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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto por ERNANI VIDAL, contra os termos da sentença de mov. 39.1, proferida em sede de ação revisional de contrato proposta em face de BANCO OMNI S/A, pela qual o Magistrado singular julgou extinto o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial em razão do pedido ser genérico, com fulcro no art. 330, §2º e art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
“(...) Conforme se extrai dos pedidos formulados e da fundamentação da petição inicial, o autor pretende a exclusão dos valores cobrados em decorrência da prática de abusividades/ilegalidades que alega ter existido na contratação. Contudo, a requerente deixou de suscitar o valor que seria incontroverso, deixando de apresentar planilha, memória de cálculos ou simplesmente especificar qual valor que entende devido caso fossem extirpadas as taxas supostamente abusivas. Aliás, não juntou nenhum documento, salvo cópia do contrato firmado entre as partes (seq. 1.3). Vale ressaltar, neste ponto, que a parte requerente afirma textualmente a cobrança de encargos. Logo, é de se supor que apurou as quantias exigidas e as confrontou com os índices previstos nos contratos entabulados entre as partes, do contrário não teria como assegurar, de forma tão enfática, a existência das alegadas discrepâncias. Saliento, ademais, que a inversão do ônus da prova ou exibição de documentos não são suficientes para suprirem a existência da omissão, uma vez que, no caso em tela, perfeitamente possível a elaboração, ainda que por amostragem, de planilha indicando o suposto excesso. (...)”
Em suas razões recursais (mov. 43.1), o apelante sustenta que a exordial delimita expressamente a causa de pedir e os pedidos, assim como a finalidade que se pretende atingir e a quantificação do valor controvertido.
Afirma que instruiu o feito com a média de mercado e cálculo, não havendo óbices à cognição exauriente na presente demanda.
Aduz que a justiça gratuita foi deferia ao mov. 18.1, mas que a sentença não apresentou essa ressalva, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais.
Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença, sendo determinado o retorno dos autos para prosseguimento do feito e a extensão dos benefícios da justiça gratuita.
Contrarrazões apresentadas ao mov. 47.1.
É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
ERNANI VIDAL ajuizou Ação Revisional de Contrato em face de OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Por meio da decisão de mov. 39.1, o Magistrado singular extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando que, nas ações de revisionais de contrato bancário, é dever do autor discriminar de forma expressa, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e quantificar o valor que considera incontroverso, e que no caso em questão a requerente deixou de suscitar o valor que seria incontroverso, deixando de apresentar planilha, memória de cálculos ou simplesmente especificar qual valor que entende devido caso fossem extirpadas as taxas supostamente abusivas.
Todavia, observa-se que na inicial há o valor que seria considerado como incontroverso, inclusive com apresentação de planilha, inferindo-se que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, na medida em que, no entender da parte autora, deve ser declarada aplicável ao contrato a taxa de juros média divulgada pelo BACEN, no valor de 20,51% ao ano, bem como a condenação da Requerida à repetição do indébito no montante de R$ 28.238,40.
Tem-se no item 15 da exordial o seguinte:

“15. Ao caso em análise, a taxa de juros anual prevista no contrato celebrado ficou em 59,18% ao ano, enquanto a média de mercado apurado pelo BACEN estava em 20,51%, ou seja, os juros cobrados correspondem ao superior do dobro da média de mercado (2,88), ou seja, o que já se revela substancial diferença e desproporcionalidade em desfavor do consumidor. ”
Ainda, do tópico “REQUERIMENTOS”, extrai-se:
“(...) 32. Diante do exposto, demonstrado cabalmente que a instituição financeira aplicou taxa de juros excedente ao parâmetro de mercado divulgada pelo BACEN (COD. 20749), obteve vantagem exagerada e operou de completa má-fé, possível a propositura desta demanda, por isso requer-se: a. A concessão das benesses da gratuidade; b. Que seja a parte contrária citada nos termos do artigo 246, V do Código de Processo Civil, se possível; c. Que seja declarada aplicável a taxa de juros média do BACEN (20,51% a.a.); d. Que seja condenada à repetição do indébito, que perfaz o montante de R$ 28.238,40 (...)”
Nesse mesmo sentido, ao mov. 1.4 o autor juntou aos autos tabela demonstrativa da taxa média de juros das operações de crédito emitida pelo Banco Central, observando-se a média de 20,51% no mês de outubro de 2012.
Portanto, evidencia-se que o pedido é juridicamente possível, de forma que a situação processual não se enquadra em nenhum dos incisos do §1º do art. 330 do CPC.
Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS SUCESSIVAS EMENDAS. DRAGAGEM E MANUTENÇÃO DO CANAL DA GALHETA. AVENTADA REPERCUSSÃO NO PRODUTO DA PESCA ARTESANAL. PEDIDO GENÉRICO CABÍVEL NA ESPÉCIE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002126-38.2021.8.16.0043 - Antonina -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 03.09.2022)
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA”. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. APELAÇÃO (1) DO BANCO RÉU: I.I. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A NARRATIVA FÁTICA E OS PEDIDOS SUBSEQUENTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE ESPECIFICA AS ABUSIVIDADES PRATICADAS, OS LANÇAMENTOS APONTADOS COMO INDEVIDOS E APRESENTA PEDIDOS LIGADOS AOS ALEGADOS VÍCIOS. INÉPCIA INEXISTENTE. (...) APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª C.Cível - 0006812-97.2018.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI -
J. 27.11.2021)
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL).1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO.2. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR OFENSA À REGRA DO ART. 330, § 2º, DO CPC. AUTOR QUE QUANTIFICOU DEVIDAMENTE O VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO NAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL. (...) .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002879-82.2019.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 26.10.2020)
Portanto, cumpridos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, afasta-se a arguição de inépcia da petição inicial, devendo-se anular a sentença para que o feito prossiga em seus ulteriores termos.
Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso.