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Acórdão
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RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AIZ INDUSTRIA DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA E MEGA PESADOS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS LTDA contra a decisão de mov. 5.1 (autos originários), proferida nos autos de “TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE”, n. 0014080-71.2022.8.16.0035, na qual foi deferida parcialmente a tutela de urgência requerida pelo autor, nos seguintes termos: “Portanto, neste momento preliminar entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC e como tal determino: a) O bloqueio via sistema Sisbajud dos valores indicados na inicial (R$ 278546,89) na conta da pessoa jurídica requerida, cujo protocolo segue abaixo; b) O bloqueio do veículo Discovery pertencente ao requerido Felipe di Franco Silva Figueira; e c) Citem-se os requeridos para apresentarem resposta no prazo de 5 dias.” (mov. 5.1, autos originários) 1.1. Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante alega, em síntese, que devem ser bloqueados valores, na modalidade “teimosinha”, de todos os agravados, até o montante de R$ 278.546,89. 1.2. O recurso foi concluso ao magistrado designado, atuante no plantão judiciário, e. Everton Luiz Penter Correa, que deferiu a tutela antecipada recursal, conforme decisão de mov. 4.1 (autos recursais). 1.3. Distribuído, inicialmente, à 2ª Câmara Cível, sob a rubrica de “ações e recursos alheios às áreas de especialização”, o e. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, declinou de sua competência (mov. 20.1, autos originários). 1.4. Remetidos os autos a este Relator, manteve-se integralmente a decisão proferida anteriormente (mov. 33.1, autos recursais) 1.5. Contrarrazões apresentadas pelo agravado Felipe, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 41.1, autos recursais). 1.6. Intimada, a agravada Migues Despachante LTDA. deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (seq. 45, autos recursais). O agravado Marcelo, por sua vez, apresentou petição requerendo a juntada de documentos e a reforma da decisão liminar (mov. 44.1, autos recursais) 1.7. Marcelo Henrique Migues e Migues Despachantes LTDA. interpuseram agravo interno à decisão de mov. 4.1, sustentando que os valores bloqueados pelo Juízo a quo tratam-se verba salarial. Pugna, em razão disso, pelo indeferimento do pedido de bloqueio das contas bancárias e a liberação de valores (mov. 1.1, autos de agravo interno). 1.8. A parte agravante apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela parte adversa, requerendo o respectivo desprovimento e a condenação em litigância de má-fé e multa do art. 1.021, §4º, do CPC (mov. 12.1, autos originários). É o relatório.
fundamentos de fato e de direito: 2. Inicialmente, cumpre consignar que a análise recursal deve limitar-se aos elementos de prova apresentados ao Juízo a quo até quando proferida a decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. 2.1. Nesse sentido, as alegações dos agravados quanto à impenhorabilidade de valores inferiores à 40 salários-mínimos e de prejuízo à sua subsistência, pela retenção dos valores em suas contas, não merecem conhecimento. 2.2. Do mesmo modo, em relação à documentação colacionada, acerca dos gastos pessoais do agravado Marcelo, os quais não foram submetidos à apreciação do Juízo a quo e não serviram de elemento de convicção para a prolação da decisão recorrida. 2.3. Eventual análise de tais alegações e documentos ensejaria supressão de instância, o que não se admite. 2.4. No que se refere ao agravo de instrumento, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido. 3. Insurge-se a recorrente contra a decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência de natureza antecipada, o bloqueio de valores nas contas dos requeridos e de um veículo. 3.1. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, devem ser observados a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 3.2. Dito isso, por probabilidade do direito entende-se que a parte, ao requerer a tutela de urgência, deve demonstrar a existência de plausibilidade do direito afirmado (“fumus boni iuris”), trazendo ao magistrado elementos que o convençam, em um juízo de cognição sumária, que a tutela final lhe será concedida. 3.3. Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart ensinam: “Mas o perigo de dano não é suficiente quando a tutela final não é provável. Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou fumus boni iuris. Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas.As tutelas antecipada e cautelar são incompatíveis com o aprofundamento do contraditório e da convicção judicial, uma vez que estes demandam porção de tempo que impede a concessão da tutela de modo urgente.Note-se que o juízo de probabilidade é inerente à tutela de urgência. Se a tutela do direito não depende da elucidação de fatos ou se, para tanto, é desnecessária a produção de prova diversa da documental, o juiz – após ouvir o réu –, mais do que poder formar convicção de probabilidade, tem convicção que lhe permite decidir sobre a própria tutela final.Fala-se que o juiz, ao formar convicção de probabilidade, funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio. O provimento jurisdicional baseado em cognição exauriente garante a realização plena do princípio do contraditório e, desta forma, aguarda o tempo necessário para que as partes apresentem alegações e produzam provas. Tal provimento não admite a postecipação da discussão do litígio e, por assim dizer, da busca da “verdade e da certeza”.Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc. Embora isso seja óbvio, o certo é que as decisões judiciais costumam apenas afirmar que há probabilidade ou fumus boni iuris – sem invocar quaisquer pressupostos da tutela final.Como é evidente, quando a norma se refere a “elementos que evidenciem a probabilidade do direito”, há de se ter presente a necessidade de tomar em conta as provas, presunções, regras de experiência e argumentos que evidenciam a probabilidade dos pressupostos para a tutela (final) do direito.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, 1 ed. Em e-book baseada na 1 ed. Impressa, São Paulo: 2017). 3.4. Já, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pode ser conceituado como o temor concreto de haver prejuízo grave à parte caso a tutela seja prestada apenas ao final do processo. 3.5. Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "Quanto aos requisitos que na vigência do CPC/1973 eram para a tutela antecipada o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e para a tutela cautelar o periculum in mora, sempre se entendeu que, apesar das diferenças nas nomenclaturas, periculum in mora e fundado receio de dano representavam exatamente o mesmo fenômeno: o tempo necessário para a concessão da tutela definitiva funcionando com inimigo da efetividade dessa tutela.No art. 300, caput, do Novo CPC é confirmado esse entendimento com a unificação do requisito como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo.Nesse sentido, o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”.Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito" (In: Manual de Direito Processual Civil, volume único, Editora Juspodivm, Salvador: 2016, 635/636). 3.6. No caso em apreço, denota-se que a parte agravante, ao ajuizar a demanda, apresentou elementos que evidenciam a probabilidade do seu direito. 3.7. A parte autora narra na exordial, que o requerido/agravado Felipe era seu funcionário, responsável pelo pagamento das notas fiscais emitidas por prestadores de serviço, e que realizou transações financeiras com a requerida/agravada Migues Despachantes LTDA, no valor de R$ 278.546,89. Contudo, afirma que referida empresa nunca lhe prestou serviços. 3.8. Além disso, traz aos autos foto de rede social, na qual o agravado Felipe está em uma festa com o agravado Marcelo, sócio e único proprietário da empresa agravada Migues Despachantes LTDA. (mov. 1.33, autos originários), bem como comprovante de pagamento do aluguel do agravado Felipe pelo agravado Marcelo (mov. 1.29 e 1.30, autos originários) 3.9. Colaciona também contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 118.500,00, dando indício de que os agravados estariam gastando os valores desviados da parte agravante (mov. 1.28, autos originários). 3.10. Tais fatos foram comunicados pela parte agravante à autoridade policial, conforme boletim de ocorrência ao mov. 1.2 (autos originários), culminando na ação penal nº 0015987-81.2022.8.16.0035, ainda em trâmite. 3.11. Assim, há indícios de que os valores pagos à empresa agravada, pelo menos neste juízo de cognição não exauriente, não se trataram de meros equívocos e que os agravados agiram em conjunto 3.12. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na hipótese, evidencia-se pelo fato de que o agravado Felipe esteja utilizando os valores desviados de seu antigo empregador, para aquisição de veículo, cujo valor, aparentemente, é incompatível com sua renda, que era de R$ 4.000,00 ao tempo que era funcionário da agravante (mov. 1.6, autos originários). 3.13. Nesta ótica e juízo de prelibação, é de se reformar a decisão agravada, ante a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a fim de deferir a tutela de urgência requerida, para determinar o bloqueio, nas contas dos agravados, na modalidade “teimosinha”, até o montante de R$ 278.546,89. 4. Ante o exposto, vota-se por conhecer e prover o recurso de agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação supra. Do agravo interno: 5. Diante do julgamento do mérito do recurso principal - agravo de instrumento - resta prejudicada a análise do agravo interno n. 0056422-08.2022.8.16.0000 Ag 1, interposto por Marcelo Henrique Migues e Migues Despachantes LTDA. contra a decisão monocrática de mov. 9.1, que não concedeu concedeu a tutela recursal requerida pelo agravante. 5.1. Do mesmo modo, prejudicados os pedidos formulados pela parte autora, nos autos de agravo interno, para condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa. 6. Por fim, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal (art. 1025 do Código de Processo Civil), tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados.
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