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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0056617-90.2022.8.16.0000, interposto por Joel Tadeu Garcia Coitinho nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0002331-08.2010.8.16.0058, em face da decisão do mov. 313.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante.Inconformada, a agravante alega, em síntese, que: a) a procuração pública outorgada à Valdeci da Silva de Souza não contemplava o poder de avalizar títulos de créditos, apenas contratos, razão pela qual excedeu seus poderes na assinatura do título exequendo (nota promissória); b) não é possível permitir a interpretação extensiva dos poderes outorgados, sob pena de insegurança jurídica; c) a procuração deixa claro que o poder de garantia era restrito aos contratos; e que d) como o aval foi prestado por pessoa que não detinha poderes para tanto, a exceção deveria ter sido acolhida.Contrarrazões no mov. 19.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravado propôs Execução de Título Extrajudicial, distribuída sob o nº 0002331-08.2010.8.16.0058, em desfavor de Fertimourão Agrícola LTDA, Tauilio Tezelli e Joel Tadeu Garcia Coitinho, ora agravante.Os títulos exequendos são três notas promissórias (mov. 1.2, p. 10, 35 e 51), todas emitidas por Fertimourão Agrícola LTDA e avalizadas por Tauilio Tezelli e pelo agravante.No mov. 299.1, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, que em uma das notas promissórias, de valor de R$ 1.310.400,00, Valdeci da Silva de Souza assinou pelo recorrente na condição de avalista, mesmo sem ter poderes para tanto.O agravado, no mov. 308.1, manifestou-se contrariamente ao acatamento da exceção, juntando a procuração outorgada pelo agravante à Valdeci.Sobreveio, no mov. 313.1, decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “Apesar de constar o nome do excipiente na nota promissória de R$ 1.310.400,00, não foi por ele assinada, mas sim pela pessoa de Valdeci da Silva de Souza. Deste modo, deve ser reconhecido a sua ilegitimidade passiva.Como se sabe, a legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão.(...)Tal alegação não merece prosperar.Conforme apontado pelo excepto (seq. 308), a Sra. Valdeci, quando da assinatura da nota promissória, detinha poderes amplos e ilimitados para assinar em nome do excipiente, conforme comprova a procuração outorgada em 05/01/2004 (seq. 308.4), observando-se que o título foi assinado em 21/05/2009.Note-se que na referida procuração o excipiente Joel outorgou poderes à Valdeci, para representá-lo na qualidade de avalista em quaisquer dos contratos que forem firmados com a empresa Fertimourão.Logo, o excipiente estava regularmente representado no processo, havendo disposição expressa na procuração quanto à representação na qualidade de avalista.Alegou o excipiente em réplica (seq. 309) que a procuração juntada pelo excepto não outorgava poderes expressos e especiais para assinatura de títulos de crédito, mas tão somente de contratos.Novamente sem razão.Embora o aval seja garantia exclusiva do direito cambiário, utilizado em título de crédito vinculado a contrato de mútuo que preveja solidariedade entre o mutuário/devedor e o interveniente garantidor, deve ser interpretado como garantia do contrato, e não só como garantia do título.Nesse sentido:“EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. 1. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. AFASTAMENTO. AVAL. TITULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. SÚMULA 26 DO STJ. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSENCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONTRATO SOCIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. 3. VALIDADE DAS TESTEMUNHAS. 4.FALTA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO.SENTENÇA MANTIDA.1. O aval prestado em título de crédito vinculado a contrato de mútuo, em que conste expressamente a solidariedade entre o garantidor e o contratante, deve ser interpretado como garantia do contrato, e não se restringe à cambial. (TJPR. 15ª C.Cível.Apelaçao Cível n° 701954-1. Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo).2. Nos termos do enunciado n° 26, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário".3. Já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que a outorga do mandato por instrumento público desobriga o mandatário a juntar o contrato social da pessoa jurídica para comprovar a regularidade da representação, haja vista que referida procuração goza de fé pública.4. O simples fato das testemunhas serem funcionárias da exequente, o que também não foi comprovado nos autos, não as torna necessariamente suspeitas. Assim, não restando evidenciado interesse das testemunhas no litígio, não é de acolher a alegação de apelante.5. No caso dos autos, sendo pactuado entre as partes o termo (prazo) para pagamento da dívida, e, não 2 sendo adimplido o combinado naquele prazo, incorreu em mora, automaticamente, o devedor, independentemente, de qualquer interpelação ou notificação, sendo aplicável ao caso às regras da mora ex re, na qual vige o brocardo "Dies interpellat pro hominis".Apelação Cível não provida”. (TJPR - 15ª C.Cível – AC - 1075677-3 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 03.07.2013).Sendo assim, inexiste a irregularidade aventada pelo excipiente.Isso posto, nos termos da fundamentação supra, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente.No que diz respeito à pretensão do excepto em condenar a excipiente em litigância de má-fé, não se evidencia nos autos nenhuma de suas hipóteses caracterizadoras, capazes de autorizar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, vez que estas devem ser aplicadas com reservas.Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual.”. E é em face dessa decisão que se insurge a agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da suficiência, ou não, dos poderes outorgados pelo agravante à Valdeci para assinatura da nota promissória vinculada ao contrato 09/040847 (mov. 1.2, p. 51) na condição de avalista.Pois bem.O agravado executa três notas promissórias, todas emitidas por Fertimourão Agrícola LTDA e avalizadas por seus sócios, Tauilo Tezelli e Joel Tadeu Garcia Coitinho, ora agravante.Apesar de serem três títulos exequendos, o recorrente apenas se insurge quanto à nota promissória 09/040847, vez que foi apenas neste que Valdeci assinou por ele. O agravado juntou, no mov. 308.4, a procuração passada pelo agravante à Valdeci, que foi utilizada no momento da assinatura do título. O instrumento do mandato foi feito por escritura pública, em 05/01/2004, e durou até 29/09/2009, de modo que a nota promissória 09/040847 foi assinada dentro desse período.Estes foram os poderes outorgados:
Da leitura da procuração, é possível perceber que houve uma confusão entre conceitos, tendo em vista que aval é instituto atinente ao direito cambiário, notadamente relacionado aos títulos de créditos, e não a contratos, negócios jurídicos que usualmente são regidos pelo direito civil e utilizam de outras formas de garantias.E é justamente em razão dessa confusão conceitual que as partes divergem. De um lado, o agravante defende que, pela existência de menção ao termo “contratos” na procuração, o poder outorgado para “representa-lo na qualidade de avalista” limita-se a negócios jurídicos, não sendo extensível aos títulos de crédito, como a nota promissória 09/040847. De outro, sustenta o agravado que a assinatura da cártula é válida.A decisão recorrida deve ser mantida.Em casos similares, nos quais os recorrentes foram “avalistas” em contratos, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela prevalência da intenção das partes do que a literalidade do texto. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E PELO APELANTE NA CONDIÇÃO DE “AVALISTA”. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO APELANTE NA NOTA PROMISSÓRIA. IRRELEVÂNCIA. ASSINATURA PRESENTE EM CONTRATO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS REPRESENTANTES DO MESMO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Um mesmo crédito pode ser representado por formas diferentes, como por um contrato e uma cambial. O aval é uma garantia que respeita aos títulos de crédito. Já a fiança pode garantir uma obrigação contratual. No caso dos autos há um contrato de cessão de direitos em que consta a assinatura do embargante na qualidade de “avalista”. Claramente se trata de um equívoco material decorrente da falta de aplicação da melhor técnica jurídica, o que não significa que o executado não esteja obrigado, considerando os termos contratados. Aplicáveis à situação os artigos 112 e 113 do Código Civil, a fim de preservar mais a intenção das partes que a literalidade, mais o comportamento negocial do que que a equívoca redação da peça jurídica representativa do crédito. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006127-24.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.03.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTE). EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. ART. 228, DO CC. INAPLICABILIDADE. ASSINATURAS POSTERIORES À AVENÇA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “aquele que presta aval em contrato, muito embora não possa ser tecnicamente considerado avalista, tendo em vista que este é um instituto próprio do direito cambiário, se obriga solidariamente pelo pagamento da dívida” (AgRg no REsp 1226691/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013).2. As restrições previstas no artigo 228, do Código Civil, não são aplicáveis às testemunhas instrumentárias.3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias” (REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 17/10/2005).4. É abusiva a previsão contratual de ressarcimento de honorários advocatícios para o caso de cobrança judicial da dívida.5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de vitória e de derrota de cada parte, impõe-se, via de regra, a redistribuição dos encargos sucumbenciais.6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. RECURSO ADESIVO (EMBARGADO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.1. O parcial provimento do apelo do embargante, com consequente redistribuição dos encargos sucumbenciais, prejudica o recurso do embargado, interposto para postular a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios.2. Recurso adesivo conhecido e julgado prejudicado. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006882-16.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.09.2021) (grifei) Apesar de nos julgados mencionados acima a situação ser de partes que assinaram contratos na condição de “avalista” e de a discussão do presente caso envolver a interpretação do poder de representar o agravado “na qualidade de avalista em quaisquer contratos”, o raciocínio deve ser o mesmo. Se a procuração fosse interpretada unicamente com o rigor técnico e com a literalidade das expressões jurídicas, pelo fato de constar o termo “avalista” e de o título exequendo ser uma nota promissória, inexistiriam dúvidas acerca da possibilidade de manutenção da execução.Não outro seria o entendimento caso apenas a intenção das partes fosse levada em consideração, pois, mesmo com a confusão conceitual, denota-se da procuração que o poder outorgado pelo agravante à Valdeci visava a sua representação na condição de garantidor (avalista ou fiador) de qualquer operação envolvendo a Fertimourão Agrícola LTDA.Por qualquer ângulo que a controvérsia seja analisada, a solução dada pela decisão recorrida deve ser mantida.É de se destacar, ainda, que a nota promissória foi emitida em razão do “contrato de câmbio de compra – tipo 01 exportação 09/040847” (mov. 1.2, p. 42 a 50), atendendo, portanto, o elemento contratual da procuração.Por fim, analisando as outras notas promissórias executadas (mov. 1.2, p. 10 e 35), verifica-se que era recorrente que o agravante figurasse como avalista em títulos emitidos por Fertimourão Agrícola LTDA e que Valdeci, na qualidade de procuradora, representasse Tauilo Tezelli também na condição de avalista.Ante o exposto, pela possibilidade de Valdeci representar o agravante como avalista em razão da procuração, pela necessidade privilegiar a vontade das partes em detrimento da literalidade das palavras, que contém confusão com termos jurídicos, e pela demonstração, a partir de outras notas promissórias, da habitualidade dos sócios figurarem como avalistas da pessoa jurídica, mantenho a decisão recorrida.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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