SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056784-10.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Sun May 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – SUSPENSÃO DO PROCESSO E ARQUIVAMENTO POR PRAZO ININTERRUPTO SUPERIOR À UM ANO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA CHEQUE, QUE É DE 6 MESES, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC – DEMANDA EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO PROVIDO. - A Segunda Seção desta Corte, em incidente de assunção de competência no julgamento do REsp 1.604.412/SC, decidiu que, nos processos submetidos ao CPC de 1973, a inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo apenas ser atendido o princípio do contraditório mediante a simples intimação do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1243304/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019)