Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0056784-10.2022.8.16.0000 interposto por M.F.M.F VIALI & CIA LTDA em face de decisão proferida no mov. 135.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000435-38.2016.8.16.0148, na qual restou indeferida a alegação de reconhecimento da prescrição intercorrente, formulada pela devedora Agravante, nos seguintes termos: Vistos etc. A prescrição intercorrente é o decurso do prazo prescricional aliado à falta de efetividade do exequente, ou seja, o decurso do prazo prescricional no decorrer da execução. Em se tratando de execução de título extrajudicial, deve ser observado o entendimento fixado pelo STJ em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC no sentido de que "incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado". No caso, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. Assim, levando-se em conta que a última manifestação do exequente sobre o efetivo prosseguimento do feito, no caso, ocorreu em abril/2019 (seq. 94.1), ou seja, há menos de cinco anos, não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, o incidente apresentado pelo executado. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não é cabível tal condenação na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade (STJ - AgRg no AgRg no REsp 1124349 RJ 2009/0029955-0 - Ministra NANCY ANDRIGHI - Julgamento: 03/08/2010 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJe 10 /08/2010). Intimem-se. Diligências necessárias. Inconformada, a Agravante M.F.M.F VIALI & CIA LTDA sustenta a necessidade de reforma da decisão, para reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão da Exequente, sob o fundamento de que o prazo, em se tratando de cheque, seria de seis meses. Por fim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Gratuidade deferida ao mov. 19.1 destes autos de Agravo de Instrumento. Após, vieram-me conclusos. É o relatório
VOTO Conheço do recurso, ante o preenchimento dos requisitos para tanto e passo a analisá-lo. A prescrição intercorrente é fenômeno que ocorre dentro da relação jurídica processual quando esta não apresenta resultado útil de caráter executivo no mesmo lapso temporal equivalente ao da prescrição da relação jurídica de cunho material. No presente caso concreto, merece reforma a decisão recorrida, devendo ser reconhecida a alegada prescrição intercorrente. E explico. Inicialmente, de se reconhecer que o prazo da prescrição intercorrente do presente feito é de 6 (seis) meses, e não de 5 (cinco) anos, uma vez que se trata de execução de título extrajudicial fundada em cheque (súmula nº 150 do STF e artigo 59, da Lei nº 7.357/85). Nesse sentido, confira-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: “Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeita alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, considerado o prazo de cinco anos. Pleito de reforma. Alegação de que o prazo aplicável ao caso é de seis meses. Reconhecido, uma vez que se trata de execução de cheque, conforme súmula 150 do STF e art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Alegada ocorrência da prescrição executiva no caso. Não reconhecido. Inexistência de paralisação indevida ou movimentação infrutífera do feito por prazo superior a seis meses. Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0003453-16.2022.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Antonio Barry – 16ª Câmara Cível – DJe 29-4-2022). Destaquei.“Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeita tese de prescrição da pretensão. Inconformismo da executada. Decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Cheque. Prazo aplicável. 6 (seis) meses. Art. 59 da lei nº 7.357/85. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia constatada. Extinção do feito. Art. 487, inc. I do CPC. Ônus sucumbencial atribuído à parte executada. Princípio da causalidade. Decisão reformada. (...). Recurso parcialmente provido”. (Agravo de Instrumento nº 0069784-14.2021.8.16.0000 – Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho – 15ª Câmara Cível – DJe 3-3-2022). Destaquei. O credor busca a quitação de um cheque (inicial da execução) emitido na mesma praça em que sediada a parte, de modo que o prazo prescricional aplicável ao presente caso é o de 6 (seis) meses, segundo o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/85: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. CHEQUE. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE 6 (SEIS) MESES CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. CHEQUE EMITIDO NA MESMA PRAÇA DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 E 33 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/1985). CHEQUE PÓS-DATADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO E DE PRESCRIÇÃO. DATA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO DE EMISSÃO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.423.464/SC. PRESCRIÇÃO AFASTADA AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ (RESP 1522092/MS). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E QUE SE CONFIGURA PELA INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (STF, SÚMULA 150). EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V). 3. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCABÍVEL. 4. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037984-07.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 18.04.2018) - grifei Da análise do trâmite digital da execução percebe-se a suspensão e arquivamento do feito que somados superam, e muito, os seis meses correspondentes à pretensão material. Veja-se que os autos foram suspensos (e arquivados provisoriamente), na data de 15/08/2019 (mov. 105), pelo prazo ininterrupto de dois anos e sete meses, sendo desarquivado tão somente em razão de manifestação do devedor. O credor somente veio a se manifestar quase três anos após o arquivamento, requerendo tão somente nova suspensão dos autos (mov. 116.1). Assim patente a ocorrência da prescrição intercorrente, não podendo prosperar a alegação de necessidade de intimação pessoal, eis que cabia ao credor opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição o que não vislumbro no caso em tela. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPRESCINDÍVEL APENAS A OITIVA DO CREDOR QUANTO ÀS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA NOS AUTOS. “1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...)". (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001187-71.2006.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.06.2019) - grifei Diante do cenário narrado a execução deve ser extinta, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...)V - ocorrer a prescrição intercorrente. - grifei Nestes termos, de se julgar extinta a presente demanda, com o julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º do CPC/2015. ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, julgar extinta a presente demanda, com o julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º do CPC/2015, conforme a fundamentação acima.
|