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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Alzeni Maria Garcia da Luz e Dario Luis da Luz em face da decisão proferida ao eDoc. 12.1 dos autos de ação de reintegração de posse n° 0056817-97.2022.8.16.0000, que postergou a análise da liminar de reintegração de posse, por necessidade da formação do contraditório. Inconformados, os agravantes, ao eDoc, 1.1 – 2º grau, sustentam que resta demonstrado, no caso, o “periculum in mora” e o “fumus boni juris”, razão pela qual deve ser concedida a tutela de urgência, com o consequente deferimento da liminar de reintegração de posse. Alegam, nesse sentido, que existe também o risco iminente de atraso processual, uma vez que os autores do recurso não têm condições emocionais e físicas para aguardar a notificação da parte contrária, bem como o prazo de defesa de 15 dias úteis, e ainda dependerem do convencimento do Juízo de primeira instância.Alegam que foi comprovada a posse do imóvel rural invadido pela requerida, ora agravada, com a juntada da certidão de registro de imóveis (e.Doc. 1.29 – 1º grau), demonstrando que a casa fica dentro do terreno em que vivem, enquanto o esbulho restou comprovado pela juntada dos boletins de ocorrência (eDocs. 1.24/1.25 – 1º grau), bem como pela juntada dos termos de declarações de 13 testemunhas (vizinhos e pessoas próximas do imóvel esbulhado), que afirmam que a requerida invadiu a casa e se recusa a deixar o local.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão da liminar de reintegração de posse sem o contraditório legal.O pedido de tutela de urgência foi deferido ao eDoc. 9.1 – 2º grau.Foram apresentadas contrarrazões (eDoc. 12.1 – 2º grau).



















2. Desde logo, rejeito a preliminar suscitada pela agravada em contrarrazões (eDoc. 12.1).Não desconsidero os precedentes que negam a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra o pronunciamento que adia a análise de algum dos requerimentos formulados na inicial para depois da citação ou da fase de instrução. Essa concepção parte do pressuposto de que tal pronunciamento não tem caráter decisório, nem prejudica as partes. Logo, consistiria em simples despacho, irrecorrível por expressa disposição legal (art. 1.001 do CPC/2015). Conquanto adequado em determinadas situações – pense-se na frequente hipótese de requerimento liminar de inversão do ônus da prova – dito entendimento não me parece correto quando se trata de postergação do exame de pedido de tutela de urgência. Como nesse caso há alegação de perigo de demora, o adiamento da decisão equivale ao indeferimento da medida pleiteada. Com efeito, não há nenhuma diferença entre o pronunciamento que posterga e o que indefere o pedido de antecipação da tutela. Tanto em um caso como no outro, o juiz poderá examinar o requerimento mais tarde, isto é, semanas, meses ou até mesmo anos depois de a petição inicial ser protocolada. O prejuízo à parte interessada é evidente. Não é por acaso que a doutrina é uníssona quanto ao cabimento do agravo nessa situação:
“Enquadra-se entre as decisões agraváveis por versar sobre tutela provisória aquele pronunciamento judicial que, diante de um requerimento de concessão de medida inaudita altera parte (isto é, sem prévia oitiva da outra parte), decreta que o requerimento só será examinado após manifestação da parte contrária. É que, no caso de se requerer a concessão da medida inaudita altera parte, o ato do juízo de primeiro grau afirmando que só apreciará o requerimento após manifestação do réu equivale, rigorosamente, ao indeferimento da concessão sem prévia oitiva da parte contrária da medida. Pode até ser que ao juízo posteriormente viesse a parecer ser o caso de deferir-se a medida. Certo é, porém, que o demandante pretendia obtê-la inaudita altera parte e isto não foi conseguido. Isto é, por si só, suficiente para justificar o interesse recursal”.
(CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 521)
“O legislador refere que cabe agravo de instrumento, por exemplo, contra as decisões interlocutórias que versarem sobre ‘tutelas provisórias’. Isso obviamente quer dizer que tanto o deferimento como o indeferimento da tutela sumária desafia agravo de instrumento. Mas não só: também a decisão que posterga a análise do pedido de antecipação da tutela fundada na urgência para depois da contestação versa sobre ‘tutela provisória’, porque aí há no mínimo um juízo negativo a respeito da urgência na obtenção do provimento”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. v. II. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 544).
“Acontece de o órgão judiciário, na tutela provisória antecedente ou incidente (art. 294, parágrafo único), pleiteada liminar em capítulo destacado e específico da petição inicial, demonstrando os pressupostos do art. 300, caput, inaudita altera parte, postergar seu exame para oportunidade posterior à audiência do réu, por óbvio após a realização da audiência de conciliação e de mediação (art. 334), se houver, e da contestação. Ora, das omissões do órgão judiciário não cabe agravo de instrumento (infra, 49.14), mas embargos de declaração (art. 1022, II). Mas, na prática, a postergação equivale ao indeferimento da medida inaudita altera parte. Razoável o entendimento, portanto, que sustenta o cabimento da medida nesse caso”. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 616).Sendo assim, não merece acolhimento a preliminar de não conhecimento do recurso por falta de cabimento ou supressão de instância.Indo em frente, a irresignação manifestada no agravo de instrumento merece prosperar.Extrai-se do eDoc. 12.1 que o juiz singular diferiu a apreciação do pedido liminar para depois da formação do contraditório, diante da própria natureza dos fatos narrados na inicial. Note-se, portanto, que a questão debatida no presente agravo de instrumento cinge-se à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão liminar da reintegração de posse diferida pelo Juízo de origem.Nesses termos, segundo o art. 561 do CPC, incumbe ao autor da ação possessória provar a) a sua posse, b) a turbação ou o esbulho praticado pelo requerido, c) a data da turbação ou do esbulho, d) a perda da posse no caso de reintegração ou a continuidade de posse, embora turbada, no caso de manutenção.Destarte, no âmbito das possessórias, não basta a mera alegação de ameaça ou prática de atos de esbulho ou turbação, exigindo-se, antes, a comprovação da posse, assim como, para efeitos de apreciação liminar, do período de menos de ano e dia dos atos ofensivos, não se podendo simplesmente presumi-lo. Na espécie, como dito quando da análise do pleito liminar aqui formulado (e.Doc. 9.1), verificam-se presentes os requisitos do art. 561 do CPC para a concessão da proteção possessória requerida, haja vista que a parte autora demonstrou, pelos documentos juntados com a petição inicial (eDocs. 1.17/ss.), declarações dos vizinhos (eDocs. 1.31/1.32) e considerando o boletim de ocorrência (eDoc. 1.24), ser proprietária e possuidora do imóvel.Há demonstração de que o imóvel, o qual contém uma casa, fica localizado dentro da margem do terreno da agravante, valendo anotar que são idosos, com posse plena desde 2008. Acresce observar, ademais, o que constou na decisão liminar (eDoc. 9.1/AI):
“É certo que, em tema de ação possessória, a questão posta em discussão é simplesmente o fato posse (jus possessionis), não havendo espaço para se analisar a propriedade e o direito à posse daí decorrente (jus possidendi), mesmo porque a lei prevê que não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa (§ 2º, art. 1.215/CC), salvo quando ambas as partes a disputam com base no direito, abrindo-se, então campo para aplicação do jus possidendi, caso em que será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada (Súmula 487/STF), bastando que se verifique quem logrou provar a posse, ou a melhor posse, independentemente da existência ou não de qualquer título que fundamente o direito de propriedade, já que a proteção possessória não se vincula a tal direito, mas apenas à posse, não sendo possível confundir-se o jus possidendi com o jus possessionis. E, de uma breve análise dos fatos, típica deste momento processual, verifica-se a relevância dos fundamentos dos agravantes, porque apesar da decisão agravada protelar a análise da liminar de reintegração de posse, há nos autos provas suficientes que a requerida de fato, ao menos aparentemente, esbulhou o imóvel, considerando o boletim de ocorrência juntado, corroborado pelas declarações dos vizinhos acostadas na petição inicial. Além disso, em rápida pesquisa no sistema (PROJUDI), localizou-se os autos de ação de interdição, sob nº 0001096-36.2022.8.16.0106, ajuizada pela requerida em face de sua tia, ANGELINA CLAUDIO DE FRANÇA, em 21/08/2022, ocasião em informou seu endereço como “Rua Projetada, 1848”, juntando comprovante:Ou seja, apesar da requerida ainda não ter sido citada nos autos de origem, e apresentado defesa, observa-se pelos documentos juntados, indícios suficientes de que o esbulho foi praticado a menos de ano e dia, justificando a concessão da liminar de reintegração de posse em face dos autores. Além disso, não obstante a demonstração do fumus boni iuris, também está demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a requerida permaneça no imóvel, considerando que os autores residem em casa localizada no mesmo terreno, o que torna, por si só, a convivência problemática, daí porque mostra-se razoável conceder-se a antecipação de tutela” (grifos no original)
Assim, cabível, de fato, a concessão do pleito possessório liminar, impondo-se a confirmação da antecipação da tutela recursal concedida pelo então relator, o Desembargador Substituto Francisco Carlos Jorge.Não há, assim, razão para se negar ao autor o direito de ser reintegrado na posse do imóvel litigioso, se cumpridos os requisitos legais do art. 561/CPC, como no caso. Importa mencionar, outrossim, que a decisão liminar, concedida pelo então relator ao eDoc. 9.1 – 2º grau, já fora cumprida pela requerida (eDoc. 63.1 – 1º grau), fato confirmado pelos agravantes ao eDoc. 67.1 - 1º grau, oportunidade que afirmaram que retornaram ao imóvel. Assim, merece provimento o presente recurso para, confirmando-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal nestes autos, reformar a decisão agravada, proferida na origem, concedendo-se, em caráter de tutela de urgência, a reintegração de posse em favor da parte autora.Nada mais é preciso dizer.
3. Forte em tais argumentos, dou provimento ao recurso para o fim de conceder em caráter de tutela de urgência a reintegração de posse em favor da parte autora.É como voto.