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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de mov. 18.1 que, com fulcro no art. 918, II do CPC, rejeitou liminarmente os embargos manejados, entendendo que as pretensões expostas contrariam a jurisprudência pacificada das Cortes Superiores. Inconformados, os embargantes interpuseram recurso de apelação sob o mov. 26.1, alegando, pugnando pela anulação da sentença diante da impossibilidade de rejeição liminar dos embargos à execução, vez que não se de alegação exclusiva de excesso da execução, não havendo a exigência de apontar o valor incontroverso. Pleiteia ainda pela nulidade da r. sentença, vez que a rejeição liminar causou o indeferimento da prova pericial indispensável pleiteada pelos embargantes, fato que acabou cerceando o direito de defesa, contrariando ao art. 5º, LV da Constituição Federal e arts. 139, inciso I e 373, incisos I e II. No mérito, alega a necessidade de revisão dos contratos que deram origem a confissão de dívida, bem como a nulidade das cláusulas tidas como abusivas. Afirma, ainda, a ocorrência de cumulação de encargos moratórios com a comissão de permanência, o que foi apontado no parecer técnico juntado com a exordial. Por fim, argui a ilegalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito, não havendo a expressa previsão contratual para o encargo capaz de validar a sua cobrança, restando violado o direito de informação do consumidor, pelo que requer seja reconhecida a sua inexigibilidade. Intimada após o processamento e distribuição do recurso interposto, a instituição financeira apelada apresentou contrarrazões ao mov. 12.1 do recurso de apelação, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do apelo.
Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível. Intimada após o processamento e distribuição do recurso interposto, a instituição financeira apelada apresentou contrarrazões ao mov. 12.1 do recurso de apelação, pugnando, em síntese, pelo desprovimento do apelo.
Em seguida, os autos vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).
DAS PRELIMINARESDa Rejeição Liminar Preliminarmente, alegam os apelantes que é nula a r. sentença, em razão da impossibilidade de rejeição liminar dos embargos, vez que não incidente nenhuma das hipóteses previstas no art. 917 do CPC. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Em se tratando de rejeição liminar dos embargos à execução e requisitos essenciais da petição inicial os arts. 918, II dispõe: Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:II - nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;Isto posto, ao analisar as alegações expostas nos embargos à execução, ainda que os pedidos tenham sido deduzidos, verifica-se manifesta generalidade nas fundamentações. Observa-se que os embargantes formularam os seguintes pedidos na exordial: i) a aplicação da legislação consumerista ao caso e inversão do ônus probatório; ii) a revisão dos contratos anteriores; iii) que seja afastada a cobrança de IOF; iv) que seja afastada a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios. Ocorre que, ainda que aparentemente os pedidos pareçam delimitados, cumpre ressaltar que a fundamentação aponta de forma genérica de cometimento de abusividades pela instituição financeira para ensejar a revisão dos contratos repactuados, inexistindo impugnação específica e individualizada, conforme será demonstrado a seguir e complementado no decorrer da análise dos tópicos seguintes. Em relação à cobrança indevida da comissão de permanência e à necessidade de afastamento do Imposto sobre operações Financeiras de Crédito, tratam-se de pedidos revisionais diretamente relacionados ao valor do débito, possuindo a finalidade específica de que seja recalculada a dívida e diminuído o valor da execução, ou seja, excesso da execução. Neste sentido, muito embora os embargantes tentem argumentar que não se trata de alegação de excesso de execução e sim de revisão dos contratos firmados, existindo alegação de cobrança maior do que a devida pela instituição financeira, ainda que tenha sido pedida a revisão da dívida, cabia a declaração pelo embargante do valor tido como correto, indicando de forma específica o excesso em relação à dívida cobrada. Observa-se que ainda que em relação ao pleito de revisão dos contratos anteriores, deduzido no item 04 da petição inicial, a parte embargante não apresentou argumentos suficientes à justificar o pedido, limitando-se a apresentar entendimentos jurisprudenciais sobre o tema, de resto não vinculados de plano à situação evidenciada no caso concreto.
Conjuntamente, ainda que o profissional contratado (mov. 1.4) aponte a ocorrência de cumulação de encargos, não fora apresentado especificamente a ocorrência de tal prática, tampouco o valor entendido como indevido diante decorrente da prática apontada como indevida.
O mesmo ocorreu no pedido de afastamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito, qual a parte não se desincumbiu do ônus de apresentar o saldo devedor devido.
Dessa forma, inexistindo a apresentação do valor entendido como devido e a impugnação específica e fundamentada acerca das abusividades e necessidades revisionais capazes de desconstituir o título executivo, resta-se escorreita a rejeição liminar dos embargos e, portanto, a aplicação do art. 918, II do Código de Processo Civil, pelo Magistrado Singular. Neste sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM FACE DA DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – POSSIBILIDADE – MITIGAÇÃO DO ROL DE QUE TRATA O ART. 1015 DO CPC – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE RECOMENDA, DESDE LOGO, A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERSA – PROCESSO, NA ORIGEM, QUE SE ENCAMINHA, DESNECESSARIAMENTE, PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º LXXVIII DA CF) E DA ECONOMICIDADE ÀS PARTES QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER – RECURSO, ASSIM, CONHECIDO. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DE EMBARGOS – EVIDENCIADA – EMBARGANTE QUE TECEU, SOMENTE, IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL APRESENTADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE IMPUGNA CONTRATO QUE SEQUER TRATA DO CASO EM ANÁLISE – CONTRATOS QUE LASTREAM A EXECUÇÃO QUE SÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PARTE EMBARGANTE QUE SE INSURGE EM FACE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – PLEITO REVISIONAL QUE, ALIÁS, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS CONTRATOS EM ANÁLISE – ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO QUE CARECE DE INTERESSE DE AGIR – CONTRATOS CUJAS CLÁUSULAS EVIDENCIAM A PACTUAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR DE 0,5% AO MÊS (6% AO ANO) – OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SE DEU COM BASE NA AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE QUE HOUVE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E ENCARGOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LANÇAMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO EM EXCESSO – MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL – EXCESSO NÃO DEMONSTRADO, POSSIBILITANDO A REJEIÇÃO LIMINAR DESTE PEDIDO – ART. 917, §4º CPC/2015 – PETIÇÃO INICIAL APRESENTADA QUE SE REVELA MANIFESTAMENTE INEPTA – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS – ART. 918, II DO CPC – DECISÃO REFORMADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A PARTE EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014360-84.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 26.07.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR QUANTO A PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COM PARCELAS DEFINIDAS E JUROS PRÉ-FIXADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO E DISCUSSÃO DE TODA CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER VÍNCULO ENTRE O CONTRATO OBJETO DA PRETENSÃO MONITÓRIA E EVENTUAIS CONTRATOS ANTERIORES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0006564-05.2016.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 13.03.2019)Do Cerceamento de Defesa Preliminarmente, arguem os apelantes que é nula a r. sentença, em razão da violação ao arti. 5º, LV, bem como aos arts. 139, I e 373, I e II do CPC, uma vez que é claro o cerceamento de sua defesa no caso concreto. Contudo, malgrado os argumentos trazidos pelos embargantes em sede de apelação, não merece acolhimento a preliminar arguida. Prefacialmente, cumpre destacar que o magistrado não está adstrito a realização de todas as provas previstas no ordenamento, isto porque cabe a ele analisar a conveniência de sua realização, isso quando julgá-las necessárias, nos termos do artigo 371 do CPC. Verifica-se que, no caso concreto, o magistrado entendeu que pelas provas documentais apresentadas pelas partes, a operação entre as partes se revelou autônoma e individualizada no aspecto operacional e contábil, sendo a litigiosidade subjacente essencialmente jurídica. Entendo que oo magistrado agiu corretamente, de modo que tal decisão não implica em momento algum em cerceamento de defesa.Outrossim, que a jurisprudência endossa a desnecessidade de realização de perícia, sobretudo porque houve a acertada rejeição liminar dos embargos à execução, refletindo, portanto, a legitimidade do julgamento e dispensável qualquer dilação da fase instrutória. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DECLARADO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, SOBRETUDO PORQUE, QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS, HOUVE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, ESTABILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR A PARTE EXEQUENTE, INSATISFEITA EM SEU CRÉDITO, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS, APENAS PORQUE SE RECONHECEU A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO EXECUTIVO. DEVEDORA QUE DEIXOU DE SATISFAZER ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO, CAUSANDO O AJUIZAMENTO DA PROVOCAÇÃO EXECUTIVA, E RESTOU SUCUMBENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELA REJEIÇÃO LIMINAR DE QUASE TODAS AS SUAS ALEGAÇÕES, EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, E DECAINDO MINIMAMENTE DO PEDIDO, PELA SUSPENSÃO OPERADA. DESENCADEAMENTO PROCESSUAL DA PROVOCAÇÃO DE MODO DIFERENCIADO E PECULIAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0012228-94.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 20.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, §4º DO CPC. 1. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPOSSIBILITOU A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE DEMOSNTRATIVO DE DÉBITO. REQUISITOS DO ART. 28, DA LEI 10.931/2004 PREENCHIDOS. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO PELA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO §8º DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032790-52.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 12.07.2021)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELO 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. APELO 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO CASO. (...). RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0002338-53.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 12.07.2021)No caso em comento, a perícia requerida é desnecessária, pois, conforme já abordado, tal prova teria a finalidade de demonstrar a ocorrência de abusividades e cobranças indevidas as quais sequer foram impugnadas de forma fundamentada pela parte embargante. Neste sentido, inexiste justificativa concreta da parte embargante capaz de ensejar a produção de prova pericial contábil. Já em relação à pretensa demonstração de cobrança indevida ante a cumulação de juros moratórios e comissão de permanência, tal prova também não se mostra pertinente, pois inexistiu a comprovação de cobrança do encargo qual aponta ser indevido, capaz de ensejar a necessidade da prova requerida. Igualmente ocorre em relação à ilegalidade da cobrança do IOF, o que pode ser avaliado em simples análise da Cédula de Crédito Bancário de Confissão de Dívida, acostada ao mov. 1.6 da Ação de Execução de Título extrajudicial nº 0012758-58.2021.8.16.0194, que prevê expressamente a incidência do imposto. Portanto, a prova pericial pleiteada pela parte autora se mostra desnecessária para o correto deslinde da demanda. Entendo, portanto, que no caso concreto o magistrado no juízo de origem agiu corretamente, de modo que não há que se falar em cerceamento de defesa.DO MÉRITODa Revisão dos Contratos Originários Alega o apelante a necessidade de revisão dos contratos que originaram a confissão de dívida, razão não lhe assiste neste ponto. Consoante o disposto na Súmula nº 286 do STJ, é admissível em sede de embargos à execução, a pretensão do devedor de rever os contratos repactuados que originaram o título executivo, com o objetivo de demonstrar a existência de abusividades ou ilegalidades que afetaram o saldo devedor apresentado na execução. Ocorre que, conforme exposto no primeiro capítulo do presente acórdão, a sustentação da necessidade de revisão dos contratos renegociados foi realizada de forma genérica no presente caso, mediante posterior análise das abusividades cometidas, o que demonstra a impossibilidade de provimento do pleito. Veja-se que na petição inicial apresentada, o item 04 que dispõe sobre a revisão dos contratos não contém a indicação específica e, portanto, fundamentada, acerca de eventuais ilicitudes ou abusividades cometidas pela instituição financeira. Em verdade, a parte embargante deduz o pedido mediante apresentação de julgados, sem a indicação de indícios que apontem eventual ilegalidade. Neste momento, oportuna a transcrição, por imagem, do trecho da inicial que trata dos pretensos vícios existentes nos contratos repactuados na Cédula que fundamenta a execução então embargada, que justificariam a revisão desta: Inexiste, portanto, na inicial a necessária apresentação de justificativa para a revisão dos contratos que originaram a confissão de dívida, o que se observa no decorrer da fundamentação apresentada pelo apelante é apenas a afirmação de possibilidade de revisão em sede de embargos à execução e o devido requerimento, restando ausente a especificação das abusividades ou ilicitudes supostamente existentes.Dessa forma, resta inviável proceder a rediscussão dos contratos anteriores em embargos à execução baseados em meras alegações genéricas sobre supostas irregularidades em contratos que originaram o título executivo que se encontrassem devidamente individualizados e delimitados. Neste sentido a jurisprudência é vasta: APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTES). EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I – REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. II – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, DO CPC. I – “É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo alegações genéricas”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1360678-3 - Centenário do Sul - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.05.2015).II – Diante do não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a concessão da justiça gratuita. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002920-59.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 01.11.2022)
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 286. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 2. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ART. 400 CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE. 3. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. É pacífico o entendimento de que a "renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.º 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível cumpre à parte demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem.2. A presunção de veracidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos, é relativa. Vale dizer, o juiz deve fazer um exame do conjunto probatório constante nos autos e a sua decisão há de pautar-se na verossimilhança do fato e na coerência com as demais provas.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de Apelação provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0035831-98.2018.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 29.08.2022)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, POR OFENSA AO ART. 917, §3º, DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS-EMBARGANTES – CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – ÔNUS DOS EMBARGANTES DE APONTAREM O EXCESSO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES - IMPUTAÇÃO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO, CONFORME DETERMINA O ART. 917, §3º, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – EMBARGOS QUE DEFENDEM A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - INCERTEZA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADAS – CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM OS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS PARCELAS - CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 29, III, DA LEI DE Nº 10.931/2004 – DEMAIS TÓPICOS QUE DIZEM RESPEITO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO PREJUDICADOS - OUTROS TEMAS AGORA ENFRENTADOS - PROVIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0004942-34.2020.8.16.0170 - TOLEDO -
REL.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 08.02.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EMBARGANTES – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA HIPOTECA – NÃO ACOLHIMENTO – EXECUTADOS QUE FIGURARAM NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS – PROCURAÇÃO OUTORGADA QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE O REPRESENTANTE DAR O BEM IMÓVEL REIVINDICADO EM GARANTIA – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – NULIDADE NÃO CONSTATADA – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE APENAS QUANDO O TERCEIRO INTERESSADO QUITA A DÍVIDA – PREMATURIDADE DA DISCUSSÃO – DÉBITO AINDA EM ABERTO – FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO FEITO EXECUTIVO – EXEQUENTE QUE APRESENTOU TODOS OS CÁLCULOS INERENTES AO TÍTULO EM EXECUÇÃO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE EM RELAÇÃO AOS TÍTULOS ANTERIORES QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GERAR A SUA REVISÃO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – PESSOA JURÍDICA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE – PROVA DOCUMENTAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS – PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO DE CODEVEDORA QUE INTERROMPE O PRAZO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO – MÉRITO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/2004 – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SÚMULA Nº 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PERMITIDA A COBRANÇA ISOLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO, LIMITADA À SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA – CAPITALIZAÇÃO DO IOF – POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO POR FINANCIAMENTO ACESSÓRIO, COM SUJEIÇÃO AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS – PRECEDENTE DO STJ – COBRANÇA DE ENCARGOS RELACIONADOS À COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – POSSIBILIDADE – CREDOR QUE TEM A OPÇÃO DE TRANSFERIR OS SEUS CUSTOS DE COBRANÇA AO DEVEDOR – PRECEDENTE DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0029181-27.2020.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO -
J. 17.08.2022)Por essa razão, descabida revisão dos contratos anteriores à confissão de dívida, representada pela emissão da cédula ora em execução. Da Cumulação da Comissão de Permanência com Juros Moratórios No que concerne a Comissão de Permanência, alega o embargante que a o encargo foi cumulado indevidamente com os juros moratórios, sendo necessário o reconhecimento da ilegalidade e recálculo da dívida. Contudo, razão também não lhe assiste neste sentido, uma vez que inexistente a verificação de cobrança da comissão de permanência. . Da análise do título executivo acostado à Ação de Execução sob o nº 0012758-58.2021.8.16.0194 inexiste a previsão de incidência de comissão de permanência. Conjuntamente, a planilha apresentada pelo exequente igualmente não reflete a cobrança da comissão de permanência. Ademais, o parecer técnico do perito contratado pela embargante (mov. 1.4) não é suficiente à demonstrar a cumulação dos encargos, haja vista
limitar-se ao reconhecimento de forma genérica da cumulação, inexistindo a indicação acerca da incidência da ilegalidade, tampouco demonstração através demonstrativos de cálculos.
Apresenta-se trecho: Contudo, com a necessária vênia àqueles que entendem de modo diferente, a disposição contratual que prevê a incidência dos juros remuneratórios pactuados mesmo no caso de inadimplência nada guarde de ilícito ou abusivo, e de modo algum pode ser tido como uma forma sub-reptícia de incidência de comissão de permanência.A natureza jurídica da comissão de permanência difere visceralmente da natureza dos juros remuneratórios.De tato, a comissão de permanência é uma taxa acrescida ao valor principal devido, sempre que há impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor, "teria assim, por fundamento, o fato de necessitar, a instituição financeira mutuante, no período de prorrogação forçada da operação, de uma compensação" (RT 781/79), ao passo que os juros remuneratórios se destinam a remunerar a instituição financeira simplesmente pela disponibilização do capital, ou seja, são devidos independentemente da adimplência ou não do mutuário.Desta forma, afigura-se inadmissível a assertiva consignada no parecer que instrui a inicial no sentido de que “comissão de permanência e juros remuneratórios cobrados em períodos de mora possuem a mesma natureza” tanto que a cobrança do primeiro encargo demanda a expressa contratação.Justamente por causa da natureza jurídica dos juros remuneratórios, é dispensável a previsão expressa de sua cobrança no período de inadimplência, bastando que tenham sido pactuados para o período de normalidade do contrato. Portanto, se como no caso concreto o título em execução prevê expressamente que os juros remuneratórios continuarão a incidir, ainda que em conjunto com os juros moratórios, nada há de ilícito em tal disposição.Neste sentido: APELAÇÃO. Contrato bancário. Cédula rural hipotecária. Ação monitória. Embargos respectivos julgados parcialmente procedentes. Seguro de vida e encargos sobre ele incidentes. Afastamento. Manutenção das demais taxas e encargos previstos no contrato. Recurso do réu-embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental que se encontra nos autos. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. Preliminar rejeitada. Alegação de que a ação foi deficientemente instruída que não prevalece. Requisitos do art. 700, § 2º, CPC, devidamente preenchidos. Inexistência de ilegalidade na cobrança de juros. Validade da capitalização de juros, conforme ajustado. Juros remuneratórios. Taxa prevista no contrato: 5,5% a.a. Limite legal de 12% ao ano que foi devidamente observado. Art. 5º do Decreto-lei 167/67. Abusividade inocorrente. Pretensão de abatimento de valores. Descabimento. Planilha de evolução do débito que demonstrou que tais valores foram devidamente amortizados. Na existência de valores diversos, eventualmente não abatidos, caberia ao apelante demonstrar o seu pagamento, ônus do qual não se desincumbiu. Comissão de permanência. Ausência de cobrança, porquanto, no período de inadimplência, incidiram apenas juros remuneratórios, juros moratórios e multa em percentuais permitidos. Viabilidade da incidência de correção monetária em créditos rurais, mas que, no caso, não foi aplicada. Seguro penhor rural. Exigência legal. Art. 76 do DL 167/67. Ausente irregularidade na sua cobrança. Sentença mantida. Elevação da verba honorária. Art. 85, § 11, CPC. Recurso não provido. (Destaquei)
(TJSP; Apelação Cível 1012279-43.2017.8.26.0248; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019) Finalmente, mas não menos importante, necessário ter-se em consideração o enunciado na Súmula 296 do STJ, com o seguinte teor:Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.Ora, no caso concreto, da leitura, ainda que menos atenta do contido nos autos da execução, se constata com clareza solar que o cálculo que instrui a inicial consigna tão somente a incidência dos juros remuneratórios com os juros moratórios, não se aventando a hipótese de confusão entre tais institutos, cf. afirmado pelos embargantes.Da Cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)
Por fim, no que concerne à ausência de previsão acerca da cobrança do IOF, alega o embargante a ocorrência de violação ao direito de informação do consumidor e o reconhecimento da inexigibilidade do impostoRazões que igualmente não merecem prosperar.Diversamente do apontado pela parte embargante, o Contrato de Confissão de Dívida menciona de forma explicita a cobrança e o valor referente imposto: Conjuntamente, a cláusula 4.5 do Contrato dispõe: “O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) será pago conforme legislação em vigor e, se financiado, o seu valor será incluído no valor total da composição”. Neste sentido, é lícito as partes convencionarem acerca do pagamento do IOF, conforme entendimento majoritário da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (1) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA E DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE SE ENCONTRAM ALBERGADAS PELO INSTITUTO JURÍDICO DA PRECLUSÃO. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA DO PLEITO. (3) JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. (4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. (5) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM ESTIPULAÇÃO QUE CONTRARIE A JURISPRUDÊNCIA DA ALTA CORTE. (6) IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. (7) TAC. LEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 30/04/2008. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª C.Cível - 0006708-18.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 09.08.2021)CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 425, VI, DO CPC/15. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. EXEGESE DO ART. 28, I, §1º, DA LEI 10.931/2004. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. 4. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 5. IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.(...) 5. ‘É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.’ (REsp n.º1.251.331/RS, 2ª Seção. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 24/10/2013) (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0052752-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.07.2019)”Em igual forma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sede de recurso repetitivo: “(...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.[...]” (REsp 1251331 RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)Dessa forma, havendo previsão de cobrança do Imposto, inexistindo qualquer ilicitude ou demonstração clara de abuso existente que resulte no desequilíbrio da relação, é de ser mantida a sentença neste ponto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
Tendo-se em conta que houve manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos, portanto sucumbentes os embargantes, malgrado a ausência de fixação de honorários no juízo de origem, necessário tal arbitramento, para remunerar o trabalho dos advogados do credor embargado nesta fase recursal.Desta forma, tendo-se em conta os critérios do art. 85, § 2º do CPC, estabeleço os honorários sucumbenciais em favor dos procuradores do agravado em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado para tanto a variação do IPCA-e.