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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Revisão Criminal, autuada a partir de requerimento formulado pelo autor ARCÉLIO ANTÔNIO DE MORAIS (mov. 1.2), na qual pede a revisão da condenação pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, IV, do CP), a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor alegou que a sua condenação deve ser revista, porque o fato não configurou crime, mas legítima defesa, conforme comprova o laudo cadavérico e a própria denúncia, que se baseou no Laudo, sendo flagrante que a condenação contraria à evidência dos autos, inclusive, dos depoimentos das testemunhas (Iracema Carpenedo (esposa da vítima) e Pastor Aluizio Luquez). Ao final, pediu a procedência dos pedidos, para absolver o autor das acusações, ou, subsidiariamente, realizar a desclassificação da conduta para homicídio simples. Em seu parecer a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento da revisão Criminal e pela improcedência do pedido (mov. 14.1). É o relatório.
II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSCom efeito, constatou-se que a presente Revisão Criminal pretende a reforma, no que tange à tese da legítima defesa, da própria sentença condenatória exarada em primeiro grau de jurisdição, e não do acórdão lavrado após o julgamento do recurso de apelação, pela colenda 1ª Câmara Criminal desta Corte (mov. 20.29), tendo em vista que referido capítulo do recurso não foi conhecido. A propósito, transcreve-se a ementa do acórdão da 1ª Câmara Criminal desta Corte:
Conforme se observa, a pretensão relativa ao reconhecimento da legítima defesa não foi conhecida pela 1ª Câmara Criminal desta Corte, o que implica no reconhecimento de que a revisão criminal busca a reforma da própria sentença, o que não pode ser objeto de julgamento nesta 2ª Câmara Criminal. A propósito, prescreve o artigo 117, inciso VIII, do Regimento Interno desse egrégio Tribunal de Justiça, “in verbis”: “Art. 117. Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar: (...)VIII - as revisões criminais dos acórdãos das Câmaras Criminais em Composição Isolada e das sentenças de primeiro grau de jurisdição”. E o parágrafo único, do mesmo dispositivo regimental, prescreve que “(...) as revisões criminais (...) interpostos a seus acórdãos serão distribuídos a outra Câmara em Composição Integral de mesma especialização, exceto se impugnarem decisão da Primeira ou da Segunda Câmara Criminal em Composição Isolada, hipótese em que serão distribuídos entre estas”.Quer dizer, caso a Revisão Criminal se volte contra a sentença de primeira instância a competência para julgamento será da 1ª Câmara Criminal e não da 2ª Câmara Criminal. No mais, em relação à tese de desclassificação para homicídio simples, ao argumento de que a condenação por homicídio qualificado (“recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido” – inciso IV, do art. 121, do CP), destoa das provas produzidas nos autos, denota-se que a matéria foi objeto de análise, pela Colenda 1ª Câmara Criminal desta Corte, mas foi acertadamente afastada, porque há provas suficientes que sustentem a tese da acusação. Conforme constou no acórdão, a informante Iracema Carpenedo, quando ouvida na instrução processual, informou que a vítima foi atingida 2 vezes nas costas, mediante disparos de arma de fogo efetuados pelo ora autor. No Laudo de Exame de Necropsia, além das perfurações por projétil que foram encontradas no cotovelo da vítima, conforme constou na petição inicial, também, verificaram a entrada de projétil na região infra-auxiliar, na altura do 4º espaço intercostal, o que perfurou o lobo pulmonar inferior esquerdo e médio à direita da vítima. Também se constatou, quando da necropsia, relevante quantidade de sangue na cavidade abdominal, com perfuração da artéria aorta (mov. 1.4).Ao final, concluiu-se, ainda no referido laudo, que a causa da morte da vítima foi “choque hipovolêmico[1] por hemorragia interna aguda torácico-abdominal”, o que afasta, por si só, a tese da defesa, no sentido de que o ora autor teria efetuado 1 único disparo de arma de fogo e que não teria havido surpresa. Na verdade, a localização dos projéteis indica a possibilidade de a vítima ter sido surpreendida, ante a proximidade com as costas. Não há como se afirmar que tiros de arma de fogo que atingem as costas não teriam surpreendido a vítima. A tese adotada pelo Conselho de Sentença tem fundamento nas provas efetivamente constante nos autos.Do exposto, conclui-se que presente Revisão Criminal deve ser admitida em parte e julgada improcedente.
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