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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008779-85.2021.8.16.0001, da Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante JONATHAN APARECIDO DO CARMO e apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
1 – Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de Mov. 99.1 proferida[1] nos autos de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente nº 0008779-85.2021.8.16.0001, que, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
Ao final, no tocante aos encargos de sucumbência, não houve condenação do autor segurado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do contido no artigo 129, p. único da Lei nº 8.213/91 e Súmula 110 do STJ.
Quanto aos honorários periciais, o Estado do Paraná foi condenado ao ressarcimento da verba suportada pelo INSS, diante da improcedência da demanda.
Inconformado, o autor JONATHAN APARECIDO DO CARMO interpôs o presente recurso de apelação (Mov. 105.1), pugnando, em síntese, pela concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, na medida em que não foi considerado que o recorrente foi desligado ao retornar ao trabalho após acidente por não conseguir mais desempenhar suas atividades habituais como Montador de Estruturas Metálicas, função que exige ampla força nos membros superiores, principalmente nos braços, mãos e dedos, já que trabalha com equipamentos e matérias pesadas (ferro) e que necessitam ter um controle, domínio e agilidade para o manuseio durante toda a jornada de trabalho.
Defende que cada um dos dedos tem uma função própria e ajuda os outros na tarefa de preensão, preensão com a ponta dos dedos, preensão em gancho, preensão cilíndrica, preensão em punho e preensão esférica, de modo que a alteração de um dedo, mesmo que de forma parcial, já acarreta o dispêndio de maior energia dos demais membros.
Sustenta que diante da própria resposta dada pelo perito médico, alegando que não há dificuldades relevantes, desde modo, existe, entende-se que há ao menos um grau mínimo de dificuldade.
Alega que o nível do dano não interfere na concessão do auxílio-acidente, o qual será devido ainda que mínima a lesão, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 416.
Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que se determine a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente, com pagamento das parcelas em atraso.
Contrarrazões ao recurso apresentadas pela autarquia federal no Mov. 109.1, discorrendo que as argumentações tecidas pela parte autora em sede recursal não tem condão de afastar os fundamentos da sentença a esse respeito, motivo pelo qual o recurso não deve ser provido.
Remetidos a esta Corte de Justiça, os autos foram em seguida encaminhados à D. Procuradoria Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pelo autor, como medida necessária à correta prestação jurisdicional (Mov. 11.1-TJ).
Após, vieram os autos conclusos para julgamento.
É, em síntese, o relatório.
[1] Pela MM. Juíza de Direito ELISIANE MINASSE.

VOTO.
2 – Primeiramente, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo que dele conheço.
3 – No presente caso, a parte autora ajuizou a presente demanda em face da autarquia federal objetivando a concessão de auxílio-acidente.
Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 15.04.2019, consistente em acidente com máquina e que em decorrência do evento sofreu “amputação do 4° dedo da mão direito (falange distal de 4° quirodáctilo)”. Em decorrência do infortúnio, percebeu benefício auxílio-doença acidentário NB 627.763.262-4, cessado indevidamente em 31.10.2019, estando com a capacidade laboral reduzida para a atividade anteriormente desenvolvida de "Montador de Estruturas Metálicas".
Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de conceder o benefício auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário NB 627.763.262-4, em 01.11.2019. Apresentou quesitos. Por fim requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios bem como pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos (Mov. 1.17).
Emendou-se a inicial no Mov. 10.1 e 15.1.
Indeferiu-se a tutela requerida e determinou-se diligências no Mov. 17.1.
Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Mov. 21.1) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a extinção da demanda.
Impugnação à Contestação apresentada no Mov. 26.1.
Designou-se perícia médica no Mov. 29.1.
Apresentou-se o laudo pericial produzido em Juízo no Mov. 58.1 e 84.1, com manifestação das partes nos Mov. 66.2 e 88.1, e 73.1 e 90.1.
A Magistrada singular, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial (Mov. 99.1) na sentença que ora se recorre.
Feito o brevíssimo resumo processual, passo a análise do recurso propriamente dito.
4 – Quanto ao mérito, a Lei nº 8.213/91, mais precisamente em seu artigo 18, I[1], elenca os Planos de Benefícios da Previdência Social, inclusive aqueles decorrentes de acidentes de trabalho, tais como o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.
Com efeito, o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86[2] do mesmo diploma legal, o qual dispõe que o tal benefício será concedido ao segurado que apresenta sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa habitual, decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza.
Dito isso, observa-se que para concessão de auxílio-acidente é imperiosa a verificação de redução da capacidade laborativa de forma específica para o trabalho habitualmente exercido, em razão da consolidação das sequelas decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza.
Convém ressaltar que a natureza do benefício previdenciário de auxílio-acidente é indenizatória e não possui como condão a substituição do salário percebido pelo segurado, o qual pode continuar laborando dentro dos limites que sua capacidade permitir.
5 - Na espécie, realizada perícia médica na apelante, foi juntado o Laudo Pericial no Mov. 58.1 e 84.1, onde, de forma objetiva e assertiva, as conclusões do expert foram no sentido de que não há redução da capacidade laborativa.
Dentre outras conclusões do expert, impende aqui ressaltar algumas (Mov. 85.1):
" 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial? Quais? Em caso positivo, essa lesão:Resposta: Sim, Status pós amputação de falange distal do 4.o dedo da mãodireita.2. Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão.Resposta: Decorre de acidente de trabalho conforme a CAT anexada aos autos e parcialmente neste laudo pericial.2.1 Caso seja apresentada CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças alegadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão.Resposta: Tem CAT demonstrado nos autos, as sequelas são compatíveis com o acidente relatado. O autor mantem as funções de pinça e de apreensão da mão acidentada, não sendo incapacitante para a função que exercia.(...)c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique.Resposta: Não impõe maior esforço para as atividades habitualmente exercidas, a falange do 4.o dedo não restringe as atividades, não diminui a performance das atividades que exercia.(...)e) Sendo o caso de incapacidade parcial e definitiva, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho?Resposta: Não há incapacidade laboral para a atividade que realizava, poderealizar a atividade normalmente.f) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. Resposta: Prejudicado, não há incapacidade laboral. Não há redução da capacidade laboral para a atividade que realizava." (grifos no original).----------------------------------------------------------------------------------------------------
Neste passo, muito embora o julgador a quo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, há que se ressaltar que o mesmo foi fundamentado e elaborado por profissional de confiança do Juízo, submetido ao crivo do contraditório e ampla defesa da parte adversa, que se sobrepõe aos exames e atestados médicos juntados unilateralmente pela autora junto com a exordial, justamente por terem sido respondidos todos os quesitos formulados por ambas as partes, de forma isenta e meramente informativa.
Necessário ressaltar, igualmente, que não há nos autos qualquer indício de mudança do quadro fático analisado pelo Médico Perito Judicial, ou eventual contraprova de que a parte autora esteve incapaz ou teve sua capacidade laborativa reduzida posteriormente ao exame.
Além disso, não há motivos suficientes para anulação da sentença e determinação de retorno dos autos a origem para realização de nova perícia.
Isso porque, a perícia realizada nos autos foi ampla e apresentou conclusão fundamentada na documentação médica apresentada, no histórico da apelante e no exame físico, o que foi suficiente para a instrução processual e deslinde do feito, apontando, expressamente e por diversas vezes, a ausência de redução da capacidade laboral do recorrente, mesmo após determinação de esclarecimentos pelo Juízo singular.
Neste ponto, convém ressaltar que não se desconhece que o STJ, em sede do julgamento do Tema Repetitivo nº 416[3], pacificou o entendimento de que o grau de redução da capacidade laborativa é irrelevante à concessão do auxílio-acidente. No entanto, tal redução, ainda que mínima, deve impactar especificamente a atividade habitualmente exercida pelo segurado à época do acidente ("montador de estruturas metálicas"), o que, no caso, não restou demonstrado.
Nesse sentido, o Magistrado, na qualidade de destinatário das provas e no exercício de seu poder instrutório e calcado no princípio do livre convencimento motivado, pode indeferir as provas que se mostrarem impertinentes à solução da controvérsia, na esteira do artigo 370, parágrafo único, do CPC[4], podendo solucionar os conflitos da forma que lhe pareça mais adequada diante do conjunto fático e probatório carreado aos autos.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do STJ, de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. (...) 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. (...). (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 03/02/2017) (grifei).------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Inexistem, portanto, elementos que permitam concluir pela incapacidade, nem mesmo pela redução da capacidade laborativa da apelante para desempenho das funções habituais de “montador de estruturas metálicas”.
Dito isso, concluída pela inexistência de redução da capacidade laboral, o indeferimento do pleito recursal é de rigor, uma vez que não preenchidos os requisitos legais à concessão de auxílio-acidente ou qualquer outro benefício de natureza acidentária, restando escorreito o entendimento adotado pela Magistrada singular na casuística.
Nessa acepção, já decidiu esta C. 7ª Câmara Cível, nos votos de relatoria dos eminentes Desembargadores D’ ARTAGNAN SERPA SÁ e FRANCISO LUIZ MACEDO JUNIOR, nessa ordem de citação:
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO APELANTE (1). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL ROBUSTA. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO APELANTE (2). PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO INSS. UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E SIM DE ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO AUTOR DA AÇÃO ACIDENTÁRIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM RESSARCIR TAIS VERBAS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001380-75.2019.8.16.0162 - Sertanópolis -
Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá -
J. 27.11.2020). (Grifo nosso).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 - AFASTAMENTO DE OFÍCIO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000313-29.2011.8.16.0074 - Corbélia -
Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior -
J. 04.09.2020). (Grifo nosso). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Portanto, ausente comprovação da incapacidade laborativa, nem redução da capacidade laboral, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente, sendo o desprovimento do presente recurso a medida de rigor.
6 - Por fim, não há que se falar em condenação em ônus de sucumbência, em razão do disposto no p. único[5] do artigo 129 da Lei nº 8.213/91, o qual confere isenção do ônus sucumbencial ao segurado.
7 – Por tais fundamentos, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto por JONATHAN APARECIDO DO CARMO, para manter a sentença ora vergastada em sua integralidade, nos termos do voto relatado.