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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056517-38.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Sun Nov 27 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. TESE NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APENADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA EM PARTE E JULGADA IMPROCEDENTE.