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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Associação de Ensino Imaculada Conceição, contra a decisão proferida na execução de título extrajudicial, nº 0000265-40.2007.8.16.0194, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante (mov. 58.1 – processo originário).Em razões, a parte agravante, Associação de Ensino Imaculada Conceição, requer a reforma da decisão recorrida e alega, em síntese, que: a) “não é parte legítima nos autos, de forma que o bloqueio de valores constitui ilegalidade, visto que a mesma não possui legitimidade para figurar na demanda”, pois “a empresa devedora é Associação de Ensino Antônio Luís, a qual, não se confunde com a pessoa da agravante não participa da lide”; b) inocorreu a declaração de grupo econômico, nem a sua inclusão na lide, uma vez que “não houve a instauração de incidente de declaração de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica, o que configura clara violação do devido processo legal, visto que o bloqueio se deu antes de qualquer apuração ou intimação da agravante para falar no feito”; c) a constrição havida é ilegal; d) os valores constritos devem ficar sob a custódia do Poder Judiciário até que haja o trânsito em julgado da decisão agravada.Ainda, pugnou pela concessão de efeito suspensivo para suspender “a decisão agravada até a decisão de mérito deste recurso, determinando que os valores penhorados permaneçam sob custódia do Juízo a quo até transito em julgado”.No mov. 13.1, analisei e indeferi o pedido de efeito suspensivo.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 18.1.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante anunciei quando da análise do pedido de efeito suspensivo, estão preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.A parte agravante requer a reforma da decisão agravada, alegando que as constrições havidas em sua conta são indevidas, uma vez que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda executiva, pois a devedora é a Associação de Ensino Antônio Luís, e o rito da desconsideração não foi observado.Sem razão a parte agravante.Isso porque, conforme muito bem salientado pelo juízo singular, a penhora havida nas aplicações da parte agravante nada tem de ilegal, uma vez que, diferentemente do defendido no recurso, houve a desconsideração da personalidade jurídica, sendo determinada a inclusão da parte agravante no polo passivo da execução, consoante se denota da decisão de mov. 1.92 – processo de origem. Verbis:E desta decisão não houve a interposição de recurso.Assim sendo, o tema em questão está precluso, não podendo ser revolvido, sob pena de violação ao art. 507, do CPC, segundo o qual “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Outrossim, importante mencionar que, quanto à preclusão, dispõe o art. 223, do CPC, que “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”.Nessa senda, a doutrina estabelece: “A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC).” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 1. Salvador: Jus Podivm, 2007, p. 251. In TJPR, 1ª Cível, apel. 836.587-1/01, rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Fernando Zeni, DJ 23.03.12).Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, ACOLHEU, EM PARTE, A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO, INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM FACE DA EMPRESA HOLDMAR PARTICIPAÇÕES LTDA. RECURSO DO SUSCITANTE: 1. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 223 E 507, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. 2. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0073979-42.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 15.08.2022)” “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – (...) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO OPERADA – NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO – (...).(TJPR - 16ª C.Cível - 0062813-78.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 28.03.2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO – IRRESIGNAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR DISCUSSÃO PREJUDICADA POR PRECLUSÃO TEMPORAL – AGRAVO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0054967-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.03.2021)” Igualmente, entendo que não há que se falar em irregularidade processual, já que quando da prolação da decisão da desconsideração, em 25.08.2011, vigia o Código de Processo de 1973, o qual não trazia rito próprio para o processamento do incidente em comento, o que ocorreu tão somente com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, em 18.03.2016.E, em que pese não se olvide que a Lei Processual tem aplicabilidade imediata, entendo que a atual sistemática não pode ser aplicada à espécie, já que, conforme supramencionado, ao tempo dos fatos discutidos nos autos tal previsão legislativa não existia, pelo que deve ser observado no caso concreto o princípio tempus regit actum, nos termos do art. 6º, da LINDB e art. 14, do CPC: LINDB, art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. CPC, art. 14: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Acerca do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA COM BASE EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO QUE FOI LEVADA A EFEITO SOB A ÉGIDE DO CPC /73, EM PROCEDIMENTO NO QUAL O CONTRADITÓRIO ERA DIFERIDO. NULIDADE INEXISTENTE. ANTE A AUSÊNCIA DE DISCIPLINA ESPECÍFICA, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 73 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEPENDIA DA INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PESSOAS PARA AS QUAIS A EXECUÇÃO SERIA REDIRECIONADA, EIS QUE NESTAS HIPÓTESES O CONTRADITÓRIO ERA DIFERIDO. A NORMATIZAÇÃO PROMOVIDA PELO CPC/15 PARA O PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA AFERIR A AFERIR A NULIDADE DE DECISÕES PROLATADAS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ARRECADADOS VIA SISBAJUD. NÃO DEMONSTRADA. DEVEDORA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE O MONTANTE ADVÉM DE SEU TRABALHO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO DE CELULAR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0009192-67.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.08.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INCONFORMISMO DA IMPUGNADA – PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO, VISTO QUE A DECISÃO ANULADA FOI PROFERIDA NO ANO DE 2012, SOB A ÉGIDE DO CPC/73 – POSSIBILIDADE – CPC/73 NÃO CONTINHA REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO, A FIM DE VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC – QUESTÃO PRECLUSA – PARTE QUE AO IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ATACOU O MÉRITO DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DA CREDORA - PRECLUSÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0027757-16.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 20.04.2022)” Mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DEIXA DE RECEBER OS EMBARGOS DE TERCEIRO E INDEFERE A INICIAL. I. DIREITO INTERTEMPORAL. PROCEDIMENTO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL REVOGADA (CPC/1973). RECEBIMENTO DA INICIAL QUE NÃO PODE SE DAR À LUZ DO CPC/2015. II. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRO HIPOTECANTE QUE É PARTE NA EXECUÇÃO. ART. 1.046, §2º DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. III. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES DA SÓCIA FALECIDA DA EMPRESA HIPOTECANTE PARA PRETENDER A NULIDADE DA PENHORA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS PRÓPRIAS.I. “ (...) A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio geral do "tempus regit actum", no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais. 3. De acordo com essa teoria - atualmente positivada no art. 14 do CPC/2015 -, a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (...) (REsp 1.666.321-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). No caso dos autos, tendo em vista que os embargos de terceiro foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o recebimento da inicial não pode ser dar à luz do CPC/15.II. (...).(TJPR - 15ª C.Cível - 0014886-82.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.03.2020)” “APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA SIDO ATENDIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, FUNDADA EM PREMISSADO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE FOSSE AMOLDADO AO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO QUE FOI AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 – IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL – ATO PROCESSUAL JÁ CONSOLIDADO SOB A ÉGIDE DA LEI REVOGADA – PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” – SENTENÇA ANULADA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0003349-11.2012.8.16.0053 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.04.2018)” Desta forma, considerando a preclusão sobre o tema desconsideração da personalidade jurídica, e que a sistemática processual anterior, vigente ao tempo dos fatos, não previa rito próprio para o processamento do pedido em questão, não há que se falar em declaração de nulidade nem, consequentemente, em reforma da decisão agravada.Pelos mesmos motivos, resta desprovido o pedido de não levantamento dos valores penhorados. III – DISPOSITIVO Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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