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Acórdão 
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto por Construtora e Imobiliária Expansão Ltda., contra sentença de mov. 165.1, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de comissão de corretagem, ajuizada em face de Nelson Floriano dos Santos, nos seguintes termos:ANTE O EXPOSTO, julgo em parte procedente o pedido inicial e condeno o RÉU ao pagamento do valor de R$ 8.800,00, corrigido pela média INPC/IGP-DI desde 22/10/2017 e com juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação do Réu da sentença. Diante da sucumbência mínima do Réu, condeno a AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação, com base no art. 85 do CPC.Nas razões recursais, argumenta, em síntese, que (mov. 27.1):(i) trata-se, na origem, de ação de cobrança, ajuizada pela Construtora e Imobiliária Expansão Ltda., em desfavor de Nelson Floriano dos Santos, argumentando, em síntese, que em 23/12/2016 contratou com Nelson a venda de 07 casas de sua propriedade, pelo valor de R$ 260.000,00 cada ou R$ 1.700.000,00 por todos os imóveis. Esclarece que em abril de 2017 surgiu a oportunidade de permutar os sete imóveis com um lote, avaliado em R$ 2.000.000,00. Considerando que as casas eram avaliadas em R$ 1.260.000,00, Nelson teria que devolver a diferença de R$ 740.000,00. Aduz que o negócio foi concretizado em maio de 2017;(ii) afirma que o réu deveria pagar a comissão de corretagem de 6% sobre o valor da venda de R$ 1.260.000,00, mas, por acordo feito entre as partes, o valor foi reduzido para o percentual de 4%, equivalente a R$ 50.400,00. No entanto, o requerido pagou apenas R$ 25.200,00, sob o argumento de que parte do negócio foi frustrado;(iii) aduz, no entanto, que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem em sua integralidade, pois “aproximou o Apelado do comprador até obter a efetivação do negócio, com o resultado útil decorrente da assinatura de 07 (sete) compromissos de compra e venda”. Além disso, os próprios apelados declararam ciência quanto às pendências, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Conclui, assim, que, após a aproximação e formalização do negócio jurídico, houve arrependimento parcial do apelado e que a alegação quanto à falha na prestação do serviço é apenas uma justificativa para esquivar-se do pagamento da comissão, o que não pode prosperar;(iv) subsidiariamente, alega que os ônus sucumbenciais foram fixados erroneamente, pois apesar de a ação ter sido julgada parcialmente procedente, o juiz determinou que a autora arcasse com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios.Diante do exposto, requer o provimento do recurso, para que o apelado seja condenado ao pagamento do valor integral da comissão de corretagem, bem como seja condenado a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, que os ônus sucumbenciais sejam redistribuídos entre as partes, no montante de 20% para a autora e 80% para o requerido.Nelson Floriano dos Santos apresentou contrarrazões, esclarecendo que, “inexistiu qualquer desistência dos permutantes na negociação dos dois imóveis que não constaram do pacto final, pelo contrário, apenas se confirmou, após a negociação inicial intermediada pela Apelante, que estes imóveis não poderiam ser negociados, na medida em que o permutante possuía dívidas bancárias”. Ressaltou que “a corretora Apelante não conseguiu o resultado previsto no contrato de mediação, no tocante à permuta dos sete imóveis, mas tão somente dos cinco imóveis”. Ressaltou, ainda, que “sequer pode ser imputado ao Apelado a mora pelo não pagamento” da diferença da comissão de corretagem de sete para cinco imóveis, “na medida em que foi a Apelante quem se recusou a receber o valor correto, ou seja, a mora é da Apelante”. Por fim, pontuou que os ônus de sucumbência foram corretamente fixados (mov. 180.1).É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), merece conhecimento o apelo. Construtora e Imobiliária Expansão Ltda. ajuizou ação de cobrança de comissão de corretagem em face de Nelson Floriano dos Santos, argumentando, em síntese, que foi contratada pelo requerido para realizar a venda de 07 (sete) casas localizadas na Rua Marcelo Emerson Franchini, pelo valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) cada uma ou pelo valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).Esclarece que em abril de 2017 surgiu uma oportunidade de permuta entre os imóveis e um lote avaliado em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). O dono do lote concordou em adquirir as sete casas pelo valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil), cabendo ao requerido Nelson pagar a diferença de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais). O requerido concordou e o negócio foi firmado em maio de 2017, ficando o requerido responsável pelo pagamento de comissão de corretagem de 6% sobre o valor da venda das casas, que foi de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais). No entanto, a requerente concordou em reduzir a comissão de corretagem para viabilizar o negócio, ficando a comissão fixada em 4% do valor da venda das casas, o equivalente a R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).Aduz, no entanto, que o requerido pagou apenas metade do valor, ou seja, R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), ficando inadimplente em relação à outra metade. Devidamente notificado, o requerido contranotificou a autora, informando que os permutantes não tinham recursos suficientes para baixar o gravame do terreno permutado, razão pela qual firmaram novo contrato, sem a participação da autora, envolvendo apenas 05 (cinco) das 07 (sete) casas.Argumenta que não tem responsabilidade sobre o novo negócio e que sequer participou das tratativas, razão pela qual faz jus ao recebimento integral da comissão de corretagem ajustada entre as partes.O d. Magistrado de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, apenas para o fim de reconhecer que “subsiste (...) o direito à autora o recebimento de R$ 8.800,00 referente ao complemento de 4% em relação as 5 casas negociadas entre Nelson e Marcos”.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, argumentando, em síntese, que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem em sua integralidade, pois “aproximou o Apelado do comprador até obter a efetivação do negócio, com o resultado útil decorrente da assinatura de 07 (sete) compromissos de compra e venda”.No entanto, sem razão.O art. 725 do Código Civil dispõe que:Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência, a corretagem é uma atividade de resultado, razão pela qual o valor pactuado entre as partes somente será devido se for obtido o resultado previsto no contrato, não bastando a mera aproximação das partes.Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO VENDEDOR – AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO – MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES – RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 725, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007228-12.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA -
J. 31.08.2020) (sem destaques no original)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. APELAÇÃO 1. PEDIDO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM COM BASE EM DOIS FUNDAMENTOS. O PRIMEIRO APRESENTADO NA INICIAL E O SEGUNDO APRESENTADO NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 329, INC. II DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. ART. 492. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. ART. 752 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM CASSAÇÃO DE OFÍCIO DE PARTE DA SENTENÇA. APELAÇÃO 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA FIXOU A VERBA HONORÁRIA ABAIXO DE 10%, COM FULCRO NO § 8.º DO ARTIGO 85. NECESSIDADE DE REFORMA PARA APLICAÇÃO DO ARTIGO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A corretagem tem a natureza de obrigação de resultado, portanto a mera aproximação realizada pelo corretor, entre os possíveis comprador e vendedor, não é suficiente para garantir-lhe a percepção da comissão” (TJPR - 6ª C.Cível - 0026192-48.2016.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 24.05.2019) (sem destaques no original)No presente caso, a Construtora e Imobiliária Expansão Ltda., ora apelante, e Nelson Floriano dos Santos, ora apelado, firmaram Contrato de Intermediação com Autorização de Venda referente à 07 (sete) casas, que seriam vendidas pelo valor individual de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) ou valor total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) (documentos de mov. 1.6 a 1.12).Após intermediação da apelante, o apelado Nelson Floriano dos Santos e sua esposa Sirlene Aparecida Lunardi dos Santos firmaram “Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Bens Imóveis com Torna” com Antônio Marcos Bastos Neckel e sua esposa Margarida Massayo Fugioka Neckel, em que Nelson e sua esposa entregariam as 07 (sete) residências, em troca do imóvel constante da data de terras sob o nº 03/04 da quadra nº 89-A, situado na Zona 5 do município de Maringá. Nos termos do negócio firmado entre as partes, além da permuta dos imóveis, Nelson e sua esposa deveriam tornar o valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) aos permutantes Antônio e Margarida (documento de mov. 1.14 dos autos originários).Pela negociação, a apelante deveria receber comissão de corretagem no percentual de 4% sobre o valor das casas, avaliadas em R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), totalizando o montante de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais). Um sinal no montante de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), equivalente à 50% da comissão de corretagem, já foi pago pelo apelado (recibo de mov. 50.5 dos autos originários).Ocorre que, após a negociação, as partes tiveram ciência da existência de ações de execução ajuizadas em desfavor do permutante Antônio Marcos Bastos Neckel e, a fim de evitar possíveis alegações de fraude à execução, o apelado Nelson contratou assessoria jurídica para buscar solução ao impasse, tendo as partes formalizado aditivo contratual (documento de mov. 50.6 dos autos originários), excluindo 02 (duas) das 07 (sete) residências negociadas, que seriam vendidas a terceiros, visando a obtenção de fundos para a regularização do imóvel pertencente a Antônio.Assim, Nelson, utilizando dos serviços de outro corretor, Senhor Claudemiro Ricardo Braulino, vendeu as 02 (duas) casas a terceiros, pagando comissão de corretagem no montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) (recibos de mov. 50.19 e 50.23).Com o valor obtido com as vendas, o apelado Nelson firmou contrato de mútuo com o permutante Antônio, entregando a ele o montante de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado à quitação das pendências envolvendo o lote de terras objeto da permuta (documento de mov. 50.7 dos autos originários).Da análise desses fatos fica evidente que, embora as partes tenham firmado “Contratos de Intermediação com Autorização de Venda” em relação às 07 (sete) residências e que o “Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Bens Imóveis com Torna” tenha, incialmente, envolvido os 07 (sete) imóveis, após a descoberta das execuções ajuizadas em desfavor do permutante Antônio, somente 05 (cinco) casas foram efetivamente permutadas na transação, de forma que a apelante somente faz jus ao recebimento da comissão de corretagem relativa a esses imóveis, tal qual decidido pelo d. Magistrado de primeiro grau.Registre-se que, ao contrário do que defende a apelante, a operação relativa aos outros 02 (dois) imóveis não foi frustrada pelo arrependimento das partes, uma vez que elas buscaram assessoria jurídica visando encontrar uma forma de efetivar o negócio após a descoberta das execuções ajuizadas em desfavor do permutante Antônio, tendo então, excluído 02 (dois) imóveis da transação inicial, que foram alienados a terceiros, visando o levantamento de fundos para a quitação das dívidas de Antônio (aditivo contratual de mov. 50.6 e contrato particular de mútuo de mov. 50.7 dos autos originários).Ante o exposto, imperioso reconhecer que só é devida a comissão de corretagem relativa às 05 (cinco) residências que foram efetivamente negociadas por intermédio da requerente, não sendo devida a comissão de corretagem relativa às outras 02 (duas) residências negociadas por terceiro.Subsidiariamente, a apelante alega que os ônus sucumbenciais foram fixados erroneamente, pois apesar de a ação ter sido julgada parcialmente procedente, o juiz determinou que a autora arcasse com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios.Mais uma vez, sem razão.Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se “um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”.No presente caso, está claro que o réu sucumbiu em parte mínima do pedido, pois, embora a ação tenha sido julgada parcialmente procedente, limitou-se a reconhecer que a autora faz jus ao valor restante de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), montante que o próprio apelado sempre reconheceu ser devido e que, inclusive, já havia tentado pagar antes do ajuizamento da ação, conforme infere-se da análise do cheque juntado no mov. 50.13 e das conversas juntadas no mov. 50.11 dos autos originários.Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou que a autora deve arcar com a integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela Construtora e Imobiliária Expansão Ltda., para negar-lhe provimento e, assim, manter a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, apenas para o fim de reconhecer que a autora faz jus ao recebimento de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos) reais, referente ao complemento de 4% em relação as 05 (cinco) casas negociadas entre Nelson e Marcos.Como consequência do não provimento, cabível a majoração dos honorários advocatícios destinados ao procurador do apelado, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC/15.No caso em apreço, a r. sentença fixou os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Assim, considerando os parâmetros do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
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