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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MAURO BARUCCI contra sentença proferida na ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário com pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento nº 0001536-14.2020.8.16.0167, ajuizada pela parte apelante em detrimento da instituição financeira apelada, BANCO BRADESCO S/A.A decisão recorrida, como se verifica, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, cujo dispositivo cito (mov. 60.1 – autos originários): “Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJPR. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se”.
A parte apelante opôs embargos de declaração (mov. 63.1 – autos originários), os quais foram conhecidos e rejeitados pelo juízo monocrático (mov. 70.1 – autos originários).Inconformado, MAURO BARUCCI, requer a reforma da sentença, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorreu cerceamento de defesa, visto que era necessária a realização de prova pericial; b) “(...) o simples fato de alguns contratos informarem as taxas de juros ao mês distintas das taxas de juros ao ano não significa pactuação expressa da capitalização”; c) de acordo com a Súmula 539 do STJ a capitalização de juros só é admitida quando expressamente pactuada, em qualquer periodicidade; d) a capitalização diária, mesmo que devidamente contratada, também deve ser expurgada; e) mister o afastamento do sistema de amortização pela tabela price, pois se trata de método desfavorável ao consumidor; f) é ilegal a cobrança da comissão de permanência com outros encargos; g) os juros remuneratórios cobrados são abusivos, cabendo a sua adequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; h) não foi informado o Custo Efetivo Total – CET do contrato; i) o banco apelado cobrou IOF e taxas abusivas, entretanto “(...) a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente, devendo haver efetiva prestação do serviço”; i) possível a descaracterização da mora, visto a cobrança de encargos abusivos; j) os honorários advocatícios arbitrados pelo valor da causa são excessivos, cabendo no presente caso a fixação pelo critério da equidade. Por fim, requereu a redistribuição do ônus sucumbencial (mov. 75.1 – autos originários).O banco apelado apresentou contrarrazões sustentando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, bem como defendendo a manutenção da sentença (mov. 79.1 – autos originários). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, em sede de contrarrazões, o banco apelado pugnou pelo não conhecimento da apelação, ante a violação à dialeticidade recursal. Estabelecem os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil o princípio da vedação da decisão surpresa, mesmo que a matéria seja de ordem pública e que possa ser analisada pelo magistrado de ofício.Entretanto, o colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “A vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal (...). Precedentes (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.965.746/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA OPERADORA DE SAÚDE. APELAÇÃO QUE REPRODUZ OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA À DIALETICIDADE. VERIFICADA. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.[...}IV - Não merece prosperar a alegação de violação, pelo Tribunal de origem, do princípio da não surpresa, sob o argumento de que competiria ao Tribunal de origem possibilitar à recorrente manifestação prévia a respeito dos argumentos utilizados para o não conhecimento do recurso de apelação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal (REsp 1.906.665/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 13/4/2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.172.587/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe 5/9/2019.) V - Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Negritei Sobre o assunto, assim também já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE – ART. 10 DO CPC - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA FRENTE A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL ABSOLUTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ - DENEGAÇÃO INICIAL QUE SERIA DE RIGOR MESMO COM MANIFESTAÇÃO REPETITIVA DOS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOS - NÃO VERIFICAÇÃO DE TEMA INOVADOR PELO RELATOR AINDA NÃO DISCUTIDO A RECLAMAR APLICAÇÃO DIS ARTIGOS 6, 9 E 10 DO CPC - DECISUM QUE SE LIMITOU ESTRITAMENTE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E NÃO NECESSITOU DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA PORQUANTO O DEFEITO DA INSURGÊNCIA ESTÁ EXATAMENTE NOS TERMOS EM QUE FOI REDIGIDA E APRESENTADA PELO PRÓPRIO BANCO AGRAVANTE - RECURSO INTERPOSTO SEM HAVER A COMPROVAÇÃO DE FATOS OU DIREITOS NOVOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR NOVA APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO APELO DA ORA AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0040459-20.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 11.06.2021) Negritei
Assim, acolho parcialmente a tese em comento, especificamente quanto a alegação de que o banco apelado cobrou IOF e taxas abusivas, já que a questão de taxas sequer foi tratada na sentença e a parte apelante, de forma desconexa e genérica, alega impropriedades na decisão. Observe-se: “(...) a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente, devendo haver efetiva prestação do serviço.” No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso. II.A – CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante defende que ocorreu cerceamento de defesa, pois era necessária a realização de prova pericial na espécie, a fim de comprovar o abuso nas taxas cobradas pelo banco apelado. Pois bem. A sistemática processual estabelece que nos casos em que não houver necessidade de produção de outras provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito (art. 355, I do CPC/2015). Cuida-se do instituto denominado julgamento antecipado da lide, que consiste em uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente. Nela o magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento e resolve de maneira imediata a lide, julgando procedente ou improcedente o pedido (art. 487, I do CPC/2015). Ainda, segundo determina o art. 370, caput e parágrafo único do CPC/2015, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Com efeito, entendendo o julgador que as provas já presentes nos autos são suficientes para formar o seu convencimento, pode e deve indeferir o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como convocar os autos para o julgamento antecipado. Isso porque, é assente no colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que há poder-dever do magistrado em julgar antecipadamente a demanda quando constatar que a prova existente nos autos é suficiente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1. A alteração do entendimento alcançado na Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal, a fim de concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial requerida, demandariam o necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp 1918601/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) Negritei “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1443474/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) Negritei
Logo, tendo em vista que as teses da parte apelante de fato podem ser comprovadas por meio dos documentos juntados na presente demanda, não há que se falar em produção de prova pericial. Portanto, o voto é pelo desprovimento do recurso nesse ponto II. B – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
A aparte apelante apresenta diversas teses defendendo que a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, resulta em ilegalidade.Tal tema foi consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 539, sendo “Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17 /2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.Também sobre o assunto, a colenda Corte Superior consignou que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula nº 541, STJ).À propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DÉBITO EM CONTA. CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JULGADO QUE APRECIA TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS DO FEITO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0029719-76.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022)Negritei APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E TARIFA DE REGISTRO E CONTRATO. PACTO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011 DO CMN (25/02/2011). NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE REALIZADA E DE QUE O MONTANTE COBRADO NÃO FOI EXCESSIVO. AUSÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. RESP 1.251.331/RS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541 DO STJ. PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. VIABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002412-58.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.09.2022) Negritei No caso dos autos, verifica-se que as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal nº 237/350/374604 no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a ser paga em 180 (cento e oitenta) meses, com parcelas fixas no valor de R$ 12.566,83 (doze mil, quinhentos e sessenta e seis mil e oitenta e três centavos) e encargos pré-fixados, com juros de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) ao mês e 19,56% (dezenove vírgula cinquenta e seis por cento) ao ano. Ainda, dispõe referido contrato que o custo efetivo total – CET, é de 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) ao mês e de 20,78% (vinte vírgula setenta e oito por cento) ao ano (mov. 1.6 – autos originários). Como se vê, constata-se que houve a contratação da capitalização de juros, porquanto a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,50% x 12 = 18% Não fosse isso, consoante bem indicado pelo juízo singular na decisão apelada, o contrato previu expressamente a capitalização de juros:Outrossim, diferentemente do que alega a parte apelante, tendo em vista a Súmula nº 596, do egrégio Supremo Tribunal Federal, o disposto no Decreto nº 22.626/33 não se aplica ao contrato revisado. Eis a redação da Súmula supramencionada: “As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Acerca do tema: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM A FINALIDADE DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0008653-89.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.04.2022) Negritei “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. (...). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA), CONFORME SÚMULA 596 DO STF. ENTRETANTO, ADMITIDA A REVISÃO CONTRATUAL SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP Nº 1.061.530 /RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0004916-10.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.03.2022)Negritei Ainda, mister é consignar que, em que pese a ADI 2316 ainda não tenha sido julgada pela Suprema Corte, o mesmo Tribunal já entendeu pela constitucionalidade do art. 5º, da MP 2.170/01, quando do julgamento do RE 592.377/RS: “CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido”. (STF - RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Na mesma senda: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/73. ENUNCIADO Nº 3 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0020075-88.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO /RENEGOCIAÇÃO. (...)MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 /RS (TESE 33, DO STF). (...) De acordo com entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral (tese 33), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377/RS, é constitucional a Medida Provisória n.º 2.170/2001, que trata de capitalização de juros em contratos bancários. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0009285-69.2018.8.16.0194 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.12.2021) Por fim, nada há de ilegal na estipulação da tabela PRICE. Isso porque, ela, por si só, não implica na capitalização de juros, porquanto é um método de amortização no qual o valor da prestação permanece constante, sendo a quantia total dos juros redistribuída ao longo do financiamento a fim de que o mutuário tenha um montante fixo, cujo débito segue ordem crescente e os juros decrescente de pagamento. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS – PEDIDO GENÉRICO DEDUZIDO NA INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUAIS TAXAS SÃO ILÍCITAS OU ABUSIVAS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM O DUODÉCUPLO DAS TAXAS MENSAIS – ENUNCIADO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ – APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – CONFORMIDADE – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE JUROS UTILIZADO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A TABELA PRICE É ILEGAL – IMPOSSIBILIDADE - MÉTODO DE CÁLCULO QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003660-39.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 11.07.2022) Negritei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 541, DO STJ – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA E VÁLIDA – TABELA PRICE – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – TAXAS ADMINISTRATIVAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – CONTRATO QUE FACULTA A CONTRATAÇÃO – OPÇÃO EXPRESSA PELA CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO AUTÔNOMO – VENDA CASADA – NÃO CARACTERIZADA – TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE, DESDE QUE COBRADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJPR - 16ª C.Cível - 0001184-29.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 28.03.2022) Negritei Assim, tenho para mim que a Tabela Price, per se, não implica na capitalização de juros, não devendo ser substituída por poutro método de amortização (Método Gauss).Logo, haja vista que a taxa anual prevista no contrato entre as partes representa valor superior ao duodécuplo da taxa mensal, assim como foi devidamente pactuada, improcede o pedido de afastamento da capitalização de juros em qualquer periodicidade. II.C – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Alega a parte apelante que é ilegal a cobrança da comissão de permanência com outros encargos.Vejamos. Sobre o assunto, o juízo de origem na sentença, relatou que “A cláusula 5 do contrato sob análise (mov. 1.6), estabelece a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios, multa e despesas de cobrança para a hipótese de atraso no pagamento do débito. Nenhuma menção se faz à aludida comissão de permanência, carecendo de fundamento as alegações do autor”.Como se sabe, a comissão de permanência é encargo que tem por finalidade, a um só tempo, remunerar o capital investido, desestimular a demora no cumprimento da obrigação e punir o inadimplemento.Ainda, cumpre asseverar que o entendimento jurisprudencial consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça veda a cobrança da comissão de permanência cumulativamente com qualquer outro encargo, moratório ou remuneratório, bem assim com correção monetária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Sobre o tema, aliás, confiram-se as súmulas nº 30, 294, 296 e 472, já editadas pela Corte superior a esse respeito. Não é demais trazer à baila, outrossim, a ementa do REsp n.º 1063343/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC): DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.(...) 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ – SEGUNDA SEÇÃO – Resp 1063343/RS - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - DJe 16/11/2010) (Negritei). Em suma, admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual (STJ – TERCEIRA TURMA - AgRg no AREsp 284.643/RS - Rel. Min. SIDNEI BENETI - DJe 26/03/2013). No presente caso, como bem definido pelo juízo a quo, não houve disposição acerca da comissão de permanência na Cédula de Crédito Bancário pactuada, apenas previsão de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% sobre o valor total da dívida em caso de inadimplemento e despesas de cobrança. Logo, não há que se falar em abusividade. II.D - JUROS REMUNERATÓRIOS Aduz a parte apelante que os juros remuneratórios pactuados são abusivos, devendo ser adequados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação.Pois bem.Cediço é que os juros remuneratórios são cobrados com o escopo de remunerar a instituição financeira pelos serviços prestados, possibilitando-se sua incidência até a quitação integral da dívida.Sabe-se também que, consoante orientação 1 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em abusividade da cláusula que estipula os juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não se sujeitando à limitação estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33).Sobre o tema, verifica-se a edição da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Ainda, o mesmo Tribunal Superior reconheceu como abusivas taxas que excederam a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818/RS, Terceira Turma, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) e ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) a média de mercado.Entretanto, consoante ressaltado pela e. Ministra Nancy Andrighi ao relatar o REsp nº 1.061.530/RS, julgado como representativo de controvérsia, isso não significa dizer que constituem regra a ser praticada em todas as situações, uma vez não haver como se adotar critérios genéricos como sendo universais, cabendo unicamente a nós magistrados, ao analisar cada caso concreto, verificar se existe ou não abusividade na taxa pactuada, in verbis: “Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Em assim sendo, tem-se não bastar que a taxa de juros contratada exceda à média praticada pelo mercado, devendo discrepar dessa sobremaneira a ponto de ser considerada abusiva, o que essa Câmara vem decidindo ser aquelas que excedem em uma vez e meia a média de mercado, AC 0002324-93.2017.8.16.0050 de Relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro, julgado por unanimidade em 10 de outubro de 2018.Nesse sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 – INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONTRATAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES, INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, VISTO QUE AS TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DECORREM DO RISCO DO NEGÓCIO E QUE A REDUÇÃO IMPLICARIA EM FOMENTO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRETENSÃO QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM LIMITADOS AO DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA EXISTÊNCIA DE RISCO MAJORADO NA OPERAÇÃO, OU DE INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA, A JUSTIFICAR O EXCESSO DAS TAXAS CONTRATADAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO 02: INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA – PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE SEU BOM NOME, REPUTAÇÃO OU IMAGEM SOFRERAM GRAVES DANOS – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA DOBRADA – IMPOSSIBILIDADE – VALOR MUTUADO QUE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA AUTORA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0020778-93.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.02.2022)” (negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO ACOLHIDO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA DE JUROS QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PARA AS MESMAS OPERAÇÕES DURANTE AQUELE PERÍODO CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO. 2. (...). 5. RECÁLCULO DO IOF. ACOLHIDO. TRIBUTO QUE DEVE EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO OS VALORES CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002885-69.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.01.2022)” (negritei) "BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.2. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA PARCELA DA SENTENÇA QUE TRATOU DOS JUROS CAPITALIZADOS. AUSENTE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA NA PETIÇÃO INICIAL.3. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPLICA, SÓ POR SI, HIPÓTESE APTA A CONFIGURAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES.5. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC.RECURSO PROVIDO EM PARTE E RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PORQUE CONFIGURADO JULGAMENTO EXTRA PETITA.(TJPR - 16ª C.Cível - 0023773-92.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.09.2021)" (negritei) Como já relatado, as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal na qual foi fixada taxa de juros de 1,50% (um vírgula cinquenta por cento) ao mês e 19,56% (dezenove vírgula cinquenta e seis por cento) ao ano (mov. 1.6 – autos originários). Em relação aos juros, o juízo monocrático declarou na sentença que “Em análise às estatísticas disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br /sgspub - cód. 20742 e 25464), constata-se que, à época da contratação (ago. /2018), a taxa média de juros no mercado era de 121,44% ao ano e 6,85% ao mês”.Assim, como se vê, as taxas de juros pactuadas não superam em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, motivo pelo qual é inviável o acolhimento da presente insurgência. II.E – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Outrossim, alega a parte apelante que não foi informado o Custo Efetivo Total – CET do contrato.Sobre o Custo Efetivo Total (CET) o Bacen dispõe no art. 1º, caput, da Resolução nº 3.517 /2007, e no art. 1º, da Resolução nº 4.197/2013, respectivamente, o seguinte: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. Art. 1º A planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET), de que trata a Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007, deve ser apresentada previamente à contratação da operação de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, bem como constar, de forma destacada, dos respectivos contratos. Parágrafo único. O demonstrativo de que trata o caput deve explicitar, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, na forma definida na Resolução nº 3.517, de 2007, art. 1º, §§ 2º e 3º, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido. Da análise da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, verifica-se que houve cláusula específica sobre o Custo Efetivo Total – CET, veja-se (mov. 1.6 – autos originários):Ainda, como já relatado, constou na cédula que o custo efetivo total – CET é de 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) ao mês e de 20,78% (vinte vírgula setenta e oito por cento) ao ano, estando em consonância com o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº 3.517/2007, e no art. 1º, da Resolução nº 4.197/2013. Portanto, também não deve ser provido presente tópico de insurgência. II.F – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Argui a parte apelante que é possível a descaracterização da mora, pois houve a cobrança de encargos abusivos.Sobre a descaracterização da mora, o colendo Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no seguinte sentido:
“ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” (negritei).
No caso em comento, todavia, não foram constatadas abusividades no período da normalidade contratual quanto aos encargos principais (juros remuneratórios e capitalização), razão pela qual não estão presentes os requisitos necessários à descaracterização da mora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. DESCARACATERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO.(...)6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular.7. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(AgInt no REsp n. 1.970.036/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Negritei
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (02) DA AUTORA. ASSERTIVA DE ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO CONHECIMENTO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA E SUA VARIAÇÃO ESTÁ DENTRO DA RAZOABILIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. IOF SOBRE OS ENCARGOS COBRADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE /ABUSIVIDADE. LICITUDE DE SUA INCIDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSERTIVA DE POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA EXATAMENTE NESTE SENTIDO, SEM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SUCUMBIU DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006420- 49.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.09.2021. Sem destaque no original) Negritei APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS QUE SE DEVE EM FUNÇÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ART. 86). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 2º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDISTRIBUIR PROPORCIONALMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 80% EM FAVOR DOS AUTORES E 20% EM FAVOR DOS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 6% AO ANO TAL COMO ESTABELECIDO PELAS PARTES. IDENTIFIÇÃO PELA PERÍCIA E CORRIGIDO NO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A DÍVIDA TOTAL NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO CONTRATO, A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC, DESDE A DATA DA PERÍCIA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, PELO PERCENTUAL LEGAL, DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS CORRETOS, DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §2º E 8º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002392-91.2011.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.12.2021) Negritei Dessa forma, não há mora a ser afastada no caso concreto, merecendo desprovimento o presente tópico de insurgência. II.G – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Argumenta a parte apelante que os honorários advocatícios arbitrados pelo valor da causa são excessivos, devendo ser fixados pelo critério da equidade.O colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o REsp nº 1.746.072/PR, vinculado ao tema 1.046, fixou os seguintes parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). PRIMEIRO REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC /1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2ºe 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido” (STJ - REsp nº 1746072/PR - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO – SEGUNDA SEÇÃO - julgado em 13/02 /2019 - DJe 29/03/2019) Negritei A par deste entendimento, em recente decisão acerca do julgamento do tema 1076, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses 1) “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nestes casos a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, a depender da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: a) da condenação, b) do proveito econômico obtido, c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito, no mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TENDO EM VISTA O VALOR ÍNFIMO DETERMINADO EM SENTENÇA – TESE FIXADA NO JULGAMENTO 1076 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC, EM CASOS QUE O VALOR DA CAUSA FOR DEMASIADAMENTE EXORBITANTE – APLICAÇÃO LITERAL DA REGRA GERAL DO ART. 85 § 2° DO CPC –RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013463-87.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.03.2022). Negritei APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM APRECIAR O MÉRITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA TEORIA DA EQUIDADE. ART. 85, § 8° DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LUZ DA REGRA GERAL DO ART. 85, § 2° DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0069255- 21.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.03.2022) Negritei APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. COBRANÇA LÍCITA. 4. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE EXPURGO REJEITADO. 6. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 9. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. [...] 8. De acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Serão fixados com base na equidade apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 9. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008517-72.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.11.2021) Negritei Portanto, considerando o entendimento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e que o valor da causa não é baixo, não há que se falar em aplicação do artigo 85, § 8º, do CPC neste caso, razão pela qual a sentença também deve ser mantida nesse ponto. II.H – HONORÁRIOS RECURSAIS Por derradeiro, dispõe o § 11, do art. 85, CPC/2015 que “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”. Dessa forma, tendo em vista que o recurso restou desprovido integralmente com este julgamento, pelo trabalho recursal do advogado (CPC, art. 85, § 11), majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 750.000,00 em 30.09.2020) em favor do patrono do apelado.
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