SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056795-39.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge de Oliveira Vargas
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Aug 16 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.II – DECISÃO QUE acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de declarar nula a citação por edital.III – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O EXECUTADO. ENDEREÇO QUE PODERIA SER LOCALIZADO JUNTO À COPEL, SANEPAR, DETRAN E DEMAIS ENTIDADES A QUE TIVESSE ACESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414 DO STJ.IV – RECURSO NÃO PROVIDO.