SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056491-40.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Sun Dec 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. ART. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.