Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ em face da decisão de mov. 64.1 que, nos autos de Cumprimento Individual de Sentença nº 0007646-43.2020.8.16.0130, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada e reconheceu a prescindibilidade da liquidação da sentença. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte exequente ao pagamento de 1/3 das custas processuais e honorários, os quais fixou em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado e o executado ao pagamento de 2/3 custas, e honorários de 10% sobre o valor do débito, observando-se a renúncia ao recebimento destes valores, conforme petição de mov. 35.1.Em suas razões, o agravante alega a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0004637-59.2009.8.16.0130. Aponta que na parte dispositiva da sentença exequenda dos autos da referida Ação Coletiva constou expressamente que a condenação deveria ser objeto de prévia liquidação de sentença. Alega, ainda, excesso de execução pela inclusão no cálculo de valores relativos a contribuição previdenciária.Por fim, requer o provimento do recurso, para a reforma da decisão ao fim de ser reconhecida a nulidade da execução pela iliquidez do título, com a condenação do agravado aos ônus da sucumbência. Apresentadas contrarrazões (mov. 18.1 - TJPR). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de instrumento interposto. Trata-se de cumprimento de sentença individual oriunda da Ação Coletiva nº 0004637-59.2009.8.16.0130, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Paranavaí, que declarou a nulidade do enquadramento dos agentes comunitários de saúde, determinando o reenquadramento dos servidores e condenou o Município de Paranavaí “... ao pagamento, aos servidores públicos abrangidos pela sentença, das diferenças de remuneração desde o enquadramento ilegal, devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora legais a partir da citação (CPC, artigo 219; Lei 9494/1997) e correção monetária pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do mês seguinte ao que cada diferença seria devida.” Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se há a necessidade da realização de liquidação de sentença para apurar os valores devidos ao servidor, bem como se houve excesso de execução pela inclusão no cálculo de valores relativos a contribuição previdenciária. DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAO Município de Paranavaí requer a nulidade da execução pela iliquidez do título judicial, uma vez que necessitam ser relacionados e individualizados em liquidação da sentença, sobretudo porque a sentença exequenda (Ação Coletiva nº 0004637-59.2009.8.16.0130) determinou que a condenação deveria ser objeto de prévia liquidação de sentença.Ocorre que, in casu, mostra-se desnecessária a fase de prévia liquidação, uma vez que, na hipótese, a apuração do valor do débito - diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional do autor e seus reflexos - depende de simples cálculo aritmético, do que se infere também ser desnecessária a produção de prova pericial contábil. Como bem destacou o d. juiz singular: “Nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil, exige-se a prévia liquidação da sentença quando os valores devidos envolverem questão de alta subjetividade ou dependerem da comprovação dos fatos novos, o que não se verifica no caso em apreço, em que as diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional da autora e seus reflexos podem ser apurados por mero cálculo aritmético, nada restando a se arbitrar ou comprovar.”.A propósito, já decidiu esta e. Corte de Justiça pela desnecessidade de prévia liquidação do julgado no caso de cumprimento individual de sentença coletiva, nos casos em que é possível a apresentação de cálculo aritmético:“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL QUE SE CONTA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO POR SINDICADO JULGADO PROCEDENTE. MARCO INICIAL DA INTERRUPÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DO PROTESTO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, PELA METADE. PRECEDENTE DO STJ. EXECUÇÃO TEMPESTIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NO CASO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR E SEUS REFLEXOS. APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.’ (TJPR - 1ª C.Cível - 0075693-71.2020.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 20.09.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NO CASO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, NOS CASOS EM QUE É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.361.800/SP. INCORPORAÇÃO A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL. RESP Nº 1.392.245/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0032722-08.2019.8.16.0000 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.03.2020).Dessa forma, considerando que a apuração do quantum debeatur, no caso em tela, depende apenas da realização de cálculos aritméticos, prescindindo da instauração da fase de liquidação de sentença, impõe-se a manutenção da decisão.DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAPor outro lado, o ente municipal alega que houve excesso de execução pela inclusão indevida de contribuição previdenciária. Sem razão. Isso porque, através do parecer técnico representado pela Memória de Cálculo (mov. 1.8 – autos de Cumprimento Individual de Sentença nº 0007646-43.2020.8.16.0130) verifica-se a distinção entre o valor principal e o valor da contribuição previdenciária.A Ação Coletiva nº 0004637-59.2009.8.16.0130 ajuizada contra o município de Paranavaí discutia o enquadramento funcional do servidor público, logo, não há o que se falar que a condenação detêm caráter indenizatório, impondo-se a possibilidade de retenção e desconto pelo município devedor quando do pagamento da condenação que deve ao autor.Como bem destacou o d. juiz singular: ‘Acerca dos descontos obrigatórios, tendo em vista a natureza de contraprestação dos valores devidos pelo município, não há o que se falar que a condenação detenha caráter indenizatório, devendo ocorrer a dedução dos descontos previdenciários e fiscais de forma a respeitar a alíquota que seria exigida à época, caso tivesse ocorrido o pagamento administrativo.’Assim, não há que se falar em excesso uma vez que inarredável a incidência de contribuição previdenciária.DA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL A reponsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios no Código de Processo Civil, rege-se, em regra, pelo princípio da sucumbência. Isto é, aquele que sucumbe no plano do direito material é condenado ao pagamento das despesas inerentes ao processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa (artigo 85, caput, CPC). Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES E CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. (...) 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, "diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" ( AgInt no REsp 1.658.473/MG , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/8/2018).In casu, o Município de Paranavaí promoveu Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que alega, em preliminar, a necessidade de prévia liquidação da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0004637-59.2009.8.16.0130, e no mérito, excesso de execução pela inclusão no cálculo de valores relativos a contribuição previdenciária e adicional de insalubridade.A parte exequente, por sua vez, reconheceu o excesso no que se refere aos valores relativos ao adicional de insalubridade e afirmou que é devida a inclusão do cálculo relativo à contribuição previdenciária.O magistrado a quo proferiu decisão acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada e rejeitou a impugnação no tocante à inexequibilidade do título apresentado.De fato não houve renúncia ao valor do adicional de insalubridade, mas sim expresso reconhecimento de excesso de execução, o que justifica o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.Nos termos da decisão de mov. 64.1, houve sucumbência recíproca, dessa forma ambas as partes foram condenadas na proporção em que se tornaram vencidos no processo:“(…) 6. Em razão da sucumbência recíproca, mas em diferente proporção, condeno a parte exequente ao pagamento de 1/3 das custas processuais e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo executado, ficando suspensa a exigibilidade em caso de concessão da justiça gratuita. 7. Condeno o executado ao pagamento de 2/3 custas, e honorários de 10% sobre o valor do débito, observando-se a renúncia ao recebimento destes valores, conforme petição de mov.35.1.” Registre-se que, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil, “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Assim, entendo que não há falar em reforma da decisão. Por fim, diante do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no enunciado administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Logo, a fim de remunerar o trabalho adicional do procurador da agravada, arbitro os honorários advocatícios recursais em 2% (dois por cento), a serem cumulados com aqueles já fixados na decisão agravada.Pelos motivos expostos, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo, nos termos da fundamentação.
|