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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 180.1, que indeferiu o benefício de assistência judiciária gratuita requerido pela parte.Inconformada, recorre a parte argumentando fazer jus ao benefício, pois: i) é interditado e atualmente busca sua desinterdição em processo judicial, razão pela qual a verba previdenciária recebida em razão do falecimento de seu pai se encontra judicialmente bloqueada; ii) a genitora e curadora é idosa, com 66 (sessenta e seis) anos, e não possui qualquer vínculo empregatício, sendo que seu único sustento advém do escasso benefício previdenciário recebido em razão do falecimento do marido; iii) não possui condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo à sua subsistência, razão pela qual requer a concessão da benesse.Ao final requereu tutela provisória de urgência.A Exm.ª Sr.ª Des.ª Ângela Khury intimou a parte para que juntasse “as cópias da última declaração de Imposto de Renda; extratos de suas contas bancárias dos últimos cinco meses; dentre outros documentos que julgar pertinentes a fim de comprovar a alegada hipossuficiência” (mov. 16.1-TJ).A parte requereu dilação de 15 dias para cumprimento da determinação (mov. 20.1-TJ).Autos redistribuídos a esta Relatora, haja vista a remoção da Exm.ª Sr.ª Des.ª Ângela Khury, a pedido, desta c. 10.ª Câmara Cível (mov. 22.1-TJ).Deferido o pedido de dilação de prazo (mov. 25.1-TJ).A parte manifestou-se requerendo “a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que sejam enviadas cópias das últimas declarações de Imposto de Renda do Agravante, e, ainda, a conferência via SISBAJUD dos extratos das suas contas bancárias dos últimos 5 meses”, pois “vem enfrentando dificuldade para obter contato com o cliente” (sic - mov. 28.1-TJ).É o relatório.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. É consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido sempre que uma das partes não tenha condições econômicas de custear o processo sem prejuízo ao seu sustento e ou de sua família.E o Código de Processo Civil autoriza a que, em caso de dúvida, ordene o Magistrado a comprovação do estado de ‘miserabilidade’, a fim de subsidiar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (grifou-se)Na hipótese aqui tratada, a parte pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, ab initio, anexando aos autos Declaração de Hipossuficiência (mov. 22.5).Ao mov. 94.1 o d. Magistrado intimou a parte para que juntasse documentos capazes de atestar a hipossuficiência econômico-financeira.Seu Advogado requereu dilação de prazo, pois não conseguira contato com o cliente, e ademais informou que a parte não poderia se dirigir ao escritório para a entrega de documentos, pois acabou infectada pelo Coronavírus – COVID-19 e encontrava-se em quarentena (mov. 98.1).Concedida a dilação do prazo (mov. 100.1), a parte juntou sua Declaração de Imposto de renda e “proposta de quitação de dívida condominial” (movs. 103.2 e 103.3).Intimou-se novamente a parte para que juntasse novos documentos capazes de atestar a sua hipossuficiência econômico-financeira alegada (mov. 148.1).A parte reiterou o pedido de concessão da gratuidade, informando que “a curadora do interditado, está com graves problemas de saúde, a espera de realização de cirurgia na região da mielopatia cervical espondilítica”, e ao final requereu nova dilação do prazo (mov. 158.1). Juntou atestado médico (mov. 158.2) e Declaração de hipossuficiência (mov. 158.3). O Ministério público manifestou-se pela concessão do prazo máximo de 15 dias para que o incapaz comprovasse a hipossuficiência, sob pena de indeferimento (mov. 161.1), o qual restou deferido ao mov. 165.1.Novamente a parte requereu dilação do prazo (mov. 172.1). Em seguida, indeferido o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos (mov. 180.1):“1. Da detida análise dos autos, verifica-se que o requerido fora intimado para comprovar a sua suposta condição de hipossuficiência financeira em 27 de junho de 2020 (evento 96), ou seja, há mais de dois anos e, até o presente momento não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar as suas alegações. Ademais, ao contrário do que alega e com base nos poucos documentos que foram trazidos aos autos, verifica-se que no ano de 2019 o requerido percebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 90.000,00 (noventa mil Reais) – evento 103.2, o que por si só afastaria eventual possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem olvidar que fora trazido aos autos pelo requerido apenas o seu Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual. Assim, entendo ser absolutamente desnecessária a concessão de novo prazo ao requerido, posto que o mesmo deveria ter demonstrado de forma cabal a sua condição de hipossuficiência há mais de dois anos. Dessa forma, considerando que até o presente momento o requerido, devidamente intimado não cumpriu o que determinado no despacho de evento 94.1, indefiro o benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no §2º, do art. 99 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Na mesma esteira, o entendimento jurisprudencial não é outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Determinação para juntada da última declaração de imposto de renda a fim de comprovar a renda mensal e patrimônio, para viabilizar análise de pedido de gratuidade da justiça. Necessidade de demonstração da condição de hipossuficiência econômica. Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 22298413720148260000 SP 2229841- 37.2014.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 26/01/2015, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física que junta declaração de pobreza com a inicial da ação originária. Inconsistência da referida declaração e determinação para juntada de última declaração de Imposto de Renda para verificação da alegada necessidade. Ausência de cumprimento ao comando. Presunção de possibilidade de pagamento. Indeferimento mantido. Agravo não provido. (TJ-SP AI 791297420118260000, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 27/07/2011, 38ª Câmara de Direito Privado)” (sic)Nesta esfera recursal a parte juntou Declaração de Hipossuficiência (mov. 1.2-TJ), contracheque (mov. 1.3-TJ), “extrato conta Santander” (mov. 1.4-TJ) e “extrato conta Banco do Brasil” (mov. 1.5-TJ).Em seguida a Exm.ª Sr.ª Des.ª Ângela Khury intimou a parte para que juntasse “as cópias da última declaração de Imposto de Renda; extratos de suas contas bancárias dos últimos cinco meses; dentre outros documentos que julgar pertinentes a fim de comprovar a alegada hipossuficiência” (mov. 16.1-TJ).A parte requereu novamente dilação de prazo (mov. 20.1-TJ).Autos redistribuídos a esta Relatora, haja vista a remoção da Exm.ª Sr.ª Des.ª Ângela Khury, a pedido, desta c. 10.ª Câmara Cível (mov. 22.1-TJ).Deferido o pedido de dilação (mov. 25.1-TJ).A parte manifestou-se requerendo “a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de que sejam enviadas cópias das últimas declarações de Imposto de Renda do Agravante, e, ainda, a conferência via SISBAJUD dos extratos das suas contas bancárias dos últimos 5 meses”, pois “vem enfrentando dificuldade para obter contato com o cliente” (mov. 28.1-TJ).In casu, não há justificação bastante para se operar a reforma de decisão agravada, em deixando a parte de comprovar à suficiência, a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento. Explica-se:Denota-se que a parte teve por diversas vezes a oportunidade de juntar os documentos mais aptos a comprovar sua hipossufiência, mas não o fez.Veja-se que a parte foi intimada pela primeira vez em 15.06.2020 (mov. 94.1). No dia 22.10.2020 houve a primeira dilação do prazo por 15 dias (mov. 100.1). Em 08.02.2022 (dois anos depois), houve uma nova dilação de prazo por mais 15 dias, em vista da manifestação do Ministério Público (mov. 165.1). Nesta instância recursal, novamente deferida a dilação de prazo por mais 15 dias, em 27.02.2023 (mov. 25.1-TJ).Dessa forma a parte teve aproximadamente, 2 anos e 9 meses para atestar a alegada hipossuficiência, porém, limitou-se a pedir dilações de prazo e, nesta instância, a expedição de Oficio à Receita Federal e ao SISBAJUD.Não fosse isso, poderia a parte obter documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, independentemente da expedição de Ofícios, a exemplo de sua declaração do imposto de renda, o que lhe seria de fácil acesso.Além do mais, daquela Declaração de Renda ao mov. 103.2, possível inferir que a parte declarara R$91.274,84 de rendimentos tributáveis, o que por si só já é capaz de afastar a presunção de hipossuficiência: Ainda, embora alegue que a sua renda se esgota por conta de ser incapaz e acometido de “retardo mental profundo, desordem caracteriza por comprometimento do nível cognitivo”, possuindo inúmeras despesas com medicamentos e médicos (mov. 103.1), como indicado anteriormente, não juntou nenhum documento hábil a corroborar tais alegações.Nessa conjuntura, de se manter a r. decisão agravada (mov. 180.1) que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, inexistindo nos autos outros elementos de convicção que possam conduzir à alteração do entendimento adotado pelo d. Julgador singular, em deixando a parte de comprovar cabalmente a alegada hipossuficiência.Em outras oportunidades esta e. Corte já desproveu pretensões deduzidas em Agravos de Instrumento, considerando a ausência de elementos de convicção aptos a alterar o entendimento do Julgador singular, na linha do aqui adotado. Veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PARA HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA BENESSE. AO CONTRÁRIO. EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív, AI 0004943-15.2018.8.16.0000, Rel.ª Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, julg. em 05.07.18 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciada a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, deve ser mantido o indeferimento do benefício. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido (15.ª Câm. Cív, AI 0054636-94.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, unânime, julg. em 07.12.2020 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (9.ª Câm. Cív, AI 0060428-92.2021.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, unânime, julg. em 07.02.22 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PARA HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA AGRAVANTE. EVIDÊNCIAS DE QUE A PARTE PODE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E OU DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (10.ª Câm. Cív, AI 0028996-60.2018.8.16.0000, Rel.ª Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, julg. em 08.11.2018 – grifou-se)Diante do exposto e por toda a fundamentação supra, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, restando com isso prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo/ativo ao recurso, em caráter liminar.Dessa forma indefere-se o benefício de assistência judiciária gratuita, restando, como consequência, ordenar-se o agravante ao recolhimento das custas recursais ao final do processo, nos termos do artigo 99, § 7.º, in fine, do Código de Processo Civil.