Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000402-69.2007.8.16.0049, oriundos da Vara Cível da Comarca de Astorga, que indeferiu os pedidos formulados pelo ora insurgente, voltados ao reconhecimento de fraude à execução e existência de sociedade de fato entre os devedores e Diego Simardi, bem como determinou a penhora, avaliação e remoção dos maquinários agrícolas existentes na propriedade rural (mov. 228.1 – processo originário).
Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) o maquinário agrícola localizado não está em nome do executado João Mauro Simardi; b) está configurada fraude à execução com a entrada de novos sócios, ao passo que os devedores não são mais proprietários das máquinas penhoradas, caracterizando-se como depositários infiéis; c) não ocorreu simulação, mas sim fraude à execução prevista no art. 167, §1°, do Código Civil; d) os bens dos agravados se confundem como os de Diego Simardi, que utiliza o maquinário para produzir nas terras dos executados e também é proprietário de restaurante localizado no Sítio Samoara; e) há confusão patrimonial e provável divisão de lucros que caracterizam a sociedade de fato entre os agravados e o proprietário dos maquinários agrícolas efetuada em modo de parceria agrícola; f) a prova da sociedade perante terceiros poderá ser feita de qualquer modo, não havendo necessidade de prova documental, nos termos do art. 987 do Código Civil; g) os devedores buscam meios aptos a amenizar a perda patrimonial, buscando a alienação de bens no intuito de reduzir o seu ativo e fraudar a execução, agindo de má-fé e de forma ardilosa; h) os documentos da visita do oficial de justiça constatam a existência de equipamentos agrícolas similares aos maquinários penhorados, o que indica que, de fato, houve a substituição dos equipamentos penhorados em nome de um novo sócio; i) é incontroversa a má-fé e o ato atentatório a dignidade da justiça por parte dos executados de dificultar a realização da penhora e se desfazer dos bens após a nomeação de depositário fiel.
Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para reconhecer a existência de fraude à execução e da sociedade de fato entre os executados e Diego Simardi (mov. 1.1).
O Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen deferiu o processamento do recurso e determinou a intimação dos agravados para, querendo, apresentarem resposta ao recurso (mov. 8.1).
Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo (movs. 17.1 e 43.1).
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Insurge-se o recorrente em face do ato judicial que rejeitou os pedidos voltados ao reconhecimento de fraude à execução e existência de sociedade de fato entre os devedores, ora agravados, e Diego Simardi.
Pois bem.
De início, ressalta-se que quem alega a alienação de bens com o intuito de fraudar a execução, detém o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil.
No caso dos autos, inexistem provas cabais de que os executados estariam fraudando à execução e agindo de má-fé no intuito de obstar a satisfação do crédito ou ocultando bens.
Isso porque a aquisição de maquinários em nome de terceiro não se enquadra nas hipóteses de fraude à execução previstas no art. 792 do Código de Processo Civil, que assim estabelece:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.
Outrossim, o recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude à execução, o que é indispensável.
Também não merece guarida o pedido de reconhecimento de sociedade de fato entre os devedores, ora recorridos, e Diego Simardi.
Ora, a mera alegação de que Diego Simardi utiliza o maquinário para produzir nas terras dos executados e que há confusão entre os bens dos devedores e terceiro, não caracteriza, por si só, uma sociedade de fato, visto que deve ser minimamente comprovada.
Não se olvide que a sociedade de fato pode ser demonstrada de qualquer modo por terceiros, nos termos do art. 987 do Código Civil[1]. Contudo, inexistem nos autos provas mínimas da alegada sociedade, tratando-se, aparentemente, de meras alegações infundadas e sem lastro probatório.
Importante mencionar que a apresentação de simples petição no feito executivo, como realizado pelo insurgente, não é apta a comprovar as afirmações de suposta fraude à execução e sociedade de fato, sendo necessária maior dilação probatória para solucionar a controvérsia, através de ação autônoma, assegurado o devido contraditório, haja vista que os documentos juntados aos autos não são aptos a elucidar as questões abordadas que demandam ampla discussão.
Nesse sentido, esta Câmara Cível já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 678, CAPUT, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. POSSE DO IMÓVEL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA. EVENTUAL MÁ-FÉ DA EMBARGANTE E FRAUDE À EXECUÇÃO QUE DEPENDEM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0038117-39.2023.8.16.0000 - Catanduvas -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 25.09.2023. Sem destaque no original)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO JUNTO À CNIB. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA EMBARGANTE (CPC, ART. 300). DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O IMÓVEL ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, COM BASE NO ART. 678 DO CPC. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL QUANTO À ALEGAÇÃO APRESENTADA PELO EMBARGADO DE POSSÍVEL FRAUDE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. INDISPONIBILIDADE DO BEM VIA CNIB QUE IMPEDE A SUA LIVRE ALIENAÇÃO (CPC, ART. 300, § 3º). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050919-06.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 16.11.2022. Sem grifo no original)
Diante do exposto, inexistindo provas suficientes nos autos que comprovem a existência de fraude à execução e sociedade de fato entre os devedores e terceiro, imperativa a manutenção da decisão agravada.