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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida no mov. 73.1, que julgou improcedentes os embargos à execução nº 0000787-84.2021.8.16.0159, nos termos do art. 487, I, do CPC.Outrossim, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Inconformada, a parte embargante EDERELEI MONDARDO & CIA LTDA E OUTRO interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 80.1) alegando, preliminarmente, o cerceamento de defesa, visto que a inversão do ônus da prova se fazia necessária.No mérito, os recorrentes aduzem que o empréstimo mediante juros além do patamar legal, sinaliza nulidade do pacto, sem se olvidar que a transferência do imóvel como pactuado para o Apelante, caracteriza um locupletamento ilícito.Afirmam que, as provas produzidas demonstram que o Apelado tentou se valer de artifícios ardilosos para encobrir a agiotagem, prática vedada pelo ordenamento jurídico em vigor.Discorre ainda que, é possível concluir que houve a prática de juros abusivos, e portanto, a agiotagem, uma vez que, a dívida consolidada em R$ 158.674,00 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais), em data de 30 de setembro de 2018 (nota promissória), passou a ser em 21/12/2018, período de 82 (oitenta e dois) dias, de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) (instrumento de confissão de dívida). Bem como, que se deve levar em consideração que a obrigação era a transferência de 50% do imóvel de propriedade do Recorrente EDERLEI MONDARDO & CIA LTDA, e que à época, esses “50%”, valiam muito mais do que R$ 250.000,00, caracterizando assim, o enriquecimento ilícito por parte do Apelado.Pugna, portanto, para que a sentença seja integralmente reformada, para o fim de reconhecer: a) a ausência de Identidade Procedimental (Art. 780 do NCPC), o que desagua na extinção da Execução por erro/ausência de procedibilidade; b) a inversão do ônus da prova, visto que existem indícios (verossimilhança) das alegações aduzidas, maiormente no tocante à agiotagem (MP nº 2.172-32/2001 – art. 3º); c) a cristalina nulidade do ato jurídico (empréstimo com juros onzenários), visto que tinha objetivo ilícito (aquisição de 50% do imóvel de propriedade do Embargante – Código Civil - art. 104, II), por infração à MP nº 2.172-3/2001 e ao Dec.-Lei 22.626/33 (Lei da Usura) e d) a urgente e justa necessidade de declarar a inexigibilidade do título executivo, senão pelo excesso de execução, mas também, e principalmente pela cobrança ilegal de juros e agiotagem.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 84.1), onde a parte embargada pugnou pela manutenção da sentença nos termos em que foi proferida.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível, a seguir vindo conclusos para elaboração do voto. É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.Inicialmente deixo de conhecer da apelação cível quanto ao pedido preliminar acerca da inversão do ônus da prova, eis que tal matéria já fora apreciada na decisão de saneamento e de organização do processo, o qual encontra-se ao mov. 51.1 dos autos originários, nos seguintes termos:“Frisa-se que não há elementos mínimos para indicar a prática de agiotagem e permitir a inversão na forma do art. 3º da MP 2172-32. Não há indicativo da cobrança de juros abusivos.”Note-se que tal decisão trata da redistribuição do ônus da prova, que nos termos do disposto no art. 1015, XI do CPC é passível de recurso de agravo de instrumento, cf. se pode constatar da simples leitura do dispositivo a seguir transcrito:Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:(...)XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;Portanto, ao discordar da decisão supra, deveria a parte apelante interpor o recurso cabível naquele momento processual, a saber, agravo de instrumento cível e/ou embargos declaratórios, o que a toda evidência não o fez, sendo impossível sua rediscussão neste momento processual, haja vista a matéria restar preclusa.Sobre o tema a jurisprudência assim se posiciona:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA DECISÃO SANEADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RECIBOS. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 0001241-90.2019.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022 – destaquei)APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA, DA QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PRECLUSÃO – TÍTULO EXEQUENDO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE CONFIGURA TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS MOLDES DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004 – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 0006907-65.2018.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 21/02/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022- destaquei)Diante de tal quadro processual que evidencia a preclusão da matéria relativa a inversão do ônus da prova, deixou de conhecer o recurso nesta parcela.No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formar, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pretende a parte apelante/embargante a reforma da sentença proferida para o fim de, reconhecer a nulidade do ato jurídico (empréstimo com juros onzenários), visto que tinha objetivo ilícito (aquisição de 50% do imóvel de propriedade do Embargante – Código Civil - art. 104, II), por infração à MP nº 2.172-3/2001 e ao Dec.-Lei 22.626/33 (Lei da Usura), bem como, a urgente e justa necessidade de declarar a inexigibilidade do título executivo, senão pelo excesso de execução, mas também, e principalmente pela cobrança ilegal de juros e agiotagem.Malgrado os fundamentos invocados pela parte apelante, entendo que razão não lhe assiste.Vejamos.Da análise dos autos, verifica-se que a parte embargada promoveu Ação de Execução nº 0003440-93.2020.8.16.0159 em face da parte embargante, em razão de dívida no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) representada pelo instrumento particular de confissão de dívida, mov. 1.5, daqueles autos.Nos presentes embargos à execução foi julgada improcedente a alegada ocorrência de prática de agiotagem, haja vista que não há qualquer prova de coação exercida sobre o embargante para emissão do título executivo, eis que, nos termos da sentença prolatada, confira-se:“Os cheques e notas promissórias juntadas com a petição inicial indicam a existência de uma relação jurídica que originou a instrução, mas não contribuem para demonstração do fato impeditivo do direito do autor. Finalmente, não há qualquer prova de coação exercida sobre o embargante para emissão do título executivo. A “pressão” que a irmã alega ter sofrido no trabalho não se confunde com fundado temor de dano iminente a justificar a anulação do negócio jurídico pela coação (art. 151 do CC).”In casu, verifica-se que as alegações trazidas pelos apelantes não são suficientes para que demande a necessidade de alteração na sentença neste sentido, eis que diante do acervo probatório trazidos aos autos, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta empreendida pelo embargado, conforme bem exposto na decisão atacada. No caso concreto, verifica-se inclusive que o ônus da prova era mesmo dos embargantes (devedores)/apelantes, justamente porque o embargado/credor tinha em suas mãos um título de dívida, a saber, instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas que, em tese, trata de título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, III, do CPC, que assim dispõe:“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;”Logo, em sendo dos embargantes o ônus da prova, a ausência de concreta demonstração do fato constitutivo de seu direito leva à conclusão de que os Embargos à Execução intentados foram acertadamente julgados improcedentes. Assim, para excluir a autonomia do título em questão, os apelantes deveriam ter provado de forma inequívoca que houve a efetiva prática de usura, o que não ocorreu nos autos, considerando que os elementos probatórios juntados aos autos não são robustos.Corroborando com a situação exposta, os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. I. NULIDADE DO TÍTULO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. II. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. iii. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. I. Cabe aos embargantes provar o fato constitutivo de seu direito, pois a prática de agiotagem não se presume. Logo, para sua caracterização deve haver prova robusta, o que não se verifica nos autos. II. “Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência dos juros moratórios e da correção monetária, haja vista que se trata de mora ex re. Entendimento do Tribunal de origem que se coaduna com o do STJ” ( AgInt no AREsp 1261493/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). III. Com a manutenção da sentença não há que se falar em alteração do estado sucumbencial. IV. Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11º, do CPC/2015APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 0003535-88.2017.8.16.0140 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 10/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO – CHEQUES – CAUSA DEBENDI QUE DISPENSA PROVA ANTE A AUTONOMIA DO TÍTULO – INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AGIOTAGEM – PRÁTICA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO – PRECEDENTES – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO E DE MÁ-FÉ ATRAVÉS DE PROVAS ROBUSTAS – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM A EXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS – ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU/EMBARGANTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II DO CPC – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. APELO ADESIVO – PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC – SENTENÇA REFORMADA. APELO ADESIVO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 0035174-17.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 09/09/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020)““APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO VERBAL DE MÚTUO – PRETENSÃO INICIAL ACOLHIDA - EMBARGOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA – (1) – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – CREDOR QUE NÃO APRESENTOU OS CHEQUES À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA PAGAMENTO – ALEGAÇÃO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – (2) – MÉRITO – EMBARGANTE QUE DEFENDE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM E REQUER A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – IMPERTINÊNCIA – EXCESSO DE JUROS NÃO EVIDENCIADO – PERCENTUAL MÍNIMO E INSUFICIENTE A CONFIGURAR CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI Nº 1.521/51) – PROVA TESTEMUNHAL DESFAVORÁVEL À TESE DE DEFESA – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (Destaquei) (TJPR - 17ª C.Cível - 0003185-61.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 18.11.2019) Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Se o acórdão estadual considerou suficientes as provas documentais colacionadas aos autos para a formação de seu convencimento, a reforma da conclusão de não ter sido configurado o cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova testemunhal, demandaria revisão do contexto fático-probatório, o que é defeso a esta Corte, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 4. O Tribunal local concluiu não ter ficado evidenciado o menor indício da prática de agiotagem a justificar a inversão do ônus probatório autorizado pelo art. 3º da MP 2.172-32/2001. A revisão desse entendimento está igualmente obstada pela Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido”. (Destaquei) (AgInt no REsp 1481571/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016)Esse também é o entendimento desta C. Câmara:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, BEM COMO CLÁUSULA DE RECOMPRA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – INVERSÃO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA DISCUTIDA EM DESPACHO SANEADOR – PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO CABÍVEL À ÉPOCA, PELO QUE TORNA PRECLUSA A MATÉRIA – PRÁTICA DE AGIOTAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – ÔNUS QUE CABE À PARTE EMBARGANTE, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/15 – CLÁUSULA DE RECOMPRA – AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0003426-59.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.05.2020)”No caso concreto, cf. antes exposto, do mero confronto entre os elementos documentais carreados aos autos, quais sejam os cheques emitidos pela irmã do segundo embargante, pretensamente em garantia da dívida por ele contraída, bem como a nota promissória emitida como representativa da dívida que então alcançava cerca de R$ 150.000,00, e as alegações da parte da cobrança de juros superiores ao limite legal, da ordem de 3,5% ao mês, não permite, por si só a conclusão indene de dúvidas acerca da ilegal prática de usura, mesmo porque a prova testemunhal, no mais das vezes, bastante valiosa nesta finalidade, no caso em apreço se mostra bastante frágil no sentido de comprovar a cobrança de juros usurários, na medida em que o depoimento prestado pela irmã do segundo embargante na condição de informante apenas informa que ela de fato emitiu alguns cheques em garantia dos empréstimos, sem, no entanto fazer qualquer menção a prática de juros ilegais, enquanto o depoimento pessoal do embargado, conquanto um tanto evasivo, apenas reafirma a versão de que os cheques emitidos pela irmã do embargante serviriam de garantia dos empréstimos realizados.Ou seja, não obstante a ocorrência dos empréstimos seja incontroversa nos autos, tal conduta por si só não se revela ilegal, sendo que a ilicitude repousaria no fato da cobrança de juros remuneratórios superiores ao limite legal de 12% ao ano, ou ainda na coação imposta aos devedores no momento da lavratura e assinatura da escritura de confissão de divida, e nestes aspectos a conclusão é no mesmo sentido da sentença, ou seja, da ausência de demonstração robusta de tal fato. Assim, se não reconhecida a prática de agiotagem no caso dos autos, por consectário lógico é o reconhecimento da higidez do instrumento particular de confissão de dívida que fundamenta a execução.Diante de todo o exposto entendo que a sentença se mostra correta, devendo ser mantida nos termos em que foi proferida.Diante do desprovimento do recurso, desnecessária a redistribuição do ônus sucumbencial.Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi mantida negando-se provimento ao recurso, imperiosa a aplicação do contido no artigo 85, §11, do CPC e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça, ambos relativos à possibilidade de estabelecimento de honorários recursais, seja através de fixação autônoma, seja em virtude de majoração daqueles já fixados. Pois bem, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da parte embargante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
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