SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0056409-09.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Apr 03 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, CONFORME O ART. 98, §3º, DO CPC. VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COM PARCELAS A SEREM PAGAS. GASTOS MÉDICOS COM DOENÇA SUPERIORES AO VALOR RECEBIDO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NÃO É POSSÍVEL REVOGAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM RAZÃO DE VALORES FUTUROS A RECEBER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.