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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 205.1) dos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sob nº 0001722-27.2015.8.16.0033, pela qual a MMª Juíza da causa não acolheu aclaratórios opostos contra decisão de mov. 199.1 que determinou à exequente juntar planilha de cálculo na forma dos arts. 509, §2º, e 524 do CPC.A exequente, ora agravante, pediu o cumprimento de sentença (mov. 156.1), sem juntar memória de cálculo.A sentença confirmou liminar de Busca e Apreensão e, quanto ao pedido contraposto de revisão do contrato de financiamento, formulado pela ora agravante, determinou a manutenção da cobrança da comissão de permanência, mas no limite máximo da soma dos encargos (mov. 134.1).Inconformada, a consumidora, exequente,
CONSTRUTORA FERNANDES LTDA - CONFER interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que: a)- nos termos do art. 98, §1º, I do CPC, sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, é dispensada de elaborar os cálculos ao pedir o cumprimento de sentença; b)- conforme vem decidindo o STJ o beneficiário da Justiça gratuita é dispensado de apresentar os cálculos, independentemente de sua complexidade, devendo estes serem elaborados pela Contadoria Judicial.Postula a suspensão da decisão recorrida e ao final sua reforma pelo Tribunal.O efeito suspensivo recursal foi concedido (mov. 9.1).Contrarrazões pela agravada (mov. 14.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do agravo, uma vez que é cabível – porque se volta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, consoante o art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por se tratar de beneficiária de gratuidade processual.No mérito, o recurso deve ser provido.No mov. 59.1 dos autos de origem a Juíza da causa concedeu o benefício da gratuidade à exequente recorrente.O CPC, em seu art. 98, §1º, VII, prevê que a gratuidade abrange “o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução”.No caso concreto é exigido, conforme estatui o art. 524 do CPC, “demonstrativo discriminado e atualizado do crédito”, pelo que se preenche a previsão do dispositivo supracitado, da exigência da memória de cálculo para instruir o pedido de cumprimento de sentença.Logo, tendo-se que a recorrente é beneficiária da gratuidade, não pode, de fato, ser compelida a elaborar os cálculos junto com a sua petição de início ao cumprimento de sentença.Neste sentido, nesta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO MEDIANTE CONTADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0036352-09.2018.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 21.02.2019)Na vigência do codex anterior, que tinha disposição de igual teor, nesta Colenda Câmara:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JU- DICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CREDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 1º, VII, DO NCPC E ART. 475-B, § 3º, DO CPC/73. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. Em cumprimento de sentença, admite-se a remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor da dívida quando o credor for beneficiário da gratuidade da justiça. II. Ainda que o novo CPC não preveja expressamente tal providência, a interpretação conjugada dos seus arts. 98, § 1º, VII e 509, § 2º chancela a pretensão da parte beneficiária da justiça gratuita de remessa dos autos ao contador judicial e vai ao encontro da jurisprudência que se consolidou em torno do tema, a fim de assegurar seu amplo acesso ao Judiciário, permitindo-lhe prosseguir com o pedido de cumprimento da sentença. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1538326-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unânime - J. 23.11.2016)Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão de movs. 205.1, devendo a memória de cálculo ser elaborada por contador judicial ou outro meio que não onere a recorrente, beneficiária da gratuidade.É como voto.