SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056422-08.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Tue May 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE BENS DOS REQUERIDOS, OS QUAIS TERIAM AGIDO EM CONJUNTO PARA DESVIAR VALORES DAS AUTORAS, POR MEIO DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES CORROBORANDO AS AFIRMAÇÕES AUTORAIS. AÇÃO PENAL EM CURSO. REQUISITOS EXIGIDOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.