SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056392-70.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE TUSD E TUST E NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA COPEL PARA A EMISSÃO DE FATURA SEM A INCLUSÃO DAS TARIFAS. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFAS QUE, LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TEMA 986 DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.