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Processo:

I. Relatório
O autor apelou da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial da ação de cobrança, nos seguintes termos (M. 40.1):
“Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais.Sem condenação em honorários, vez que a parte requerida não possui procurador constituído nos autos.”
O apelante (M. 43.1) pretende a reforma da sentença, aduzindo que:merece o benefício da justiça gratuita;exerce atividade empresarial no ramo de reparos de máquinas de costura, tendo recebido quatro cheques da recorrida, no valor de R$ 1.300,00 cada;o valor atualizado devido era de R$ 7.434,35 em 21.09.2020;a requerida foi revel;a decisão recorrida carece de fundamentação adequada;“para satisfazer a pretensão quanto ao recebimento do valor expressado no título de crédito basta a apresentação do cheque em si, sendo que, portanto, torna-se desnecessária a verificação do negócio jurídico que originou o título”;“em que pese a decretação da revelia não condicione a procedência da ação em si, é necessário salientar que ela acarreta presunção de veracidade acerca das alegações de fato formuladas pelo Autor”;basta, para a procedência da ação em lide, a apresentação dos cheques, sendo dispensável debate sobre os motivos que os originaram.Conforme a certidão de M. 70.1, a requerida não apresentou contrarrazões, apesar de intimada.Já no Tribunal, em 20.09.2022, foi determinada a intimação do autor (M. 8.1-TJ) para que comprovasse a hipossuficiência ou efetuasse o recolhimento das taxas de preparo e remessa.O prazo correu em branco e no M. 15.1-TJ esta Relatora indeferiu o pedido de justiça gratuita, assim como determinou o preparo.No M. 18.1-TJ o apelante informou que o recolhimento já havia sido realizado antes mesmo do processo subir ao Tribunal.Voltaram os autos.


II. Voto
No apelo, o autor expressamente pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita.No entanto, antes mesmo de os autos subirem ao Tribunal, em 06.05.2022, o recorrente realizou o pagamento das custas (M. 55.3).Ainda que não tenha realizado o pagamento na data de interposição do recurso (13.12.2021), o autor o fez antes da determinação de preparo por parte desta Relatora (14.10.2022, M. 15.1-TJ), não havendo que se falar em recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade e regularidade formal dos recursos da autora e da ré, pelo que merecem conhecimento.
Do pedido e da sentença
O autor narrou na inicial que é credor da requerida no valor primitivo de R$ 5.200,00, representado por quatro cheques de R$ 1.300,00 cada um, os quais foram devolvidos pelo banco pela ausência de fundos.Requereu a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado de R$ 7.434,35.Citada (M. 22.1), a ré deixou de oferecer contestação, tendo sido decretada a revelia na sentença.Decisão de M. 35.1 determinou ao autor que comprovasse a causa debendi. Resposta no M. 38.1-1.Sobreveio a sentença ora impugnada.
Do mérito
A sentença recorrida julgou a pretensão improcedente por considerar que não restou comprovada a origem da dívida, o que seria necessário tendo em vista que a ação teria sido proposta com base no art. 62 da Lei do Cheque:
“Nessa esteira, oportuno frisar que se tratando de ação de cobrança pelo rito ordinário, se submete o autor ao ônus da prova da causa debendi, ou seja, dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, CPC. Em casos tais, o cheque prescrito é apenas uma prova documental da dívida, sendo imprescindível, na espécie, que a parte autora também prove o negócio jurídico que deu causa à dívida, sob pena de ver a improcedência de sua pretensão por ausência de provas.”
Merece reforma a decisão recorrida.Isso porque a ação do art. 62 da Lei 7.357/85 trata-se de pleito contra o enriquecimento ilícito, como se vê:
Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.
A ação em tela, entretanto, em que pese tenha sido denominada de cobrança, trata-se, em verdade, de procedimento monitório.Os cheques de M. 1.5 têm data de pagamento entre 24.05.2018 e 24.09.2018, não estando fulminados pela prescrição aplicável (quinquenal, com termo inicial na data da emissão estampada na cártula).É assente o entendimento de que na ação monitória fundada em cheque não se exige do credor que faça menção ou comprove a origem da dívida. Neste sentido, a Súmula nº 531 do STJ:
“Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.
No julgamento do Recurso Especial nº 1.094.571/SP representativo de controvérsia julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 e que deu origem à aludida Súmula, restou consignado ainda que eventual discussão a respeito suscitada em embargos impõe à parte embargante o ônus da prova:
“É
cabível
a
ação
monitória
ajuizada
em
face do emitente, fundada
em
cheque
prescrito,
sem
indicação
ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, pois de acordo com a jurisprudência o
STJ,
o
autor
da
ação
não precisa, na exordial, mencionar ou comprovar
a
relação
causal
que
deu
origem
à emissão do cheque prescrito, o que, contudo, não impede que o requerido, em embargos à monitória,
discuta
a
causa
debendi,
cabendo-lhe a iniciativa do contraditório
e
o
ônus
da
prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor”.
No caso, a ré apelada, em função da revelia, não apresentou impugnação específica quanto à origem do débito. Não há também qualquer elemento de ordem pública que afaste a exigibilidade das cártulas.Além disso, eventual irregularidade formal dos cheques pela emissão sem indicação nominal do favorecido poderia, no máximo, afetar sua validade enquanto título executivo extrajudicial.Isso porque, para fins de instrução de ação monitória, os cheques servem como prova documental da existência da dívida, uma vez que consistem em ordem escrita de pagamento de determinada quantia e estão assinados pela ré, inexistindo razão para se afastar a existência das obrigações de pagamento assumidas através de tais documentos.Diante de todo o exposto, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido inicial, para o efeito de condenar a ré ao pagamento da quantia pleiteada (R$ 7.434,35 em 21.09.2020), com atualização monetária pela média do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, observado o cálculo de M. 1.6.
Dos ônus de sucumbência
Com a procedência do pedido inicial, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os critérios do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC.
Conclusão
Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor (cód. 237).