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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto em face da decisão de mov. 81.1 dos autos da ação declaratória de extinção de condomínio sob o nº 0002797-56.2020.8.16.005, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de não haver elementos suficientes para revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte executada. Em suas razões (mov. 1.1), alega a agravante, em síntese, que: a) a agravada recebeu o pagamento de um Precatório de aproximadamente R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em 31/08/2022 e possui cerca de 70% dos direitos fiduciários sobre um veículo Renaut Duster, 2020, cujo preço médio total se encontra na faixa de R$ 77.661,00 (setenta e sete mil e seiscentos e sessenta e um reais); b) restou demonstrado o acréscimo patrimonial que possibilita o pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais perfazem aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz presentes os elementos para a concessão da tutela recursal antecipada, uma vez que quando ciente do requerimento recursal, poderá a Agravada facilmente se desfazer do patrimônio, frustrando a satisfação da dívida. Pugna pela concessão da tutela recursal antecipada, para o fim de que seja deferida liminarmente a penhora de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 5.479,36 (cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). Após, pelo provimento do recurso, confirmando-se a medida liminar. Intimado, a agravada deixou de apresentar contrarrazões (12.0). É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Pois bem. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal estabelece que: Art. 5º (...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Ainda, a legislação processual civil estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer momento, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99 e § 3º, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não é absoluta, e o Magistrado singular poderá revogar o benefício caso comprovado nos autos mudança na condição financeira do benificiário, apto a arcar com o pagamento da condenação judicial, ônus que recai ao interessado, conforme disciplina o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, como a assistência judiciária gratuita somente suspende a exigibilidade da verba, isto é não isenta o beneficiário do pagamento da condenação, caso o credor comprove a alteração na condição econômica do devedor, a benesse poderá ser revogada. Estabelecidas tais premissas, passo a análise do caso concreto. Trata-se de ação declaratória de extinção de condomínio ajuizada por Nelci Francisco Leal, ora agravada, havendo o requerimento inicial de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que a autora se encontrava desempregada desde o falecimento de seu pai, não tendo condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Para comprovar o alegado, juntou aos autos cópia da CTPS (mov. 1.3), o que foi considerado insuficiente pelo Juízo de origem, que determinou a complementação de documentos (mov. 8.1). Ato seguinte, manifestou-se a autora informando que se encontra afastada das atividades laborais desde 2015, juntando decisão liminar proferida nos autos n.° 5018088-68.2018.404.7001, nos quais litiga pela implantação do auxílio-doença, razão pela qual a gratuidade da justiça foi deferida. Contestações, nos movimentos 35.1 e 39.1. Sobreveio a sentença, no mov. 54.1, que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Ao mais, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 2°, II e IV do CPC, fixou em 10% sob o valor atualizado da causa. No mov. 69.1, Isabela Reis Brandalize, advogada da parte ré, Nelci Francisco Leal, na ação declaratória de extinção de condomínio nº 0002797-56.2020.8.16.005, peticionou requerendo o cumprimento de sentença dos honorários, vez que modificou sua condição financeira, de modo a afastar a assistência judiciária gratuita. Pugnou, assim: a) a expedição de ofício à previdência social para informar a executada continua recebendo o benefício; b) expedição de ofício ao DETRAN para informar o valor do veículo DUSTER; e c) expedição de Ofício ao SISBAJUD, a fim de verificar a existência de patrimônio bancário da Executada. No mérito pugna para que seja instaurado o cumprimento de sentença, com a condenação da executada ao pagamento de R$ 5.028,275 (já atualizados), sob pena de acréscimo de 10% multa e de 10% de honorários, bem como de expedição de mandado de penhora e avaliação, com juros de mora de 1% (um por cento ao mês) caso não ocorra o pagamento voluntário. Em impugnação (mov. 75.1), Nelci Francisco Leal defende, em resumo, que: a) o quinhão hereditário decorrente de imóvel, não corresponde ao valor mencionado na petição de cumprimento de sentença, já que o possuía em decorrência de seu casamento com Sr. Moises Pereira dos Santos, mas que depois do divórcio em 2005, recebeu menos de 50% da quantia vendida; b) a doença da qual é portadora vem lhe consumindo grandes despesas, das quais o valor recebido pelo INSS, em razão da sua aposentadoria por invalidez não supre as suas necessidades; c) o veículo serve para a sua locomoção para os tratamentos médicos, o qual foi adquirido por meio de financiamento bancário de 60 (sessenta) parcelas de R$ 988,00 (novecentos e oitenta e oito reais), com entrada de R$ 26.700,00(vinte e seis mil); d) parte da sua aposentadoria serve para subsidiar o compra do veículo, se socorrendo em alguns momentos do saldo da partilha; e) o valor a ser recebido por precatório será descontado em 40% (quarenta por cento) para o pagamento dos honorários advocatícios com a causa previdenciária; f) não tem previsão de quando receberá o precatório; g) possui R$ 9.959,38, saldo remanescente de sua partilha em divórcio; e h) a exequente não demonstrou evolução patrimonial de renda mensal da executada, já que somente recebe uma aposentadoria no valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais). Requereu, portanto, o indeferimento do pedido da agravada. Sobreveio a decisão, no mov. 81.1, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais e determinou o arquivamento dos autos. Irresignado, o agravante alega insurge-se, por meio do presente recurso, somente em relação ao valore a ser recebido a título de precatório de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como quanto ao crédito fiduciário sob o veículo DUSTER, de valor avaliado em cerca de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), restando incontroverso os demais pontos. Assim, quanto a situação econômica da exequente, entendo que não sofreu modificações aptas a afastar a assistência judiciária gratuita.
Isso porque, os documentos juntados nos movimentos 75.4 a 75.6, comprovam que ela se encontra desempregada, desde 18/02/2015, recebendo auxílio-doença do INSS, razão pela qual a gratuidade da justiça foi deferida. Além disso, os extratos bancários juntados nos movimentos 75.9 a 75.12, demonstram que a agravada vem sofrendo decréscimos na sua conta Bancária, restando como último saldo, em 01/01/2021, de R$ 9.664,04 (nove mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). No caso, do veículo, verifica-se que ele ainda não foi quitado, tendo a recorrida que arcar com parcelas de R$ 988,80 (novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), conforme movimentos 75.13 e 75.14, o que representa mais gastos para a executada. Ainda, a agravada colacionou algumas receitas médicas nos movimentos 75.17 a 75.19, o que coadunam com a defesa de que vem sofrendo vários gastos em razão de sua doença. Quanto o precatório, o documento de mov. 1.9 demonstra que houve decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Londrina, por meio da qual se expressou a possibilidade de levantamento dos valores do Precatório a partir de 31/08/2022, inclusive havendo a informação de que o processo se encontra baixado, todavia, não se pode afirmar que tais valores foram realmente recebidos e se encontram depositados nas contas bancárias da agravada. Nesse tocante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que o fato de a executada estar em vias de receber um crédito, não é suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita, já que o aferimento da insuficiência econômica deve ser realizado nas circunstâncias em que a pessoa se encontra no momento em que é formulado o pedido. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes.II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.III - Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido.IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.V - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para a revisão da concessão do referido benefício. Incide, in casu, o óbice da Súmula n. 7/STJ.VI - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Não se evidencia violação ao artigo 932 do CPC/2015, uma vez que a decisão monocrática se baseia em jurisprudência pacificada acerca do tema, bem como resta assegurada a possibilidade de exame pelo colegiado através da interposição do presente agravo interno.2. O fato da recorrida estar em vias de receber crédito nos autos não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício da gratuidade da justiça e possibilitar a reserva de montante a título de honorários, sendo certo que a revisão da concessão do referido benefício esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: REsp 1.701.204/PB, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 17/9/2020.) Logo, entendo que os valores supostamente recebidos pela autora não representam uma grande alteração da sua situação econômica, apta a modificar a condição de hipossuficiência da recorrida. Destaca-se, ainda, que a renda mensal da executada se encontra exclusivamente fundada no recebimento de apenas um salário mínimo a título de benefício previdenciário. Logo, entendo que o agravante não conseguiu demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da agravada, razão pela qual julgo desprovido o recurso. Destarte, por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão em sua integralidade.
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