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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0065295-94.2022.8.16.0000, de União da Vitória – 1ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA e, apelada, JORGE BLACHECHEN.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal nº 0004138-25.2018.8.16.0174, indeferiu o pedido de intimação do executado para efetuar o pagamento das verbas honorarias, as quais não foram pagas no parcelamento realizado da dívida fiscal (mov. 106.1).Em suas razões, sustenta o PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, em resumo, que o Agravado reconheceu a divida efetuando o acordo extrajudicial, portanto deve suportar com os honorários advocatícios.Sem contrarrazões.É o relatório.

Voto.Conheço do apelo.Compulsando os autos e analisando a documentação encartada, constata-se que efetivamente houve equívoco na decisão mencionadal.A Fazenda Pública Municipal requereu a intimação do agravado para realizar o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% na decisão que determinou sua citação (mov. 6.1). No mesmo petitório veio a informação do exequente de que o executado havia formulado acordo extrajudicial para pagamento do débito principal, mas que ainda restavam valores relativos a custas e honorários (mov. 104.1).E, como se sabe, os honorários advocatícios, assim como as custas processuais, são verbas acessórias que integram o crédito tributário como um todo, devendo prosseguir em cobrança no mesmo executivo.Assim, ante a não quitação integral do crédito tributário, os autos devem baixar à origem para prosseguimento da cobrança, sob pena de violação ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INFORMADA SOMENTE EM RELAÇÃO À DÍVIDA PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO QUITADOS. DÉBITO ACESSÓRIO QUE INTEGRA A CONTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0075306-53.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte -
J. 04.06.2019)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO INFORMADO AO JUÍZO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONDICIONADA À FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO. AFASTAMENTO DAS REGRAS PROCESSUAIS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL QUE NÃO RESULTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. VERBAS ACESSÓRIAS, COMPOSTAS PELOS HONORÁRIOS E PELAS CUSTAS, QUE TAMBÉM INTEGRAM O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0003146-80.2005.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto -
J. 30.10.2018)Por tudo o que se viu, dou provimento ao recurso, para baixar os autos à origem para prosseguimento da cobrança, nos termos da fundamentação supra.