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Processo:

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, autos nº 0012457-20.2018.8.16.0129, em face de Victor Ricardo Cordeiro Curvello, qualificado na peça inicial, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim descrito (mov. 8.1):“Na madrugada do dia 20 de julho de 2018, na residência situada na Avenida José da Costa Leite, nº 28, Vila São Carlos, neste Município e Comarca de Paranaguá, o denunciado VICTOR RICARDO CORDEIRO CURVELLO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco animus necandi, em companhia de um terceiro, ainda não identificado, usando uma arma de fogo, por ora não apreendida, efetuou disparos contra a vítima Jonata Alves, causando-lhe lesões corporais (laudo de exame de lesões corporais a ser oportunamente juntado), apenas não tendo sobrevindo o resultado morte, por circunstâncias alheias à vontade dele, qual seja, o fato de ela ter sidosocorrida e encaminhada ao Hospital Regional do Litoral pelo Serviio de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), onde recebeu pronto e eficiente atendimento médico-hospitalar (prontuário médico de fs. 45/123).Consta que o crime de homicídio foi praticado pelo fato de a vítima Jonata Alves ter intervindo em um entrevero entre o denunciado VICTOR RICARDO CORDEIRO CURVELLO e terceiros (Gino Frania Pontes, Eliane Rosa de Oliveira e outros, por ora não identificados), ocorrido em outubro de 2017, portanto, por motivo fútil, já que insignificante, desproporcional e despropositado.Consta, por fim, que a vítima Jonata Alves foi surpreendida com disparos de arma de fogo enquanto saía despreocupadamente do interior da casa para atender a um chamado (‘Jou, Jou’) do portão, de modo que teve assim dificultada a defesa”.A denúncia foi recebida em 17/8/2018 (mov. 26.1).Encerrada a primeira fase da instrução processual, o apelado foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 346.1). Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença votou por absolver Victor Ricardo Cordeiro Curvello da prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 533.2).Proferida sentença que, em conformidade com a decisão soberana dos Jurados, julgou improcedente a denúncia, para o fim de absolver Victor Ricardo Cordeiro Curvello pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 533.1).As partes foram intimadas acerca da sentença absolutória na Sessão Plenário do Tribunal do Júri (mov. 533.2).Irresignado com a sentença absolutória, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 535.1), o qual foi recebido sem efeito suspensivo pelo d. Juízo a quo (mov. 540.1).Em suas razões recursais, o Parquet pleiteia a nulidade do julgamento, sob o argumento de que a absolvição do apelado é manifestamente contrária à prova dos autos. Sustenta que a única tese defensiva foi a negativa de autoria, que foi rechaçada pelo Conselho de Sentença, ao reconhecer a materialidade e autoria do delito, entretanto, absolveu o apelado no quesito genérico, decidindo ao arrepio das provas dos autos. Ressalta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que há contrariedade à prova dos autos em casos de absolvição por quesito genérico quando a única tese defensiva é negativa de autoria e o Conselho de Sentença vota afirmativamente no primeiro e segundo quesitos. No mais, defende que o conjunto probatório aponta, de forma segura, coerente e convergente, que o apelado foi o autor dos disparos direcionados à tentativa de ceifar a vida da vítima, conforme inclusive foi reconhecido pelos jurados. Acrescenta que as testemunhas da defesa não lograram êxito em afastar os indícios de autoria que recaem sobre o réu, vez que presentam versões conflitantes, contradizendo-se quando questionadas por mais de uma vez sobre o mesmo fato. Nestes termos, requer o provimento do recurso, para o fim de cassar a decisão do Conselho de Sentença, por ser manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo-se o acusado Victor Ricardo Cordeiro Curvelho a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa do apelado ofereceu contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 547.1).A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Mauricio Kalache, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial. Demais disso, manifestou pela comunicação do ofendido do inteiro teor do v. acórdão, conforme determina o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal (mov. 22.1-TJPR).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em conformidade com a decisão soberana do Tribunal do Júri, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo Victor Ricardo Cordeiro Curvello da prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Pois bem.Pretende o Ministério Público ver reconhecida a anulação do julgamento, sob a alegação de ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, na forma do art. 593, inc. III, alínea “d”, do Código de Processo Penal. Embora a soberania dos vereditos seja direito assegurado constitucionalmente, consoante dispõe o art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entende que “a soberania do veredicto do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões” (STF, HC 71.617-2). Assim, o art. 593, inc. III, alínea “d” do Código de Processo Penal, autoriza a anulação do julgamento proferido quando o veredicto for manifestamente contrário à prova dos autos. Considerando a relevância do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.225.185/MG (Tema 1087), estabeleceu as seguintes diretrizes:“1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo Júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em Ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos”. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, é obrigatório e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da prejudicialidade descrita no parágrafo único do art. 490 do mesmo diploma legal. Precedentes” (STJ, 5ª Turma, HC nº 200.440/SP, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, j. em 15.03.2012).Ademais, “A viabilidade da absolvição por clemência ou qualquer outro motivo de foro íntimo dos jurados é decorrência lógica da própria previsão legal de formulação de quesito absolutório genérico, ou seja, não está vinculado a qualquer tese defensiva específica, sendo votado obrigatoriamente mesmo quando o Júri já reconheceu a materialidade e a autoria” (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 14.03.2017).Apesar dessa compreensão, o Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, decidiu que, diante da aludida contradição, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri deve se valer da norma prevista no caput do art. 490 do Código de Processo Penal, segundo a qual, “Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas”.Esse procedimento só é indispensável quando a tese defensiva for, única e exclusivamente, a negativa de autoria ou participação, como se vê dos seguintes julgados:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DEFENSIVA CIFRADA UNICAMENTE NA NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE NOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (OBRIGATÓRIO) ABSOLVENDO O RÉU. CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA SÉRIE QUESITÁRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. 2. Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido” (6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.610.764/SP, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14.08.2018). (Destaquei)“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DEFENSIVA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE NOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (OBRIGATÓRIO) ABSOLVENDO O RÉU. CONTRADIÇÃO. ART. 490 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inobservância do art. 490 do Código de Processo Penal, que dispõe que, em caso de contradição, o Juiz presidente explicará a incoerência aos jurados e submeterá os quesitos novamente à votação. 2. Conforme consta do acórdão, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria delitiva (2º quesito). Entretanto, no 3º quesito (absolvição genérica), absolveu o agravante, sendo que a negativa de autoria foi a única tese absolutória formulada pela defesa. 3. Não se desconhece a existência de julgados desta Corte Superior, no sentido de que, ainda que a resposta aos quesitos de autoria e materialidade seja positiva, é possível ao Conselho de Sentença passar à resposta ao quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal e, nessa linha, absolver o réu. Contudo, esse entendimento não pode ser aplicado para abranger as hipóteses em que a única tese absolutória da defesa técnica sustentada em plenário é a da negativa de autoria. Isso porque, se os jurados, em resposta ao segundo quesito, rejeitam a única tese defensiva de absolvição, consistente na negativa de autoria, e, em seguida, absolvem o acusado, não há como negar a existência de contradição na vontade do Conselho de Sentença, que deveria ter sido objeto de esclarecimento, nos moldes do disposto no art. 490 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.311.639/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 06.11.2018). (Destaquei)“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE CASOS ANÁLOGOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO NO QUESITO GENÉRICO. CONTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não pode prosperar o pleito de suspensão do feito, porquanto, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema (ARE n. 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/06/2020), não foi determinada a suspensão dos processos em casos análogos. Precedentes. 2. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 3. Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito. 4. No caso, conforme assinalado pelo Tribunal local, a decisão do Tribunal do Júri mostra-se contraditória, uma vez que, apesar de a defesa haver sustentado apenas negativa de autoria por insuficiência de provas e não haver pleiteado a absolvição por clemência, o réu foi absolvido no quesito genérico. 5. Agravo regimental não provido” (6ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp nº 1.768.322/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 18.10.2022). (Destaquei)A não observância da regra prevista no art. 490 acarretará a nulidade do julgamento, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 564, ambos do Código de Processo Penal: “Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas”.O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DEFENSIVA CIFRADA UNICAMENTE NA NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE NOS DOIS PRIMEIROS QUESITOS. RESPOSTA AFIRMATIVA DOS JURADOS QUANTO AO TERCEIRO QUESITO (OBRIGATÓRIO) ABSOLVENDO O RÉU. CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA SÉRIE QUESITÁRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Se a tese da defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito (obrigatório) conflita com a resposta afirmativa dos leigos para os dois primeiros. 2. Plausível, portanto, e até recomendada a repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o ocorrido, nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido” (6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.610.764/SP, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14.08.2018). (Destaquei)Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará configurada nulidade absoluta, não sujeita à preclusão. Precedentes” (6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.989.949/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 27.09.2022).É o caso dos autos.Consta da ata da sessão de julgamento que a defesa do apelado pleiteou, unicamente “Pela absolvição do acusado (...)” (mov. 533.2).Os quesitos, por conta dessa tese, foram assim elaborados (mov. 533.3):“QUESITOSRéu: VICTOR RICARDO CORDEIRO CURVELLO1º Quesito: Na madrugada do da 20 de julho de 2018, na residência situada na Avenida José da Costa Leite, nº 28, Vila São Carlos, neste Município e Comarca de Paranaguá, a vítima JONATA ALVES foi vítima de disparos de arma de fogo, causando-lhe as lesões descritas no Laudo anexado aos autos?(_X_) SIM (__) NÃO (__) PREJUDICADO.2º Quesito: O réu VICTOR RICARDO CORDEIRO CURVELLO foi o autor dos disparos de arma de fogo contra a vítima causando-lhe as lesões descritas no Laudo dos autos?(_X_) SIM (__) NÃO (__) PREJUDICADO.3º Quesito: O jurado absolve o acusado?(_X_) SIM (__) NÃO (__) PREJUDICADO.4º Quesito: O acusado VICTOR RICARDO CORDEIRO CURVELLO praticou o crime por motivo fútil, qual seja, pelo fato de a vítima ter intercedido em briga do réu com terceiros?(__) SIM (__) NÃO (_X_) PREJUDICADO.5º Quesito: O acusado PAULO ROBERTO DE SOUZA praticou o crime de forma que tenha dificultado a defesa da vítima, isto é, quando a vítima saía de casa de forma despreocupada?PREJUDICADO”Os jurados, como se percebe, absolveram o apelado Victor Ricardo Cordeiro Curvello respondendo afirmativamente ao terceiro quesito genérico, mesmo depois de também terem respondido de forma afirmativa aos dois primeiros, relativos à materialidade e autoria.Daí reside a contradição resultando em nulidade absoluta, porque, como dito, a defesa deduziu em plenário apenas a tese de absolvição por negativa de autoria, o que tornaria necessária a repetição da votação, o que não ocorreu in casu.Por conseguinte, a teor do disposto no art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal, “Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas”, por configurar nulidade absoluta.À vista disso, a cassação da decisão do Conselho de Sentença é medida que se impõe, para que o apelado Victor Ricardo Cordeiro Curvello seja submetido a novo julgamento.Nesse sentido, julgados desta c. Câmara Criminal:“(I) APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO ABSOLUTÓRIO. (II) ALEGADA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS SUBMETIDOS A VOTAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. SUSTENTADA NULIDADE POR NÃO TER SIDO REPETIDA A VOTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA COMO TESE ÚNICA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE E A AUTORIA, MAS DECIDE PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU AO VOTAR O QUESITO GENÉRICO E OBRIGATÓRIO (CPP, ART. 483, INCISO III). REPETIÇÃO QUE SE IMPUNHA (CPP, ART. 490, “CAPUT”). NULIDADE QUE SE DECLARA (CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO). (1) Se a tese da Defesa foi, única e exclusivamente, negativa de autoria ou participação, a absolvição reconhecida pelos jurados, no terceiro quesito absolutório genérico (obrigatório), conflita com a resposta afirmativa aos dois primeiros, sendo nulo o julgamento se não for repetição a votação com base no “caput” do art. 490 do CPP (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.610.764/SP, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. em 14.08.2018; 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.311.639/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 06.11.2018; e 6ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp nº 1.768.322/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 18.10.2022). (2) O julgamento será nulo se a única tese for a negativa de autoria ou participação e não for repetida a votação para espancar a contradição (eventual equívoco dos jurados). Se, porém, for repetida a votação e, ainda assim, o réu for absolvido no quesito genérico, não tendo ocorrido, portanto, equívoco dos jurados, estaremos diante da chamada ‘absolvição por clemência’. Nessa hipótese, a contradição nas respostas aos quesitos formulados, por si só, não enseja a nulidade do julgamento com fulcro no parágrafo único do art. 564 do CPP, apenas se a decisão do Conselho de Sentença for manifestamente contrária à prova dos autos, desde que, obviamente, tenha sido interposto recurso com fundamento na alínea “d” do inciso III do art. 593 do mesmo código (TJPR, 1ª CCrim, ApCrim nº 0004207-56.1998.8.16.0013, de minha relatoria, j. em 17.11.2022; e STJ, 6ª Turma, HC nº 698.709/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, j. em 14.12.2021). (3) Dito de outro modo, submetido o réu a novo julgamento e deduzida unicamente a mesma tese, negativa de autoria ou participação, se os jurados novamente reconhecerem, depois da necessária explicação e de repetida a votação, a materialidade e a autoria e persistirem na absolvição com base no quesito absolutório genérico, estaremos diante da chamada ‘absolvição por clemência’. O julgamento não mais será nulo com base no parágrafo único do art. 564 do CPP. Em eventual novo recurso de apelação – buscando, uma vez mais, um outro julgamento, daí com fulcro na alínea ‘d’ do inciso III do art. 593 do CPP – incumbirá ao apelante demonstrar, de forma fundamentada com base no acervo probatório, que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. (III). RECURSO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007276-44.2008.8.16.0014 - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 13.05.2023). (Destaquei)“JÚRI – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – VOTAÇÃO DO QUESTIONÁRIO – NEGATIVA DE AUTORIA – TESE (ÚNICA) REJEITADA – RÉU, PORÉM, ABSOLVIDO – MANIFESTA CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AO 2º E 3º QUESITOS – NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DA VOTAÇÃO (CPP, ART. 490) – PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA – NULIDADE DO JULGAMENTO (CPP, ART. 564-PARÁGRAFO ÚNICO) – CASSAÇÃO DO VEREDITO – REMESSA DO ACUSADO A NOVO JÚRI – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001022-47.2020.8.16.0107 - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 30.04.2022). (Destaquei)Além disso, o defeito na resposta dos quesitos revela-se como “nulidade absoluta”, insanável e não sujeita ao instituto da preclusão.Sob o tema:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA DOS QUESITOS. ART. 490 DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O art. 490 do CPP preconiza que, se identificada contradição nas respostas dos jurados aos quesitos, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri explicará ao Conselho de Sentença em que ela consiste e submeterá os quesitos novamente à votação. 2. Uma vez constatada contradição entre duas ou mais respostas, se o Juiz Presidente do Tribunal do Júri não sanar o vício, estará configurada nulidade absoluta, não sujeita à preclusão. Precedentes. 3. O art. 484 do CPP, por sua vez, trata da má formulação dos quesitos, com expressa previsão de preclusão caso a redação dos quesitos não seja imediatamente impugnada pelas partes, com consignação em ata. 4. No caso em exame, a parte não impugnou a contradição entre as respostas dos quesitos na sessão de julgamento, mas tão somente na apelação, o que autoriza a análise do tema. Todavia, a alegada inobservância do art. 490 do CPP não pode ser examinada diretamente por esta Corte Superior. Embora a defesa haja suscitado, perante o Tribunal estadual, a violação do referido dispositivo legal - com a tese de que as respostas aos quesitos n. 1 (materialidade) e n. 5 (qualificadora do meio cruel) seriam contraditórias entre si -, a matéria não foi objeto de análise sob o viés pretendido. O Juízo a quo limitou-se a apreciar a tese de contradição na formulação dos quesitos, nos termos do art. 484 do CPP. Assim, diante da possível existência de nulidade absoluta, deve ser concedido habeas corpus de ofício, a fim de determinar que a Corte estadual análise eventual contradição nas respostas dos quesitos n. 1 e n. 5. 5. Na hipótese do Tribunal do Júri, para que seja reconhecida a atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP, é necessária a exteriorização da confissão em plenário, com consignação em ata de julgamento. Na espécie, não consta na ata da sessão plenária que a defesa suscitou a confissão do réu em plenário, circunstância que obsta o seu reconhecimento. 6. Agravo regimental não provido. Concedido habeas corpus de ofício, para determinar que o Tribunal de origem análise eventual contradição nas respostas dos quesitos. (grifei) (AgRg no REsp n. 1.989.949/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 7/10/2022). (Destaquei)Diante do exposto, é de se conhecer e dar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Paraná, para reconhecer a nulidade na quesitação do crime doloso contra a vida em relação ao apelado Victor Ricardo Cordeiro Curvello, o qual deverá ser submetido a novo julgamento.Comunique-se a vítima a respeito do teor do presente acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução 253/2018, do CNJ.