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Processo:

I. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida ao mov. 365.1 nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0026235-58.2015.8.16.0001, a qual, por erro grosseiro e impossibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, deixou de conhecer do petitório de embargos à execução protocolizado ao mov. 279.1. Em suas razões recursais (mov. 1.1), R.L. Hoffman Moveis – ME sustenta que: a) no caso em tela, não há que se falar erro grosseiro, pois o que ocorreu foi uma dúvida objetiva nos autos apartados pelo o qual o juízo da mesma vara cível entendeu que a manifestação deveria ser protocolada nos autos principais do processo de cumprimento de sentença, o que devidamente ocorreu em mov. 279.1 pela parte Terceiro Interessada; b) houve pleno atendimento aos requisitos formais e instrumentais de um recurso por outro; c) ainda que de forma acessória e autônoma nos autos nº 0024834-48.2020.8.16.0001, o petitório, com erro de nomenclatura, foi protocolizado nos autos de nº 0024834-48.2020.8.16.0001; d) a matéria constante do mov. 279.1, denominada como embargos à execução, em nada prejudicou a defesa do agravado ao mov. 289.1, pois foi uma manifestação do terceiro interessado, ora agravante, sobre a matéria ali vinculada que se tratava de sucessão empresarial; e) o equívoco na nomenclatura da peça, quando promovida com as razões condizentes com a situação processual específica, não pode resultar prejuízo da parte, principalmente, quando houve por parte, com a devida vênia do respeitável juízo a indução a erro; f) o erro na identificação da contestação/manifestação como se tratando de “embargos à execução” não perfaz erro grosseiro.Ao fim, além do efeito suspensivo, requereu o conhecimento e provimento do recurso para “que seja considerada o petitório de mov. 279.1 como contestação/manifestação do terceiro interessado, ora agravante sobre matéria ali vinculada que trata-se de sucessão empresarial pelo o qual foi citado”.O efeito suspensivo propugnado foi indeferido ao mov. 9.1.Devidamente intimado, Futgras Com. E Inst. de Grama Sintética apresentou contrarrazões ao mov. 14.1, postulando o conhecimento e desprovimento do recurso.


II. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto.No mérito, o inconformismo não merece prosperar. Bem ciente a agravante de que o procedimento monitório já se encontra em fase de cumprimento de sentença (mov. 81 dos autos originários), o manejo de embargos à execução como meio de defesa, sobretudo nos próprios autos, configura erro grosseiro. Tanto pelo manejo do instrumento nos próprios autos, quanto pela ausência de dúvida objetiva a advir dos termos da Lei 11.232/2005 – que unificou as fases de conhecimento e cumprimento de sentença -, a via eleita é flagrantemente inadequada, não autorizando a incidência do princípio da fungibilidade.Senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA CABÍVEL. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO FULCRADA NO ART. 475 DO CPC/73. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE APLICA A FUNGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.691.947/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (destaquei)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS MESMOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO.

O procedimento de cumprimento de sentença, por injunção legal, deve observar o mesmo procedimento previsto no Título II, artigos 513 ao 527 do Código de Processo Civil de 2015, de modo que o ajuizamento de embargos à execução em vez de impugnação nos próprios autos caracteriza erro grosseiro, de forma a impossibilitar até mesmo a aplicação do princípio da fungibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5582629-28.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2022, DJe
de 18/04/2022) (destaquei)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE VIA INADEQUADA PARA IMPUGNAR O DÉBITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CABIMENTO PREVISTO NO ART. 917, CPC. NÃO PROVIMENTO. HIPÓTESE DE IMPUNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.A lei prevê, no artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença, que deve se dar nos mesmos autos, por simples petição, impossibilitando a fungibilidade pela via dos embargos à execução. Matéria que deve ser tratada exclusivamente nos próprios autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - 0030429-52.2021.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 16.03.2022) (destaque)
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO INSANÁVEL, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM CAUSA. PARTE INTIMADA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OFERECER BENS À PENHORA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFESA QUE NÃO CABE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EMBARGANTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE OFÍCIO. EMBARGOS EXTINTOS COM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSOS PREJUDICADOS DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DE OFÍCIO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011722-46.2018.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 26.06.2020) (destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE OU DE DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SÃO INADEQUADOS PARA IMPUGNAR DEMANDAMONITÓRIA- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1594906-1 - Cornélio Procópio - Rel.: Marco AntonioAntoniassi - Unânime - J. 15.02.2017).
Bem por isso, tampouco cabe argumentar que, de forma acessória e autônoma nos autos nº 0024834-48.2020.8.16.0001, protocolizou, com erro de nomenclatura (embargos de terceiro), meio de defesa adequado nos autos de nº 0024834-48.2020.8.16.0000. Além do dever de manifestar a irresignação nos próprios autos, deveria, acaso assim entendesse, ter manejado o respectivo recurso contra a decisão que indeferiu a inicial e extinguiu aquele feito, sem resolução do mérito.
Disposições finaisAssim, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.