SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000787-84.2021.8.16.0159
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA APRECIADA EM DESPACHO SANEADOR – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1015, INCISO XI DO CPC – DECISÃO RELATIVA A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PASSÍVEL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO CABÍVEL À ÉPOCA, PELO QUE A TORNA PRECLUSA –- PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO, ANTE O OBJETO ILÍCITO E A PRÁTICA DE AGIOTAGEM – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – ÔNUS QUE CABE À PARTE EMBARGANTE, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/15 – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO – PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR, COM A NECESSÁRIA CERTEZA, SOBRE A OCORRÊNCIA DA ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM – INCIDÊNCIA DE JUROS USURÁRIOS SOBRE A DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.