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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR)
em face da sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança C/C Pedido Liminar Inaudita Altera Pars impetrado por Paulo Sérgio Ruiz, que concedeu a segurança e julgou extinto o processo com resolução de mérito, determinando ao Detran/PR que promova os procedimentos de credenciamento do impetrante na qualidade de despachante, independentemente dos requisitos previstos na Lei n° 17.682/2013.Houve a condenação do impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei n° 12.016/2009, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Supremo Tribunal de Justiça.Após, foi interposto recurso de apelação pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) – mov. 92.1. Foram apresentadas contrarrazões – mov. 97.1 Nesta instância, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pela suspensão do trâmite da presente apelação cível até o a manifestação do Órgão Especial sobre a ADI 0052192-54.2021.8.16.0000 ou até o Julgamento da ADI 6724 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimadas as partes, o apelante pugnou pela suspensão do feito (mov. 21.1) e o apelado exarou ciência (mov. 20.1).Em nova manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça reiterou sua manifestação anterior mov. 24.1.É o relato.
Do processo Por brevidade, adoto o relatório exarado pela MM Juíza Singular (mov. 86.1):
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por PAULO SÉRGIO RUIZ em face de ato praticado pelo DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN-PR. Em sua petição inicial (mov. 1.1), o impetrante explicou ter requerido autorização para exercer a função de despachante, tendo juntado os documentos necessários. Afirmou que o seu pedido foi indeferido com base na Lei Estadual n.º 17.682/2013. Afirmou que a lei atenta contra a competência privativa da União de legislar sobre direito do trabalho. Liminarmente, requereu que fosse determinada a reanálise de seu pedido, para promover os procedimentos de credenciamento do impetrante na qualidade de despachante. Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança. Juntou documentos (mov. 1.2-1.15). Distribuição do feito à esta Vara da Fazenda Pública, ante a declaração de incompetência do Juízo originário (movs. 15.1 e 20.1). Decisão de indeferimento da medida liminar (mov. 26.1). Interposição de agravo de instrumento pela parte autora (mov. 44.1), no qual houve deferimento liminar determinando que o DETRAN-PR promova o credenciamento do postulante como despachante. Informações prestadas pela autoridade impetrada (mov. 65.1), arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, eis que não houve qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, apenas o cumprimento de exigência contida em dispositivo legal, presente na Lei Estadual nº 17.682/2013. No mérito, sustentou que a pretensão do impetrante é submeter o texto normativo estadual a um controle abstrato de constitucionalidade, sem que haja especificação ao caso concreto, o que é incabível através de mandamus. Argumentou que o atendimento à legislação específica não é discricionariedade do DETRAN/PR, mas sim ato vinculado, cuja observância é indispensável, uma vez que à Administração Pública só é permitida a atuação em conformidade com a lei, diante do princípio da legalidade. Requereu a denegação da segurança.Parecer ministerial de não intervenção (mov. 74.1).
É o relatório.
Da sentença:Inicialmente, a magistrada afastou a preliminar de inadequação da via eleita, expondo que o objetivo principal da ação mandamental foi reverter as consequências de uma conduta concreta.No mérito, afirmou que no Estado do Paranáx o credenciamento é regido pela Lei n° 17.682/2013, com previsão de concurso público de provas e títulos. Explicou que a previsão de concurso público para despachante em outros entes federativos também foi questionada judicialmente, sob o argumento de que a União possui competência privativa para legislar sobre o exercício de profissões.Entendeu que seriam inconstitucionais as leis estaduais que legislam e impõem condições ao exercício das atividades, pois extrapolam a competência legislativa dos Estados e adentram o domínio privativo da União. Mencionou julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, São Paulo, bem como deste Tribunal Ante o exposto, concedeu a segurança e julgou extinto o processo com resolução de mérito, determinando ao Detran/PR que promova os procedimentos de credenciamento do impetrante na qualidade de despachante, independentemente dos requisitos previstos na Lei n° 17.682/2013.Houve a condenação do impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 25 da Lei n° 12.016/2009, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Supremo Tribunal de Justiça.
Das razões recursais:Após a prolação da sentença, foi interposto recurso de apelação pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR – mov. 92.1:O órgão alega a ciência acerca da publicação da Lei Estadual n° 20.960/2022, que institui e regulamenta o credenciamento de Despachantes de Trânsito no Estado do Paraná.Explica que o ato dito coator é pautado, exclusivamente, nas exigências trazidas pela norma revogada, razão pela qualx conclui pelo necessário reconhecimento da perda superveniente do objeto, diante da alteração legislativa identificada. Dessa forma, observando o cenário e as relevantes arguições trazidas pela parte apelada, argumenta “a situação fática ora relatada demonstra que o cerne do pleito autoral esvaiu-se com o advento da Lei nº 20.960/2022, afastando a possibilidade legal de qualquer produção de efeitos decorrentes da legislação revogada.”
(mov. 92.1, fl.7).Ainda, afirmou, não se tratar de má-fé, resistência ou desídia, no atendimento da determinação proferida, “mas sim, a necessária observância da irregularidade e ineficácia da presente ação mandamental, uma vez que pautada em legislação revogada, cuja qual não é capaz de produzir qualquer efeito, especialmente no que diz respeito à formalização de vínculo para atuar como longa manus da Administração Pública. ” (sic, fl. 7)Ante todo o exposto, requereu a reforma da sentença diante do reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação. Foram apresentadas contrarrazões – mov. 97.1 Nesta instância, os autos foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça, que opinou pela suspensão do trâmite da presente apelação cível até o a manifestação do Órgão Especial sobre a ADI 0052192-54.2021.8.16.0000 ou até o Julgamento da ADI 6724 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimadas as partes, o apelante pugnou pela suspensão do feito (mov. 21.1) e o apelado exarou ciência (mov. 20.1).Em nova manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça reiterou sua manifestação anterior. mov. 24.1.
É o relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO






















































Admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Ainda, por força do art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil, conheço do reexame necessário, o qual será analisado de forma conjunta com o recurso interposto.
Da inocorrência da perda superveniente do objeto:
Após a interposição de recurso de apelação, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual perda do interesse recursal, em razão da publicação da Lei nº 20.960/2022, que revogou integralmente a Lei nº 17.682/2013 – mov. 17.1.Assevera o DETRAN/PR a ocorrência da perda superveniente do objeto. Sem razão.Vê-se que o impetrante se insurgia contra a exigência de prévia aprovação em concurso público para credenciamento como despachante, conforme previsto nos art. 4º e 7º da Lei Estadual nº 13.682/2013:
Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.
Art. 7º O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos:
Não obstante a referida lei tenha sido revogada, percebe-se que persiste a exigência de prévia aprovação, mas desta vez em processo seletivo, conforme se extrai dos art. 2º e 5º da Lei nº 20.960/2022:
Art. 2º Compete exclusivamente ao Detran/PR, mediante ato de seu Diretor-Geral, após processo seletivo, o credenciamento de Despachantes de Trânsito.
Art. 5º Para obter o credenciamento, deverá o aprovado em processo seletivo atender aos seguintes requisitos:
Ressalta-se a similitude das exigências.
Esta c. 5ª Câmara Cível já decidiu pela inocorrência da perda superveniente do objeto em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ. SEGURANÇA CONCEDIDA. RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 22, INCISO XVI. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE NO CONTEÚDO ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013, REVOGADA, E LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, REVOGADORA. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITO PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO EXCESSIVA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001679-70.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 01.08.2022)
Portanto, em razão da continuidade normativa, permanece a discussão destes autos, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto.
Da alegada inadequação da via eleita e ilegitimidade do Detran/PR:
Alega o Detran/PR a inadequação da via eleita, eis que o mandado de segurança não poderia ser utilizado como forma de controle abstrato de validade constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do STF: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.Pois bem. Da análise dos autos, vê-se que o impetrante teve seu pedido de credenciamento como despachante junto ao Detran/PR negado, diante da ausência de cumprimento de todos os requisitos da Lei Estadual nº 17.682/2013 – mov. 1.8Alega que encaminhou todos os documentos necessários, restando pendente somente a aprovação prévia em concurso público, nos termos dos art. 4º e 7º da Lei Estadual nº 17.682/2013. Dessa forma, requer seu credenciamento na qualidade de despachante, ante a inconstitucionalidade da referida exigência.Nota-se que o que está sendo discutido é a negativa de credenciamento, em razão do não cumprimento do disposto em lei estadual.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a impetração de mandado de segurança tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade de norma que ampara o ato coator:
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a alegação de inconstitucionalidade da norma que ampara os efeitos concretos resultantes do ato coator atacado pode ser suscitada como causa de pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O que a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio pedido encerra a declaração de inconstitucionalidade de norma em abstrato, pois esse tipo de pretensão diz respeito ao controle concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de (in)constitucionalidade.
(AgInt no REsp 1796204/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019).
O pedido principal do impetrante não é a inconstitucionalidade de lei, mas o seu credenciamento como despachante de trânsito, cuidando-se, assim, de controle difuso, o qual pode ser feito por juiz ou Tribunal.Portanto, não merece amparo a alegação de inadequação da via eleita, eis que a inconstitucionalidade da lei é suscitada como causa de pedir, diante da negativa de credenciamento como despachante, amparando o ato coator.
Ainda, cumpre ressaltar que sendo a pretensão de inconstitucionalidade dos dispositivos apenas incidental, o ato coator é, sim, do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR.
Nesse sentido, colhe-se de julgado deste Tribunal de Justiça:
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA ALMEJADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA REANALISADO O PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DO APELADO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE DESPACHANTE, SENDO VEDADO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA O INDEFERIMENTO PELA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS.ALEGAÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE ACONTECE DE FORMA INCIDENTAL AO PROCESSO (INCIDENTER TANTUM). CONTROLE DIFUSO. INOCORRÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADMISSÃO DA DISCUSSÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA ESTADUAL ESTIPULAR A HABILITAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE. ART. 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ART. 6º, §3º, DA LEI Nº 12.019/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0004238-97.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 08.08.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ. SEGURANÇA CONCEDIDA. RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 22, INCISO XVI. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE NO CONTEÚDO ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013, REVOGADA, E LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, REVOGADORA. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITO PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO EXCESSIVA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001679-70.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 01.08.2022).
Ante o exposto, deixo de acolher as preliminares arguidas.

Da suposta inconstitucionalidade:Afirma o impetrante que a exigência de prévia aprovação em concurso público para credenciamento como despachante, anteriormente prevista na Lei nº 17.682/2013 e atualmente na Lei nº 20.960/2022, é inconstitucional, ferindo o art. 22, inciso XVI da Constituição Federal[1], o qual dispõe competir privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Cumpre mencionar que o art. 7º, inciso X, da Lei nº 8.107/92 do Estado de São Paulo também dispôs acerca da necessidade de prévia aprovação em concurso público para habilitação ao título de despachante naquele Estado. Vejamos:
Artigo 7º - A fim de habilitar-se ao título de despachante, deverá o interessado: (...)X - ser aprovado em concurso público na forma desta lei.Referida lei foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4387/SP, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei, tendo sido destacada a violação de competência legislativa da União:
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente. 1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198
DIVULG 09-10-2014
PUBLIC 10-10-2014)
A profissão de despachante possui natureza privada, razão pela qual compete privativamente à União legislar sobre os requisitos necessários à habilitação para o exercício de tal atividade, em observância ao artigo 22, inciso XVI, da Carta Magna:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI -organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões
Desse modo, evidente a impossibilidade da exigência, tendo em vista a afronta à Constituição Federal.

Como bem pontuado pelo Desembargador Rogério Ribas no julgamento do agravo de instrumento sob nº 0055670-07.2020.8.16.0000:
“O afastamento da exigência de concurso público [...] não significa quebra de isonomia com relação àqueles que assim ingressaram, e nem que automaticamente o DETRAN/PR acabará selecionando profissionais despreparados, causando prejuízos à população em geral pela má prestação do serviço, como sustenta a autarquia. Por óbvio que se isso ocorrer, o DETRAN/PR estará em seu direito de tomar providências para retirar a credencial do profissional faltoso ou despreparado para o exercício da função. Como sempre foi, aliás.”.
Em casos análogos, esta c. 5ª Câmara Cível já se pronunciou pela inconstitucionalidade da norma:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRANTE QUE PRETENDE SEU CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR – LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013 – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LEGITIMIDADE PASSIVA – EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISCIPLINAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 22, INCISO XVI) –­ INVASÃO DE COMPETÊNCIA POR PARTE DOS ESTADOS – LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL – CONCESSÃO DA SEGURANÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0004190-48.2021.8.16.0131 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 15.08.2022)
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. LEIS ANÁLOGAS DECLARADAS FORMALMENTE INCONSTITUCIONAIS.a) Os julgados deste Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de despachantes de trânsito e, pois, reputado preenchido o requisito de probabilidade do direito/fundamento relevante, por incumbir privativamente à UNIÃO legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da CF).b) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de Lei de São Paulo, que regulamentou o exercício do serviço de despachante junto aos órgãos públicos estaduais.c) Não bastasse isso, a exigência de aprovação em Processo Seletivo implica quebra da isonomia em relação a outros profissionais liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem concurso público.d) A ab rogação Lei Estadual n. 17.682/13 pela Lei Estadual n. 20.960/22 é insuficiente para alterar a jurisprudência consolidada desta Câmara.e) A novidade legislativa padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade materiais e formais recorrentemente indicados quando do afastamento incidental da norma supostamente superada.2) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0004991-54.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 15.08.2022)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ. SEGURANÇA CONCEDIDA. RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 22, INCISO XVI. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE NO CONTEÚDO ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013, REVOGADA, E LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, REVOGADORA. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITO PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO EXCESSIVA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001679-70.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA -
J. 01.08.2022)
Portanto, merece ser desprovido o recurso interposto.
Ante todo o exposto, voto em julgar conhecido e desprovido o recurso de apelação e por manter a sentença, em sede de reexame necessário.