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Processo:

I - RELATÓRIO:Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por LAVARRAPIDO GUITIERREZ LTDA., diante da decisão exarada nos autos nº 0000980-51.2022.8.16.0099, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que o prêmio securitário referentes ao veículo Nissan/Frontier LE4X4ATT seja depositado judicialmente.Alega a agravante que negociou o veículo Chevrolet/S10 LTZ DD4, com a primeira agravada, que realizou financiamento para a quitação do veículo perante o Banco Itaucard.Prossegue alegando que, posteriormente, após o referido veículo apresentar defeitos que ensejaram a retificação parcial do motor por conta do agravante, a agravante se recusou a permanecer com o veículo,o qual foi substituído pelo veículo Nissan/Frontier LE4XATT, que se encontra quitado, sem financiamento.Sustenta que acordou, com a primeira agravada, que a transferência do veículo Nissan somente ocorreria após a quitação do veículo Chevrolet/S10, o que não foi cumprido. Salienta que a documentação apresentada na exordial, evidenciam que a primeira agravada descumpriu a sua parte na relação obrigacional, entabulada entre as partes, de efetuar a quitação ou transferência dos financiamentos existentes sobre a caminhonete Chevrolet e ainda, induziu em erro o preposto do agravante, sr Agnaldo Rodrigues do Carmo para conseguir a transferência do veículo Nissan em seu nome e posteriormente transferiu ao segundo agravado, seu genitor, sem antes quitar o valor devido.Afirma que no mês de agosto de 2022, o veículo Nissan/Frontier se envolveu em um grave acidente, com perda total do bem e, na hipótese da agravada receber o prêmio da seguradora, ficará mais difícil a solução do problema.Salienta que há necessidade da antecipação de tutela para garantia do seu direito, uma vez que se encontra privado de utilizar o bem e ainda não receber uma parcela do valor acordado entre as partes.Pleiteia a concessão da tutela de urgência recursal, “para o fim de que o pagamento do prêmio securitário referente ao veículo NISSAN/FRONTIER LE4X4ATT, cor prata, ano de fabricação/modelo 2012 / 2013, placa BAR-7H37, Renavam 0047.738523-0, Chassi 94DVDUD40DJ375426 ocorra em conta judicial, oficiando a SUSEP para fornecer informação sobre a instituição financiadora e posteriormente oficiando esta para efetivar a medida, pedido que restou indeferido pelo juízo a quo por meio da decisão agravada”.Protesta, ao final, pelo provimento do agravo.É o relato até este momento.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, o recurso merece ser conhecido.A agravante requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para garantir que o pagamento do prêmio securitário do veículo NISSAN/FRONTIER LE4X4ATT, seja realizado em conta judicial, para tanto requer a expedição de ofício à SUSEP para fornecer informação sobre a instituição responsável pagamento do seguro, que deverá realizar o depósito judicial.
A respeito da concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina que:“Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.Nas lições de Araken de Assis:“Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I.” (ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. In Manual dos Recursos, Ed. 2017. Livro Eletrônico)
Logo, a parte que objetiva a concessão da tutela de urgência deve comprovar, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora na prestação do provimento jurisdicional, sendo que a ausência de tais pressupostos leva ao indeferimento da tutela.A decisão agravada encontra-se assim fundamentada:“Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, o pedido de tutela de urgência, em análise de cognição sumária, não comporta acatamento, eis que não se vislumbra a verossimilhança fática necessária, por não extrair da narrativa nem da documentação apresentada a existência de plausibilidade dos fatos sustentados.Em que pese as alegações da parte autora, a inadimplência da parte requerida face o descumprimento contratual em relação a quitação dos veículos CHEVROLET/S10 e NISSAN/FRONTIER LE4X4ATT não restou demonstrada, vez que as transações então relatadas estão desacompanhadas de qualquer contrato escrito.Isto é, diante do momento processual incipiente em que se encontra a lide, tratando-se de questão complexa, observa-se que os elementos perfunctoriamente apresentados são insuficientes a amparar a probabilidade do direito alegado, havendo de ser resolvida adequadamente após a fase instrutória.A questão deve ser examinada em um juízo de cognição exauriente, após ampla dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Afinal, a tutela de urgência constitui medida excepcional e somente deverá ser concedida quando efetivamente presentes os pertinentes pressupostos autorizadores, o que não se verifica na espécie.Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência inicialmente requerida”.
Em análise de toda a documentação acostada aos autos, não vislumbro a existência dos pressupostos para o deferimento da tutela pretendida.Com efeito, da narrativa dos fatos, não há possibilidade de se extrair os termos da negociação, dada a confusão envolvendo as partes contratantes, não restando esclarecida as tratativas realizadas entre o genitor da compradora e o preposto da agravante, que teria transferido a documentação do veículo Nissan, induzido em erro, para o nome do sr. Agnaldo Rodrigues do Carmo (pai da requerida), antes da quitação do débito.Ressalte-se que, em princípio, a propriedade de bem móvel é transmitida pela tradição, e na hipótese, a própria agravante admite que a agravada, saiu da sua sede em posse do veículo Nissan/Frontier.Por outras palavras, ocorreu a tradição do bem para a compradora, havendo em princípio, a presunção em seu favor de ser a legítima proprietária do veículo e, consequentemente, a titular do seguro a ser pago pela seguradora pela ocorrência da perda total do veículo.De forma que, necessária uma análise aprofundada dos termos do contrato verbal entabulado entre as partes, com a produção de provas para se aferir a veracidade das alegações trazidas pela agravante, não havendo possibilidade de antecipar os efeitos da tutela, nos termos pleiteados, neste momento processual.Portanto, nego provimento ao agravo, nos termos da fundamentação.