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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por DAIRINE ROCHA CORDEIRO contra a decisão proferida em Ação de Busca e Apreensão, na qual o MM. Juiz a quo deferiu a busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária descrito na petição inicial (mov. 17.1). Como razões de sua irresignação, sustenta a requerida, ora agravante, em síntese: a) a cobrança de encargos abusivos superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado do Bacen na época da contratação; b) o direito à revisão das cláusulas contratuais abusivas na ação de busca e apreensão; c) a revisão das cláusulas que fixam juros remuneratórios; d) o afastamento da mora, citando decisão proferida por este E. Tribunal de Justiça em caso análogo. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo, com a restituição do veículo à recorrente e, no mérito, a reforma da decisão. O presente feito foi distribuído no plantão judiciário ao douto Juiz Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen, o qual concedeu o benefício da justiça gratuita recursal e indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso (mov. 4.1). A parte ré não apresentou contrarrazões. É o relatório, em síntese.
2.
Voto: Melhor compulsando o presente recurso verifico que esse não merece conhecimento. Trata-se a ação originária de ação de busca apreensão, ajuizada pela agravada em face da agravante. A decisão ora hostilizada deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado, nos seguintes termos (mov.17.1): "1. Na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 (com a redação dada pela Lei 10.931 /04) e comprovada a mora do devedor por meio dos documentos acostados à petição inicial, defiro a busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária descrito na petição inicial. 2. Cite-se o requerido para: a) no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69); b) faça-se constar no mandado que, não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aplicar-se-ão as consequências previstas no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69; c) querendo, e independentemente do pagamento, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia (art. 3º, §§ 1º e 2º). 3. Com o transcurso do prazo para resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Fica, desde já, deferido o requerimento de bloqueio de circulação do veículo nos termos do art. 3°, §9° do Decreto-Lei n° 911/1969, mediante requerimento da parte autora. Cumprida a liminar ou havendo requerimento da instituição financeira, à Secretaria para que proceda com o imediato desbloqueio através do sistema Renajud". Em suas razões recursais sustenta a agravante a cobrança de encargos abusivos superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado do Bacen na época da contratação. Sustenta o direito à revisão das cláusulas contratuais abusivas na ação de busca e apreensão, que fixam juros remuneratórios. Por fim, requer o afastamento da mora, citando decisão proferida por este E. Tribunal de Justiça em caso análogo. O Agravo de Instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada, devendo a insurgência da parte agravante recair, necessariamente, sobre os temas ou questões contempladas na decisão impugnada. Vale dizer, questões não abordadas pela decisão agravada ou ainda não discutidas em primeiro grau de jurisdição não podem ser apreciadas pelo Tribunal em sede de Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição. Assim, não é possível a análise de qualquer matéria sem que haja apreciação no juízo a quo, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não houve qualquer pronunciamento judicial sobre a onerosidade ou abusividade do contrato, os requisitos para a comprovação da mora estavam adstritos a comprovação do inadimplemento e a notificação da requerida, ora agravante, questões que não foram impugnadas pela recorrente. Logo, para a validade do ato de constituição da devedora em mora, necessário que o credor comprove que tenha encaminhado a notificação para o mesmo endereço registrado no contrato e que a carta registrada tenha sido recebida naquele logradouro, ainda que por terceiro. A agravante pretende revisar os termos do contrato e com isso afastar a sua mora, mas não impugnou o inadimplemento ou até mesmo a regularidade da sua notificação. As matérias arguidas no presente recurso não foram analisadas pelo magistrado a quo, o que impede sua apreciação nesta instância. Isso porque, apesar da recorrente sustentar que os juros remuneratórios aplicados no contrato são abusivos e que isso descaracterizaria a mora, essa questão deve ser analisada no mérito de eventual ação revisional. E para a presente ação originária (busca e apreensão – Decreto nº 911/69) a mora foi sim constituída através da notificação extrajudicial assinada pela própria ré/agravante - mov. 1.10 dos autos originais. A parte agravante sequer provocou o magistrado de primeiro grau quanto aos seus questionamentos. Cabe à parte levar a matéria aventada antes ao conhecimento do juízo, já que o agravo de instrumento tem seu alcance restrito à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada. Veja-se o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA. MATÉRIA SUSCITADA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 17ª C.CÍVEL - 0018563-55.2022.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.07.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPOSTA ABUSIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO EXAME PER SALTUM DE PONTO CONTROVERTIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 99, §3º, CPC/15. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0074445-36.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.03.2022) A análise do presente recurso não pode extrapolar o seu âmbito para matérias estranhas ao ato judicial recorrido e que ainda não foram analisadas na demanda originária, sob pena de prejulgamento. Assim, se faz necessário que a parte agravante, prefacialmente, provoque o MM. Juiz a quo sobre a onerosidade excessiva do contrato. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do presente recurso de agravo de instrumento.
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