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Processo:

Relatório1. Coopermibra – Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 119.1, proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível de Campo Mourão nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0006429-70.2009.8.16.0058, movida pela ora agravante em face de Levy Machado Filho, agravado, que determinou a suspensão do trânsito da execução até o julgamento final dos Embargos à Execução em apenso. Eis o seu teor:
“2. Ainda que não transitado em julgado, a sentença de seq. 48.2 permite considerar preenchido o requisito da probabilidade do direito do executado, apto a ensejar a excepcional atribuição de efeito suspensivo à execução. Com efeito, embora os embargos à execução tenham tramitado sem a atribuição de efeito suspensivo, a sentença de parcial procedência – com a declaração de ilegalidade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação a 12% a. a., ilegalidade dos juros capitalizados e ainda com a declaração da descaracterização da mora – justifica a cautela de suspensão da execução, que se encontra justamente na fase de designação de hasta pública do imóvel penhorado (seq. 1.53 e 23.2), verificando-se presente o risco de dano de difícil reparação. Oportuno citar o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...).Portanto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na seq. 108, para determinar a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução em apenso”.
A sustentação da agravante, em síntese, é a de que injustificada a suspensão do trâmite executivo. Pondera que a sentença proferida nos Embargos à Execução apenas reduziu encargos, em momento algum retirou a exigibilidade/liquidez do título, bastando simples decotes. Afirma que, nesse contexto, injustificada a suspensão do feito executivo. Ressalta que a execução sequer se encontra garantida, já que o imóvel penhorado ainda não foi objeto de avaliação. Acresce que o bem inclusive está onerado por diversas penhoras e hipotecas na matrícula. Requer a concessão de efeito suspensivo.
Distribuídos os autos por prevenção à AC n° 0006285-96.2009.8.16.0058 (mov. 4.1 – AI), a tutela de urgência foi indeferida (mov. 9.1 – AI), comunicando-se o teor da decisão ao juízo a quo (mov. 11.1 – AI).
Apresentadas contrarrazões pela parte agravada no mov. 15.1 – AI, pugnando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório do que interessa.

Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 121 e 1.1 – AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2 – AI).
3. E, no mérito, merece provimento.
Conforme preconiza o art. 300, caput § 1º, do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo possível ao juiz, conforme o caso, "exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer".
No caso em voga, todavia, sob a perspectiva de uma análise perfunctória, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela almejada pela parte executada.
Afinal, muito embora a sentença proferida nos autos de Embargos à Execução tenha reconhecido a ilegalidade de determinados encargos cobrados pela exequente, não retirou do título a sua exigibilidade e liquidez, bastando a readequação dos cálculos ao que nela foi decidido.
Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM RAZÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039633-02.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI -
J. 08.02.2021)
Considere-se, ainda, a pacífica compreensão de que o desdobrar de medidas constritivas inerentes ao processo executivo não pode ser tido como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No mais, note-se que, em que pese tenha ocorrido a penhora de parte ideal do imóvel de matrícula nº 5.346 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado/MS (mov. 1.54), o bem não foi o único dado em garantia pelo devedor (vide mov. 1.3, p. 36), além de ainda não ter sido objeto de avaliação, levantando dúvidas acerca da sua suficiência para garantir a integridade da execução, o que afasta qualquer perigo de dano ao agravado que justifique a suspensão do feito executivo.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão interlocutória recorrida, indeferindo a tutela de urgência requerida pela parte executada.