Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Edilson Aparecido Pereira Peixoto em favor do paciente Clévis Aparecido Ribeiro, o qual foi condenado pelo Tribunal do Júri, pela prática do delito de homicídio simples, previsto no artigo 121, caput do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, com a determinação de cumprimento imediato da pena.Alega o impetrante constrangimento ilegal na decisão que manteve a prisão preventiva do paciente nos autos nº 0010866-14.2015.8.16.0069. Aduz que, após final julgamento pelo Tribunal do Júri, foi fixada a pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo no mesmo ato decretada a sua segregação cautelar, com fundamento na ordem pública, estando a decisão eivada de ilegalidade, posto que proferida em violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. Sustenta que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio simples, e a defesa entende que a pena foi exasperada de maneira contrária à lei e jurisprudência, pelo r. Magistrado a quo, uma vez que as circunstâncias judiciais (personalidade, motivos e circunstâncias do crime e as consequências) consideradas desfavoráveis ao réu não tiveram fundamentação idônea, faltando a valoração normal para a exasperação da pena. Afirma que inexistiu correta justificação para exasperar a pena, não tendo o juízo delimitado claramente a fixação da pena mínima a fim de que a defesa pudesse se posicionar quanto à fração de alteração da pena, uma vez que a jurisprudência é assente no sentido de que esta não deve ultrapassar 1/8 (um oitavo) para cada circunstância negativa. Assevera que a prisão preventiva não se mostra necessária e que não foram preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que os fatos ocorreram em 2015 e, até o momento, não consta qualquer envolvimento do réu com o “mundo do crime”, estando cumprindo regularmente as obrigações a ele impostas. Assim, mostra-se mais coerente e proporcional a concessão da liberdade provisória com a substituição da segregação cautelar por outras medidas elencadas no art. 319, CPP. Por tais fundamentos, requer a concessão da liminar para o fim de conceder a liberdade provisória ao paciente, assegurando seu direito de responder ao processo em liberdade, substituindo a prisão preventiva por outras medidas cautelares, além da readequação da pena em seu mínimo legal, ainda que de ofício, nos termos do artigo 68 do Código Penal e do princípio da legalidade. No mérito, requer a concessão da ordem em definitivo (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido, requisitando-se informações ao Juízo a quo (mov. 11.1). O d. Juízo a quo prestou informações (mov. 14.1). A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, manifestou-se pelo parcial conhecimento e denegação do writ (mov. 17.1).É o relatório.

O presente Habeas Corpus foi em favor do paciente Clévis Aparecido Ribeiro, o qual foi condenado pelo Tribunal do Júri, pela prática do delito de homicídio simples, previsto no artigo 121, caput do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.Aduz o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, alegando a ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Insurge-se contra a pena imposta ao paciente, pugnando pela readequação em seu mínimo legal. Pois bem.Inicialmente, em relação à dosimetria da pena, constata-se que o presente writ não pode ser conhecido, tendo em vista a inadmissibilidade de seu usocomo sucedâneo recursal.Verifica-se que o habeas corpus é medida inadequada para apreciar o pleito do impetrante, pelo que sua estreita via não guarda compatibilidade com a análise da matéria elencada in casu.Além disso, tem-se que o presente remédio constitucional não é substantivo de recurso próprio, interposto no prazo cabível contra a sentença condenatória.A respeito:“HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE DOIS HOMICÍDIOS IGUALMENTE QUALIFICADOS, NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. QUESTÕES QUE DEVEM SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A APELAÇÃO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE DECRETADA DESDE 2019. SITUAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA CONDENAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0043029-50.2021.8.16.0000 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Des. Nilson Mizuta - J. 02.08.2021). (Destaquei)Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito. No tocante à insurgência contra a manutenção da prisão preventiva do paciente, verifica-se que a decisão se pauta na possibilidade de execução provisória da pena, com fundamento na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assim como na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, senão vejamos: “(...).O réu não poderá responder o processo em liberdade. Isso porque deve desde logo começar a cumprir a pena. Embora tenha se apresentado anteriormente, trata-se da necessidade do magistrado de primeiro grau observar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo que tenha alguma ressalva pessoal em relação ao entendimento adotado. Por dever de efetivar o postulado da segurança jurídica, mesmo com a apresentação anterior do réu e a ausência de condenações criminais por fatos posteriores que indicariam a necessidade de resguardar a ordem pública, sigo o entendimento superior para determinar desde logo o cumprimento da pena. Com relação ao requisito para o decreto prisional, é de se ressaltar que está preenchido o requisito tipificado no inciso I artigo 313 do CPP, pois o crime ora apurado apresenta sanção penal superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Destaca-se, ainda, que a segregação cautelar é medida de exceção, justificando-se apenas nos casos em que estiverem presentes seus fundamentos, requisitos e condições de admissibilidade (CPP, arts. 312 e 313). Deve ser observado o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. A gravidade da conduta foi reconhecida pelo Plenário do Júri, que goza da prerrogativa da soberania dos respectivos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, ‘c’), logo, indiscutível a presença do fumus comissi delicti. No tocante ao fundamento, é de se ressaltar que a ordem pública deve ser resguardada, em razão da gravidade concreta da conduta. A gravidade concreta da conduta reconhecida pelo Conselho de Sentença, a necessidade de garantir a ordem pública, além de conferir eficácia às decisões do Tribunal do Júri, por força do princípio da soberania dos veredictos, evidenciam o necessário acautelamento da ordem pública. Por todo o exposto, com o fito de garantir a ordem pública, não concedo o direito do réu recorrer em liberdade, que deverá desde logo iniciar o cumprimento da pena. Determino a execução provisória das penas, com imediata expedição do mandado de prisão, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal no HC 199.644, da lavra do eminente Ministro Luís Roberto Barroso: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento pela inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A hipótese de que se trata não autoriza a superação do entendimento da Súmula 691/STF. 2.As peças que instruem os autos não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da prisão processual.3. A Primeira Turma do STF já decidiu que não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. 4. Não merece prosperar a tese da defesa quanto à incompatibilidade. Por respeito ao entendimento atual da nossa Suprema Corte, em que pese os brilhantes argumentos em sentido contrário, por questão de segurança jurídica, aplico o entendimento do STF, como na SL 453 MC, SL 787 e, mais recentemente, no caso da boate Kiss apreciado na SL 1.504, conforme decisão do Min Luiz Fux nos seguintes termos: Ex positis, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no §7º do art. 4º da Lei 8.437/92, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 70085490795 (0062632- 23.2021.8.21.7000), pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de haja o cumprimento imediato das penas atribuídas aos réus Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão, pelo Tribunal do Júri. Oficie-se, com urgência, à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e à 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. Publique- se. Int.. Brasília, 14 de dezembro de 2021.Assim, com base nos precedentes superiores, não concedo o direito do réu em recorrer em liberdade” (...).” O entendimento dos Tribunais é de que a prisão, antes da condenação definitiva, deve ser decretada segundo o prudente arbítrio do Juiz, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria, mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. Assim, para que seja mantida a prisão preventiva deve restar demonstrado de forma eficiente o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.No presente caso, observa-se que o fumus comissi delicti restou devidamente demonstrado, uma vez que existe prova de materialidade e indícios de autoria de que o paciente praticou o crime em questão.Também resta devidamente demonstrado o periculum libertatis, considerando a gravidade do delito, razão pela qual justifica-se a imposição de segregação cautelar para garantia da ordem pública.Nesse sentido:“HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COMO DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO PELO JÚRI. ART. 492, INC. I, ALÍNEA “E”, DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). TESE AINDA NÃO DEFINIDA. AFETAÇÃO DO TEMA 1068 PELO STF. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PELA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP, BEM COMO, DE FATO E CONTEMPORÂNEO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI, GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE É EXTREMAMENTE VIOLENTO E FACCIONADO A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSA LISTA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0011252-13.2022.8.16.0000 – Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 09.04.2022). (Destaquei)“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA SENTENÇA, NEGANDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE, SOMADAS AO RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO PELO JÚRI, DENOTAM O RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EVIDENTE NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. “WRIT” DENEGADO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0047655-78.2022.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 20.08.2022). (Destaquei)Ainda, observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi baseada na gravidade concreta do delito e na periculosidade do paciente, reveladas pelo modus operandi empregado, visto que o mesmo desferiu vários golpes de faca contra a vítima, além de chutá-la na cabeça.
A propósito:“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ENVOLVIMENTO NOUTROS CRIMES. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERIGO DE CONTÁGIO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), INERENTE À TODA POPULAÇÃO, CARCERÁRIA OU NÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0027564-98.2021.8.16.0000 – Santo Antônio da Platina - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 24.05.2021). (Destaquei)Nessa toada, a Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do Habeas Corpus n° 131.240, salientou que, conforme a jurisprudência da Suprema Corte, “a periculosidade do agente, verificada pelo modus operandi adotado na prática do delito, é fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, desde que aparelhada, como na espécie, com dados concretos do processo-crime. ”Ademais, é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que “Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau” (STJ, 5ª Turma, HC nº 433.855/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 07.08.2018).Insta ressaltar, que a segregação cautelar não decorreu apenas do montante de pena fixado pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri, mas pautada na segurança jurídica, no preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal (pena superior a 04 anos), na gravidade concreta da conduta, reconhecida pelo Conselho de Sentença, e na necessidade de garantir a ordem pública, além de conferir eficácia às decisões do Tribunal do Júri, por força do princípio da soberania dos veredictos.Por fim, quanto à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, denota-se que a utilização de medidas mais brandas, são insuficientes para a garantia da ordem pública, sobretudo, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente.Nessa toada, é o entendimento desta Colenda Corte:“HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, CPP - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS DE NATUREZA GRAVE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - PRESERVADO - ORDEM DENEGADA”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0020904-88.2021.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira - J. 31.05.2021). (Destaquei)Desta forma, a bem fundamentada decisão não padece de ilegalidade, razão pela qual deve ser mantida, pois, os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva estão presentes, inexistindo constrangimento ilegal a remediar por meio desta via eleita.Diante do exposto, é de se conhecer parcialmente e, nessa extensão, denegar a ordem.