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Processo:

I. BANCO BRADESCO S/A interpôs agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Jaguapitã, que – nos autos nº 0000694-30.2009.8.16.0099 (mov. 154.1) – deferiu o requerimento de APARECIDA DE JESUS PANICIO e OSVALDO SALVADOR PANICIO, a fim de determinar a intimação pessoal do “representante legal do Banco para que promova a juntada dos documentos faltantes no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00”.Nas razões, afirmou não ter recusado a juntada dos extratos em questão e que permanece diligenciando para encontrar o contrato, porém enfrenta dificuldades por conta da quantidade de demandas similares a esta e das restrições impostas pela situação de pandemia. Sustentou que a aplicação da multa coercitiva seria cabível apenas “em casos extremos, quando esgotadas as demais tentativas de persuasão processual” ou infrutífera a busca e apreensão. Argumentando, enfim, ser abusiva a astreinte fixada, pediu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o afastamento ou a redução daquela, com a definição do termo final de sua incidência.Deferida a liminar pleiteada (mov. 9.1-TJ), deixaram os recorridos de oferecer contrarrazões (mov. 14.1-TJ).É o relatório.

II. No caso, trata-se de “revisional c/c repetição de indébito”, na qual foi determinada a exibição de documentos requeridos pelo perito – extratos de conta-corrente –, sem que tenha sido frustrada a tentativa de obtenção de tais elementos por outras medidas, a não autorizar a adoção da astreinte (art. 400, parágrafo único, CPC).Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015” (Tema Repetitivo 1.000).Deste Tribunal de Justiça vale citar:AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ESPECÍFICA DE INFORMAÇÕES - DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU COMO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO EM JUÍZO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA – PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, GERANDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE NÃO HAJA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE – JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO TEMA 1000 STJ – NECESSÁRIA A TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005229-22.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 04.07.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO COM RELAÇÃO À MULTA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO NO STJ (TEMA 1000). NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. “Conforme tese fixada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1000) “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015.”, orientação que deve ser observada no caso em exame, em que tal penalidade de multa foi fixada sem que fosse realizada tentativa de busca e apreensão dos documentos ou outra medida coercitiva para tal finalidade, circunstância que impõe a reforma da decisão agravada para afastar a cominação de multa.” Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040102-82.2019.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022)Desse modo, ausentes os requisitos legais da medida imposta, merece provimento a impugnação recursal, para afastá-la.