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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 393.1, nos autos nº 0001083-11.2012.8.16.0131, de ação monitória em face de cumprimento de sentença, em que o Juízo a quo indeferiu o pedido formulado pelo exequente no mov. 391.1, no sentido de fosse deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel objeto adquirido por escritura pública, mas sem registro em cartório.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o exequente sustenta que, embora haja a impossibilidade de se efetivar a penhora do próprio imóvel em razão da ausência de registro da escritura pública, é plenamente possível a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem.Requer o provimento do recurso, a fim de que seja deferida a penhora sobre os referidos direitos do executado, “permitindo-se a averbação da existência do cumprimento de sentença em referida matrícula imobiliária, para o fim de noticiar terceiros a situação do bem”.Devidamente intimados, os executados deixaram de apresentar contrarrazões.É o relatório.


II – VOTO
A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade ou não de penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre imóvel objeto de contrato de compra e venda não levado à registro em cartório.Pois bem.É sabido que a legislação processual civil apresenta uma ordem de bens a ser observada, preferencialmente, quando da efetivação da penhora, conforme art. 835 do Código de Processo Civil:
“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.”
Na espécie, houve o esgotamento de diligências para localização de bens do devedor passíveis de penhora, na medida em que as pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD restaram infrutíferas (movs. 301.1, 311.1, 316.1 e 373.1, respectivamente).Além disso, foi deferida a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (mov. 324.1), e, “ante o esgotamento prévio dos demais meios de busca de bens”, foi deferida a expedição de ofício ao CENSEC, a fim de que fosse realizada pesquisa de eventuais procurações e escrituras em seu nome (mov. 378.1).Justamente em razão desta pesquisa, que apontou a existência de uma escritura pública lavrada no Serviço Distrital de Santa Quitéria (mov. 383.1), o exequente tomou conhecimento da escritura de compra e venda, realizada em 04/06/2014, referente a “uma parte ideal correspondente à 80% (oitenta por cento)” do imóvel denominado “Lote de Terreno nº 01, situado na Avenida Nossa Senhora Aparecida no Bairro Seminário, neste Município [...], cadastrado com a Indicação Fiscal nº 25.022.018.000-5, devidamente caracterizado na Matrícula nº 83.066, do Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício de Curitiba-PR”, em que o executado figura como um dos 4 (quatro) compradores (mov. 391.3).Entretanto, verifica-se que o imóvel ainda consta em nome dos compradores, terceiros estranhos à lide (mov. 391.2).Considerando que não houve assentamento no registro público acerca da transferência da propriedade, não se operou a transferência dominial, pois o título, por si só e sem o respectivo registro, não tem o condão de produzir outros efeitos que não os de ordem apenas obrigacional, consoante art. 1.245, §1º, do Código Civil:
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.§ 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.”
Assim sendo, não é possível que a penhora recaia diretamente sobre o bem, em observância ao princípio da continuidade registral, previsto nos arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/73, in verbis:
“Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.”
“Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.”
Porém, é possível a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o bem, na medida em que são penhoráveis e poderão ser objeto de alienação.“Ressalta-se que eventual arrematante dos direitos aquisitivos ora penhorados não poderá pleitear a transferência do bem no cartório de registro de imóveis, pois não há transferência do direito de propriedade. Na hipótese, o arrematante se sub-rogará nos direitos do Executado/Agravado e, posteriormente, poderá regularizar a transferência de propriedade para seu nome, efetuando o registro da Escritura Pública de Compra e Venda na matrícula do imóvel” (TJPR - 14ª C.Cível - 0029265-60.2022.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 24.10.2022).
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A ANOTAÇÃO DA PENHORA OCORRIDA NOS AUTOS. MAGISTRADO SINGULAR QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 13.081 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA/PR - BEM QUE FOI ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA SEM REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA PENHORA – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE AVERBAÇÃO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE O IMÓVEL, RESPEITADA A MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0029265-60.2022.8.16.0000 - Castro -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 24.10.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DO CONTRATO. ART. 835, XII, DO CPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 835, INCISO XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PENHORA PODE RECAIR SOBRE “DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA”. 2. A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO CONSTITUI ÓBICE À PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DELA DERIVADOS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0040854-49.2022.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 10.10.2022)
TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, AINDA NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ENQUANTO NÃO REGISTRADO O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE AINDA É TIDO COMO PROPRIETÁRIO, SENDO POSSÍVEL SOMENTE A PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXECUTADO, QUE RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0010721-92.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 19.04.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE BEM IMÓVEL POR NÃO ESTAR REGISTRADO EM NOME DOS EXECUTADOS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE [...] ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS, SEM, CONTUDO, A DEVIDA PERFECTIBILIZAÇÃO PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS - PLEITO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NÃO REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS DECORRENTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA - ART. 835, XIII, CPC - DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DO TÍTULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0005767-03.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 27.07.2020)
Por todo o exposto, é de se dar provimento ao recurso, a fim de possibilitar a averbação da penhora dos direitos que o executado/agravado possui sobre o imóvel de matrícula nº 83.066 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Curitiba, respeitada a fração ideal de que é detentor.