Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOInsurge-se o apelante frente à r. decisão que, declarou prescritos os créditos referentes ao exercício de 2016.Sustenta, em síntese, a inocorrência da prescrição dos créditos, vez que foram constituídos dentro do prazo prescricional de 05 anos.Contraminuta mov. 14.1É a breve exposição.Alçados os autos ao E. Tribunal, o Eminente Relator, Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, votou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, sob o argumento de que a presente ação, apesar de ser ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, a interrupção da prescrição é condicionada ao exequente promover a citação do executado no prazo de noventa dias contados do despacho que a ordena.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOCom a devida vênia ao Ilustre Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, e ressalvado o melhor juízo dos demais membros da 3ª Câmara Cível, acerca dos aspectos materiais e processuais atinentes à disciplina da prescrição, o recurso de interposto deve ser conhecido e não provido.Consta do voto do Relator que a interrupção da prescrição do crédito tributário com eficácia retroativa a data da propositura da ação deve, obrigatoriamente, ser efetivada no prazo de noventa dias contados da data do despacho inicial que a determina, nos termos do art. 219, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/73 [correspondente ao atual art. 240, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/15]Entretanto, crê-se que tal contagem não se aplica aos executivos fiscais que são regidos, precipuamente, pelas normas do Código Tributário Nacional e pela Lei de Execuções Fiscais, tendo as normas do Código de Processo Civil eficácia subsidiária e suplementar.De acordo com a ordinária legislação processual civil, aplicável aos créditos de natureza civil, somente a citação é apta a interromper a contagem do prazo de prescrição, sendo que, a eficácia retroativa da interrupção da prescrição depende da sua perfectibilização no prazo máximo de 90 dias.Não obstante, a legislação extraordinária do Código Tributário Nacional, aplicável aos créditos de natureza tributária, possui duas regras temporais à serem consideradas para a interrupção.A redação original do art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional dispunha que a prescrição da execução do crédito tributário se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor. Com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, de 09.02.2005, que entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, alterou-se o comando do citado dispositivo, que passou a prever o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal como o marco interruptivo da prescrição.Frise-se, a respeito, que a atual opção do legislador deflagrada no art. 174, caput e inciso I, do CTN demonstra que a interrupção da prescrição material independe da efetiva citação, bastando, para tanto, o ajuizamento da ação pelo Fisco e o recebimento da petição inicial antes do esgotamento do quinquídio iniciado com a constituição definitiva do crédito tributário.Destarte, a interrupção da contagem do prazo de prescrição material dos créditos tributários ajuizados independe, desde a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, da efetiva citação do executado para produzir qualquer efeito, seja prospectivo, seja retroativo.Feitas tais considerações, em exame ao caso em tela, verifica-se que a decisão agravada mostra-se escorreita, devendo, portanto, ser mantida.Segundo o Tema 980/STJ, “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.”Na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente execução, não há data de vencimento dos tributos. Nesses casos, presume-se que cada crédito tenha sido constituído em 1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro, conforme a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A IPTU. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA NOTIFICAÇÃO OU DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CONSIDERAÇÃO DA DATA DE 1º DE FEVEREIRO. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0005800-25.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 26.06.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1386622-1 - Curitiba - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 15.09.2015) Portanto, considerando que a presente execução fiscal somente proposta em 09.09.2021 e o despacho que ordenou a citação, interrompendo a contagem do prazo prescricional ocorreu em 27.10.2021, tem-se por prescritas todas as dívidas originariamente vencidas até 27.10.2016.In casu, considerando que a dívida de IPTU/2016 é presumidamente vencida no dia 1º de fevereiro de 2016, tem-se que os valores indicados na CDA como vencidos entre os meses de setembro e dezembro de 2016, inclusive, encontram-se fulminados pela prescrição, vide que referem-se a parcelamento ou moratória fiscal concedida unilateralmente pela administração tributária e não possuem o condão de ampliar a exigibilidade da dívida, nos ternos do Tema 980/STJ. Diante do exposto, com a devida vênia ao Il. Des. Jorge de Oliveira Vargas, o voto divergente é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, para manter hígida a decisão agravada, nos termos da fundamentação supra.
|