SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001536-14.2020.8.16.0167
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luiz fernando tomasi keppen presidente do tribunal de justica
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Terra Rica
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES DE APELO. PARCIAL ACOLHIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS “IN CASU” - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A COBRANÇA DO ENCARGO NO CONTRATO E/OU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). INAPLICABILIDADE ÀS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS HAVIDOS EM CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 5º, DA MP 22.626/33. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 592.377/RS) - APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ANATOCISMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS. PRÉVIA PACTUAÇÃO. TAXA QUE NÃO EXCEDE EM UMA VEZ E MEIA À MÉDIA DE MERCADO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) PREVISTO NO CONTRATO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO PELA REGRA DE EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. TEMA 1076 DO STJ. APLICAÇÃO DA REGRA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO §2º, DO ART. 85, DO CPC - HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal (..)”- (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior). 2. “São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada.” (STJ – Corte Especial – AgInt na SLS 2.845/DF).3. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há poder-dever do magistrado em julgar antecipadamente a demanda quando constatar que a prova existente nos autos é suficiente para a formação do convencimento.4 A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida, a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Consoante dispõe a Súmula 541, do colendo Superior Tribunal de Justiça, “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. 6. Nos termos da Súmula nº 596, do egrégio Supremo Tribunal Federal, “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.7. Conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, havido no julgamento do RE 592.377/RS, o art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170/01, é constitucional. 8. A Tabela Price não implica, por si só, em anatocismo.9. Inexistindo provas da incidência ilegal da comissão de permanência, cumulada com demais encargos de mora, descabida a determinação de devolução de valores cobrados a maior a tais títulos. 10. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 11. De acordo com a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento desta egrégia 16ª Câmara Cível, a abusividade da taxa de juros remuneratórios será aferida quando esta exceder uma vez e meia a média de mercado.12. Nos contratos bancários de financiamento deve constar a informação acerca do Custo Efetivo Total (CET) em observância ao disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº 3.517/2007, e no art. 1º, da Resolução nº 4.197/2013.13. Em não restando reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade, inviável a descaracterização da mora.14. O STJ no julgamento do tema repetitivo 1076 fixou as seguintes teses acerca da fixação dos honorários advocatícios por equidade: “ 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, a causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. b) o valor da causa for muito baixo”.15. Nos termos de recentes decisões do STJ, em não sendo o valor da causa inestimável ou irrisório, não se justifica o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no §2, do mesmo dispositivo legal. 16. Consoante dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao julgar o recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal.17. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.