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Processo:
0056526-97.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Relator(a) do Processo: Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Tue Sep 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL DAS DÍVIDAS DE IPTU DE 2016. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS ENTRE OS MESES DE SETEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 09.09.2021. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO EM 27.10.2021, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. TEMA 980/STJ. TERMO INICIAL DA DÍVIDA DE IPTU QUE NÃO SE ESTENDE MEDIANTE PARCELAMENTOS DE OFÍCIO OU MORATÓRIAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VENCIMENTO DO IPTU. PRECEDENTES DO TJPR. PRESUNÇÃO. 1º DE FEVEREIRO. PROLAÇÃO MEDIANTE PARCELAMENTO ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO QUE NÃO AMPLIA A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.