SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056565-94.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM QUE JÁ RECONHEU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINOU A INCLUSÃO DA PARTE AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO HAVIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 QUE NÃO PREVIA RITO PRÓPRIO PARA O INCIDENTE EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL A FATOS PRETÉRITOS. PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM”. ART. 6º, DA LINDB E ART. 14, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.1. O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada. (...)” (STJ - SEGUNDA TURMA - REsp 802416/SP).2. Em havendo no processo pronunciamento acerca da desconsideração da personalidade jurídica, é vedado às partes rediscutir o tema, sob pena de violação ao art. 507, do CPC.3. O Código de Processo Civil de 1973 não previa rito próprio para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, em que pese as normas contidas no atual Código de Processo Civil tragam rito específico a ser observado para o processamento do incidente em questão, por força do disposto nos art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC, tal regramento é inaplicável a fatos ocorridos quando estava vigente a norma processual revogada.4. Recurso conhecido e desprovido.