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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela POLI-NUTRI Alimentos S/A, da decisão de mov. 46.1 proferida no mandado de segurança nº 0010975-09.2022.8.16.0190, que indeferiu o pedido liminar, tendo consignado ainda que:“Quanto ao pedido de depósito, não há pedido liminar propriamente dito, já que o depósito do montante integral e em dinheiro é direito do contribuinte e independe de autorização judicial.(...)Portanto, se realizado depósito, cientifique-se o Estado do Paraná para as providências administrativas que entender pertinentes.Quanto ao pedido de notificação da empresa distribuidora de energia elétrica, entende-se que deve ser indeferido, porque ausente fumus boni iuris conforme acima mencionado”. A agravante, em suas razões recursais, alega que a probabilidade do direito resta evidenciada pela violação ao disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e do art. 97, IV do Código Tributário Nacional, “na medida em que as tarifas TUSD e TUST são contraprestação da disponibilização do uso dos sistemas de rede, que visam assegurar a compatibilidade entre os montantes de uso (kw) e o consumo de energia; não se confundindo com a remuneração da energia (Kwh), logo inaptas a terem tributadas pelo ICMS, visto que trata de “TRANSMISSSÃO” não de ato mercancia, passível de incidência do imposto”. Defende que as tarifas TUST e TUSD remuneram o serviço pelo uso de transmissão e distribuição de energia, ou seja, não compõem a base de cálculo do ICMS, que tem como fato gerador circulação de mercadoria. Sustenta que a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação está consubstanciada na morosidade do sistema de pagamento de precatórios ao autorizar o depósito judicial, mas deixando de oficiar a Concessionária de Energia Elétrica para que promova o desdobramento das faturas de energia elétrica da empresa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão, para o fim de:“(1) determinar à autoridade coatora que deixe de cobrar da Agravante – em seu atual CNPJ no Estado do Paraná – o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica com a TUST e a TUSD e demais encargos regulatórios, inclusive, os valores de TUSD relativos a transportes, perdas e quaisquer outros encargos da fatura de energia que não constituam a própria Tarifa de Energia (TE), na sua base de cálculo, em virtude da presença inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora; (2) imediato envio de ofício à concessionária distribuidora de energia elétrica COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A (CNPJ 04.368.898/0001-06) a fim de que cesse a cobrança da parcela de ICMS incidente sobre as tarifas TUSD e TUST, além dos demais encargos setoriais do (Cliente Instalação nº 49.20.52.69) com o objetivo de possibilitar o fiel cumprimento do direito subjetivo da Agravante quanto à realização do depósito judicial dos importes controvertidos conforme art. 151, II, do CTN”. Deferido o processamento do recurso, sem a concessão da tutela antecipada (mov. 10.1). Contraminuta (mov. 14.1). O representante da Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 23.1). No mov. 32 houve o levantamento do sobrestamento dos autos, em razão do julgamento do Tema nº 986/STJ. É o relatório.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia a respeito da presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar em mandado de segurança. O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, prevê que: “Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objeto de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. E o artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, ou seja, a concessão da liminar exige a presença concomitante dos requisitos da tutela de urgência, bem como que a medida não encontre vedação na lei do mandado de segurança. A agravante, por seu representante legal, alega que as tarifas TUSD e TUST violam o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, IV do Código Tributário Nacional. A respeito da controvérsia em análise, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, publicado em 29/05/2024, firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Os efeitos da decisão acima transcrita foram modulados, nos termos abaixo: “O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.Processos destacados de ofício pelo relator. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/11/2017 e finalizada em 28/11/2017 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 24/STJ”. Observa-se que a situação da agravante não se enquadra na modulação dos efeitos acima referida, pois a tutela provisória foi indeferida desde o início. Assim, aplica-se ao caso o Tema 986 do STJ, que definiu que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD compõem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Ademais, sabe que o Supremo Tribunal Federal, quando da concessão de liminar na ADI 7195/DF, que inclusive já foi ratificada pelo Plenário, suspendeu os efeitos do artigo 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, que prevê a não incidência de ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e sobre os encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Desta forma, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pugnada pela agravante, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. No mesmo sentido, precedente desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ARTIGO 311, II DO CPC - INDEFERIMENTO – TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUE LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996 – TEMA 986 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030049-76.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 23.07.2024) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada.
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