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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Maringá contra a decisão proferida pelo il. Juiz de Direito Nicola Frascati Junior, na execução fiscal nº 0000868-13.2016.8.16.0190, que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito executivo ao sócio administrador da empresa executada (mov. 60.1).Alega o agravante, inicialmente, que houve a constatação, por Oficial de Justiça, de que a pessoa jurídica devedora deixou de funcionar em seu domicílio fiscal, conforme documento obtido pelo Fisco em diligência na Junta Empresarial, de modo que está evidenciada a presunção de dissolução irregular da empresa.Defende, desse modo, a possibilidade de redirecionamento aos sócios gerentes da executada, conforme a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça.Diz, outrossim, que consoante o pacífico entendimento da Corte Superior, é desnecessária a prévia citação da devedora para fins de redirecionamento da demanda executiva.Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos moldes do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender a decisão agravada.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento monocrático do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, para deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal, com a determinação de citação dos sócios no mesmo ato, nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 1.1 – recurso). Junta acórdãos para subsidiar sua tese (mov. 1.3 a 1.9 - recurso).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Na sequência, indeferiu-se o efeito suspensivo ao recurso e deixou-se de intimar a parte agravada porque não localizada para citação na execução fiscal (mov. 12.1 – recurso). É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal.Infere-se que, em 29.2.2016, o Município de Maringá ajuizou execução fiscal contra Kamis & Guizado Ltda., situada no citado Município, a fim de cobrar ISSQN e respectivas penalidades em relação aos exercícios de 2009 e 2012, no valor de R$ 34.877,64 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e quatros centavos), consoante a Certidão de Dívida Ativa nº 76/2016 (mov. 1.1).Em 21.6.2016, proferiu-se despacho citatório (mov. 7.1). E, expedida a carta de citação em 27.7.2016 (mov. 10.1), houve o retorno negativo do AR em 15.1.2018, com a informação de “mudou-se”[1] (mov. 13.1).Intimado em 22.1.2018 (mov. 16), o exequente pediu, em 14.2.2018, nova tentativa de citação, por Oficial de Justiça, no endereço obtido no banco de dados da Receita Federal, qual seja, Rua Santos Dumont, nº 1.415, apartamento 34, Zona 3, Maringá (mov. 17.1). Apesar do pedido de realização da diligência por meio Oficial de Justiça, expediu-se nova carta de citação (mov. 19.1), e novamente houve o retorno negativo do AR em 22.1.2019, com a informação de “ausente” (mov. 21.1). Em cumprimento à Portaria nº 001/2016 (mov. 22.1), expediu-se outra carta de citação para o mesmo endereço diligenciado anteriormente (mov. 23.1), e o AR retornou com a informação “mudou-se” (mov. 25.1).Intimado, o Município de Maringá, em 25.3.2019, requereu a realização de consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Sanepar e Copel, a fim de localizar o endereço da executada (mov. 29.1). Acostaram-se as consultas aos sistemas da Receita Federal (mov. 31.1), Infojud (mov. 33.2), Renajud (mov. 34.2), Copel (mov. 38.2) e Sanepar (mov. 39.2 e 39.3).Intimado, em 1.4.2021 o Fisco requereu nova tentativa de citação da executada, por meio de Oficial de Justiça (mov. 42.1), no endereço constante da Certidão de Dívida Ativa (mov. 42.2) e do sistema da Receita Federal (mov. 42.3), qual seja, Rua Santos Dumont, nº 1.415, apartamento 34, Zona 3, Maringá.Deferiu-se o pleito em 7.4.2021 (mov. 44.1).Expedido o mandado em 6.6.2022 (mov. 45.1), o Oficial de Justiça assim certificou em 18.6.2022: “Certifico que em cumprimento ao mandado do MM. Juiz de Direito da Comarca de Maringá, dirigi-me ao endereço indicado, aí sendo, no dia 07.06 as 11h42m e DEIXEI DE CITAR KAMIS & GUIZADO LTDA em virtude de não encontrá-la, sendo que no local reside o Sr. João Vitor há mais de nove anos, que disse não conhecer a empresa. Assim sendo devolvo o mandado em cartório” (mov. 47.1). Ato contínuo, o Município pleiteou “a SUSPENSÃO do feito por 30 dias, tempo necessário para providenciar o contrato social da empresa executada” (mov. 51.1). Deferiu-se o pedido em 23.6.2022 (mov. 53.1).Na sequência, em 26.7.2022, o Município pugnou pelo redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa, tendo em vista que “o endereço da empresa executada diligenciado no mandado de seq. 45.1 é o mesmo que consta do contrato social (CC, art. 968, IV e LCM n. 677/2007, art. 96)” (mov. 58.1). Na ocasião, acostou-se cópia do contrato social da executada, com a informação de que a sociedade tem “sede e foro na cidade de Maringá, Estado do Paraná, à Rua Santos Dumont, nº 1.415 – apto 34 – Zona 03 – CEP 87.050-100” (mov. 58.3).Sobreveio, então, a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, nos seguintes termos:“Em que pese ser possível a responsabilização do sócio administrador no caso de dissolução irregular da empresa, a qual ocorre quando há abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa), o pedido, no presente caso, não merece ser atendido.Isso porque, não é possível deferir o pedido de inclusão do sócio em caso de inexistência de citação prévia do devedor principal, cuja omissão não torna a coisa litigiosa, podendo acarretar nulidade da execução, pois não confere validade ao processo e, ainda, não suspende o prazo prescricional.Por conseguinte, é inaplicável à espécie o teor da Súmula 435 do STJ, uma vez que não se encontra presente todos os elementos probatórios aptos a justificar o redirecionamento da ação aos sócios administradores apontados pela exequente, pois a tentativa frustrada de citação do executado é insuficiente para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal.Noutros termos, para a validade do redirecionamento da ação de execução fiscal aos sócios é indispensável a prévia citação da empresa devedora, além dos demais requisitos apontados na Súmula 435 do STJ, capaz de presumir a dissolução irregular da pessoa jurídica executada.Nesse sentido decidem os Tribunais: (...)No caso dos autos, não foram atendidos todos os requisitos necessários para a dissolução da pessoa jurídica devedora, nem ao menos a executada foi citada no processo, não se efetivando a relação jurídica processual.Com efeito, restando frustrada a citação por mandado e esgotadas as tentativas de localização da devedora, deveria ter se procedido à citação por edital, nos termos do artigo 8º da Lei 6.830/80.Assim, é a jurisprudência:(...)Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo desta execução fiscal de mov. 58.1” (mov. 60.1).Com a devida vênia do entendimento do il. Magistrado singular, embora não citada a empresa executada na execução fiscal originária, é possível o redirecionamento do feito ao sócio da devedora, conforme explicitado a seguir.Ora, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que “a desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente invasão no patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa, é medida de caráter excepcional, sendo apenas admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 135 do CTN ou nos casos de dissolução irregular da empresa, que nada mais é que infração à lei” (STJ. AgInt no REsp 1611500/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019 - sublinhei).E, nos termos da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente”. No caso, como relatado, as cartas de citação destinadas ao domicílio fiscal da empresa executada retornaram sem o devido cumprimento (mov. 21.1 e 25.1). Não bastasse isso, como visto, sobreveio informação do Oficial de Justiça de que não localizou a devedora naquele endereço (mov. 47.1). Destaque-se que, segundo o oficial, a pessoa encontrada disse residir no local há mais de 9 (nove) anos e afirmou desconhecer a empresa. Nesse passo, sabe-se que “a certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes” (AgInt no REsp 1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019 - grifei).Igualmente, Leonardo Carneiro Cunha ensina que: “se, na execução fiscal, o oficial de justiça certifica-se de que a sociedade executada não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, presume-se haver indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente” (in: A Fazenda Pública em juízo. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 449).Assim, entendo que existem indícios suficientes de dissolução irregular para que a execução fiscal seja redirecionada ao sócio administrador da pessoa jurídica.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE APONTA NO SENTIDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 435/STJ). VENDA DE BENS E ATIVOS APÓS A ANOTAÇÃO DE BAIXA NO CAD/ICMS, SEM A LIQUIDAÇÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR EVIDENCIADA. CTN, ART. 135, III. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0002872-40.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 31.05.2021 – destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. SENTENÇA QUE MANTEVE O REDIRECIONAMENTO E APLICOU MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DO APELANTE PARA RECONHECER QUE NÃO HOUVE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SEM RAZÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE FOI ATÉ O ENDEREÇO DA EMPRESA POR DIVERSAS VEZES, NÃO LOCALIZOU NENHUM BEM E CERTIFICOU A INEXISTÊNCIA DA EMPRESA NO LOCAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO FOI AFASTADA. SÚMULA 435 STJ. REDIRECIONAMENTO MANTIDO. PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM RAZÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIUM). OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APELANTE QUE AFIRMOU AO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE A EMPRESA NÃO EXISTIA MAIS NO ENDEREÇO CADASTRADO PERANTE O FISCO, MAS DEPOIS PASSOU A ALEGAR NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE A EMPRESA SEMPRE EXISTIU NAQUELE ENDEREÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA (ART. 85, §11º DO CPC). RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0012997-50.2018.8.16.0038 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 22.04.2021 – grifei).Destarte, merece acolhimento a pretensão recursal, com a reforma da decisão agravada para que a execução fiscal seja redirecionada ao sócio administrador da executada.III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso.
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