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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “apelante”, ofereceu denúncia contra Fábio Camargo Beira, adiante identificado como “apelado”, e contra Cleverson Camargo, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, incisos IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal. Os fatos foram assim descritos:“No dia 01 de outubro de 2011, por volta das 06h30min, em carreiro, nas margens da BR-277 (sentido norte), jardim Emília, bairro Rondinha, proximidades da empresa 'Casas Curitiba', Campo Largo-PR, os denunciados CLEVERSON CAMARGO e FABIO CAMARGO BEIRA, com livre vontade e cientes da ilicitude de suas condutas e vontade de matar, desferiram diversos golpes com pedras contra GEORGE QUINTANA DA SILVA, provocando-lhe traumatismo craniano que foi a causa de sua morte, atestada pela Certidão de óbito.Segundo consta, os ora denunciados, bem como a vítima, estavam em uma festa de aniversário que ocorreu na noite dos fatos. Logo após sair da festa, a vítima foi abordada pelo denunciado CLEVERSON, que a chamou para conversar sem esboçar intenção criminosa. Ato contínuo, quando a vítima se distraiu, recurso que dificultou a defesa, CLEVERSON atirou uma pedra que escondia atrás do corpo contra a cabeça de GEORGE e, em seguida, desferiu outros golpes. O denunciado FÁBIO aderiu à conduta de CLEVERSON e também passou a desferir pedradas contra GEORGE até que a vítima restou desfalecida no solo. Ato contínuo, os criminosos arrastaram o corpo até um matagal que margeava a viela e lá o abandonaram” (mov. 1.1 da ação penal).Após a instrução processual, o apelado e o corréu Cleverson foram pronunciados nos termos da denúncia (mov. 1.109 da ação penal). Contra essa decisão, o apelado e o corréu interpuseram recurso em sentido estrito, que não foi provido (movs.1.140 da ação penal). Adiante, submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, realizado em 04.10.2016, o apelado foi absolvido e o corréu Cleverson foi condenado, nos termos da denúncia, à pena de 14 anos de reclusão (mov. 229.17 da ação penal). Contra essa decisão, recorreram o apelante e o corréu Cleverson (movs. 241.1 e 247.1 da ação penal).O apelante sustentou que os jurados, após reconhecerem a materialidade e a coautoria do apelado, incorreram em evidente contradição ao absolvê-lo no quesito genérico, configurando nulidade absoluta do julgamento; que a contradição é de ordem a exigir a renovação da votação pelo Juiz Presidente, nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal, providência que não foi adotada; que a decisão absolutória é manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto o conjunto probatório demonstra suficientemente a coautoria do apelado, notadamente o depoimento de Ana Paula, esposa do apelado, que declarou em sede policial que o marido lhe confessou ter matado a vítima a pedradas, juntamente com o corréu Cleverson, tendo em juízo declarado que a confissão ocorreu dentro da viatura policial, mas, em plenário, apresentou diversas contradições e afirmou ter interesse na absolvição do marido; que o corréu Cleverson, em plenário, declarou que o apelado presenciou o momento das agressões e em certo momento acertou socos na vítima; que o laudo de exame e pesquisa de sangue nas roupas que o apelado vestia no dia dos fatos teve resultado positivo (mov. 1.82 da ação penal); que, à luz da teoria do domínio do fato, do art. 29 do Código Penal e da teoria monista, a coautoria restou configurada pela divisão de tarefas e pela unidade de desígnios; e que a tese defensiva sustentada em plenário foi exclusivamente a de negativa de autoria, a qual foi rejeitada pelos jurados ao votarem afirmativamente o quesito relativo à coautoria, sem que houvesse sequer tese de legítima defesa ou clemência. Requereu o conhecimento e o provimento do recurso, com a anulação do julgamento no que se refere ao apelado e sua submissão a novo júri (mov. 247.1 da ação penal). O apelado, em contrarrazões, aduziu que o Conselho de Sentença lhe absolveu “por NEGATIVA DE AUTORIA” sem que o apelante tenha produzido prova apta a infirmar tal conclusão; que há confissão do corréu no sentido de autoria exclusiva, afastando o envolvimento do apelado; que o apelado não concorreu para o crime, limitando‑se a tentar separar a briga; que a imputação inicial de coautoria decorreu de versão prestada em contexto de desespero e posteriormente retratada; que a prova testemunhal não confirma desavença entre o apelado e a vítima nem seu envolvimento nos fatos; que a prova técnica não demonstra contribuição do apelado para o resultado morte, inclusive porque os vestígios de sangue encontrados em suas vestes seriam dele próprio; que deve ser preservada a soberania dos veredictos, com manutenção da absolvição; que o depoimento da esposa do apelado é inválido por ter sido obtido mediante coação policial; que houve prisão ilegal do apelado e de sua esposa, sem flagrante e sem ordem judicial; que policiais militares teriam atuado sem competência legal ao realizar atos investigatórios e colher declarações sem a presença de autoridade policial competente; que a prova utilizada pela Acusação foi produzida em contexto ilícito; que houve busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial; e que o conjunto probatório foi contaminado por ilegalidades praticadas na fase investigativa (mov. 269.1 da ação penal). Em julgamento realizado em 2017, esta 1ª Câmara Criminal não conheceu do recurso do apelante, ao fundamento de que não havia sido indicado, quando da interposição, o dispositivo legal do Código de Processo Penal em que se fundava o apelo. O recurso do corréu Cleverson foi parcialmente provido, apenas para reduzir a pena que lhe foi imposta para 12 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (movs. 273.1, da ação penal). Interposto recurso especial pelo apelante, foi ele admitido e provido para determinar o conhecimento do recurso de apelação. O apelado interpôs, então, recurso extraordinário, que foi sobrestado com base no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema de Repercussão Geral 1087/STF (movs. 1.8 e 1.9 dos autos nº 0013841-36.2018.8.16.0026).Julgado o Tema de Repercussão Geral 1087/STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, confirmando-se o provimento do recurso especial (mov. 27.2, pp. 49/54, dos autos nº 0013841-36.2018.8.16.0026).Os autos retornaram, então, a esta Corte para o julgamento do recurso de apelação interposto pelo apelante. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, ratificou o pronunciamento anteriormente exarado pelo Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki (mov. 1.3 do recurso), opinando pelo provimento do recurso, com a anulação do julgamento e a submissão do apelado a novo júri (mov. 11.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODas preliminares As nulidades suscitadas em contrarrazões e repisadas na Tribuna pela Defesa estão cobertas pela preclusão.A busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial foi expressamente analisada e afastada por ocasião da decisão de pronúncia (mov. 1.109 da ação penal), não sendo admissível sua rediscussão nesta sede recursal.Quanto à coação na colheita das declarações da esposa do apelado pela polícia militar de trânsito, observa-se que tal tese não foi suscitada em momento processual anterior, nem mesmo nas razões do recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia (mov. 1.122 da ação penal). De todo modo, a decisão de pronúncia, com a posterior submissão do apelado a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi fundamentada em um conjunto de provas mais amplo, formado por outros elementos probatórios independentes, colhidos sob o crivo do contraditório. Confira-se:“...o acusado CLEVERSON CAMARGO quando interrogado em Juízo afirmou que, depois de participar de uma festa e consumir entorpecentes, onde se encontrava a vítima, por volta das 05hOOmin da manhã saiu da festa na companhia do acusado FABIO CAMARGO BEIRA. Enquanto permaneceu ‘sentado próximo do carreiro’ (sic), o acusado FABIO CAMARGO BEIRA dirigiu-se à sua residência para ‘buscar papel’ (sic), a vítima se aproximou dizendo que queria conversar, ocasião em que desferiu ‘um soco em sua cara’ (sic) e entraram em ‘luta corporal’.Depois de correr da vítima, conseguiu pegar e arremessar uma pedra que ‘pegou no peito’ da vítima, ocasião em que, como o acusado FABIO CAMARGO BEIRA viu o que estava acontecendo, aproximou-se, ‘deu um chute nas costas’ da vítima, pegou uma pedra ‘grande’ (sic) e desferiu duas ‘pedradas’ na cabeça da vítima quando ela tentou ‘reagir’ (sic) após ela ser derrubada no chão. Acrescentou, ademais, que, depois de o acusado FABIO CAMARGO BEIRA acertar a cabeça da vítima com uma pedra, como ela ‘desmaiou’ (sic), ele desferiu outros golpes na cabeça da vítima enquanto estava caída.(...)A despeito de o acusado FABIO CAMARGO BEIRA alterar a versão dos fatos narrados na fase inquisitiva, porquanto declarou em Juízo que não presenciou o acusado CLEVERSON CAMARGO desferir os golpes de pedra na cabeça da vítima e, por outro lado, o acusado CLEVERSON CAMARGO, declarar em Juízo que o acusado FABIO CAMARGO BEIRA foi o responsável pelos golpes de pedra que causaram a morte, denota-se que restou demonstrado, neste juízo de prelibação, que os acusados foram juntos ao local dos fatos. Tal circunstância incontroversa se revela suficiente, neste juízo provisório de prelibação, com indício da concorrência ao resultado morte da vítima (art. 29, do CP).Além de o acusado FABIO CAMARGO BEIRA afirmar em Juízo que deixou o acusado CLEVERSON CAMARGO sozinho na companhia da vítima e, sobretudo, presenciar agressões ou ‘luta corporal’, afirmou que depois dos fatos constatou vestígios de sangue porque estava ele ‘todo ensanguentado’ (sic), ou seja, a despeito de não mais confirmar que havia presenciado o acusado CLEVERSON CAMARGO desferir os golpes de pedra na cabeça da vítima, declarou que presenciou o acusado entrar em ‘luta corporal’ (sic) e retornar à sua residência ‘todo ensanguentado’ (sic).De igual forma, o acusado CLEVERSON CAMARGO apontou o acusado FABIO CAMARGO BEIRA como o responsável pelos golpes de pedra na cabeça da vítima.Aliada à circunstância de os acusados imputarem mutuamente a autoria, observa-se que, enquanto as testemunhas WILLlAN e MÁRClO confirmaram que existia uma ‘rixa antiga’ entre a vítima e o acusado CLEVERSON CAMARGO, ou seja, ele é que teria motivo para causar a morte da vítima, a informante ANA PAULA LIMA, apesar do visível constrangimento quando inquirida em Juízo, confirmou que na manhã dos fatos os acusados saíram juntos de sua residência e, sobretudo, que falaram que iriam consumir entorpecentes (maconha) e ouviu quando o acusado CLEVERSON CAMARGO afirmou ao acusado FABIO CAMARGO BEIRA ‘olha vamos lá que o piá está indo embora’ (sic).Vê-se, por conseguinte, que não somente a informante ANA PAULA LIMA confirmou que os acusados saíram juntos depois de o acusado CLEVERSON CAMARGO fazer referência ao ‘piá’ (sic) que estava ‘indo embora’ (sic), como foram constatados vestígios de sangue nas roupas de ambos (fls.210/218)” (mov. 1.109 da ação penal, destacou-se).Essa decisão de pronúncia, ao ser julgado o recurso em sentido estrito contra ela interposto, foi confirmada, por unanimidade de votos, por esta Câmara Criminal (mov. 1.140 da ação penal).Além disso, o apelado não foi absolvido por negativa de autoria, como se afirmou nas contrarrazões, mas por “clemência” do Conselho de Sentença, o que reforça a ausência de relação de causalidade entre as alegadas nulidades na fase investigativa e o resultado do julgamento.Ficam, pois, rejeitadas essas preliminares.Do méritoO apelante interpôs o presente recurso de apelação com fulcro na alínea “d” do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, pugnando pela submissão do apelado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.No caso em exame, o apelante sustenta que a decisão absolutória é manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que os jurados reconheceram a materialidade e a coautoria do apelado, mas, na sequência, o absolveram no quesito genérico, sem que houvesse nos debates qualquer tese conducente à absolvição por clemência. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do ARE nº 1.225.185/MG (Tema de Repercussão Geral nº 1087), as seguintes teses: “1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos” (Pleno, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, j. em 03.10.2024).Consoante se infere da ata da sessão de julgamento, o apelado deduziu tese defensiva única de negativa de autoria (mov. 229.19 da ação penal). Ao responderem aos quesitos, os jurados reconheceram a materialidade e a coautoria do apelado, mas o absolveram mediante resposta afirmativa ao terceiro quesito (absolvição genérica).Considerando que a tese de absolvição por clemência não foi suscitada em plenário e, por conseguinte, não foi registrada na ata da sessão de julgamento, impõe-se reconhecer que a decisão do Conselho de Sentença, em relação ao apelado, mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos.Conforme bem ponderado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “sobretudo chama a atenção que, neste caso, os jurados tenham votado 'sim' à absolvição do recorrido num cenário em que votaram também 'sim' aos quesitos da materialidade e da autoria e em que a sua defesa pleiteou em seu nome, nos debates, a absolvição tão somente pela tese de negativa de autoria — nem sequer por legítima defesa ou clemência” (mov. 11.1 destes autos). Ora, se a tese única da Defesa era a negativa de autoria, e se os jurados a rejeitaram ao reconhecer a coautoria, não subsiste fundamento lógico para a absolvição pelo quesito genérico. De rigor, nessa conjuntura, cassar a decisão do Conselho de Sentença, relativamente ao apelado, para ser ele submetido a novo julgamento. Do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. QUESITO GENÉRICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA OU CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA JUSTIFICADORA. TEMA 1.087 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROLE JUDICIAL CABÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve decisão absolutória do Tribunal do Júri, alegando que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Conselho de Sentença reconheceu a autoria e materialidade do delito de homicídio qualificado, mas absolveu o réu com base em quesito genérico, sem justificativa em teses jurídicas de excludentes de ilicitude, culpabilidade ou punibilidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição por clemência pelo Tribunal do Júri pode ser revista pelo Tribunal de Justiça quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. III. Razões de decidir. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o controle judicial de decisões absolutórias do Tribunal do Júri quando estas são manifestamente contrárias à prova dos autos, sem violar a soberania dos veredictos. 5. A decisão de clemência, embora possível, deve ter respaldo fático mínimo nos autos para ser mantida, caso contrário, pode ser revista pelo Tribunal de origem. 6. O julgado recorrido divergiu frontalmente da compreensão firmada pelos Tribunais Superiores sobre o tema. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: ‘1. A absolvição por clemência pelo Tribunal do Júri pode ser revista pelo Tribunal de Justiça quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O controle judicial de decisões absolutórias do Tribunal do Júri não viola a soberania dos veredictos quando há dissociação total entre a decisão e as provas apresentadas.’. [...]” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 2.074.060/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 13.08.2025);“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que anulou veredicto absolutório do Tribunal do Júri e determinou novo julgamento, por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível anular a absolvição por clemência do acusado em plenário do Tribunal do Júri, quando a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, sendo possível a anulação da sentença absolutória por clemência quando esta se mostra manifestamente divorciada do contexto probatório, conforme previsto no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal. 4. A decisão dos jurados deve encontrar respaldo na prova dos autos, e a Corte de origem concluiu que a decisão afronta o conjunto probatório, o que impede o acolhimento da tese defensiva sem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n. 1.087, admite recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri considerada manifestamente contrária à prova dos autos, mesmo quando amparada em quesito genérico. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: ‘1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não é absoluta, permitindo a anulação de sentença absolutória por clemência quando manifestamente contrária à prova dos autos. 2. A decisão dos jurados deve encontrar respaldo na prova dos autos, sob pena de anulação’. [...]” (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 2.182.762/AL, Rel. Min. Conv. Carlos Cini Marchionatti, j. em 19.08.2025). Nessas condições, impõe-se rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso.É como voto.