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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por Carlos Roberto Bonzatto em face da r. sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança c/c Tutela Antecipada para Não entrega das Chaves n° 0015387-75.2016.8.16.0001 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais “para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento dos valores indicados na petição inicial, subtraindo-se os honorários contratuais, acrescidos de correção monetária pelos índices contratuais, multa contratual e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do inadimplemento”. (seq. 220.1)Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. A parte ré, opôs embargos de declaração, sustentando obscuridade na decisão, que não teria se manifestado quanto ao pedido de revisão integral da relação contratual, com a declaração de ilegalidade da capitalização de juros e a divergência constatada entre os juros contratados e os aplicados em cada operação de cobrança (seq. 225.1). Os embargos, contudo, foram rejeitados (seq. 234.1). Inconformada com a r. sentença, a parte ré recorre a esta Superior Instância (seq. 238.1) defendendo, em síntese, que: preliminarmente a) o pedido de revisão contratual foi negado considerando o único argumento de que “não havendo que se falar em excesso“, contudo, tal conclusão não é suficientemente clara, dificultando a compreensão; b) a ausência de fundamentação viola o artigo 93 da Constituição Federal, devendo ser declarada nula a r. sentença; no mérito c) tendo em vista que o bem fora consolidado à Caixa Econômica Federal, sem o conhecimento do Réu, como ainda fora vendido a terceiros, os quais o Réu não possui conhecimento, a cobrança dos valores dos presentes autos não são cabíveis, devendo estes serem quitados com a venda do presente imóvel e cobrados do atual proprietário do bem, visto se tratar de uma obrigação propter rem; d) a cobrança dos referidos valores, na atual situação do imóvel, é indevida, havendo o enriquecimento ilícito dos Apelados, visto que os mesmos também devem ter recebido valores com a venda do imóvel em questão para outrem; e) com a reforma da r. sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Baucon – Empreendimentos e Construções LTDA apresentou contrarrazões à sequência 244.1, pleiteando a manutenção da r. sentença da forma em que proferida e a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSO Diante da presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA O apelante aduziu que a fundamentação da r. sentença quanto ao pedido de revisão contratual não é suficientemente clara, dificultando a compreensão. Assim, por violar o artigo 93 da Constituição Federal, a r. sentença deverá ser anulada. Sem razão. Ao contrário do aduzido pela parte, a r. sentença está em consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, artigo 11 e o inciso IV, do § 1º, do artigo 489, ambos do Código de Processo Civil.Observa-se que o magistrado a quo analisou os pontos alegados na contestação quanto à necessidade de revisão contratual, registrando: “Na peça de defesa, o requerido limitou-se a afirmar que o valor cobrado seria excessivo, ante as altas taxas de juros cobradas, bem como que é descabida a cobrança de honorários contratuaisDa análise da cláusula 7ª do contrato, depreende-se a previsão acerca de cobrança de juros remuneratórios de 1% ao mês, com relação às parcelas vencidas após a emissão do CVCO (inexistindo juros remuneratórios anteriormente). Ainda, a cláusula 8ª prevê juros moratórios de 1% ao mês, incidentes sobre eventuais valores em atraso. Nota-se, pois, que os juros foram previstos em conformidade com a taxa legal, de 12% ao ano, não havendo que se falar em excesso” (seq. 220.1) Assim, não há que se falar em omissão ou fundamentação genérica, eis que as razões declinadas pelo requerido foram abrangidas e rejeitadas pela r. sentença, inexistindo qualquer nulidade. DO MÉRITO Breve síntese fática Trata-se de Ação de Cobrança c/c Tutela Antecipada para Não entrega das Chaves ajuizada por AK10 Empreendimentos Imobiliários LTDA e Baucon – Empreendimentos e Construções LTDA em face de Carlos Roberto Bonzatto. Extrai-se da inicial que as partes firmaram entre si, na data de 10.11.2013, “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Promessa de Construção de Unidade Imobiliária por Administração com Fornecimento de Mão-de-Obra e Reembolso de Materiais de Construção” (seq. 1.6). O pagamento seria efetuado da seguinte forma:
Contudo, diante da inadimplência do réu, os autores ajuizaram a presente demanda, buscando a cobrança do valor total de R$ 19.634,14 (dezenove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), que inclui as parcelas vencidas, os juros do valor de material de construção pagos, honorários advocatícios, as parcelas a vencer e os juros do valor de material de construção a vencer. O pedido liminar para “a não entrega das chaves até a quitação do preço integral” foi indeferido à sequência 17.1.Carlos Roberto Bonzatto contestou o feito (seq. 46.1), oportunidade em que alegou: (i) Deixou de quitar apenas algumas parcelas, entretanto, está sendo cobrado por uma quantia muito além do realmente devido;(ii) Não há motivos para não efetuar a entrega das chaves, eis que o réu adimpliu com boa parte do contrato, estando disposto a quitar os valores devidos, como também continuar pagando corretamente os demais valores; (iii) O contrato merece ser revisado, eis que evidente a “lesão à autonomia da vontade dos Réus, uma vez que, em razão da hipossuficiência cognitiva, se encontrou impossibilitado de analisar adequadamente as cláusulas contratuais, uma vez que o referido contrato era exclusivamente para alimentar os juros e encargos da conta corrente dos Réus.”;(iv) A relação contratual entre as partes deve ser revisada, ante o notório desequilíbrio quando firmado o contrato, devendo-se expurgar qualquer ilegalidade que promova a lesão de uma parte em detrimento da outra;(v) Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor e a teoria da imprevisão;(vi) Ausência de danos materiais. Sobreveio sentença à sequência 220.1, pelo parcial provimento dos pedidos iniciais “para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento dos valores indicados na petição inicial, subtraindo-se os honorários contratuais, acrescidos de correção monetária pelos índices contratuais, multa contratual e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do inadimplemento.”Inconformado, o réu recorre a esta Superior Instância. Ausência da Entrega das Chaves O apelante argumenta que o imóvel objeto da cobrança fora consolidado pela Caixa Econômica Federal em 06.12.2017 e que somente teve conhecimento em meados de 2018.Apesar de constar o nome do réu na matrícula do imóvel, sequer adentrou no apartamento e usufruiu do bem adquirido e que se “tivesse ao menos o imóvel em sua posse, este poderia colocá-lo para alugar, obter rendimentos e quitar os valores pendentes, mas não, a todo instante fora negado ao Réu, ora Apelante e tal possibilidade.”Assim, considerando que o imóvel já foi vendido a terceiros, aos valores cobrados na presente demanda devem ser arcados pelo atual proprietário, visto se tratar de obrigação propter rem. Sem razão. Observa-se que em 16.05.2014 o réu firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, garantido fiduciariamente pelo imóvel objeto de construção:
O contrato firmado com os autores tinha como valor nominal, em 2013, o montante de R$ 139.345,00 (cento e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e cinco reais), sendo que conforme ofício da Caixa Econômica Federal (seq. 115.1), foi repassado à Autora, construtora, o montante de R$ 119.778,30 (cento e dezenove mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta centavos). Dessa forma, escorreita a r. sentença ao destacar: “Por fim, é mister ressaltar que o fato de, durante o trâmite do presente feito, a financiadora, Caixa Econômica Federal, ter consolidado a posse e propriedade plena sobre o bem em virtude de inadimplemento do financiamento, pelo requerido, não exclui ou altera o direito das promitentes vendedoras de receber integralmente o preço avençado pela venda do imóvel, que efetivamente se perfectibilizou, em favor do requerido e em seguida da credora fiduciária (uma vez que inadimplido o financiamento imobiliário).Nessa toada, diante da realização de leilão extrajudicial do bem pela financiadora, cabe ao requerido obter junto a esta eventual saldo remanescente, se existente, resultante da diferença entre o valor da alienação e o do saldo devedor” (seq. 220.1) Não lhe assiste razão ao apelante a tese de que a dívida cobrada possui natureza de obrigação propter rem, devendo ser arcada pelo novo proprietário do imóvel. Relembre-se que as obrigações propter rem, também chamadas de obrigações ambulatórias são aquelas que se vinculam à titularidade de um direito real, independentemente da manifestação de vontade do titular e, por isso, são transmitidas a todos os que lhe sucederem em sua posição. São assumidas “por causa da coisa” (propter rem). A obrigação propter rem comumente lembrada pela doutrina é a taxa condominial. Os débitos em relação ao condomínio se transmite automaticamente, ainda que essa não seja a intenção do alienante. Extrapola, portanto, os limites conceituais do instituto a pretensão do apelante em enquadrar a dívida pessoal assumida com as autoras, para construção de unidade imobiliária, fornecimento de mão de obra e materiais de construção (seq. 1.6), como simples obrigação que segue a coisa. Conforme bem destacado na r. sentença, cabe ao apelante obter junto à Caixa Econômica Federal eventual saldo remanescente, se existente, resultante da diferença entre o valor da alienação e o do saldo devedor. Ônus de sucumbência Ante o desprovimento do recurso do apelante, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados, conforme o disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ressalvada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Carlos Roberto Bonzatto.
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