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Acórdão 
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0056588-40.2022.8.16.0000, interposto da decisão de mov. 168.1, proferida nos autos nº 0011241-92.2020.8.16.0019, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente:“Quanto ao pedido (mov. 160) de bloqueio administrativo do veículo indicado em mov. 148.2, INDEFIRO-O, nos termos do art. 7º A do DL 911/69, uma vez que há gravame de alienação fiduciária”Inconformados com os termos da decisão agravada, os exequentes interpuseram o presente recurso alegando, em apertada síntese, a necessidade de reforma da decisão, diante da possibilidade de penhora dos direitos contratuais relativos ao veículo alienado fiduciariamente.Recebido o recurso (mov. 10.1 – TJ – agravo de instrumento).Não apresentadas contrarrazões (mov. 18.0 – TJ – agravo de instrumento).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOJuízo de Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade forma), conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.MéritoO recurso foi recebido e se enquadra na hipótese taxativa prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.Sustentam os agravantes a possibilidade de penhora dos direitos contratuais referentes ao veículo RENAULT/DUSTER, placa RGD0E59, renavam 01263601925 de propriedade da executada Giorgea, em que pese o bem estar gravado com alienação fiduciária.Pois bem.Nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de direitos aquisitivos:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;Cumpre esclarecer que o bem alienado fiduciariamente é de propriedade da instituição financeira alienante, não podendo, portanto, ser objeto de constrição para satisfação do crédito cobrado. Não obstante, inexiste impedimento quanto à penhora dos direitos decorrentes do contrato que ingressou na esfera jurídica do devedor, mas não propriamente do automóvel.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN (SISTEMA RENAJUD). INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PENHORA DOS DIREITOS QUE A DEVEDORA FIDUCIANTE/AGRAVANTE POSSUI DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036133-25.2020.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 05.03.2021)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO.1. PENHORA DE VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL QUE PERTENCE AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.2. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CPC, QUE PROTEGE OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, AS PEQUENAS E AS MICROEMPRESAS, ALCANÇANDO OS BENS ÚTEIS OU NECESSÁRIOS AS SUAS ATIVIDADES. PRECEDENTES DO STJ. EM CONCRETO, COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM PENHORADO É UTILIZADO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE, NOTADAMENTE PELAS CARACTERÍSTICAS PECULIARES DO VEÍCULO (FURGÃO), QUE SE TRATA DO ÚNICO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. LEVANTAMENTO DO BEM PENHORADO. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029267-30.2022.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 21.08.2022)No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário.II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes:REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010).III - Recurso especial provido.(REsp n. 1.703.548/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.)Não existindo qualquer alegação de impenhorabilidade além do grave fiduciário, é possível a penhora dos direitos contratuais referentes ao veículo RENAULT/DUSTER, placa RGD0E59, renavam 01263601925, de propriedade da executada.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO e PROVIDO, para fins de reformar a decisão agravada, deferindo a penhora dos direitos contratuais referentes ao veículo RENAULT/DUSTER, placa RGD0E59, renavam 01263601925, nos termos da fundamentação.
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