e não ao trânsito em julgado em si.Pois bem. Em teoria, deveria se contar o prazo de 05 anos após o trânsito em julgado para considerar os cumprimentos de sentença individuais ajuizados após essa data como prescritos. Ocorre que centenas de cumprimentos de sentença ficaram sobrestados aguardando a juntada da documentação necessária para confecção dos cálculos da execução (fichas financeiras/contracheques) e/ou em tratativas de acordo, tendo os substituídos alegado a não ocorrência da prescrição. (...) Considerando que a situação tratada nos autos se encaixa no tema julgado sob rito de repetitivos, bem como considerando que o feito transitou em julgado em data anterior à fixada em modulação, não há se falar em prescrição, pois se considera início do prazo recursal a data de 30/06/2017..”Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, ao Juiz é dado conhecer da ocorrência ou não da prescrição inclusive de ofício, não havendo que se falar em ofensa aos artigos 370 e 373 do Código de Processo Civil. Quanto à tese de ocorrência da prescrição, levantada pelo embargante, ora apelante, cumpre observar, inicialmente, que a condenação imposta ao Estado do Paraná na Ação Coletiva nº 887/2006 (autos sob nº 000044-79.2006.8.16.0004), cujo título executivo se pretende executar individualmente, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em acórdão publicado no dia 07/10/2010 (fl. 13 - mov. 1.8 autos nº 07344-77.2015.8.16.0004, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e teve seu trânsito em julgado em 09/11/2010, considerado o prazo de 30 dias de que dispõe a Fazenda Pública para recorrer. A matéria em questão foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.336.026/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 880, na qual restou firmada a seguinte tese jurídica:“A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.”Com a oposição de embargos de declaração contra a decisão, foram modulados os efeitos do julgado, no seguinte sentido:“Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017.”Assim, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça concluiu que para as sentenças que transitaram em julgado ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o termo inicial do prazo prescricional é 30/06/2017, quando pendente da entrega de documentação pelo executado.Considerando que a Ação Coletiva transitou em julgado em 09/11/2010, o Tema 880 do STJ aplica-se ao presente caso.Frise-se que, apesar do Estado do Paraná alegar que o doutro Juízo sentenciante “... utilizou-se de indícios, para inferir, segundo regras da experiência, a ocorrência de um fato desconhecido (CPC, art. 375)” consistente no fato de que “...centenas de cumprimentos de sentença ficaram sobrestados aguardando a juntada da documentação necessária para confecção dos cálculos da execução (fichas financeiras/contracheques”, tal fundamento emerge da verificação dos autos da ação coletiva. Isso porque, da análise da Ação Coletiva 887/2006 (autos sob nº 000044-79.2006.8.16.0004) verifica-se que, após o seu trânsito em julgado, em 09/11/2010, o Sindicato que representava o ora exequente – SINDSAUDE, requereu a juntada pelo Estado do Paraná dos contracheques de cada um dos substituídos de forma digitalizada para que pudesse dar início a fase executiva, fls. 269 a 271 – mov. 1.9, sobrevindo, então, o requerimento de suspensão do feito formulado pelo Estado do Paraná, fl. 280 – mov. 1.9, pelo prazo de 60 dias “... uma vez que as partes estão providenciando a liquidação do julgado”. Resta claro, portanto, as tratativas entre o SINDSAUDE e o Estado do Paraná a fim de viabilizar a execução do título executivo judicial e, consequentemente, a contribuição do executado para a “demora na diligência para obtenção de fichas financeiras”. Acerca da matéria, confira-se os julgados deste Tribunal de Justiça assim ementados:“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (SINDSAÚDE). PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. RESP 1336026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. a) O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do REsp 1336026/PE, que para a execução individual de sentença coletiva, “incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros”.
b) Posteriormente, em modulação de efeitos, estabeleceu o STJ que a tese firmada somente teria aplicabilidade a partir de 30/06/2017, “para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação)”, quando então “o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017”. c) No caso, os Credores (representados pelo SINDSAÚDE) diligenciaram nos autos da Ação Coletiva, para que fossem juntados pelo ESTADO DO PARANÁ os contracheques (de forma digitalizada), a fim de dar início à fase executiva. Ou seja, há evidência de tratativas entre as Partes para a juntada das fichas financeiras dos quase 4.500 substituídos, o que, por óbvio, demandou algum tempo. d) Considerando que o Agravante estava, até então, sendo substituído pelo SINDSAÚDE, é razoável que estivesse aguardando a juntada da documentação naqueles autos da ação de conhecimento. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0011993-53.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 13.06.2022).

“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA (SINDSAÚDE). SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REFORMA. QUESTÃO ACERCA DO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA ANTERIOR À 17.03.2016. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A PARTIR DE 30.06.2017. INCIDÊNCIA DO PARADIGMA. QUESTÕES JÁ ANALISADAS PELO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1792287/RS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO




1. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Recurso Especial n. 1.336.026/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, com alterações ocorridas em virtude de Embargos de Declaração, consolidou a tese n. 880, no seguinte sentido: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". (EDcl no REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 21/02/2019) 2. Por ocasião do julgamento dos aludidos Embargos de Declaração, os efeitos do acórdão sofreram modulação: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Não
merece guarida a tese de que a modulação dos efeitos não se aplica
àqueles
casos
em
que
a
Ação
de
Execução já tenha sido ajuizada
antes
do
marco de 30.6.2017, mas somente às hipóteses em que não houve ainda o ajuizamento. 5. A modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 6. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos em tela é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. (REsp 1792287/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019).4. Esse entendimento vem sendo manifestado nas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TEMA 880 DO STJ AFASTADO. MODULAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E FICHAS FINANCEIRAS. INÉRCIA. 1. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. 1.336.026/PE, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos do que fora consignado no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Dessa forma, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) que estejam dependendo do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017. 2. No caso dos autos, o prazo prescricional para a execução conta-se de 30.6.2017, uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 15.2.2000. Considerando que o ajuizamento da Execução se deu em 10/6/2011, não está prescrita a pretensão executiva. 3. Recurso Especial não provido” (AgInt no AREsp 1386408/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019)5. Tendo em vista à similitude dos fatos fundamentais discutidos no caso em exame e aqueles que serviram de base para a elaboração da tese jurídica n. 880 pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, com a modulação dos efeitos, tem incidência no caso o paradigma. 5.
Considerando que a r. sentença coletiva transitou em julgado em 09.11.2010, portanto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o prazo prescricional para a execução conta-se de 30.06.2017. Assim, tendo sido ajuizada a execução em 28.11.2015, não está prescrita a pretensão executiva.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0007873-96.2015.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 24.09.2019)
Confira-se, ainda, as bem lançadas razões de decidir do eminente Relator Desembargador Leonel Cunha no julgado 0011993-53.2022.8.16.0000, verbis:

“Há, portanto, evidência de tratativas entre as Partes para a juntada das fichas financeiras dos quase 4.500 substituídos, o que, por óbvio, demandou algum tempo. Considerando que o Agravante estava, até então, sendo substituído pelo SINDSAÚDE, é razoável que estivesse aguardando a juntada da documentação naqueles autos da ação de conhecimento. Em outras palavras, embora fosse possível, por si próprio, buscar a documentação e ajuizar execução individual, também era possível aguardar a reunião dos documentos por parte do Sindicato que representava seus interesses naquela demanda, nada havendo de irregular nisso.”
Em face do exposto, considerando que o prazo prescricional teve início em 30/06/2017, nos termos da modulação dos efeitos estabelecida no EDcl REsp 1336026 e a execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva foi promovida em 15/03/2016, voto pelo desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a r. sentença da lavra do eminente Juiz de Direito, Doutor Marcelo de Resende Castanho.