SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015387-75.2016.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 28 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA PARA NÃO ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DECISÃO QUE APRECIOU E REJEITOU OS ARGUMENTOS DE REVISÃO CONTRATUAL. MÉRITO. 2. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELA CAIXA ECONÔNICA FEDERAL E VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS. DÍVIDA QUE DEVERIA SER ARCADA PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA PROPTER REM. CABE AO REQUERIDO OBTER JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EVENTUAL SALDO REMANESCENTE ENTRE O VALOR DA ALIENAÇÃO E O SALDO DEVEDOR OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIMENTO. 3. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.