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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0063237-13.2021.8.16.0014, da 8ª Vara Cível de Londrina, em que são Apelantes BUFFET ELITE LTDA e outros e Apelado
COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE.1. RELATÓRIOCuida-se de apelação cível interposta por Buffet Elite Ltda e outros em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Matheus Orlandi Mendes, da 8ª Vara Cível de Londrina que, julgou improcedente os embargos à execução, nos seguintes termos:“Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, de consequência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, que, sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judicial conferida em favor destes, nos termos dispostos no art. 98 do CPC..”.(mov. 32.1)Inconformados, os embargates recorreram alegando, em síntese, que (mov. 30.1): a) é necessário reconhecer a inexigibilidade do débito, diante da ocorrência de fato extraordinário, consubstanciado na pandemia de COVID-19 e nas diversas determinações das autoridades municipais e estaduais que inviabilizaram o funcionamento das empresas do ramo de festas e eventos, tornando a obrigação extremamente onerosa e de difícil cumprimento; b) não há qualquer exigência legal que indique a necessidade de realização de contraste financeiro anterior e posterior para a operacionalidade do evento imprevisto, aplicação da teoria da imprevisão e a consequente revisão do contrato; c) o redimensionamento das atividades para a venda de marmitas no período da pandemia
e o faturamento insuficiente demonstrado na “Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) comprovam as dificuldades enfrentadas para suportar o ônus do cumprimento das obrigações naquele período; d) inaplicabilidade da cláusula resolutiva expressa; e) é inexigível o título executivo extrajudicial ante a inexistência formal de constituição dos devedores em mora; f) a questão da inaplicabilidade da cláusula resolutiva expressa constante no contrato é incontroversa, visto que não foi objeto de contestação específica na peça acostada no mov. 19.1; g) a cláusula resolutiva expressa na Cédula de Crédito Bancário não se opera de modo automático, devendo o credor notificar o devedor para cumprir a obrigação em atraso. Requer a reforma da sentença para que seja extinta a execução de título extrajudicial e subsidiariamente, que seja provido o recurso para que se determine a revisão do contrato e/ou do negócio jurídico celebrado e das obrigações adjetas, nos termos do art. 479 do Código Civil.Intimada, a apelada apresentou contrarrazões ao recurso, oportunidade em que rechaçou os argumentos expostos, aduzindo em breve síntese que: a), as cláusulas foram previamente negociadas juntamente com os Apelantes, onde decidiram o valor a ser contratado, a quantidade de parcelas e os vencimentos, bem como tiveram acesso a todos às cláusulas, inclusive aos encargos contratados; b) foi objeto de contestação a questão da inaplicabilidade da cláusula resolutiva expressa, ao contrário do que argumentam os recorrentes; c) tanto o Código Civil, quanto a jurisprudência ditam que a cláusula resolutiva opera de pleno direito, sem necessidade de notificação; d) os Apelantes não lograram êxito em comprovar a satisfação de todos requisitos, sendo necessário preservar o princípio da liberdade contratual protegida pelo ordenamento jurídico; e) os recorrentes apresentaram nos autos alegação genérica quanto a ilegalidade dos encargos do contrato, sem mencionar aqueles que pretendiam revisar.É, em suma, o relatório.

2. VOTOO recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Sustentam os apelantes em suma que a execução de título extrajudicial deve ser extinta diante da ausência de notificação, uma vez que a cláusula resolutiva expressa na Cédula de Crédito Bancário não se opera de modo automático, bem como deve ser extinta em razão da inexigibilidade da obrigação, haja vista a ocorrência de fato extraordinário consubstanciado na pandemia de COVID-19. E ao final, subsidiariamente requereram a determinação de revisão do contrato.2.1 Da extinção da Execução em razão da inexigibilidade do título pela ausência de notificação e impossibilidade da cláusula resolutiva operar-se de forma automática. Sustentam os recorrentes que a resolução expressa dependeria de prévia notificação do devedor e diante da ausência de tal, impossível cogitar da formação de título executivo.Razão não lhes assiste.De início, compulsando o contrato entabulado entre as partes, constante nos autos de execução (0012557-24.2021.8.16.0014 - movimento 1.3), na cláusula 11.1, tem-se que a previsão de vencimento antecipado, independentemente de qualquer aviso ou notificação, vejamos: Ademais, consigna-se que não há qualquer previsão legal quanto à necessidade de notificação extrajudicial da executada para que proceda à quitação do débito como condição de procedibilidade de sua execução.Ainda, no caso em tela, seria aplicado o disposto no artigo 474, do Código de Processo Civil, na medida em que prevista cláusula resolutiva no contrato, que previa expressamente o vencimento antecipado de toda a dívida no caso de inadimplemento, dispensada a interpelação prévia.Neste sentido é o entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DAS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. 1. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. MORA QUE DECORRE DO VENCIMENTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA, NA VERDADE, DE JUROS COMPOSTOS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALORES COBRADOS QUE NÃO SUPERARAM O DOBRO DO PREVISTO NO BACEN. 4. DESCONTOS DOS JUROS FUTUROS EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO QUE JÁ FOI OBSERVADO PELA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. 5. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0035088- 20.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 15.08.2022)Desta forma, tendo em vista que desde a celebração do instrumento as apelantes já possuíam conhecimento do exato valor da dívida e da forma estabelecida para o cumprimento da obrigação, bem como das datas de vencimento, inconteste que na espécie se debate obrigações positivas e líquidas, em que a mora surge a contar do vencimento da obrigação, previamente estabelecida entre as partes, exatamente como prevê o art. 397, do Código Civil:“Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.Portanto, em havendo no contrato previsão expressa de vencimento antecipado da operação em caso de inadimplemento, dispensável a notificação formal do devedor, pois a constituição em mora ocorre de forma automática.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou:1. PROCESSO CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DO DEVEDOR. Os embargos do devedor constituem ação incidental à ação de execução, mas isso não lhes inibe a cognição plena, reconhecida por toda a doutrina, nem a sua eventual procedência, em parte, descaracteriza o título executivo. 2. CIVIL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. A cláusula que, para a hipótese de falta de pagamento das prestações do preço antecipa o vencimento da dívida, acarreta a mora ex re, que, por sua própria natureza, dispensa a notificação do devedor. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 453.609/PR , Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2002, DJ 10/03/2003, p. 200) Ainda, revela-se oportuno ponderar que a previsão do vencimento antecipado da dívida sem a necessidade de interpelação específica não se constituiu em cláusula abusiva.Não seria exigível que em relações continuativas, como no caso, em que há sucessivos parcelamentos de longo prazo, a constituição mensal do devedor em mora ou a espera até o vencimento da última prestação para iniciar-se procedimentos de cobrança. Isso seria contrário também aos interesses do próprio consumidor, na medida em que a ausência do vencimento antecipado geraria o acumulo de parcelas devidas ao longo do tempo – até quando o sistema jurídico permitisse a cobrança do débito – ampliando a onerosidade da situação de inadimplência.Nesse conduto, havendo a previsão expressa no pacto a respeito das hipóteses de vencimento antecipado da dívida, e implementada a condição para incidência da regra (inadimplemento das prestações avençadas), inexiste óbice para o vencimento antecipado da dívida, bem como a execução neste caso prescinde de notificação.Portanto, irretocável a decisão neste ponto. 2.2 Da extinção da Execução em razão da inexigibilidade da obrigação haja vista a ocorrência de fato extraordinário consubstanciado na pandemia de COVID-19.É sabido que há determinadas situações em que o adimplemento sofre mitigações, tal como é o caso da revisão contratual mediante a aplicação da teoria da imprevisão ou da base objetiva (Código de Defesa do Consumidor). A teoria da imprevisão permite a revisão dos contratos nos casos em que estiverem presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: superveniência de fato extraordinário e imprevisível; que este acontecimento torne excessivamente oneroso para o devedor o cumprimento da obrigação, e enriquecimento inesperado e sem causa ao credor (artigo 317, do CC).No caso em tela, não há dúvida que ocorreu a alteração da modalidade de prestação dos serviços das executadas, tendo em vista as mais variadas determinações de fechamento ou limitações no setor de festas em Buffets, pela pandemia de Covid-19. Não obstante, é deveras equivocado admitir que tais circunstâncias sejam utilizadas como argumento para justificar a interferência absoluta do Poder Judiciário nas relações contratuais ou a flexibilização desenfreada das normas jurídicas e entendimentos jurisprudenciais.Desse modo, para a elucidação do caso, é necessário verificar se, de fato, a alteração de atividade das embargantes para a venda de marmitas, em virtude da pandemia, gerou a queda significativa na faturação da executada (onerosidade excessiva para o devedor) e o enriquecimento sem causa do credor.É que, como bem ponderado pelo Excelentíssimo
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, em debate virtual: “o juiz tem espaço para criar soluções destinadas a conciliar interesses sob os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, mas um suposto "princípio da Covid-19" não pode se transformar em pretexto para interferência nas relações contratuais”[i] (in https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Para-o-presidente-do-STJ--%E2%80%9Cprincipio-da-Covid-19%E2%80%9D-nao-pode-levar-a-interferencia-excessiva-nos-contratos.aspxm, visualizado 28.04.2023)Dito de outro modo, não pode o Poder Judiciário interferir nas relações contratuais privadas sem que esteja demonstrada uma situação superveniente e excepcional, apta a justificar a relativização dos princípios que regem tais relações. E, na hipótese, as aludidas situações não estão comprovadas, uma vez que nos mesmos termos da sentença, não obstante às alegações das dificuldades financeiras sofridas em razão da pandemia, não há parâmetros para se comparar a situação da pessoa jurídica antes do ocorrido, razão pela qual coaduna este Tribunal de Justiça com o seguinte trecho da sentença apelada:(...) ausente nos autos a comprovação da ocorrência de alteração radical das condições econômicas objetivas do momento da execução, quando comparada com o ambiente objetivo do momento da celebração, bem como da existência de onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para outro. Frise-se, a esse respeito, que os embargantes chegaram a colacionar aos autos documentos que evidenciam a capacidade financeira em que se encontram atualmente (seqs. 1.23/1.25), os quais demonstram, de fato, estado de déficit financeiro, especialmente em relação à pessoa jurídica embargante Buffet Elite Ltda., todavia, não há comprovação da situação financeira anterior aos reflexos econômicos do período pandêmico, de modo que impossível depreender se, no caso concreto, há desproporcionalidade e modificação substancial da capacidade econômica objetiva das partes atualmente com relação à data da avença do empréstimo bancário.Ou seja, o aventado documento de sequência 1.25 dos autos originários, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos de alteração radical das condições econômicas objetivas do momento da execução, quando comparada com o ambiente objetivo do momento da celebração do contrato, bem como o enriquecimento inesperado e sem causa ao credor (artigo 317, do CC).Portanto, do que existe nos autos não é possível concluir se houve a alegada alteração drástica da condição financeira da pessoa jurídica apenas por conta da pandemia, sem poder ter a real noção de sua saúde financeira à época em que firmaram o contrato em voga. Acerca da revisão contratual por conta da pandemia, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça pela necessidade de comprovação da onerosidade excessiva de um lado e o enriquecimento sem causa de outro. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.)Nesses termos também a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – OFENSA À DIALETICIDADE – TRECHOS DO RECURSO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A DISCUSSÃO – PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES – INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO – AFASTADAS – MANIFESTAÇÃO PELO CERCEAMENTO DE DEFESA QUE APENAS FOI REALIZADA EM SEDE RECURSAL – PRELIMINAR RECURSAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PLEITOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO SE MOSTRAM RELACIONADOS COM AS ALEGAÇÕES FIRMADAS NA EXORDIAL – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO, NA INICIAL, QUANTO AO FUNDO DE RESERVA E BENFEITORIA – AUSÊNCIA DE PROVAS MENCIONADA NA SENTENÇA QUE SE REFERE À DIMINUIÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA – MÉRITO – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS EFEITOS DA PANDEMIA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – ÔNUS DA ORA RECORRENTE – PARTE APELADA, INCLUSIVE, QUE OFERECEU A REDUÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES NO INICIO DA PANDEMIA – INÉRCIA DA ORA EMBARGANTE – RECORRENTE QUE, EM AUTOS DE DESPEJO, FORMULOU PROPOSTA DE ACORDO PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000926-25.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 30.01.2023)Posto isto, entende-se que de fato os apelantes não trouxeram substrato probatório suficiente para evidenciar importante desequilíbrio contratual ocorrido tão somente após a pandemia.A doutrina leciona nesse mesmo sentido, pelo qual se faz necessário um comparativo com a época da pactuação e após a ocorrência do fato extraordinário para a devida aplicação do artigo 478 do Código Civil, o qual dispõe:"Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação."Nessa esteira:"Nos contratos de trato sucessivo ou a termo, as partes definem obrigações que deverão ser cumpridas muito tempo após, podendo, por isto, se surpreender com mudanças substanciais na ordem social e econômica, que dificultem ou inviabilizem o adimplemento. Eis o enunciado integral da cláusula: Contractus qui habent tractum sucessivum et dependentiam de futuro rebus sic stantibus (Nos contratos de trato sucessivo ou a termo, o vínculo obrigatório entende-se subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação). Se, à época da execução das obrigações, a situação fática alterou-se significativamente no plano social, comparativamente à existente à época da formação do contrato, tornando-se a obrigação excessivamente onerosa para uma das partes, admite o Código Civil, pelo art. 478, a resolução do contrato. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, v. 3: Contratos / Paulo Nader. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 58)Fato notório a crise financeira que assoou o país e o mundo, causada pelo Coronavírus. Todavia, esta afetou a todos indiscriminadamente, por isso não podem os embargantes invocar o argumento genérico da pandemia para eximir-se da obrigação, levando a comprometer a segurança jurídica dos negócios jurídicos celebrados.A situação excepcional da Covid-19 não pode servir como pretexto genérico para suspensão das prestações da cédula de crédito, somente podendo ser admitida se comprovado o concreto abalo financeiro.Conquanto aleguem dificuldade em honrar o pagamento do referido contrato, como referido, os embargantes não comprovaram a redução de faturamento, somente após a ocorrência da pandemia, não podendo atribuir a tal a impossibilidade de cumprir suas obrigações.Frise-se que a cédula de crédito bancário que embasa a execução foi emitida antes da pandemia e, conforme item IV do título a característica da operação era de empréstimo para Capital de giro, demonstrando que os embargantes já apresentavam dificuldades financeiras em honrar seus compromissos, sendo, portanto, insuficiente a mera tese de paralisação das atividades.Diante do conjunto probatório produzido, não há demonstração da impossibilidade do pagamento das prestações exclusivamente pela pandemia de Covid-19, sem provas cabais das condições financeiras dos embargantes para honrar o pagamento das prestações.Dessa forma, deixando os embargantes de comprovar fato extintivo ou modificado do direito do credor embargado, ônus seu (art. 373 do CPC), prevalece a presunção de certeza liquidez e exigibilidade que emana do título exequendo, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.2.3 Da Revisão contratual Por fim, apenas na parte final do recurso, sem tecer qualquer argumentação, nos pedidos pleiteou subsidiariamente que caso não acolhida as teses de extinção da execução, pela determinação da revisão do contrato, nos termos 479 do Código Civil. Cabe registar que a parte Embargante não trouxe quaisquer elementos aptos a apontar eventual abusividades praticadas ou elementos outros a despojar a cédula de crédito bancária, da característica de título executivo que a lei lhe confere. Para possibilitar eventual revisão do contrato é necessário que a parte especifique os valores que considera abusivos, ou quais prazos considera suficientes para o cumprimento do acordo, não cabendo alegações genéricas de cláusulas abusivasEm sede de apelação a recorrente sequer apontou as ilegalidades dos encargos do contrato ou quais questões pretendem revisar, razão pela qual se revela inviável a acolhida do pleito. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REVISIONAL DE CONTRATO, REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ARTIGO 478, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. (...) A aplicação da teoria da imprevisão, prevista no artigo 478 e seguintes do Código Civil, autoriza a revisão dos contratos de execução continuada ou diferida, desde que demonstrada que a prestação de uma das partes se tornou excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Nesse contexto, a mitigação do princípio do ‘pacta sunt servanda’ com o escopo de modificar equitativamente o contrato, exige, necessariamente, a demonstração robusta que as mensalidades inicialmente contratadas se tornaram excessivamente onerosas, como também, que houve significativa redução de despesas para a instituição de ensino, ensejando a obtenção de vantagem extrema em seu favor.5. Conquanto as dificuldades impostas pela atual pandemia da Covid-19 tenham causado impacto sobre toda a sociedade e desequilíbrio de ordem mundial, a pretensão de revisão contratual fundada nessa situação excepcional e imprevista depende, inexoravelmente, da comprovação robusta do desequilíbrio contratual sustentado pelo interessado, o que, in casu¸ não ocorreu.(...). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003741- 53.2020.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.06.2022).APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0053292-36.2020.8.16.0014 -Logo, a sentença não merece reforma ficando mantida por seus jurídicos fundamentos, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência diante do trabalho adicional realizado pela apelada na fase recursal, ofertando contrarrazões, elevando-os em mais 3% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), com suspensão de sua exigibilidade porque embargantes beneficiários da justiça gratuita.